O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu, nesta segunda-feira (20), manter a decisão do Conselho Nacional de Justiça que afastou das funções dois desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre.
Dino rejeitou recurso protocolado pela defesa dos desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima. Ambos foram afastados no mês passado por decisão do corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, pelo descumprimento de decisão do Supremo que suspendeu os processos contra o ex-juiz da Lava Jato Eduardo Appio. Eles faziam parte da 8ª turma do TRF, colegiado que deliberou sobre o caso e afastou Appio do cargo.
Ao analisar o recurso, Dino entendeu que não há ilegalidade no afastamento, que foi mantido, por maioria de votos, pelo CNJ. Além disso, o ministro ressaltou que o STF reconheceu “diversas nulidades processuais” em processos da Lava Jato e que as questões envolvendo a operação merecem “especial atenção” do CNJ.
“Entendo que é prudente manter os efeitos do ato impugnado pelo menos até a conclusão, pelo colegiado do CNJ, da deliberação acerca da abertura do processo administrativo disciplinar. Isso porque o CNJ, quando da finalização do citado julgamento, terá a oportunidade de realizar nova análise acerca dos fatos e das condutas em apreciação”, argumentou Dino.
Defesa – Na petição enviada ao Supremo, o advogado Nefi Cordeiro, representante dos desembargadores, argumentou que o afastamento é ilegal e violou a independência funcional garantida aos magistrados.
“Não há fato grave, sequer configurador de infração disciplinar, menos ainda que exija imediata resposta social. No mínimo, ante a longa e imaculada ficha funcional dos magistrados impetrantes, exigir-se-ia prova convincente do ânimo de descumprir ordens judiciais, por um devido processo administrativo contraditório”, afirmou a defesa. (Agência Brasil)
Foi realizada nesta segunda-feira, 20, a eleição para composição da lista tríplice que vai escolher o novo procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão para o biênio 2024/2026. Por ordem de votação, foram escolhidos Danilo José de Castro Ferreira, com 189 votos; Rita de Cassia Maia Baptista, 151; e José Augusto Cutrim Gomes, com 145.
Foram candidatos também Márcio Thadeu Silva Marques, que obteve 142 votos; Carlos Henrique Rodrigues Vieira, com 65.
Dos 313 membros do MPMA aptos a votar, todos participaram do processo eleitoral, realizado de forma on-line.
A comissão responsável por conduzir o processo eleitoral foi composta pelos procuradores de justiça Ana Lídia de Mello e Silva Moraes (presidente), Krishnamurti Lopes Mendes França e Mariléa Campos dos Santos Costa (como titulares) e Sâmara Ascar Sauaia (como suplente).
O governador Carlos Brandão tem 15 dias para nomear o chefe do MPMA para o próximo biênio. Conforme a Constituição Federal, ao chefe do Executivo compete a escolha do procurador-geral de justiça, a partir da lista tríplice encaminhada pelo Ministério Público.
O vereador Raimundo Penha (PDT) critica o executivo municipal por não sancionar proposta de sua autoria que garante transporte gratuito aos responsáveis por pessoas com deficiência. O Projeto de Lei nº 228/23 foi encaminhado para o prefeito Eduardo Braide (PSD), mas como ainda não foi sancionado, Diante da falta de interesse demonstrada pelo prefeito, Penha está solicitando que a Câmara Municipal promulgue a lei. O projeto, segundo o parlamentar, tem sido objeto de intensa expectativa por parte da população, em especial dos pais e mães de pessoas com deficiência que enfrentam dificuldades para conseguir se deslocar adequadamente com seus filhos, seja para consultas médicas, terapias ou atividades de educação e lazer.
Diante da crescente demanda e do clamor popular, Raimundo Penha tem colocado em pauta a urgência da situação. Ele ressalta a importância de garantir o acesso igualitário aos serviços públicos, especialmente àqueles que já enfrentam tantos obstáculos em seu dia a dia. “É hora de agir. O apelo da população e destes pais atípicos é claro. É preciso reconhecer a importância desse projeto e garantir o acesso digno e igualitário ao transporte público para todos, sem exceção”, disse.
Penha pontuou que o transporte gratuito para mães e pais de crianças com deficiência não é favor, é um direito. “O transporte gratuito para os pais e mães de crianças com deficiência é um projeto de lei nosso que o prefeito não quis sancionar. Isso é lamentável. É necessária essa alteração à lei atual para facilitar a vida dessas mães e pais, mas a prefeitura preferiu o silêncio. Um direito para os pais poderem ir marcar uma consulta, fazer matrícula e resolver outros problemas, sem precisar levar seu filho junto, num ônibus lotado. Não vamos parar até que esse projeto vire lei. Já pedi a promulgação da lei na Câmara. Sigo nessa luta!”, enfatizou o parlamentar.
O presidente da Câmara Municipal, Paulo Victor (PSB), também destaca a necessidade de assegurar esse benefício aos pais e mães de pessoas com deficiência. “É o sentimento de solidariedade e justiça que deve nortear as ações do poder público e enfatizo a importância de garantir a dignidade e o bem-estar dessas famílias. Nós, da Câmara, vamos atuar com responsabilidade para assegurar os direitos tão fundamentais a esse segmento da sociedade. Não se trata apenas de uma questão de política, mas de humanidade e respeito aos direitos básicos de cada cidadão”, disse ele, ressaltando o clamor popular pela promulgação do projeto também nas redes sociais.
O deputado federal Duarte Júnior também se manifestou sobre a situação e criticou a postura do executivo municipal. Em fala na Câmara Federal, ele reforçou que o benefício do cartão de transporte gratuito deve ser expandido, imediatamente, aos pais, mães e responsáveis por crianças com deficiência. Na avaliação do parlamentar, o prefeito de São Luís demonstrou insensibilidade e falta de conhecimento da realidade ao não sancionar o projeto de Raimundo Penha e parabenizou o vereador e o presidente da Câmara, Paulo Victor, por ouvirem a voz desses pais e mães.
“Será possível que uma criança de três anos, com a trissomia do cromossomo 21, teria condições de pegar seu cartão de transporte gratuito, utilizar o transporte público e ir sozinha até uma terapia? Infelizmente, falta na gestão municipal sensibilidade, diálogo e humanidade. Eu apoio essas pessoas que têm sofrido na minha cidade e entendo que o prefeito de São Luís perdeu a oportunidade de sancionar este projeto de lei. Um projeto extremamente importante, pois, os pais não vão utilizar o transporte público para o seu bel prazer e sim para garantir o direito do seu filho. Agradeço os vereadores Raimundo Penha e Paulo Vitor por ouvirem nossa reivindicação, por ouvir a voz desses pais e mães atípicos e garantir a promulgação desse importante projeto, que vai possibilitar mais direito e mais respeito a toda e qualquer pessoa com deficiência”, reiterou Duarte Júnior.
Garantia de direitos – O Projeto de Lei de Raimundo Penha propõe alterar o parágrafo 3º do artigo 2º da legislação para que passe a vigorar com nova redação, estabelecendo que o acompanhante poderá utilizar o benefício da gratuidade quando estiver na companhia das pessoas com deficiência física, mental e sensorial.
O benefício também é permitido ao responsável desacompanhado desde que portando o instrumento de credenciamento, denominado Cartão de Transporte Gratuidade, tanto nas hipóteses de entrega ou recebimento de documentos, a exemplo de exames, como para marcação de consultas ou garantia de quaisquer outros direitos sociais relativos ao beneficiário da isenção tarifária (Passe Livre).
A regra atual diz que o acompanhante somente pode utilizar o benefício da gratuidade quando está na companhia dos deficientes físicos, mentais e sensoriais e portando o instrumento de credenciamento. A proposição ainda acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 2ª na referida lei que estabelece que, para fins do benefício da gratuidade em transporte coletivo prevista, deve o acompanhante comprovar estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.
O governador Carlos Brandão (PSB) anunciou nesta manhã de sábado (18), através de rede social, que o Governo do Maranhão protocolou recurso no STF (Supremo Tribuna Federal) contra o bloqueio de 15% no abono dos professores para honorários indevidos a escritórios de advocacia.
O recurso governo se junta ao do PGR, que acolheu a representação do deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB), que tem usado a tribuna da Assembleia Legislativa onde tem classificado como roubo descarado a utilização do dinheiro dos professores da re3de estadual para pagar escritórios que nada fizeram no processo.
Segundo o governador, o recurso foi fundamentado com toda atenção aos parâmetros técnicos para garantir a integralidade do direito dos professores e adverte que foi o governo do estado foi quem entrou com ação em 2006 sem qualquer atuação de advogado.
“Informo que o nosso @GovernoMA deu entrada no recurso para evitar que os precatórios do Fundef sejam destinados ao pagamento de honorários advocatícios dos escritórios de advocacia, constituídos pelo sindicato. O Estado que de fato tem legitimidade para reivindicar, pois foi quem entrou com a ação em 2006, sem qualquer atuação de advogados sindicalistas. Destaco que o recurso foi fundamentado com toda atenção aos parâmetros técnicos, sem intervenções políticas, a fim de garantir a integralidade do direito dos professores da rede estadual”, informa Brandão.
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), foi agraciada com a Medalha Liberdade, maior comenda da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE). A solenidade ocorreu nesta sexta-feira (17), no encerramento da programação da Conferência Estadual da Defensoria Pública do Maranhão. Na ocasião, a parlamentar proferiu a palestra magna com o tema “Sub-representação feminina em espaços públicos e caminhos para superação”.
“Estou muito feliz, honrada, emocionada e grata por receber a Medalha Liberdade da Defensoria Pública do Maranhão, o que também me deixa muito mais compromissada com as causas deste órgão, que são as causas daqueles que mais precisam de justiça social”, destacou Iracema Vale.
Antes da solenidade, ao lado do defensor público-geral do Estado do Maranhão, Gabriel Santana Furtado Soares, e do procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, que também recebeu a Medalha Liberdade, a parlamentar recebeu o anúncio de que serão instalados dois novos núcleos da DPE, sendo um em Urbano Santos e outro no município de Mirinzal.
O defensor público-geral do Estado do Maranhão, Gabriel Santana Furtado Soares, explicou a relação da Defensoria Pública com a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. “Na Conferência Estadual, a Defensoria homenageia com a Medalha Liberdade personalidades que, nos últimos 12 meses, contribuíram com a DPE, e a presidente Iracema Vale foi uma das que mais contribuiu para que a Defensoria de interiorizasse e conseguisse expandir seus serviços, atendendo mais pessoas”, destacou Gabriel Furtado.
Palestra – Em sua palestra, Iracema Vale, primeira mulher a presidir a Casa do Povo em seus 189 anos de existência, abordou aspectos de sua gestão à frente da Alema, em especial a abertura de espaços de poder, hoje ocupados por mulheres.
“Como primeira presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, minha gestão está focada na igualdade de gênero e, neste quesito, além de termos aprovado leis que visam ao reconhecimento feminino, demonstramos isso com ações no Parlamento”, ressaltou Iracema Vale, destacando que, atualmente, na Assembleia, mulheres ocupam 60% dos cargos de diretoria e outras posições de liderança e 90% do gabinete da presidência é comandado por mulheres.
A parlamentar apresentou, em números, suas ações para promover a igualdade de gênero, a exemplo da lei que extingue a cota de 10% para o efetivo fixado para policiais militares femininos, deixando livre o ingresso de mulheres na carreira militar no estado do Maranhão, por meio de concurso público.
Medalha – A Medalha Liberdade, honraria recebida pela deputada Iracema Vale, foi instituída pela DPE em 2023 e é conferida anualmente, por ocasião das comemorações do Dia Nacional da Defensoria Pública, celebrado dia 19 de maio.
A comenda é concedida a autoridades civis e militares, pessoas da sociedade civil, pessoas jurídicas, associações, movimentos sociais e demais formas de organizações populares que tenham contribuído de maneira excepcional para o engrandecimento da instituição ou atuado na causa dos vulneráveis.
A entrega da honraria e a palestra magna proferida pela deputada Iracema Vale encerram a programação da Conferência Estadual da Defensoria Pública do Maranhão, que ocorreu nesta sexta-feira (17), com discussões sobre vários temas relevantes, como raça e gênero no Sistema de Justiça, população LGBTQIAP+ e cidadania; mulheres e justiça penal, entre outros. Participaram do evento, convidados do Maranhão e dos estados de São Paulo, Bahia, Pará e Rio de Janeiro.
Para reduzir os impactos das alterações do clima e temperatura no Maranhão, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei nº 780/2023 de autoria do deputado Carlos Lula (PSB), que Institui a Política Estadual de Enfrentamento das Mudanças Climáticas no estado.
“O mundo testemunha com tristeza os eventos desastrosos que assolam o Rio Grande do Sul. Isso trouxe à tona, mais uma vez, o debate sobre as mudanças climáticas. O Maranhão é um dos estados brasileiros que ainda não tem legislação específica para emergências climáticas em nível estadual e com a aprovação desse PL será possível realizarmos ações que reduzam os impactos no meio ambiente e evitar tragédias”, explicou Carlos Lula.
O parlamentar argumentou que, de acordo com um estudo coordenado pela Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz), todos os 217 municípios do Maranhão podem ficar, progressivamente, mais quentes e mais secos até 2070. A parte oeste do estado, onde estão localizadas as cidades de Imperatriz e Açailândia, pode ter um aumento de mais de 5°C e uma diminuição de até 32% no volume de chuvas.
Projeto – A Política Estadual de Enfrentamento das Mudanças Climáticas estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos aplicáveis para prevenir e mitigar os efeitos e adaptar o Maranhão às mudanças climáticas, em benefício das gerações atuais e futuras. O Projeto de Lei aprovado visa facilitar a adoção de uma economia que emite menos carbono e a transição para um modelo econômico circular, no qual os recursos são reutilizados, isto é, energia mais limpa que ajudam a proteger o meio ambiente.
Além disso, as metas, orientações e ferramentas da Política irão guiar a criação e revisão de planos, programas, projetos e ações relacionadas direta ou indiretamente com as mudanças climáticas. Isso significa que serão seguidas as diretrizes definidas pelo Governo Federal e pelos acordos internacionais, como o Acordo de Paris, para lidar com os desafios climáticos de forma eficaz.
Para Carlos Lula, ao fornecer incentivos adequados, é viável ao Maranhão adotar medidas práticas que têm um impacto significativo na vida das pessoas e na mitigação das mudanças climáticas.
“A utilização de fontes renováveis de energia é uma das medidas práticas que podem ser percebidas no dia a dia. A localização geográfica do Maranhão garante incidência de raios solares o ano todo, mas é preciso não só incentivar o uso de energia renovável, é preciso educar. Para isso, precisamos investir em educação ambiental, pesquisas, incentivos e novas tecnologias sustentáveis que ajudem nessas batalhas”, pontuou o parlamentar.
A senadora Eliziane Gama (PSD), em comentários nas redes sociais sobre a tragédia no Rio Grande do Sul, provocada pela catástrofe climática que vem provocando alagamento e destruição de várias cidades, inclusive da capital Porto Alegre, destaca a solidariedade do povo brasileiro aos atingidos e a respostas que os poderes constituídos para socorrer o estado.
“Poderes constituídos têm dado respostas rápidas na tragédia do RS. A suspensão da dívida do estado com a União é dos exemplos. É alívio de R$ 11 bi ao governo gaúcho. Mas o maior destaque fica p/ a solidariedade do brasileiro, uma união de pessoas sem precedentes na História”, observou senadora maranhense.
Em sua página na plataforma X (ex-Twitter), Eliziane chama atenção para fato de que catástrofe climática exige pronta resposta de todos. De fato, o que se tem observado é um grande esforço de voluntários e autoridades no sentido de ajudar aqueles que mais precisam neste momento de estrema dificuldade.
“Nossa solidariedade aos atingidos pelos temporais no RS. Nós, do Parlamento, independentemente da corrente partidária ou região, temos que usar tudo aquilo que estiver ao nosso alcance para a reconstrução do estado”, defende a parlamentar.
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