A partir de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou Domingos do Nascimento Almeida, ex-prefeito de Cajari (MA), por falta de transparência quanto à aplicação de recursos públicos destinados à educação.

De acordo com o MPF, Domingos Almeida foi omisso na prestação de contas dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), no ano de 2008.

Conforme texto da sentença proferida pelo juiz federal da 6ª Vara, é “perfeitamente censurável a omissão do gestor que não cumpriu com sua obrigação de prestar contas, conforme exigido em lei, deixando, portanto, de propiciar a efetiva transparência na gestão de recursos públicos”.

Por isso, a Justiça Federal suspendeu os direitos políticos de Domingos Almeida pelo prazo de cinco anos e o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três anos. O ex-gestor de Cajari foi condenado ainda a pagar multa fixada no valor de R$ 10 mil.

A Comissão Especial da Reforma Política aprovou nesta terça-feira (9) a unificação para seis meses dos prazos de desincompatibilização para quem quer concorrer a cargos públicos. A medida faz parte do segundo relatório parcial do deputado Vicente Candido (PT-SP).

“O prazo de desincompatibilização hoje, de três, quatro e seis meses, traz muito mais problemas do que soluções aos eleitores e candidatos. Devem se desincompatibilizar todos aqueles que podem direta ou indiretamente se beneficiar do cargo, emprego ou função, e desiquilibrar a disputa do pleito. Portando uniformizar o prazo é defender a igualdade na disputa eleitoral. O PCdoB vota sim”, disse o deputado Rubens Junior.

Candido alterou o prazo de quatro para seis meses, independentemente do cargo em disputa, depois do debate na comissão na última quinta-feira (4). A proposta traz um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90), que hoje prevê prazo de afastamento de seis meses para a maior parte dos cargos, mas quatro ou três meses para alguns.

O relator fez outra mudança para que militares, membros do Ministério Público e do Judiciário saiam de função pública quando se filiarem aos partidos. Atualmente, o militar com mais de dez anos de serviço e sem cargo de comando, por exemplo, só vai para inatividade se for eleito.

“Uniformizar os prazos, especialmente no que diz respeito a militares, juízes e promotores, é acertado. O espírito do constituinte em diferenciar essas categorias é para evitar a militarização da política ou a politização da polícia. O mesmo vale para o poder judiciário. Não queremos judicializar ainda mais a política e politizar ainda mais o judiciário”, defendeu Rubens Junior.

Líderes religiosos

A comissão especial também rejeitou a inclusão de líderes religiosos na desincompatibilização de seis meses para concorrer a cargos públicos. O item foi muito criticado por alguns parlamentares.

Próximos passos

Na quarta-feira (10), a comissão debaterá reforma política com os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Herman Benjamin e Luciana Lóssio.

Na próxima terça (16), os deputados vão analisar o último e mais polêmico relatório parcial, o que trata de alterações no sistema eleitoral e do financiamento de campanhas. Para valerem nas eleições de 2018, as mudanças precisam estar definitivamente aprovadas no Congresso até o início de outubro.

O principal editorial do jornal Folha de S.Paulo desta quarta-feira (10) aponta “informações contraditórias ou inconsistentes” de um delator da Odebrecht contra o governador Flávio Dino. O assunto já tinha sido manchete do jornal paulista do último domingo e agora volta a ser abordado.

Diversas contradições já haviam sido apontadas na delação de José de Carvalho Filho. Tanto na reportagem de domingo como no editorial desta quarta, a Folha trata de duas delas.

O delator disse que, em 2010, quando era deputado federal, Flávio Dino teria atuado em favor da Odebrecht por meio de um projeto de lei. Mas Dino jamais atuou na proposta, como comprovam documentos oficiais. “Por que a verba seria concedida em troca do avanço de um projeto de lei que acabou arquivado?”, pergunta o editorial da Folha.

Outro ponto inconsistente é em relação ao suposto pagamento que teria sido feito. O editorial traz nova pergunta: “Flavio Dino (PC do B), governador do Maranhão, teria recebido R$ 200 mil, como disse um delator, ou R$ 400 mil, como consta da peça elaborada pela Procuradoria-Geral da República?”

O vereador Raimundo Penha apresentou o Projeto de Lei (PL005/2017), que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxas de religação de energia elétrica e água, quando a interrupção do serviço acontecer por inadimplência do usuário em todos os imóveis de São Luís.

“Nós entendemos que o fornecimento de água e energia elétrica são essenciais ao cotidiano do cidadão, portanto ele não pode ser privado de tal serviço”, ressaltou Raimundo Penha.

O vereador também ressaltou que tal cobrança dificulta o retorno dos serviços à população, penalizando de forma excessiva o usuário. Ele afirmou ainda que a principal penalização contra o consumidor é a suspensão do fornecimento e a cobrança pela religação é uma dupla penalidade.

“O cidadão já passa pela humilhação de ficar no escuro. Se ele atrasou o pagamento é porque estava sem dinheiro. Quando consegue quitar o débito ainda precisa pagar uma taxa? Não é justo. Por isso acredito que extinguindo-se a causa da suspensão, impõe-se de imediato o restabelecimento dos serviços. Agora, se a suspensão se deu em função de ato ilícito do consumidor, aí sim, acredito que a empresa fornecedora tem todo o direito de cobrar essa religação”, esclareceu Raimundo Penha.

Penha ainda citou que a Constituição Federal atribui aos serviços de água e energia elétrica o caráter de essenciais e também lembrou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata de forma bem clara, esses serviços essências como aqueles que devem ser fornecidos por entes públicos e suas concessionárias de forma contínua.

As taxas de religação da Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) para rede monofásica é de R$ 7,27 (normal) e R$ 36,44 ( urgência), já para redes trifásicas os valores sobem bastante variam entre R$ 30,05 (normal) e R$ 91,14 (urgência). O Os valores para religação cobrados pela Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão (CAEMA) estão entre R$ 66,15 (hidrômetro e ramal), R$ 33,08 (PAR) e 200,79 (urgência).

“Hoje é cobrado uma taxa muito elevada para que seja restabelecido o fornecimento de água e energia, como exemplo, para religar em caráter de urgência a água na sua casa, um morador de São Luís paga cerca de R$ 200,00, o que é verdadeiro absurdo e fere as relações de consumo previstas no CDC. Precisamos ter um olhar sensível para essa causa, para que o usuário não seja duplamente penalizado”, disse.

O vereador ainda defendeu seu Projeto de Lei promove melhorias e garante direitos essenciais ao cidadão. “É dever do poder público zelar pelo bem-estar social, por isso, tratar desse assunto aqui na casa do povo é de máxima importância, tanto para mostrarmos que não estamos distantes das reais necessidades dos ludovicenses, como também para que as empresas, mesmo que públicas ou concessionárias que prestam esses serviços estão sendo fiscalizadas por nós que representamos a população de São Luís”, declarou.

DESDOBRAMENTOS

O deputado Estadual Rafael Leitoa (PDT), defendeu a indicação do vereador Raimundo Penha durante pronunciamento na Assembleia Legislativa. Os dois também estiveram com a secretária de Estado da Juventude, Tatiana Pereira, para discutir a ampliação da idade do Programa CNH Jovem de 21 para 29 anos. Rafael Leitoa comprometeu-se a também apresentar uma emenda à Lei Estadual, propondo essa mudança.

Estive agora tarde com a secretária da Juventude, Tatiana Pereira, juntamente com o deputado estadual Rafael Leitoa (PDT) para discutir sobre a ampliação da idade do programa CNH Jovem, de 21 para 29 anos. O deputado irá apresentar uma emenda a lei estadual propondo essa mudança.

Nosso companheiro de partido, o deputado estadual Rafael Leitoa, defendeu a minha Indicação – enviada ao Governo do Estado- que propõe alteração no Programa CNH Jovem, aumentando a faixa etária dos que pretendem se inscrever no Programa de 21 para 29 anos.

Página2 – Uma reportagem do jornal El País Brasil citou envolvimento do deputado federal Aluísio Mendes (PTN) nos ataques violentos contra índios da etnia Gamela no domingo (30). Segundo a publicação, nos dia dos ataques, quando homens munidos de facões e armas de fogo invadiram o território Gamela, acontecia na cidade um evento chamado “Marcha pela Paz”, onde Aluísio e cerca de 5000 proprietários de terras de Viana, Penalva e Matinha, discutiam as retomadas indígenas na reunião. El País ressalta ainda, que dias antes do conflito, durante entrevista a uma rádio local de Viana, Aluísio Mendes chamou os gamelas de “pseudoíndios”.

Aluísio Mendes é um dos membros do grupo Sarney que atuam na bancada federal. Ele já foi assessor presidencial de José Sarney e secretário de Segurança durante o último governo de Roseana Sarney no Maranhão. “Não foi um confronto o que aconteceu. Foi um massacre. Quem somos nós, com flechas, para confrontar armas de fogo?”, disse Francisco Gamela, de 60 anos, em entrevista ao El País.

Conflito

O ataque contra os índios Gamela deixou dezenas de feridos. Quatro pessoas permanecem internadas, sendo que duas das vítimas tiveram fratura exposta nas mãos, mas nenhum indígena teve o braço decepado.

A reportagem destaca ainda, que um mapa do acervo da Biblioteca Nacional Brasileira e documentos históricos da Biblioteca Digital Luso-Brasileira de 1765, apontam que havia ali “terras dos índios” demarcadas.

Sobre as insinuações de que seriam “pseudoíndios”, como mencionou Aluísio Mendes, já que alguns moradores da região a identidade indígena dos gamelas, a reportagem revela que muitos dos indígenas contaram histórias de bisavós, avós ou pais que disseram ser proibidos de falar a própria língua ou de se referirem a si mesmo como índios por medo de represálias.

As políticas públicas da gestão municipal na garantia dos direitos da criança e do adolescente foram pauta de encontro entre o prefeito Edivaldo e representantes do Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef) no Maranhão. O encontro foi realizado na tarde desta segunda-feira (8), no Palácio La Ravardière e teve por objetivo apresentar a agenda da Plataforma dos Centros Urbanos (PCU) para o quadriênio 2017-2020. Na ocasião, foi apresentado também o relatório final do ciclo 2013-2016.

Desde 2013, a Prefeitura de São Luís aderiu à PCU. A plataforma monitora, num período de quatro anos, o avanço das políticas públicas para a infância e adolescência de forma regionalizada, a partir da divisão da cidade em mais de 30 territórios, e ajuda o município a construir estratégias para a superação das dificuldades. O prefeito Edivaldo confirmou o prosseguimento da parceria para a nova etapa.

“Os resultados da Plataforma dos Centros Urbanos confirmam o aprimoramento das nossas ações voltadas para a infância em São Luís. Melhoramos em aspectos importantes e isto é fruto, sobretudo, da integração das nossas políticas públicas e da parceria frutífera que firmamos com o Unicef. Não podemos deixar este laço se romper. São Luís, com certeza, prosseguirá com este trabalho conjunto”, enfatizou o prefeito Edivaldo.

INDICADORES

Na última edição da plataforma, que monitorou os indicadores entre 2013 e 2016, São Luís melhorou em indicadores como aumento do acesso ao pré-natal e de matrículas na Educação Infantil; redução da mortalidade neonatal, da gravidez na adolescência e dos homicídios entre adolescentes, entre outros aspectos analisados.

O vice-prefeito Julio Pinheiro, presente à reunião, reforçou a importância do trabalho conjunto. “As melhorias que o município de São Luís conquistou são fruto da perseverança e insistência, e comprovam que a gestão do prefeito Edivaldo está no caminho certo. Para os próximos anos, a expectativa é materializar ainda mais ações para que, ao final desta etapa, tenhamos resultados ainda melhores”, disse o vice-prefeito.

A coordenadora do escritório Unicef-MA, Eliane Almeida, destacou o programa da entidade, trabalhado ao longo de quatro anos, com ênfase em áreas mais vulneráveis, incluindo o Semi-Árido, Amazônia Legal e municípios urbanos. “Para nós, é motivo de grande alegria saber que São Luís vai permanecer no cronograma. A cidade atendeu muito bem ao trabalho, executando políticas públicas de combate à violência e ampliando o acesso a serviços essenciais. Estamos honrados de termos contribuído para a construção desta agenda parceira em benefício das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade”, enumerou a coordenadora.

QUADRIÊNIO

Para o período de 2017 a 2020 – terceira edição da plataforma – as principais agendas são a redução dos homicídios de adolescentes, o enfrentamento da exclusão escolar, a promoção dos direitos da primeira infância e a promoção dos direitos sexuais e reprodutivos dos adolescentes. Além de São Luís, participam da PCU hoje os municípios de Belém Fortaleza, Maceió, Manaus, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

A secretária municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), Andreia Lauande, pontuou a importância fundamental da Plataforma. “É um instrumento essencial para a consolidação das políticas neste segmento, por trazer dados importantes e que ajudam a nortear as decisões e as prioridades. É uma ferramente importante também porque estimula o trabalho parceiro e integrado, para que se possam alcançar os resultados”, disse ela.

Para a presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís (CMDCA-SL), Janicelma Fernandes, o objetivo dos trabalhos é atender e oferecer uma política pública de qualidade e acessível ao público. “Uma das características mais importantes dessa ação é o trabalho parceiro que envolve órgãos públicos, entidades de defesa e a sociedade, todos com um só propósito de alcançar essas crianças e jovens vulneráveis”, destacou.

Participaram ainda da reunião a secretária adjunta da Saúde, Sílvia Leite, representando a titular da pasta, Helena Duailibe; o secretário municipal de Cultura Marlon Botão; o secretário de Planejamento e Desenvolvimento, José Cursino; e o secretário municipal de Desportos e Lazer, Rommeo Ammim. A reunião técnica deu continuidade à agenda iniciada em Brasília, durante o 1º Encontro de Articulação da Plataforma dos Centros Urbanos (PCU), em abril.

AGENDA

O planejamento da Plataforma vai obedecer um cronograma que propõe ações a cada ciclo de ano. Para este ano, o programa vai trabalhar no engajamento do poder público e formação de relatório de dados; para 2018, a promoção de diálogos com parceiros e elaboração do Plano de Impacto Coletivo; e em 2020 serão medidos os resultados alcançados.

A próxima etapa dos trabalhos é a assinatura do Memorando de Entendimento, prevista para ainda este semestre e que, na prática, formaliza a adesão do município a mais esta etapa da PCU. Serão formados grupos de trabalho com representantes das secretarias municipais, com vistas ao diálogo entre todos os agentes e órgãos engajados na plataforma.

A Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC) e do Ministério Público Estadual (MP/MA) estiveram reunidas, nesta segunda-feira (8), na Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão (PGJ/MA) para a assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos.

O objetivo da cooperação é concretizar o princípio da eficiência quanto a solicitação e fornecimento de informações e documentos por parte dos órgãos do Poder Executivo do Estado do Maranhão ao Ministério Público do Estado através da utilização do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). A cooperação surgiu através de provocação feita pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOP-Proad), a promotora de Justiça Elizabeth Albuquerque de Sousa Mendonça.

Em termos práticos, a Transparência do Governo do Maranhão disponibilizará o sistema e-SIC para a solicitação de documentos e informações por membros do MP/MA relacionadas ao Poder Executivo Estadual. A iniciativa visa principalmente a celeridade no envio das informações relacionadas. Além disso, serão reduzidos os custos com correspondências e a emissão de documentos impressos.

Cabe ainda à Transparência orientar servidores do serviço de informação ao cidadão (SIC´s físicos) de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo quanto ao cumprimento do Termo de Cooperação, priorizando as demandas vinculadas, capacitar membros do MP/MA para utilização do sistema e emitir, semestralmente, ao procurador-geral de Justiça relatório estatístico acerta das solicitações de informações e documentos feitas por membros do Ministério Público.

“A cooperação técnica busca concretizar o princípio da eficiência nas solicitações de informações feitas por membros do Ministério Público ao Poder Executivo. Os procuradores e promotores de Justiça solicitarão eletronicamente, pela internet, informações e documentos, sem qualquer custo para as instituições. Esse procedimento garantirá ainda agilidade nas respostas dessas demandas”, explicou o secretário de Transparência, Rodrigo Lago.

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, destacou a cooperação como elemento importante para transparência na gestão pública. “O Ministério Público do Maranhão firma hoje um importante termo de cooperação com a Secretaria de Transparência e Controle do Estado”, comentou Luiz Gonzaga. “Nós temos atuado em rede fazendo importantes convênios com todos os órgãos de controle porque entendemos que a transparência é tudo na administração pública hoje e com ela pretendemos evitar a prática nefasta da corrupção. Portanto, em convênios como este, quem ganha é a sociedade”, completou.

Assim como o procurador-geral, o promotor de justiça Marcos Amorim falou da importância da transparência nas relações interinstitucionais. “O Ministério Público dá mais uma passo importante na transparência com esse Termo de Cooperação firmado entre MP/MA e o Governo do Estado a fim de que as respostas às solicitações pelos promotores de Justiça cheguem com mais facilidade à instituição”, comentou Amorim. “Além disso, nós trabalhamos também com a questão da sustentabilidade, diminuindo os custos com a emissão de papel e gastos com os correios”, finalizou o promotor de justiça.

Além do secretário de Transparência, Rodrigo Lago, do procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, do promotor de Justiça Marcos Amorim, e da coordenadora do CAOP-Proad, a promotora Elizabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, estiveram presentes da reunião o auditor-geral do Estado, Paulo Bello, o secretário adjunto de Apoio Institucional, Pedro Cantanhede e o secretário adjunto de Transparência, Steferson Ferreira.