Por Henrique Rodrigues

De LISBOA | Participando junto com outros colegas do Supremo Tribunal Federal do 12° Fórum de Lisboa, que acontece entre esta quarta-feira (26) e a sexta (28) na capital portuguesa, o ministro Flávio Dino deu uma entrevista exclusiva à Fórum e falou sobre o que pensa em relação ao julgamento concluído na noite de terça (25) na mais alta corte do Judiciário brasileiro que descriminalizou o porte de maconha por usuários no país.

Na visão de Dino, o assunto controverso, e que tem despertado a fúria de bolsonaristas e de outras franjas da extrema direita, por supostamente ser uma interferência do STF nas funções legislativas do Congresso, nem é um caso de “o Judiciário legislando”, mas sim uma interpretação de pontos da lei de 2006 que versa sobre o tema que não estariam claros

“A decisão ainda vai ser finalizada hoje, de modo que é preciso aguardar a conclusão do julgamento, de fato em razão da ministra Rosa Weber, minha antecessora, já ter votado, e eu não voto no mérito. Mas é claro que eu opino e estou tentando buscar exatamente uma compreensão desse diálogo entre a lei existente, que já distingue usuário de traficante. Uma lei votada em 2006 pelo Congresso Nacional, que já faz essa distinção. O que o Supremo hoje está fazendo é interpretar certas lacunas visando que, de um lado, haja mais segurança jurídica, e do outro haja o fim de um efeito discriminatório em que pessoas de classes mais altas tem um tratamento e pessoas de classes mais pobres tenham outro tratamento, e isso de acordo com o nível de renda de cada um, e isso obviamente viola o princípio da igualdade. É claro que o Congresso vai continuar a discutir, o Executivo também, mas o Supremo está se mantendo nesta apreciação naquilo que a lei de 2006 já indica, que você não pode tratar usuário e traficante do mesmo jeito”, disse o ministro à Fórum.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi cercado por uma multidão de jornalistas após a cerimônia de abertura do 12° Fórum de Lisboa, na manhã desta quarta-feira (26), e as perguntas eram praticamente as mesmas: como ele viu a decisão do Supremo Tribunal Federal, por 8 votos a 3, de descriminalizar o porte de maconha por usuários no país, um tema que despertou fúria em seu grupo político, sobretudo na extrema direita bolsonarista e na bancada evangélica.

Nitidamente impaciente, Lira, aos muxoxos, procurou se esquivar, lembrou que a PEC das Drogas (Proposta de Emenda Constitucional 45 de 2023), que criminaliza o porte de qualquer quantidade de qualquer entorpecente no Brasil, está em tramitação no Congresso Nacional, tendo sido admitida já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e finalizou informando que nada alterará a velocidade e o rito de tramitação da matéria na Câmara, mesmo com a decisão do STF que passou a ser vista como uma afronta ao Legislativo.

“Primeiro é necessário que vocês tenham noção de como as coisas funcionam no Legislativo. A PEC votada no Senado Federal está tendo tramitação absolutamente normal, independente do que ocorre em outro poder. Ela foi enviada à CCJ, teve a sua admissibilidade aprovada e, depois de sua admissibilidade aprovada, vai para uma comissão especial. Eu estava aqui em Portugal quando ela foi chancelada, e ela não será acelerada, nem retardada, terá um trâmite normal no Legislativo, para que o parlamento possa se debruçar sobre esse assunto, que veio originalmente do Senado Federal”, disse o presidente da Câmara, para acrescentar na sequência, ao ser questionado, que “sua opinião pessoal não tem importância”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil), permanecerá no cargo até provar sua inocência ou ser denunciado formalmente por envolvimento em um suposto esquema de corrupção.

“Há um pedido de indiciamento. Um pedido, que tem que ser aceito pelo Alexandre de Moraes ou pelo procurador-geral da República. Não foi aceito ainda. Eu, como já fui vítima de calúnia, de difamação, já tive proibido o direito de me defender, não tive direito à presunção de inocência, eu disse para o Juscelino: ‘primeiro, a verdade só você sabe. Então é o seguinte, se o procurador indiciar você, você sabe que tem que mudar de posição. Enquanto não houver indiciamento, você continua como ministro’”, disse Lula nesta quarta-feira (26) em entrevista ao UOL. “[Se for aceito o indiciamento] vai ser afastado, ele sabe disso”, ressaltou.

Questionado se a pasta ficará com o União Brasil, caso Juscelino venha a ser indicado, Lula sinalizou que o assunto será debatido entre os integrantes do governo e os partidos da base aliada. “Não sei. Vamos discutir”, disse.

A Polícia Federal indiciou Juscelino Filho pela suspeita de uso indevido de recursos públicos para a pavimentação de estradas que dão acesso a propriedades de sua família na cidade de Vitorino Freire (MA) quando ainda era deputado federal. Ele nega as acusações.

A Assembleia Legislativa do Maranhão fez um minuto de silêncio, na sessão plenária desta terça-feira (25), em homenagem ao jornalista Djalma Rodrigues, que teve trajetória de trabalho em diversos veículos de imprensa de São Luís e prestou relevantes serviços à comunicação da Alema. A solicitação foi feita pelo deputado Neto Evangelista (União Brasil).

Djalma Rodrigues faleceu no sábado (22), em São Luís. A presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), ressaltou que foi feito um minuto de silêncio também no sábado, durante a realização do Arraial da Assembleia.

Também nesse dia, a diretora de Comunicação da Assembleia, jornalista Jacqueline Heluy emitiu Nota de Pesar, lamentando profundamente a morte do jornalista, aos 66 anos.

“Com uma trajetória iniciada em 1979 e marcada pela competência e dedicação à profissão, Djalma Rodrigues deixou sua marca como redator e repórter em diversos meios de comunicação de São Luís, tendo atuado em jornais como O Estado do Maranhão, Jornal Pequeno, Atos e Fatos e Jornal de Hoje, entre outros. Foi também consultor de Comunicação da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e assessor e diretor de Comunicação da Câmara Municipal de São Luís, além de ter prestado relevantes serviços à comunicação da Alema”, afirma trecho a nota.

Em reunião na sede do PCdoB nesta segunda-feira (24), o presidente estadual do partido, deputado federal Márcio Jerry, externou sua confiança no projeto político que está sendo articulado para enfretar o prefeito Eduardo Braide (PSD) na sucessão municipal de outubro próximo.

Além de confirmar total apoio ao pré-candidato do grupo, deputado federal Duarte Junior, o dirigente comunista anunciou que vai se dedicar à construção de uma grande vitória em São Lúis, maior colégio eleitoral do estado.

“Nestes 104 dias até a eleição vamos nos dedicar a ajudar na construção de uma grande vitória do povo de São Luís”, anunciou o mandatário do PCdoB, um dos partidos que integram a federação Brasil Esperança (PT/PCdoB/PV), em rede social.

Após o encontro com a militância, Jerry participou da reunião com o governador onde dirigentes partidários que consolidou total apoio ao representante socialista.

Após uma série de especulações sobre um suposto afastamento do governador Carlos Brandão (PSB) e do seu ciclo mais próximo da pré-candidatura do deputado federal Duarte Junior (PSB), uma reunião na noite desta segunda-feira pode ter consolidado a aliança governista que vai enfrentar a forte candidatura do prefeito Eduardo Braide (PSD), que vai tentar a reeleição para prefeito de São Luís.

O encontro de líderes dos partidos que formam a base de sustentação da administração estadual, realizado na casa do deputado Antônio Pereira (PSB), serviu antes de tudo para frear os boateiros de plantão, que desde a vinda o presidente Lula ao estado semana passada iniciaram especulações sobre um supostos afastamento do Palácio dos Leões da pré-candidatura de Duarte.

Para acabar com a especulações, o governador reuniu os líderes do PSB, PT, PCdoB, PV, PP, PSDB, PRD, Cidadania, União Brasil, MDB e até do PSD (a senadora Eliziane Gama estava presente) para reafirmar o compromisso com o candidato do seu partido à Prefeitura de São Luís e ainda determinou que o vice-governador Felipe Camarão (PT) seja o coordenador da campanha.

Camarão, que deve ser o candidato a governador do grupo em 2026, vai inclusive deixar o comando da Secretaria de Educação para se dedicar exclusivamente à coordenação da campanha de Duarte. O deputado federal, diante da manifestação de apoio ao seu projeto político, sem dúvida, saiu revigorado e mais confiante que desta vez terá a força política necessária para disputar o pleito, algo que faltou na eleição de 2020.

Na conversa do governador com dirigentes partidários, foi reafirmado o compromisso da aliança com a candidatura de Duarte, o que torna o torna ainda mais competitiva. O deputado federal, segundo as últimas pesquisas, mantém a segunda colocação na corrida ao Palácio de la Ravardiêre, liderada por Braide.

O deputado federal Duarte Jr. vem demonstrando que o serviço público pode ser de qualidade em São Luís. Por meio das suas emendas parlamentares, ele vem realizando, todos os finais de semana, em parceria com o governo do Estado, mutirões de consultas oftalmológicas que estão ajudando a diminuir a fila da saúde na capital maranhense.

O serviço tem sido bastante elogiado por todos que estão sendo beneficiados pela ação, pela rapidez, conforte e qualidade. Por meio das redes sociais, Duarte tem demonstrado que basta ter vontade para fazer uma saúde que funcione em São Luís.

“Neste fim de semana, mais de 21 mil pessoas saíram da fila da saúde, garantindo acesso ao seu direito à saúde com consultas, exames, entrega de óculos e encaminhamento para cirurgia. Essa é a prova de que, com gestão, humanização e tecnologia, é possível garantir mais saúde para todos”, destacou Duarte.

Com essas ações, o deputado federal vem demonstrando que é possível fazer uma saúde de qualidade em São Luís.

Devido a dano ao erário e enriquecimento ilícito, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 21 de junho, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Rosário, José Nilton Pinheiro Calvet Filho, e a filha do ex-deputado estadual Adelmo Soares, Alany Lima Soares Chagas.

Em março de 2023, Alany foi nomeada como coordenadora no gabinete do prefeito. Ela é estudante de Medicina em uma universidade em Pernambuco e faz estágio presencial. Para o Ministério Público, a nomeação teria sido feita somente por fins políticos. Calvet Filho seria conivente com a situação.

A ACP foi assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Maria Cristina Lobato Murillo.

O MPMA requer o afastamento imediato de Alany Chagas dos quadros da administração municipal e solicita que Calvet Filho abstenha-se de realizar nomeações para cargos não previstos em lei para os quais não constem atributos e requisitos. Outro pedido é que o prefeito evite nomeações para continuar a beneficiar Alany Chagas.

Teletrabalho – Calvet Filho concedeu teletrabalho a Alany Chagas em julho de 2023. Apesar de lotada no gabinete do prefeito, a filha de Adelmo Soares não era conhecida no local de trabalho. Ela exerceria funções na Secretaria Municipal de Saúde (Semus). Havia sido lotada no órgão quando estava gestante e não poderia auxiliar nas atividades.

Segundo a titular da pasta, Débora Calvet, havia uma coordenadora que trabalhava presencialmente. Não havia controle de produtividade da filha de Adelmo Soares. A única forma existente era por meio de relatos informais de outros servidores.

Funcionários do gabinete do prefeito nunca tiveram contato com Alany e nem sabiam de quem se trata, mesmo antes desta ter sido indicada para a Semus. Além disto, ela nunca compareceu ao local de trabalho e nem ao município de Rosário.

Sem contratos – Os endereços indicados por Alany nos contratos com a universidade de Olinda são de Pernambuco e de Caxias. Por e-mail, afirmou sucintamente que exerce o cargo de coordenadora e havia feito pedido de teletrabalho em função da gravidez.

Do processo administrativo para concessão de teletrabalho consta exame de gravidez sem data, o que não permite aferir se era atual ou se foi juntado posteriormente apenas para “montagem” do processo após pedido de informações pelo MPMA. O laboratório que emitiu o exame é situado em Pernambuco e a maternidade onde Alany deu à luz também.

“Tais fatos sugerem que há anos Alany reside em outro estado e que Calvet Filho agiu deliberadamente para beneficiá-la em detrimento do erário público. Também não se pode deixar de reconhecer o dolo do gestor, que sabia desde o início, que nunca haveria a contraprestação correspondente ao serviço para o qual houve a nomeação”, explica a promotora de justiça.

Condutas – “O ingresso de Alany no serviço público atendeu interesses exclusivamente pessoais.. Tudo indica que Alany foi admitida apenas por sua condição de filha de ex-deputado, em troca de apoio político ao gestor José Nilton Pinheiro Calvet Filho”, resume a integrante do MPMA.

Para o Ministério Público, além de contrária aos princípios da Administração Pública, a nomeação caracteriza o enriquecimento ilícito de Alany, já que não há serviço prestado. Tudo isso só é possível com a conivência do prefeito Calvet Filho, aliado político do pai dela.

“O prefeito agiu não só de maneira impessoal, mas concorreu para o dano ao erário, pois nomeou Alany sem aprovação em concurso público para um cargo cujos atributos e requisitos não estão descritos em lei, sem exigência de trabalho, facilitando o enriquecimento ilícito desta”, acrescenta Maria Cristina Murillo.

Desde maio de 2024, o gestor também é alvo de outra ACP por ato de improbidade, ajuizada pelo MPMA, devido à prática de “rachadinha” (desvio de salário) envolvendo uma servidora e uma ex-servidora municipais.

Pedidos – O MPMA pede a condenação de José Nilton Calvet Filho e Alany Chagas à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa no valor do dano.

Outra penalidade é a proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais/creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo, no máximo, de 12 anos.