A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), recebeu, nesta quinta-feira (14), a visita de cortesia do presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, acompanhado do ex-deputado Edilázio Júnior. A conversa abordou temas relevantes para o desenvolvimento do Brasil e do Maranhão, dentre eles a exploração do potencial petrolífero da Bacia da Margem Equatorial.

A chefe do Parlamento Estadual agradeceu a visita e os esclarecimentos prestados pelo presidente da Petrobras, reiterando o compromisso da Assembleia Legislativa em acompanhar todo o processo de pesquisa e exploração da Margem Equatorial, garantido a sustentabilidade ambiental.

“O presidente da Petrobras trouxe boas novas à população do Maranhão. Ele deixou muito claro que a empresa busca um desenvolvimento sustentável. Saímos dessa conversa com a tranquilidade de que não haverá danos ambientais e prejuízos às populações dessa área a ser explorada. Somos muito gratos pela visita”, afirmou Iracema Vale.

Participaram também do encontro os deputados Antônio Pereira (PSB), Roberto Costa (MDB), João Batista Segundo (Republicanos), Ana do Gás (PCdoB), Daniella (PSB), Cláudia Coutinho (PDT), Júlio Mendonça (PCdoB), Fabiana Vilar (PL), Neto Evangelista (União), Ricardo Arruda (MDB), Davi Brandão (PSB), Ricardo Seidel (PSD), Fernando Braide (PSD), Wellington do Curso (PSC), Florêncio Neto (PSB), Zé Inácio (PT), Osmar Filho (PDT), Hemetério Weba (PP ), Rafael (PSB) e Leandro Bello (Podemos).

Na ocasião, Jean Paul Prates manifestou a satisfação de visitar a sede do Poder Legislativo Estadual presidido, pela primeira vez, por uma mulher, e de conversar sobre questões relativas ao desenvolvimento do Maranhão. “É uma grande satisfação visitar esta Casa e ser muito bem recebido por todos os parlamentares. Trago, também, o abraço do presidente Lula à presidente Iracema Vale e demais parlamentares. Estamos à disposição para contribuir com o desenvolvimento do Maranhão”, disse.

O presidente da Petrobras fez um breve relato do trabalho desenvolvido pela estatal e teceu considerações sobre a questão da exploração de petróleo na Bacia da Margem Equatorial, esclarecendo que não é somente petróleo que existe nessa área.

“Estamos falando de uma área que se estende desde o Rio Grande do Norte até o Amapá, que tem um grande potencial, não só de reservas de petróleo e gás, mas, também, de energia eólica, solar, logística, cabotagem e turismo. Essa área deve ser vista como um ambiente de investimentos sustentáveis, com responsabilidade social, que pode ser tremendamente importante para o desenvolvimento do Maranhão “, frisou Prates.

Preservação Ambiental

Diante das preocupações expostas pelos deputados quanto aos danos ambientais em face da exploração da Margem Equatorial, Jean Paulo Prates tranquilizou a todos afirmando que a Petrobras agirá em consonância com os órgãos ambientais.

“No momento, estamos na fase de pesquisa e dimensionamento do potencial da Margem Equatorial. Quando entrarmos na fase de exploração do seu potencial, cumpriremos todos os protocolos de observância da preservação ambiental. Temos plena consciência na qualidade do nosso investimento do ponto de vista da segurança ambiental, industrial e dos trabalhadores. Temos mais de três mil poços perfurados no mar, em todo o mundo, sem nenhum incidente”, salientou.

O deputado estadual Carlos Lula (PSB) participou da segunda edição do Café Cultural, realizado pelo Instituto de Estudos Sociais e Terapias Integrativas (IESTI). O objetivo do encontro é fomentar a discussão sobre a valorização e os desafios da promoção da cultura maranhense.

Na oportunidade, o parlamentar apresentou a proposta de criação de uma Frente Parlamentar em Defesa da Cultura e da Economia Criativa para as lideranças de movimentos culturais e da sociedade civil. Atualmente, a instalação da Frente depende da aprovação na Assembleia Legislativa. A partir dela, os deputados poderão atuar no fortalecimento, difusão e potencializar as ações em defesa da cultura e economia criativa no Maranhão, além de apoiar políticas públicas voltadas a este campo.

“Nosso objetivo é promover um diálogo genuíno com os agentes culturais, pois acreditamos que as decisões parlamentares devem refletir as necessidades e visões daqueles que estão na linha de frente da cultura. Desde questões de financiamento até a implementação da Lei Paulo Gustavo e o investimento em artistas locais, há uma ampla gama de tópicos a serem abordados. Precisamos explorar esse vasto campo para desenvolver políticas públicas duradouras, independentes de mudanças de governo”, declarou Carlos Lula.

A Frente Parlamentar em Defesa da Cultura e da Economia Criativa terá como atribuição principal o acompanhamento e o debate sobre as políticas públicas relativas à cultura, realizando encontros, simpósios, seminários, debates e outros eventos, com vistas a difundir as medidas legislativas necessárias à efetiva regulamentação do segmento. Além de apresentar propostas legislativas destinadas a defender as necessidades da cultura, inclusive em normas orçamentárias.

Para o poeta e escritor Joãozinho Ribeiro, a iniciativa do deputado Carlos Lula na Assembleia Legislativa é essencial para o segmento cultural maranhense. “É fundamental que tenhamos uma voz no parlamento e a construção que ele está fazendo dessa Frente Parlamentar é muito significativa para todos nós que fazemos a cultura no Maranhão. A exposição dele hoje só fortaleceu o nosso pensamento”, destacou.

Simei Dantas é detentora e coordenadora dos Tambores de Crioula Arte Nossa e Arte Nossa Mirim. Ela reforçou a necessidade de criar mecanismos de defesa da cultura maranhense. “Estamos vivenciando um momento de apagamento da nossa cultura negra e isso mexe com a nossa alma. A realidade é que nós nos sentimos desamparados. Por isso, eu acredito que a ideia da Frente é muito interessante, pois nós precisamos, de fato, do apoio do Poder Legislativo”, afirmou.

O sentimento também é compartilhado pelo cantor e compositor Aziz Junior. “A iniciativa do deputado Carlos Lula para a instalação de uma Frente Parlamentar é extremamente importante. Esse é um instrumento que realmente permitirá o diálogo, a apresentação de propostas e fazer valer aquilo que estamos gritando aos quatro cantos da cidade sem que ninguém nos ouça”, pontuou o artista maranhense.

O conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Daniel Itapary Brandão, apresentou ao Pleno do TCE, em sessão realizada na quarta-feira, 13, minuta que servirá de base para a elaboração de instrumento normativo que sistematizará os procedimentos relativos à prescrição de processos.

A questão concernente à prescrição dos processos de contas tem sido enfrentada pelos tribunais de contas brasileiros em razão de afetar negativamente o papel central a eles atribuído, que é o de fiscalizar e assegurar a integridade na gestão dos recursos públicos.

Entre outros aspectos prejudiciais, identifica-se o fato deste instituto impedir o ressarcimento ao erário resultante de danos causados ao patrimônio público e comprometer a capacidade de prevenção de ações das Cortes de Contas, aspectos que afetam a eficácia do controle externo.

Para a superação destes problemas, a Corregedoria do TCE propôs a implementação um conjunto de medidas para reduzir o risco de prescrição, por meio de mecanismos capazes de garantir a agilidade e a eficácia da atuação da Corte de Contas maranhense, evitando a incidência deste instituto.

Neste sentido, foram estabelecidas pela Corregedoria metas estratégicas que objetivam fortalecer os processos de controle externo, garantindo a transparência, eficiência e eficácia requeridas pela missão institucional do órgão.

A primeira meta diz respeito ao mapeamento dos processos cujas pretensões de julgamento já foram alcançadas pelo lapso prescricional, conforme estabelecido pela Resolução nº 383/2023 – TCE-MA. Para alcançar este objetivo, será enviada proposta à equipe da Secretaria de Tecnologia e Inovação do TCE (Setin) solicitando o desenvolvimento de um método para identificar processos prescritos e emitir alertas para aqueles que estão próximos de prescrever.

A segunda meta envolve o envio de ofícios aos gabinetes dos conselheiros e conselheiros-substitutos, visando esclarecer e sugerir a importância de designar, em cada gabinete, pelo menos um servidor dedicado exclusivamente à identificação de processos sujeitos à prescrição, tanto aqueles já atingidos quanto os que se aproximam do prazo prescricional.

O que a Corregedoria do TCE pretende com esta medida é garantir a priorização do processamento e julgamento desses processos, com o objetivo duplo de resolver a questão daqueles que já se encontram prescritos no acervo da unidade e prevenir a extinção de novos processos pelo mesmo motivo.

Já a terceira meta estratégica, trata da promoção de discussões com os membros do TCE e procuradores de contas a respeito da necessidade de revisar a Resolução nº 383/2023-TCE-MA. Quase um ano após sua implementação, torna-se essencial ajustar as etapas dos procedimento por ela estabelecidos para responder com a urgência requerida quando constatada a prescrição, ou sua iminência, das pretensões punitivas e de ressarcimento nos processos em análise. Este ajuste visa aprimorar a eficácia na prevenção e no tratamento da prescrição, garantindo uma gestão processual mais ágil e eficiente.

A quarta meta estratégica complementa os procedimentos relativos à terceira meta na medida em que propõe o início dos estudos para avaliar a implementação da “prescrição intercorrente” em situações em que os processos permaneçam inativos por mais de três anos, sem que ocorra qualquer evento que interrompa o prazo prescricional. Esta iniciativa busca aprimorar a gestão processual e garantir a celeridade na tramitação dos processos, harmonizando as práticas do TCE às diretrizes jurisprudenciais superiores e fortalecendo o combate à inércia processual.

Já quinta e última meta estratégica vincula-se à introdução de uma categorização especial na tramitação dos processos, baseada em suas características específicas. Esta classificação visaria simplificar os procedimentos, sempre que possível, para prevenir a incidência da prescrição.

O objetivo dessa estratégia não é hierarquizar a importância dos processos, mas sim assegurar a observância dos mandamentos constitucionais, priorizando a análise urgente de processos com previsão direta na Constituição Federal, como é o caso, por exemplo, das prestações de contas anuais. Esta abordagem tem o intuito de otimizar a eficiência processual, sem comprometer a equidade e a justiça na avaliação dos casos.

Para o conselheiro-corregedor do TCE, Daniel Itapary Brandão, as medidas propostas representam um avanço na abordagem e no encaminhamento das soluções necessárias ao enfrentamento da prescrição processual, com foco no cumprimento da missão institucional e nos resultados que podem ser entregues aos cidadãos por meio da ágil e eficaz atuação do controle externo. “Desejamos um controle externo célere e efetivo, voltado à avaliação tempestiva da execução das políticas públicas e da forma como o dinheiro público é utilizado. Combater a prescrição processual é imprescindível para que este objetivo seja alcançado”, afirma.

A Assembleia Legislativa do Maranhão está avançando no quesito transparência pública na gestão da presidente Iracema Vale (PSB). É o que atesta o Ranking de Transparência do Segundo Semestre de 2023, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), no Diário Oficial da segunda-feira (11). O Parlamento Estadual alcançou nota 8,56, praticamente o dobro da nota obtida pelo Legislativo no levantamento publicado em março de 2023, que foi de 4.46.

“Esse é o resultado de um trabalho sério, de responsabilidade e de muita dedicação de toda a equipe de servidores da Casa. Estamos fazendo uma gestão focada na transparência e na regularização de todos os setores. As informações são de interesse público e, assim, garantimos também o direito do cidadão maranhense”, afirmou Iracema Vale.

Em março de 2023, um mês após a posse da deputada Iracema Vale na presidência da Alema, o TCE/MA divulgou ranking no qual a Assembleia Legislativa apareceu com nota 4.46, pontuando apenas na categoria “C”.

Já em julho de 2023, após uma série de medidas implantadas pela gestão da deputada Iracema Vale, a Assembleia atingiu a nota 7.53, alçando posição na categoria “B”. Foram somente cinco meses de trabalho até esse resultado.

Na análise mais recente do TCE/MA, divulgada na última segunda-feira e referente ao segundo semestre do ano passado, o Legislativo alcançou nota 8,56, quase alcançando o índice máximo (A).

O ranking é realizado dentro da competência dos Tribunais de Contas de fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009 e Lei Complementar nº 156/2016, bem como o cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 13.460/2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.

Em reunião com o ministro do Esporte, André Fufuca, o deputado federal Duarte Jr. conseguiu viabilizar a construção de um Espaço Esportivo Comunitário no Polo Coroadinho, em São Luís. O encontro, que ocorreu ontem em Brasília, selou a parceria para a criação desse novo equipamento, que faz parte do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Seleções do Governo Federal.

Fufuca destacou a importância dessa iniciativa para São Luís. “Ainda é uma cidade que precisa de atenção no que diz respeito ao esporte, e aqui não será diferente. Duarte tem nos cobrado muito, e estamos anunciando hoje uma obra que foi lançada na semana passada: o Espaço Esportivo Comunitário no Coroadinho, mais especificamente na Vila Conceição”, anunciou o ministro.

Os Espaços Esportivos Comunitários são construídos em áreas de maior vulnerabilidade social com o objetivo de incentivar a prática de atividade física, promover o convívio e criar vínculos entre os membros da comunidade. As estruturas contarão com campo de futebol com grama sintética, quadra de esporte, pista de caminhada e parquinho infantil.

De acordo com Fufuca, essa é primeira de várias que o Ministério do Esporte fará em São Luís e, além disso, “colocaremos ainda este ano núcleos esportivos nas comunidades também da ilha. Isso é investir na base. Isso é, acima de tudo, abrir uma porta de inclusão para a sociedade, para quem mais precisa”.

Duarte expressou sua gratidão pelo pedido atendido. “Em nome de São Luís, agradeço pela ação concreta. O Polo Coroadinho realmente necessita de uma área de esporte e lazer, e você está garantindo isso para nós. Um orgulho para São Luís e para o Maranhão”, afirmou.

O cenário políticos da sucessão da Prefeitura de São Luís deu uma sacodida grande nesta terça-feira (12) com declarações de dirigentes nacionais do PSDB e MDB em defesa dos dois principais candidatos: Eduardo Braide (PSD) e Duarte Junior (PSB).

O presidente nacional do PSDB, ex-governador de Goiás Marcone Perillo, em encontro com lideranças do partido, apenas confirmou o que já era do conhecimento público através de declarações de dirigente locais: os tucanos estão fechados e vão apoiar a candidatura de Duarte.

Os tucanos, que estão em processo de reconstrução após quase ser extinto quando passou para o comando do ex-senador Roberto Rocha, estão decididos a unir forças em torno do candidato apoiado pelo governador Carlos Brandão (PSB), um ex-tucano hoje filiado ao Partido Socialista Brasileiro.

Se no ninho dos tucanos não existe divergência quanto ao caminho seguir na sucessão da capital, o mesmo não se pode dizer da declaração bombástica feita pelo presidente nacional do MDB , deputado federal Baleia Rossi, que de forma surpreendente anunciou que o partido apoiará Eduardo Braide, confrontando a maioria dos dirigentes do partido local de seguir orientação do Palácio dos Leões.

Ainda na noite de ontem, procurado pela imprensa para se manifestar sobre a declaração de Baleia Rossi em defesa de Braide, o vice-presidente estadual do MDB, deputado estadual Roberto Costa, disse respeitar a posição do dirigente nacional da legenda emedebista, mas deixou claro que a maioria dos dirigentes locais pensa diferente e promete levar a questão para os filiados decidir.

Roberto não descartou nem a possibilidade do partido mudar de comando municipal e adiantou que na convenção será montada uma chapa para o diretório municipal onde os filiados mostrarão sua posição divergente da decisão do dirigente nacional.

Pelo que se deduz das declarações de Marcone Perillo e Baleia Rossi é que enquanto os tucanos estão firmes em relação ao projeto do governador Brandão em relação a candidatura de Duarte, o MDB patina, o que significa o prenúncio de dias agitados no partido, onde deve prevalecer, supõe-se, a vontade da maioria dos filiados, que tende seguir o projeto do Palácio de ter na Prefeitura de São Luís um aliado.

Quem pode sair chamuscado dessa refrega é o atual presidente da Comissão Provisória Municipal, Cleber Verde, que garantiu levar o partido para palanque do prefeito, mas pela disposição da maioria dos dirigentes locais terá muita dificuldade de entregar o que prometeu.

Uma recente decisão judicial pode trazer alívio para os motoristas da capital maranhense. O juiz Francisco Soares Reis Júnior, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, acolheu o pedido da ação movida pelo deputado Rodrigo Lago e pelo vereador Álvaro Pires e emitiu uma liminar que impacta diretamente as multas relacionadas ao licenciamento de veículos. Na sessão desta terça-feira (12), o deputado fez uso da tribuna da Assembleia Legislativa para explicar os detalhes da decisão.

Segundo ele, a liminar diz que o município de São Luís está proibido de julgar os processos de infração pendentes que envolvam veículos registrados e autuados por falta de licenciamento. Além disso, todas as multas aplicadas para veículos registrados e autuados por falta de licenciamento estão com a exigibilidade suspensa.

“Tivemos uma resposta positiva na justiça que agora vai proteger o cidadão Ludovicense da sanha de multas, de infrações de trânsito da Prefeitura de São Luís”, explicou o parlamentar. “Nós precisamos celebrar essa grande vitória, não minha e nem do vereador Álvaro Pires, uma vitória do povo de São Luís contra a aplicação equivocada da legislação de trânsito”, ressaltou Rodrigo Lago.

Ainda segundo a decisão judicial, o uso de videomonitoramento para a expedição de notificações para novas infrações relacionadas à falta de licenciamento também está temporariamente suspenso. Além disso, os novos autos de infração de trânsito não poderão mais enquadrar a conduta de “conduzir veículo registrado sem licenciamento adequado” como infração ao artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. Em vez disso, essa conduta será autuada como infração ao artigo 232 do CTB ou outro artigo aplicável.

A suspensão das multas pode representar um alívio financeiro para os proprietários de veículos que estavam enfrentando penalidades por falta de licenciamento. Apesar da decisão, é importante que os motoristas regularizem o licenciamento de seus veículos dentro dos prazos estabelecidos.