O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), e o prefeito de Tasso Fragoso, Roberth Coelho (PRB), reuniram-se com o governador Flávio Dino (PCdoB), no Palácio dos Leões, na noite de segunda-feira (13), e garantiram uma série de benefícios importantes para o município, como a construção de uma escola digna, urbanização do cais da cidade, asfaltamento, incentivos para a agricultura familiar entre outras coisas.

Na pauta, demandas para as áreas de infraestrutura, educação e agricultura familiar foram discutidas, visando à implementação de políticas públicas voltadas para a população de Tasso Fragoso. “A reunião foi muito proveitosa e quem ganha com essa grande parceria, com esses investimentos é a cidade, é o povo”, enfatizou Othelino Neto.

Segundo o deputado, durante a audiência, foram apresentadas várias demandas e definidas importantes parcerias, pois o governador concordou em apoiar a maioria das necessidades, entre elas um projeto de urbanização do cais de Tasso Fragoso, que vai tornar a cidade mais atraente ao turismo e será mais uma opção de lazer para a população do município.

O prefeito disse que saiu da audiência muito satisfeito com as conquistas da importante parceria, articulada junto ao governo Flávio Dino. Segundo ele, o governador garantiu melhoria na estrutura asfáltica do município, a construção de uma escola digna, incentivos para a agricultura familiar, entre outros benefícios.

Uma obra importante garantida, segundo Robert Coelho, foi o projeto de urbanização do cais da cidade, que passará por reforma para se transformar em um estratégico espaço de lazer e turismo. “Sinto-me muito feliz em poder levar essas conquistas, frutos desta parceria com o governo do Estado, para Tasso Fragoso”, disse o prefeito que, no último sábado (11), já havia recebido uma ambulância com estrutura de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e semi UTI, podendo se transformar em Unidade de Suporte Avançado (USA), resultado de emenda do deputado Othelino Neto.

Durante a reunião, o governador disse que o diálogo do governo com os municípios sobre as demandas específicas de cada cidade ou região está priorizando a aplicação das políticas públicas de acordo com a necessidade de cada maranhense e otimizando a convergência de esforços entre o Estado e as prefeituras. Constantemente, Flávio Dino se reúne com prefeitos para conversar e atender as principais carências das administrações municipais.

Também participaram da reunião o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, e o secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca, Márcio Honaiser.

Desde que o governo anunciou a liberação do saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), há menos de três meses, o Ministério do Trabalho recebeu 5.341 denúncias de irregularidades nos depósitos do benefício. A média é de quase 100 queixas formais por dia. Nesse mesmo período, contabilizado até esta segunda-feira (13), o número total de denúncias feitas ao Ministério do Trabalho foi de 14.356. Ou seja, mais de um terço de todos os problemas relatados por trabalhadores foi referente ao FGTS.

O chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS no Ministério do Trabalho, Joel Darcie, acredita que a quantidade de trabalhadores prejudicados possa ser muito maior do que o número de denúncias apresentadas. “Uma denúncia pode vir de um sindicato, o que representa centenas e até milhares de empregados prejudicados”, lembra.

Somadas a essas denúncias, estão ainda as fiscalizações regulares feitas pela auditoria-fiscal do trabalho. Darcie conta que regularmente o Ministério faz confronto de informações entre os sistemas informatizados próprios e os da Caixa Econômica Federal, o que também gera constatações de irregularidades no FGTS.

O que diz a lei – O depósito de FGTS está previsto na Lei 8.036/1990. Ela determina que todos os empregadores são obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, o correspondente a 8% da remuneração do trabalhador no mês anterior. Diz ainda que os depósitos devem ocorrer mensalmente até o dia 7 e, quando a data não cair em dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado. Além disso, as empresas são obrigadas a comunicar mensalmente os empregados sobre os valores recolhidos.

Para verificar se o depósito está ocorrendo, é simples. Basta tirar um extrato atualizado da conta vinculada do Fundo de Garantia. O documento pode ser obtido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, de posse do Cartão do Trabalhador, ou da Carteira de Trabalho e o cartão ou número do PIS. Também é possível fazer isso baixando o aplicativo do FGTS no smartphone.

A Caixa só tem as informações a partir de maio de 1992. Caso o trabalhador tenha sido admitido na empresa antes dessa data, ele deve verificar na Carteira de Trabalho, na parte FGTS, qual era o banco anterior e solicitar o extrato. Com o extrato em mãos, é possível verificar se todos os meses trabalhados tiveram depósito em conta.

Como denunciar – Se o trabalhador constatar que não teve o fundo de garantia depositado corretamente, pode formalizar denúncia contra a empresa. Joel Darcie garante que denunciar é igualmente simples, e a denúncia fica registrada como anônima, evitando possíveis prejuízos ao emprego. “Ele pode procurar o sindicato representante da categoria profissional ao qual ele pertence ou uma superintendência, agência ou gerência do Ministério do Trabalho na cidade dele.”

A rede de atendimento está disponível no site do Ministério do Trabalho (http://trabalho.gov.br/rede-de-atendimento). Não existe prazo para fazer a reclamação. Os documentos necessários são apenas carteira de trabalho e o extrato da conta vinculada do FGTS.

O trabalhador também tem a opção de oferecer denúncia ao Ministério Público do Trabalho ou ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho. Nos casos em que a empresa não exista mais, o trabalhador pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho e requerer o pagamento do FGTS devido.

Quem pode sacar – O saque de contas inativas foi liberado pela Medida Provisória 763/16, assinada pelo presidente Michel Temer, em 23 de dezembro do ano passado. O trabalhador poderá sacar os valores depositados em todas as contas cujo contrato de trabalho estava extinto em 31 de dezembro de 2015. A Caixa criou uma página com todas as informações sobre a MP e divulgou um calendário de pagamento, que começa a valer a partir desta sexta-feira (10), para os nascidos em janeiro e fevereiro.

Em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em 6 de março, o Ministério Público do Maranhão solicitou, como medida liminar, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito do município de Cantanhede, José Martinho dos Santos Barros. A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, da referida comarca.

Consta na ação que, em 2013, foi celebrado convênio entre a Prefeitura de Cantanhede e o Estado do Maranhão para a implantação do sistema de abastecimento de água no município. O convênio tinha o valor de R$ 624.442,42, sendo R$ 29.735,45, do município, e R$ 594.708,97, do estado.

Inicialmente o estado repassou ao município o valor R$ 29.735,45, equivalente a 5% da quantia da sua parte. No entanto, não houve interessados no procedimento licitatório para a execução da obra, o que inviabilizou o projeto.

Apesar do cancelamento de todo o projeto, incluindo o convênio (cuja vigência expirou em 27 de novembro de 2015), o ex-gestor nunca prestou contas e não há comprovante de devolução do valor inicial encaminhado ao município pelo estado.

PEDIDOS – Além da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito para garantir a devolução ao erário do valor de R$ 29.735,45, a Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede requer a condenação do ex-gestor às demais penas previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa) incluindo perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

A Lei Estadual de ajuste do ICMS garante proteção aos consumidores com menor renda e leva em consideração a necessidade de preservação dos setores produtivos. Além de manter equilibradas as finanças do Estado, a equiparação do ICMS vai assegurar o aquecimento da economia criando condições para a manutenção dos postos de trabalho.

No caso do consumo de energia dos produtores rurais que consomem até 300 kWh, o governo decidiu garantir isenção tributária.

O Óleo diesel e o óleo combustível também não foram alcançados pela tributação como forma de não prejudicar a atividade econômica, uma vez que se trata de insumos utilizados no processo produtivo e no transporte de mercadorias.

Como forma de equilibrar o ajuste, o governo optou por tributação seletiva, com tributação moderada para produtos essenciais à sociedade e mais elevada para produtos prejudiciais à saúde, caso do ICMS sobre fumo que passou de 25% para 27%.

Com a política de gestão fiscal equilibrada, o governo garante políticas de justiça social aos que mais precisam, caso da isenção de ICMS para incentivo à mobilidade urbana com ampliação de isenção tributária para aquisição de veículos para pessoas com necessidades especiais e tributação diferenciada sobre óleo diesel para redução dos preços de passagens de ônibus em várias regiões do estado, além do incentivo ao esporte e cultura por meio de abatimentos no ICMS para empresas que financiem atividades nesses setores.

“A Gestão Fiscal equilibrada tem uma importância muito grande na redução de desigualdades econômicas e sociais. O Governo do Maranhão tem promovido ações sistemáticas para fazer uma tributação mais elevada para contribuintes de maior renda e reduzido a tributação dos contribuintes de menor poder aquisitivo”, afirma o secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro.

O município de Pindaré-Mirim recebeu, na última sexta-feira (10), uma Audiência Pública para discutir com a população o projeto de restauração do Engenho Central. Durante a sessão presidida pelo deputado estadual Bira do Pindaré (PSB), autor da solicitação, o Instituto de do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) apresentou o projeto de restauração.

Já o Governo do Estado, representados pelo secretário adjunto de Educação Profissional, André Bello, e pelo superintendente do Patrimônio Cultural do Maranhão, Eduardo Longhi, anunciaram a implantação de uma Unidade Vocacional do Instituto de Educação Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA) e de um Centro de Cultura.

Para o parlamentar, a Audiência Pública foi muito importante porque a população teve a oportunidade de conhecer não apenas o projeto de restauração em si, mas também os desdobramentos que a procedem, como a gestão e o funcionamento do dispositivo, por exemplo.

“E não há dúvidas que vai fortalecer toda a região do Vale do Pindaré tanto no que diz respeito à educação, cultura, lazer e resgate histórico como importante o turístico”, acrescentou.

O Engenho Central – ícone da história econômica, política e social do Maranhão – foi inaugurado em 1884 e garantiu a vinda da energia elétrica para o Brasil. Segundo dados Instituto Pindaré foi a primeira cidade brasileira a ter energia elétrica.

O projeto de restauração foi autorizado pelo Iphan a partir de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa privada. Segundo o coordenador Técnico do Instituto, Rafael Pestana, a obra representa um investimento de mais R$ 6 milhões e vai garantir um espaço versátil para o desenvolvimento de atividades educais e culturais, sem esquecer a parte histórica.

Ao todo são duas de aula, auditório, banheiros, espaços para exposição. “Além da questão da restauração do prédio como monumento histórico brasileiro, a utilização dele é algo importante a se destacar porque há muito tempo ele estava vazio e, agora, a população vai poder utilizar”, frisou Flávio Grillo, autor do projeto de restauração.

A previsão é que a obra de restauração seja concluída em 31 de outubro deste ano e seja devolvido ao Governo do Estado, que, segundo reforçou o deputado Bira, abrigará o IEMA Vocacional Pindaré e o Centro de Cultura. Os moradores da cidade defenderam ainda uma gestão compartilhada do equipamento e o parlamentar garantiu que tomará todas as medidas necessárias para que o pleito da comunidade seja atendido.

“Portanto, foi uma audiência pública muito importante, de modo que parabenizo o governo do Maranhão, o Iphan, a prefeitura, as associações, entidades organizadas e toda a comunidade de Pindaré pela participação e protagonismo na realização deste sonho”, concluiu.

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) ingressará na Justiça Federal cobrando da União o aumento dos repasses aos municípios para custeio dos serviços da saúde de média e alta complexidade.

A informação foi confirmada nesta segunda-feira (13) pelo presidente da entidade municipalista, prefeito Cleomar Tema (Tuntum), durante a abertura do seminário “A Codevasf e os Municípios”, evento realizado no auditório do complexo de comunicação da Assembleia Legislativa e que reuniu, além de dezenas de prefeitos e prefeitas, representantes dos mais variados segmentos da classe política maranhense, dentre eles senadores, deputados estaduais e federais.

De acordo com Tema, o objetivo da Federação, através da ação judicial, é fazer com que o governo federal eleve o valor do repasse igualando-o, pelo menos, à média nacional, que é de R$ 194 por habitante.

Atualmente, o Maranhão é o penúltimo estado da federação no que diz respeito ao recebimento de recursos per capita – R$ 137 por habitante.

Há possibilidade de que na peça jurídica a entidade também cobre, em benefício dos municípios, o ressarcimento das perdas dos repasses referentes aos últimos cinco anos.

No mês passado, Cleomar Tema coordenou uma caravana formada por mais de 90 prefeitos que esteve em Brasília reunida com a bancada federal maranhense tratando do assunto. Na oportunidade, os gestores garantiram o apoio político de todos os deputados federais e senadores do estado; do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM – RJ); e do ministro da Saúde, Ricardo Barros.

“Paralelo ao trabalho político, que é de suma importância, também iremos reivindicar o direito [aumento dos repasses] dos municípios maranhenses por meio da Justiça”, garantiu Tema.

O posicionamento firme de Cleomar Tema em favor do municipalismo no Maranhão foi bastante elogiado pelos participantes do seminário.

Para o deputado federal José Reinaldo Tavares, hoje a FAMEM possui um gestor que trabalha para defender os interesses das cidades e de seus gestores.

Avaliação semelhante fez o também deputado federal e coordenador da bancada maranhense em Brasília, Juscelino Filho.

“O presidente Tema vem executando um grande trabalho no que diz respeito a fortalecer a FAMEM e beneficiar, de fato, os municípios de nosso estado”.

Seminário – O seminário foi promovido pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba e tratou sobre a alocação de emendas parlamentares para a Codevasf no orçamento geral da União. A programação abordou também temas relacionados ao Siconv, prestação de contas e licitação.

Também participaram do evento a presidente da Companhia, Kênia Marcelino; o senador Roberto Rocha, os deputados federais Waldir Maranhão, Hildo Rocha e Zé Carlos; além de deputados estaduais e prefeitos de diversas regiões.

O desvio bilionário realizado pela máfia da Sefaz, liderada pela ex-governadora Roseana Sarney, segundo investigações do Ministério Público Estadual (MPE), totaliza R$ 1 bilhão. O valor surrupiado no esquema montado para assaltar os cofres públicos é cinco vezes maior que o total a ser arrecadado pelo Estado com o ajuste de alíquotas do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), aprovado pela Assembleia Legislativa, que entra em vigência esta semana.

A denúncia contra Roseana Sarney e mais nove envolvidos na fraude foi acatada pela Justiça, que determinou o bloqueio de todos os bens dos acusados de formarem organização criminosa (Orcrim) para desviar recursos da Sefaz, através de um esquema de compensações de precatórios por débitos de ICMS.

As novas alíquotas sobre serviços de energia elétrica, comunicação e combustíveis vai incrementar a receita do Estado em R$ 200 milhões por ano. É apenas a quinta parte do montante desviado pela máfia da Sefaz.

Curioso, que é justamente o sistema de comunicação, que tem Roseana Sarney como uma das acionistas majoritárias, que faz estardalhaço com a nova tabela de alíquotas adotadas no estado. Aliás, praticamente todos os estados reajustaram o ICMS e os valores praticados no Maranhão ainda são os menores do país.

Possivelmente, seria desnecessário o governo do Estado ajustar as alíquotas de ICMS para enfrentar os efeitos da crise econômica nacional não tivesse o Maranhão sido alvo de quadrilhas especializadas em desviar recursos públicos, nos últimos 50 anos.