A proposta de revisão na alíquota de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Servicos) no Maranhão, que tramita na Assembleia Legislativa, beneficia a população de baixa renda e os usuários de transporte público, entre outros segmentos.
A tributação sobre o óleo diesel, combustível utilizado pela frota de ônibus da região Metropolitana de São Luís, por exemplo, permanecerá em 18%. Este ano, o governador Flávio Dino desonerou este tributo para evitar o aumento de passagens no transporte coletivo da ilha, beneficiando mais de 800 mil usuários.
Também permanece com as mesmas tributações o querosene para aviação e demais óleos combustíveis com alíquota de 25%. A medida visa não onerar os setores produtivos.
Os consumidores de energia residenciais na faixa de até 50 Kw estão isentos do ICMS. Além disso, os estabelecimentos comerciais e industriais não sofrerão alteração na alíquota que permanece em 18%. A tributação é bem inferior ao praticado em outros estados, onde a alíquota é de 25%, como em Minas Gerais e Mato Grosso.
As necessárias medidas de ajustes para garantir o equilíbrio financeiro do Estado preservam o interesse daqueles que mais precisam. Como deve ser.
A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (13), a Proposta de Emenda Constitucional nº 003/2016, de autoria do Poder Executivo, que aperfeiçoa o Princípio da Transparência e o acesso à informação na transição da gestão pública municipal.
De acordo com Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino (PCdoB), esta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa aperfeiçoar o princípio da transparência e do acesso à informação na transição municipal. A partir de agora, o prefeito tem 30 dias, após o resultado da eleição, para entregar relatório da situação administrativa.
Com a proposta, os prefeitos eleitos instituirão uma comissão de transição com 8 membros para inteirar-se do funcionamento do município e preparar os atos de iniciativa da nova gestão. O texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 003/2016 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 25 de outubro de 2016.
O Estado do Maranhão, no esforço para manter o seu orçamento ajustado ao cumprimento das obrigações constitucionais e a sua capacidade de investimento público em patamar adequado, enviou para Assembleia Legislativa um projeto de lei ajustando as alíquotas do Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação (ICMS), nesta terça-feira (13). Mesmo com o alinhamento, o Maranhão praticará alíquotas ainda menores que a maioria dos Estados.
De acordo com o projeto de Lei, o ajuste na alíquota de combustíveis, por exemplo, foi de apenas 1%, alcançando somente a gasolina e álcool. O óleo diesel e o óleo combustível não foram alcançados, a fim de não prejudicar a atividade econômica, pois são insumos utilizados no processo produtivo e no transporte coletivo e de mercadorias.
Com a alteração, as tributações do álcool e da gasolina no estado do MA se igualarão aos estados vizinhos como Ceará e Pará, passando de 25% para 26%, inferior à praticada em estados como Minas Gerais e Paraíba, que tributam com 31% e o Rio de Janeiro que cobra 32%.
Energia – As alterações na tributação de energia, definidas no projeto de lei, indicam um alinhamento das alíquotas de energia, reduzindo a duas faixas.
No segmento energia, preservou-se do ajuste das alíquotas às atividades comercial e industrial, buscando prosseguir a política de incentivos, a setores estratégicos ao desenvolvimento do Estado.
O projeto de lei estabelece um equilíbrio das classes de consumo, mantendo a isenção para consumidores de menor renda que utilizam até 50 kw e aumentando para consumidores de maior renda, com uso acima de 500 kw, que antes era tributado com alíquota de 25% e com a nova regra passa para 27%. Além disso, produtores rurais que consumirem até 300 kw estarão isentos. A tributação da energia ainda é mais baixa do que em outros estados como Paraná (29%), Minas Gerais (30%), Mato Grosso (30%) e Rio de Janeiro (32%).
Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, o projeto de lei é necessário para que o Estado e municípios mantenham-se em estado de equilíbrio e com capacidade para investimento em programas sociais e obras públicas, que converteram o Maranhão numa das unidades com a situação financeira mais ajustada da federação brasileira, capaz de manter um ambiente econômico propício ao crescimento do emprego e da renda, em meio a maior crise econômica da história do país.
Aliado à sua política de controle dos gastos e de boa gestão da dívida pública, o projeto de lei que adequa as alíquotas do ICMS para os segmentos combustíveis, energia, fumo e comunicação, foi a alternativa encontrada pelo governo para manter o equilíbrio fiscal do Estado diante da atual crise econômica que assola o país, assim como assemelhar as alíquotas do ICMS do Maranhão às praticadas pelos demais Estados.
Os ajustes na tributação de energia e dos combustíveis não afetarão a atividade econômica, uma vez que, foram preservadas as alíquotas incidentes sobre indústria e sobre o comércio.
Fumo – O ajuste da alíquota do ICMS sobre fumo de 25% para 27% visa, principalmente, reduzir o consumo deste produto, que se torna prejudicial à saúde, além da seletividade do ICMS, que determina uma tributação mais elevada para os produtos não essenciais à sociedade.
Comunicação – O projeto de lei define elevação moderada de 2% no segmento da comunicação (TV a cabo, rádio, telefonia). O ICMS incidente sobre serviços de comunicação passa de 25% a 27%, assemelhando à tributação de outros estados como Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Amapá e Tocantins. A maior carga tributária é no Estado de Rondônia, com 35% seguida de Mato Grosso, com 30% de carga tributária.
O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro, enfatizou que a receita do ICMS é compartilhada com os municípios, sendo a segunda maior receita das municipalidades, de forma que o ajuste previsto na receita do ICMS também trará benefícios aos 217 municípios do Maranhão, como forma de compensar a perda do Fundo de Participação dos Estados (FPE)..
Líder do governo, deputado Rogério Cafeteira defende o reajuste do ICMS
A forte crise financeira que o Brasil atravessa tem forçado os estados a adotarem medidas fiscais necessárias para manter as contas equilibradas. Na sessão desta terça-feira (15) da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais Rogério Cafeteira e Bira do Pindaré defenderam os ajustes propostos no ICMS pelo Governo do Estado para que o Maranhão não entre em colapso financeiro – como outros estados – e mantenha os investimentos e serviços básicos em dia.
Diferentemente de outras unidades da Federação, como o Rio de Janeiro, no Maranhão os reajustes de ICMS em combustível, energia, fumo e comunicação serão brandos e não irão onerar setores produtivos. As medidas propostas também não atingirão estabelecimentos comerciais e industriais.
O deputado Rogério Cafeteira ressaltou que o Governo do Estado trata o reajuste da carga tributária com responsabilidade, pois em estados muito mais ricos que o Maranhão as medidas foram tomadas ainda no ano passado, inclusive em maior escala. “Se nós observarmos o que está acontecendo pelo País, em estados mais ricos que o nosso, fica muito clara a necessidade que a gente tem de fazer ajustes. Se está sendo feito agora, é porque é expressamente necessário”, pontuou.
De acordo com o parlamentar, o Estado não pode fugir à responsabilidade de continuar pagando os funcionários e aposentados em dia e o funcionamento de do sistema de saúde e educação e afirmou que essa “não é uma medida simpática, mas é necessária”.
“E aqui nós não podemos ser irresponsáveis de seguir um discurso fácil, de criticar e colocar o nosso estado em uma bancarrota como estão Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Então esse reajuste que vem não é nada mais e nada menos do que essencial para que o Estado continue com o equilíbrio das suas contas”, frisou.
Cafeteira ressaltou ainda que a medida não vai favorecer apenas o Estado do Maranhão, mas também os municípios que têm sofrido muito com a queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Então é uma questão de responsabilidade. Infelizmente se faz necessário esse tipo de ação”, finalizou.
Quem também saiu em defesa dos ajustes foi o deputado Birá do Pìndaré. Para ele, o Governo do Estado está sendo coerente com essa posição. “Porque vivemos uma crise no Brasil que é incontestável, ninguém desconhece a crise, ela é real e alcança o país inteiro, os estados e os municípios”, sublinhou. De acordo com o parlamentar, a crise que assola o Brasil é decorrente da queda da arrecadação e tem vinculações com o cenário mundial, o que torna ainda mais necessária a elevação de arrecadação própria.
“E aqui o Governo do Maranhão está usando os instrumentos que ele tem e que ele possui, porque ele não pode taxar as grandes fortunas, ele não pode taxar o capital financeiro, ele tem poucos instrumentos e o principal é o ICMS. E a sua parte o Governo tem feito, basta ver as contas do Estado e no que diz respeito à arrecadação do Estado tivemos, só pela mudança de postura, só pela austeridade do Governo, uma elevação na arrecadação do Estado. Portanto o Governo do Maranhão tem feito a sua parte”, realçou Bira.
Na manhã desta terça-feira, 13, durante a realização da Operação Cooperare, que investiga irregularidades na contratação da Cooperativa Maranhense de Trabalho e Prestação de Serviços (COOPMAR) pela Prefeitura de Paço do Lumiar, foram apreendidos 11 veículos, R$ 27 mil em espécie e bloqueados sete imóveis dos envolvidos.
Deflagrada pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 1a Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar e do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), em parceria com a Polícia Civil e Controladoria Geral da União (CGU), a operação cumpriu mandados de busca, apreensão e de bloqueio de bens, autorizados pela juíza Jaqueline Caracas, da 1ª Vara de Paço do Lumiar.
Os mandados foram cumpridos em residências e escritórios de São Luís e Paço do Lumiar. Foram apreendidos computadores, notebooks, pendrives, celulares, que serão encaminhados para perícia no Instituto de Criminalística (Icrim).
Em outra decisão do juízo de Paço do Lumiar, foi determinado o bloqueio de contas-correntes, poupanças e aplicações financeiras dos implicados que receberam valores de maneira diferenciada em relação aos demais cooperados. Foram bloqueados um montante superior a R$ 38 milhões de contas pertencentes a pessoas físicas e jurídicas.
As informações foram prestadas durante entrevista coletiva na sede da Procuradoria Geral de Justiça, da qual participaram o procurador-geral, Luiz Gonzaga Martins Coelho, o promotor de justiça Marcos Valentim (integrante do Gaeco), a auditora da CGU Leilane Silva e o delegado da Polícia Civil Roberto Fortes (superintendente Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção).
Por meio de um Procedimento Investigatório Criminal, instaurado pela 1a Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar e Gaeco, foi investigado o contrato de prestação de serviços da cooperativa com o Município de Paço do Lumiar, junto às Secretarias Municipais de Educação, Desenvolvimento Social, Administração e Saúde .
Havia suspeitas de superfaturamento do contrato, direcionamento no processo licitatório e formação de quadrilha.
INVESTIGAÇÃO – Durante as investigações, foi apurado que a COOPMAR, ao longo de três anos, recebeu repasses de 17 prefeituras e também da Federação das Administrações Municipais do Estado do Maranhão (Famem), da ordem de R$ 230 milhões.
Desse total, R$ 12.929.170,11 foram creditados pelo Município de Paço do Lumiar.
Relatórios técnicos da Assessoria Técnica do Ministério Público e da CGU constataram que a COOPMAR não possui os requisitos necessários para ser classificada como cooperativa de trabalho, funcionando, na prática, como uma empresa privada. “Foi possível identificar algumas pessoas beneficiadas com transferências bancárias e saques em espécie, mediante a apresentação de cheques, que não se coadunam com o objetivo comum, diante dos valores recebidos diferenciados da maioria dos supostos cooperados”.
Segundo o promotor de justiça Marcos Valentim, com a caracterização de cooperativa, são concedidas isenções fiscais aos envolvidos.
Além de Paço do Lumiar, mantêm contratos de prestação de serviços com a COOPMAR os municípios de Timon, Caxias, Viana, São José de Ribamar, Coroatá, Presidente Dutra, São Domingos do Maranhão, São Mateus do Maranhão, Matinha, Grajaú, Peritoró, Rosário, Santa Helena, Santa Rita, Chapadinha e Arari.
A bancada maranhense no Senado Federal teve comportamento diferente na votação da PEC que congela gastos públicos pelos próximos 20 anos. Edison Lobão (PMDB) e Pinto Itamaraty (PSDB) votaram com o governo, já o senador João Alberto (PMDB) preferiu não comparecer à sessão.
O governo conseguiu aprovar, com 53 votos a favor e 16 contra, a PEC do teto do Senado e agora a matéria vai à promulgação. Segundo registrou o jornal Estadão, o grupo de faltosos é composto por senadores próximos ao governo, como a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que foi líder do governo, além de outros nomes fortes no PMDB, como Jader Barbalho (PA) e João Alberto Souza (MA) – que é presidente do Conselho de Ética do Senado e aliado do ex-presidente José Sarney.
Os 53 senadores que votaram a favor da PEC:
Os 16 senadores que votaram contra a PEC:
Através da Rádio Timbira, emissora oficial do Estado, o governador Flávio Dino (PCdoB) falará para um pool de rádios, na próxima quinta-feira (15), a partir da 9h. Durante duas horas, o chefe do Poder Executivo prestará contas de sua gestão.
Dino vai aproveitar o sinal potente da Rádio Timbira, que passou recentemente por profunda reformulação em seu sinal transmissor, para mostrar suas realizações e falar sobre as perspectivas para 2017, ano que antecederá a sucessão estadual de 2018.
O governador, um dos mais bem avaliados do país, deve aproveitar a grande audiência da entrevista para tratar de assuntos polêmicos que estão na ordem do dia do Congresso Nacional e se colocar à disposição das emissoras para responder perguntas.
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