O Ministério Público do Maranhão emitiu Recomendação à Câmara de Vereadores de São Luís, na última sexta-feira, 26, para que sejam adotadas medidas de acompanhamento e controle na execução das emendas parlamentares destinadas ao atendimento das demandas da sociedade civil.

O documento foi assinado conjuntamente pelos titulares da 5ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa e da 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Fundações e Entidades, respectivamente, José Augusto Cutrim Gomes e Doracy Moreira Reis Santos.

Foi recomendada ao presidente da Câmara, vereador Paulo Víctor, a criação de um órgão de controle interno, no prazo de até 60 dias, caso inexistente, com atribuição específica para fiscalizar o processo de execução das emendas parlamentares.

O documento do MPMA também orientou que sejam estabelecidas diretrizes para garantir maior transparência e efetividade na aplicação dos recursos públicos oriundos das emendas, com a exigência de relatórios periódicos sobre o andamento dos projetos e a utilização dos recursos aplicados.

A Recomendação sugere que a Câmara Municipal, no procedimento de fiscalização a ser instituído, observe critérios na escolha e aprovação da entidade beneficiária, a destinação e o volume dos recursos públicos. Acrescenta, ainda, que o acompanhamento do processo ocorra até a efetiva aferição da prestação de contas do projeto aplicado, quer pelo Poder Executivo, quer pela entidade de interesse social executora.

Também foi recomendado que o Legislativo Municipal encaminhe “ao Ministério Público, Promotorias Especializadas em Entidades de Interesse Social sem fins lucrativos e Fundações Privadas a relação das entidades destinatárias de emendas parlamentares, com a finalidade de acompanhar a execução dos respectivos projetos, sem prejuízo dos demais órgãos de controle”.

Os promotores de justiça solicitaram ainda que seja enviada cópia da Recomendação ao prefeito de São Luís e que o presidente da Câmara Municipal providencie a divulgação do documento a todos os vereadores de São Luís.

RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES

Segundo os promotores de justiça autores da Recomendação, tramitam em suas promotorias procedimentos para apurar possíveis irregularidades na destinação e execução dos recursos públicos provenientes de emendas parlamentares de vereadores. Dentre as irregularidades apontadas, constam suspeitas de falta de fiscalização e acompanhamento na execução dos projetos e programas beneficiados pelas emendas parlamentares, bem como fraudes na prestação de contas por parte das entidades atendidas com a destinação da verba pública.

De acordo com a Lei Orçamentária Anual do Município de São Luís (LOA), o montante destinado ao atendimento das Emendas Parlamentares é de R$ 87.525.792,00.

Segundo o Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo, o Maranhão é o maior exportador de mão de obra escrava do país. Entre 2003 e 2021, mais de 8.600 maranhenses foram resgatados em situação de trabalho análoga à escravidão. Os números chocantes demonstram a prática ilegal necessita de uma articulação dos poderes executivos, legislativo e judiciário para enfrentamento do crime.

No Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, celebrado neste domingo (28), o deputado estadual Carlos Lula (PSB) ressalta que propôs um novo Projeto de Lei para a criação da Política Estadual de Combate ao Trabalho em condição análoga à de escravo e de amparo a trabalhadores resgatados nessa condição.

O objetivo do PL é apurar, em articulação com as autoridades competentes, denúncias de redução a condição análoga à de escravo; colaborar com autoridades federais na apuração de ilícitos de competência da União; aplicar sanções, no âmbito administrativo e tributário estadual, a pessoas físicas e jurídicas envolvidas com trabalho escravo; e amparar, econômica e juridicamente trabalhadores resgatados.

“O Projeto de Lei cria punições para as pessoas físicas e empresas condenadas de maneira definitiva pela utilização de mão de obra análoga à escravidão. Entre elas, a cassação do cadastro do ICMS e a proibição de receber, por 10 anos, recursos financeiros e creditícios do erário estadual, além dos benefícios de caráter econômico ou social previstos na legislação estadual. O que queremos é desincentivar empresas instaladas no estado do Maranhão a utilizar esse tipo de mão de obra. E quem fizer a exportação de mão de obra escrava também sofrerá sanções”, explicou o deputado estadual Carlos Lula.

Segundo a última atualização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 25 empregadores do Maranhão estão na lista suja do órgão, sendo 85% desses empregadores do meio rural, atuando na criação de gado, lavoura e produção de carvão vegetal.

Auxílio aos Trabalhadores – Durante o ano passado, o deputado Carlos Lula também colocou para apreciação da Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criação do Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo e de promoção do Trabalhão Digno no Maranhão.

Quando aprovada, o Maranhão terá um Fundo Contábil para dar suporte a programas e iniciativas destinados ao acolhimento de trabalhadores urbanos e rurais resgatados em condições de vulnerabilidade, além de também estabelecer ações de prevenção, assistência e repressão, e de promoção voltadas aos trabalhadores cujos direitos foram violados.

“Através da criação do Fundo Contábil também temos como objetivo ajudar esses trabalhadores resgatados a retomarem a sua vida”, ressaltou o parlamentar

O clima é de tensão nos bastidores do MDB por conta da sucessão municipal. A cada dia fica mais evidente a tendência da direção estadual do partido compor aliança com o candidato a prefeito de São Luís Duarte Junior (PSB), enquanto o presidente da Comissão Provisória Municipal, deputado federal Cleber Verde, insiste em levar a legenda para compor com o prefeito Eduardo Braide (PSD), que tentará a reeleição.

O MDB já decidiu apresentar como condição para compor aliança a indicação do vice e apresenta o nome da médica Mariana Brandão, filha de Marcus Brandão, presidente estadual da legenda e irmão do governador Carlos Brandão (PSB) para compor a chapa. Essa proposta já teria sido feita a Braide, que rejeitou, até porque quer um vice de sua inteira confiança, caso vença a eleição e queira disputar o governo do estado em 2026.

Integrantes do Governo do Estado comentam nos bastidores que o apoio de Brandão à candidatura de Duarte estaria diretamente ligada a possibilidade dele indicar o vice na chapa e o nome que o MDB dispõe é o da sobrinha do governador. Uma fonte do Blog Jorge Vieira recomendou esperar a definição sobre a vice para saber se Brandão irá entrar pra valer na campanha do seu companheiro de partido. Existe a possibilidade de cruzar os braços caso a sobrinha seja rejeitada.

Embora o atual presidente da Comissão Provisória Municipal tenha se comprometido em levar o MDB para a base de apoio do prefeito, dificilmente conseguirá cumprir o prometido uma vez que existe um enorme fosso separando o que pensa Cleber Verde dos dirigentes estaduais da legenda.

O vice-presidente estadual, por exemplo, deputado estadual Roberto Costa, não deixa a menor dúvida quando questionado sobre a possibilidade do partido seguir a orientação de Verde: A decisão sobre quem apoiar vai depender de uma ampla avaliação sobre o que é melhor para fortalecer o MDB, costuma afirmar a interlocutores.

Resta saber qual será o comportamento do governador caso não consiga emplacar a sobrinha como vice Duarte, já que PT e PCdoB, partidos que junto com o PV integram a aliança Brasil da Esperança e fazem parte da base de sustentação do governo, também reivindicam o direito de indicar o vice, até com mais autenticidade.

Apesar da pressão de Cleber Verdade junto a direção nacional para levar o MDB para o palanque de Braide, a tendência é o partido compor Duarte, não estando descartado a possibilidade da indicação da vice.

De uma fonte palaciana sobre a sucessão sob a condição de anonimato: “se Brandão não conseguir indicar o vice de Duarte, a tendência é ele (governador) cruzar os braços e não participar da campanha”. Mas a mesma fonte, no entanto, acredita que o acordo para indicação da vice de Duarte deve prevalecer.

O deputado federal Duarte Jr. (PSB) não deixa de cuidar da saúde dos animais nem no período carnavalesco. Ele promove, em parceria com o governo do Estado, mais uma edição do ‘Mais Saúde Animal’ neste sábado (27), desta vez no bairro do São Francisco, em São Luís, das 8h às 16h.

A ação, realizada por meio das emendas parlamentares de Duarte Jr. e executadas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), tem como objetivo a promoção de assistência veterinária, prevenção de doenças e de cuidados aos animais. Estão previstas a realização de consultas, exames, diagnóstico de doenças, vacinação e distribuição de coleiras preventivas, além de seleção para castração.

Para Duarte, proporcionar prevenção em saúde animal é também cuidar da saúde das pessoas, já que um animal saudável e vacinado também previne a transmissão de doenças como a raiva para humanos. “Por isso, vamos garantir atendimentos gratuitos para todos que levarem seus animais para a ação”, ressaltou.

governador Carlos Brandão enviou à Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quinta-feira (25), uma medida provisória que propõe o reajuste salarial dos servidores públicos estaduais efetivos e temporários do magistério.

A medida visa o reajuste de 3,62% nos vencimentos dos professores, concursados, contratados, aposentados e pensionistas, retroativo ao dia 1° de janeiro de 2024, alterando o Anexo Único da Lei n° 11.206, de 1º de fevereiro de 2020. O percentual do reajuste foi anunciado pelo Governo Federal em 29 de dezembro de 2023.

O governador destacou a importância da atualização salarial da classe. “Todos os professores vão receber o reajuste salarial anunciado pelo presidente Lula a partir deste mês de janeiro, tanto efetivos quanto contratados. Esta proposta reflete nosso compromisso com a qualidade da educação em nosso estado, reconhecendo o papel fundamental dos professores na construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, afirmou Carlos Brandão.

“Esse reajuste é mais uma prova do compromisso do Governo do Estado, do governador Carlos Brandão, com a educação e com os professores. Afinal, a educação é um dos pilares para o crescimento da sociedade. Sem ela, não há crescimento em nenhuma área. E valorizar a parte essencial neste processo, que são os professores, é o nosso dever”, disse Felipe Camarão, vice-governador e secretário de Estado da Educação.

O governador ressaltou ainda a expectativa de que a Assembleia Legislativa analise e aprove positivamente a medida, contribuindo para o fortalecimento do sistema educacional maranhense.

Com a proposta, o Governo do Maranhão reforça seu compromisso com a valorização dos profissionais da educação e a constante busca pela excelência no ensino em todas as regiões do estado.

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizará no dia 02 de fevereiro uma Sessão Solene em homenagem ao ex-governador, ministro da Justiça, senador e futuro ministro do STF, Flávio Dino.

O novo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski tomará oficialmente posse no ministério em 1º de fevereiro, enquanto Dino, por sua vez, retomará seu mandato no Senado até 22 de fevereiro, quando toma posse no STF.

“Justo reconhecimento a esse grande líder que orgulha os maranhenses e mostra o seu valor para o Brasil”, observou o deputado federal Márcio Jerry (PCdoB) em sua rede social sobre a iniciativa do Poder Legislativo do Maranhão.

A homenagem foi sugerida pelo pelo PCdoB e apresentada pelos deputados Rodrigo Lago, Júlio Mendonça, Carlos Lula, Othelino Neto e Leandro Bello.