Apesar da chiadeira dos magistrados, a iniciativa do deputado Weverton Rocha (PDT) de apresentar emenda ao Projeto de Lei 4850/16, de combate à corrupção, que prevê punição para juízes e membros do Ministério Público que cometerem crimes de abuso de autoridade, é razoável. Se a lei é para todos, porque juízes, promotores e procuradores devem está acima dela?

De acordo com a emenda, a partir de agora, magistrados podem ser enquadrados por abuso de autoridade quando se “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento”. A pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão e multa para quem for enquadrado.

Já os membros do Ministério Público poderão ser enquadrados no mesmo procedimento caso promovam a “instauração de procedimento sem que exista indícios mínimos de prática de algum delito”. Procuradores e promotores, ficarão, inclusive, “sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado”.

Ao que tudo indica, parece que as vozes que se levantam contra a proposição do líder da bancada do PDT na Câmara Federal são os mesmos que apoiam abuso de autoridade. E pelo visto não estão interessados nem um pouco em moralizar o país.

Na avaliação do deputado Weverton Rocha, que teve a coragem de enfrentar a questão de frente, a lei é para todos. Em sua opinião, compartilhadas pela grande maioria que aprovou a sua emenda na Câmara, ninguém está acima da lei.

“Infelizmente, não é incomum ver integrantes do Ministério Público atuarem além dos limites e oferecerem denúncias desprovidas de fundamentação mínima para prosperar”, observou o deputado ao defender sua proposta.

Erich Decat

O Estado de S.Paulo – Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram nesta quarta-feira, 30, a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece o fim do foro privilegiado para autoridades em crime comuns. A PEC segue para discussão no plenário da Casa.

De acordo com o relatório aprovado, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), perderão a prerrogativa de foro cerca de 22 mil autoridades. As novas regras se estendem inclusive ao presidente da República, ministros do Estado, congressistas e ministros do Supremo Tribunal Federal.

No início da sessão, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR). “É preciso acabar com a farra do foro”, disse o tucano.

Durante a discussão na CCJ foi aprovada uma emenda (sugestão de alteração do texto), de autoria do senador Antônio Anastásia (PSDB-MG). A emenda prevê a aplicação da “prevenção de foro” ou “foro prevento”. Tal instituto estabelece que uma ação contra uma autoridade iniciada em um determinado Estado, ela não poderá ser replicada em outros. “A dúvida me vem muito em relação, em especial, aos membros do Poder Executivo, que têm atuação nacional ou estadual. O foro seria o foro do seu domicílio ou do exercício da sua função, como é no caso do mandado de segurança? Ou seria o foro prevento, de acordo com a lei da ação civil pública? Nós temos que deixar isso claro”, ressaltou o tucano ao propor a emenda.

Apesar de o relatório ter sido aprovado, lideranças da base e da oposição ressaltaram ao longo do debate da necessidade de mudanças no texto durante no plenário do Senado. Em meio às discussões, o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), chegou até a fazer um apelo para que a votação da proposta fosse adida na comissão para se chegar a um relatório de consenso. “Nós vamos, em tese, votar um texto que depois vai ser modificado e a leitura pública depois vai ser o seguinte: fizeram um texto e agora estão fazendo um jeitinho de mudar, de recuar, quando na verdade não é um recuo, mas um ajuste operacional e jurídico para ter viabilidade a aplicação da lei”, ressaltou o líder.

Um dos principais críticos ao relatório proposto, o senador Humberto Costa (PT-PE) considerou que as novas medidas previstas no texto servirão apenas de “palanque” e abrirá a possibilidade de decisões políticas no âmbito do Judiciário.

“Do jeito que está serve apenas para fazer debate político e fazer pose de ético. Isso não passa na Câmara”, afirmou o petista. “Nós sabemos o que muitos prefeitos sofrem no interior, nós sabemos de processos que poderiam acontecer contra parlamentares ou desembargadores por razões idiossincráticas ou por razões de ordem política, e o foro especial, em tese, elimina essas possibilidades”, emendou.

Em meio às alegações postas por Jucá e Costa, o presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB) chegou a considerar que a proposta ainda estava “capenga”. “Era bom que existisse dentro da própria comissão uma saída que pudesse ensejar um amadurecimento da questão de maneira que não saíssemos daqui com um instituto que é altamente importante, mas não sair aqui com uma proposta capenga e imperfeita, que possa suscitar inclusive questionamento na própria Justiça”, afirmou o peemedebista.

Autor da proposta, o senador Álvaro Dias (PV-PR) rebateu Maranhão, mas não descartou possíveis mudanças no texto no plenário. “ Essa não é uma proposta capenga. É uma proposta objetiva e radical… se apresentarem no plenário inovações construtivas, modernizantes, qualificadoras, evidentemente o relator acolherará e o plenário aprovará”, disse.

Alterações no texto também foram consideradas pelo presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG). “O nosso voto é favorável à proposta, mas nos reservando o direito de fazer alguns aprimoramentos para a execução adequada de uma transformação estrutural na nossa legislação”, defendeu o tucano.

Prisão

Apesar das reações de parte dos senadores, o relatório aprovado na CCJ, entre outros pontos, também acaba com a regra que prevê a prisão somente após do trânsito em julgado para presidente da República e aos parlamentares federais.

“Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não estarão sujeitos à prisão, enquanto não sobrevier condenação em segundo grau, nas infrações comuns, salvo em flagrante de crime inafiançável”, diz o relatório. Dessa forma, a execução provisória da pena poderá ser feita a partir da condenação em segunda instância também para estas autoridades.

Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o juiz competente, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. O texto prevê ainda a suspensão do presidente da República de suas funções, nas infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente. Nos crimes de responsabilidade, a suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo Senado.

Em outro trecho, o relatório elimina a competência originária dos tribunais de justiça estaduais para processar e julgar, nos crimes comuns, juízes estaduais, promotores e procuradores de Justiça. Dessa forma, quando eles cometerem crimes comuns, serão julgados na primeira instância. Mantém, porém, a competência privativa desses tribunais de julgá-los nos crimes de responsabilidade.

Juiz Douglas Martins determinou busca e apreensão de documentos dos contratados sem concurso

Uma decisão assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determina busca e apreensão de documentos que demonstrem o quantitativo de cargos atualmente ocupados pelos contratados sem concurso público, no âmbito de todo o Município de Paço do Lumiar, devidamente acompanhada dos contratos celebrados, contracheques desses contratados relativos ao último mês trabalhado e portarias de nomeação.

No pedido, o Ministério Público Estadual alega que o Município de Paço do Lumiar descumpriu uma determinação anterior, cujo prazo para cumprimento se encerrou no dia 24 de novembro de 2016.

Versa a decisão: “Afirma que, após o encerramento do prazo, o Município de Paço do Lumiar peticionou, ainda, pela sua prorrogação até o dia 28.11.2016. Encerrado também tal prazo, o Município de Paço do Lumiar juntou declarações das Secretarias de Educação, de Desenvolvimento e de Saúde, nas quais se confirma a existência de servidores contratados, mas não traz os documentos relacionados na decisão de urgência”.

Para o magistrado, restou demonstrado o descumprimento de tal decisão, concedida em tutela de urgência. Frente a isso, com fundamento no art. 536, §1º, do Código de Processo Civil, o Judiciário determinou a busca e apreensão de documentos e computadores da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, notadamente aqueles que se encontrem na folha de pagamento ou no setor de recursos humanos, a fim de que se obtenha os documentos aqui descritos.

“Cumprida a busca e apreensão, eventuais computadores apreendidos deverão ser encaminhados à Coordenação de Modernização e Tecnologia da Informação da Procuradoria Geral da Justiça do Maranhão, aos cuidados do Coordenador do Setor Alan Robert da Silva Ribeiro, conforme apontado pelo Ministério Público Estadual na petição, a fim de que seja realizado o backup dos arquivos encontrados”, diz a decisão.

Eventuais documentos apreendidos, a exemplo de folha de ponto, livros de protocolo, contracheques, contratos, folha de pagamento, deverão ser encaminhados à Promotoria de Justiça atuante no feito. O juiz conclui a decisão observando que “o mandado de busca e apreensão deverá ser cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto em artigo do Código de Processo Civil, se houver necessidade de arrombamento”.

Na manhã desta quarta-feira (30), os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão, reunidos para Sessão Plenária, repudiaram a aprovação de emenda ao texto-base de pacote anticorrupção aprovado na madrugada pela Câmara dos Deputados. A emenda possibilita a punição de magistrados e integrantes do Ministério Público por crime de abuso de autoridade.

Para os desembargadores maranhense, a aprovação é uma demonstração clara de que estão querendo limitar e até criminalizar ações dos juízes. “Estão querendo amordaçar os magistrados. Precisamos nos posicionar firmemente com essa medida”, comentou o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha.

Ensejando o tema e corroborando o posicionamento da Justiça estadual maranhense, o desembargador Cleones Cunha distribuiu a todos os desembargadores cópias do discurso proferido pela ministra Cármem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ainda na terça-feira (29), horas antes do início da votação no Congresso Nacional.

No texto, a ministra condena as tentativas de cerceamento do trabalho da Justiça. “Os juízes brasileiros tornaram-se permanente alvo de ataques, de tentativa de cerceamento de sua atuação constitucional e, pior, busca-se mesmo criminalizar seu agir”.

Os desembargadores do TJMA ratificaram o posicionamento da ministra quando ela também diz que “juiz sem independência não é juiz; é carimbador de despachos, segundo interesses particulares, e não garante direitos fundamentais segundo a legislação vigente”, destacou o trecho o presidente do Judiciário maranhense.

ELOGIO – Diante do posicionamento da ministra Cármem Lúcia e dos desembargadores maranhenses, foi aprovado e enviado um telegrama à ministra no qual o Tribunal de Justiça do Maranhão, representando o Poder Judiciário maranhense, a cumprimenta pelo brilhantíssimo discurso proferido em defesa da magistratura nacional.

“Nos sentimos muito bem representados nesse discurso da ministra e fazemos das suas palavras as nossas. Nos perguntamos também ‘Desconstruir-nos como Poder Judiciário ou como juízes independentes interessa a quem? Enfraquecer-nos objetiva o que? Afinal, acho que nós do Poder Judiciário, do Ministério Público e da classe de advogados devemos nos perguntar que Brasil que temos e que Brasil queremos ter?’’’, completou o desembargador Cleones Cunha.

Ivaldo Rodrigues, autor da homenagem, com o vereador não reeleito Prof. Lisboa

Por iniciativa do vereador Ivaldo Rodrigues (PDT), a Câmara Municipal de são Luís prestou uma homenagem aos vereadores que não conquistaram a reeleição para a décima nona (19ª) legislatura, que terá início em janeiro do próximo ano. Foram destacados os atuais vereadores José Joaquim (PSDB), Sebastião Albuquerque (PRP), Fábio Câmara (PMDB), Rose Sales (PMB), Roberto Rocha Junior (PSB), Armando Costa (PSDC), Professor Lisboa (PCdoB), Luciana Mendes(PP), Barbosa Lages (PDT), Paulo Luiz (PRB), Marlon Garcia (PTdoB), Eidimar Gomes (PSDB), Manoel Rego (PP) Helena Dualibe (PMDB) e Nato Sena (PRP).

Fazendo pronunciamento da tribuna do Legislativo Ludovicense, Ivaldo Rodrigues deu ênfase que uns não conquistaram sua reeleição ou porque não se candidataram ou por questões do coeficiente eleitoral, coligação mas não por falta de votos. Continuando ele deixou claro que “cada um deixa a sua marca pelo eu trabalho de lutar para a construção de uma São Luís que todos nós sonhamos, e que o trabalho de cada um justifica essa homenagem”.

O vereador José Joaquim foi um dos principais alvos da solenidade, por ser considerado o decano da Casa, “e pelo seu trabalho íntegro e competência”, enfatizou o parlamentar pedetista. Também o vereador Sebastião Albuquerque foi lembrado pelo vereador Estevão Aragão (PSB), ao ser indicado inicialmente para usar a palavra.

Bastante emocionado o vereador José Joaquim fez seu agradecimento, afirmando que sentia-se bastante lisonjeado com o ato de reconhecimento pelo trabalho realizado por todos que não lograram êxito na eleição de outubro, renovando seus mandatos, mas que continuam lutando em prol do desenvolvimento da cidade e bem estar da população.

O deputado Raimundo Cutrim (PCdoB) criticou, na sessão plenária desta terça-feira (29), a gravação não autorizada de conversas entre agentes públicos e políticos. O parlamentar citou, como exemplo, o recente caso envolvendo o presidente da República, Michel Temer (PMDB), que teve conversa gravada pelo ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero.

Cutrim ressaltou que a figura de agentes políticos – como governadores e presidentes – deve ser respeitada pelo secretariado que compõe a base de governo, incluindo o comprometimento em guardar segredo daquilo que têm conhecimento em razão do cargo.

“Conversar com o presidente gravando é um fato gravíssimo. Hoje, chegamos a uma situação que não se pode mais ligar para qualquer pessoa que já tem programas que quando você já liga o telefone já está automaticamente gravando o seu interlocutor”, afirmou.

O parlamentar também criticou a atuação da Polícia Federal que, segundo ele, tem ultrapassado o período normal de realização de interceptações telefônicas. “As interceptações telefônicas estão ultrapassando a 30 dias, que é o período normal, 15 mais 15. Estão interceptando pessoas um, dois anos. São fatos realmente preocupantes”, assinalou.

Raimundo Cutrim também externou preocupação com o fato de a Polícia Federal, de alguma forma, compactuar com a realização dessas gravações não autorizadas. “Eu não acredito que isto possa ser verdade. Orientando o ministro que tem sua carreira de diplomata, para que pudesse gravar o presidente da República. Já viu como é que ficaria a Polícia Federal? Sem comando? E isto é perigoso para a Nação”, completou.

POR Leticia Fernandes e Evandro Ébolil

O Globo — O plenário da Câmara desfigurou completamente o relatório de medidas de combate à corrupção e tirou do texto pontos-chave como a criminalização do enriquecimento ilícito, a criação do figura do “reportante do bem” – que recebe recompensa por denunciar ilegalidades -, o aumento do prazo de prescrição dos crimes e passar a contá-lo a partir do oferecimento da denúncia e não do seu recebimento, excluiu o acordo penal – onde a sanção possa ser negociada e aceita pelo autor do crime – e tira todas as regras sobre celebração de acordo leniência. Os parlamentares ainda incluíram no projeto a tipificação do crime de abuso de autoridade para magistrados e integrantes do Ministério Público.

Das dez medidas originais apresentadas pelo Ministério Público, autor do pacote, duas permaneceram integralmente – criminalização do caixa dois e o artigo que exige que os tribunais de Justiça e o Ministério Público divulguem informações sobre tempo de tramitação de processos e que se identifiquem as razões da demora de julgá-los. Permaneceu parcialmente a limitação do uso de recursos que protelam o andamento dos processos e a medida que torna corrupção em crime hediondo quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes à época do fato.

A derrota do relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS) foi acachapante. Todos os destaques apresentados para mudar seu relatório foram aprovados. Em todas as votações ele foi derrotado por placar elástico, com mais de cem votos de diferença em cada ponto. Foi uma revés pessoal do relator, que, ao longo desse debate, irritou dezenas de deputados, de todos os partidos, por, principalmente, ter se aproximado de integrantes do Ministério Público e, em suas declarações, ter “jogado” seus pares contra a opinião pública. Ele foi duramente criticado na sessão de votação e vaiado várias vezes. Lorenzoni estava isolado no plenário.

Diante das sucessivas derrotas, o relator implorou para que o plenário não excluísse mais um ponto do texto, um destaque do PSOL, sem sucesso. O destaque pedia a exclusão do trecho sobre o acordo penal, que poderá ser formalizado depois do recebimento da denúncia e até o momento da promulgação da sentença, o que implicaria na confissão do crime e reparação do dano.

— Pelo amor de Deus, mantenham essa medida, valiosíssima para a vida das pessoas – pediu Lorenzoni.

O relator viu a medida que considera sua preferida, a da reportante do bem, ser atropelada no plenário. Foi rejeitada por 392 votos a 36 contra. Até mesmo seu partido, o Democratas, o abandonou. Nesse caso, o líder da legenda, orientou votação contrária, e, num discurso duro, o líder da legenda, Pauderney Avelino (AM), comparou a iniciativa a uma prática nazista.

— Se aprovado, isso transformaria o Brasil num Estado de exceção, numa Alemanha nazista, numa Gestapo (polícia secreta do 3º Reich) – disse Avelino.

Após a derrota e o fim da sessão, às 04:30, Lorenzoni criticou as mudanças em seu relatório e disse que, “movidos por vingança”, os parlamentares criaram uma crise institucional.

— Lamentavelmente o que a gente viu foi uma desconfiguração completa do relatório, e trouxeram essa famigerada situação de ameaça, de cala a boca, de agressão ao trabalho dos investigadores brasileiros – disse o deputado: — A Câmara perdeu uma excelente oportunidade de prestar um serviço ao Brasil e, movidos por sede de vingança contra o Ministério Público e o Judiciário, começaram uma crise institucional que deve se agravar.

Ao final da sessão, Rodrigo Maia disse apenas que o resultado foi democrático:

— Foi um resultado democrático do plenário.

Já cansados, quase às 4h da madrugada de quarta-feira, parlamentares chegaram a cantar parabéns aos deputados aniversariantes, Luiza Erundina (PSOL-SP) e Arnaldo Jordy (PPS-PA).