O Ministério Público Federal (MPF/MA) propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Olga Rodrigues de Sousa e Maria Nely da Silva de Araújo, ex-secretária municipal de Administração, Planejamento e Gestão e ex-secretária municipal de Educação de Santa Luzia (MA), respectivamente. Em 2012, elas utilizaram recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para realização de despesas irregulares e sem comprovação.

A ação foi proposta a partir de investigação aberta pelo MPF para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb, repassados pelo Ministério da Educação para o Município de Santa Luzia em 2012. Conforme apurou o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), foi descoberto um esquema em que o dinheiro público destinado à educação não foi aplicado conforme determinam as leis e a Constituição, mas em benefício de interesses de agentes públicos e particulares. Ainda de acordo com a investigação do TCE, Olga Rodrigues e Maria Nely foram responsáveis por diversas irregularidades em licitações, entre elas: despesas realizadas sem o devido procedimento licitatório e fracionamento indevido de despesas.

Segundo o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, autor da ação, os elementos e provas colhidas demonstram que as ex-secretárias municipais foram responsáveis por uma série de atos de improbidade que causaram prejuízo aos cofres públicos, avaliado em, no mínimo, R$ 2.516.569,17, além de terem violado os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. “Vale dizer que a ausência de licitação regular é ato de improbidade administrativa dos mais graves”, ressaltou o procurador.

Diante disso, o MPF/MA pediu à Justiça Federal que Olga Rodrigues e Maria Nely sejam condenadas ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, tenham seus direitos políticos suspensos pelo período três a cinco anos e paguem multa civil de até cem vezes o valor da remuneração que recebiam enquanto gestoras. Além disso, quer que elas sejam proibidas de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócias majoritárias, pelo prazo de três anos.

O inferno astral dos sarneysistas parece não ter fim. Atônitos com a gestão proba, equilibrada e eficiente de Flávio Dino à frente do Maranhão, até mesmo as mentiras criadas para macular a imagem séria e honesta do governador não se sustentam nem por mais de um dia.

Nesta quarta-feira, diferente do que foi anunciado com estardalhaço por jornais, programas de TV e blogs ligados ao clã Sarney, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o arquivamento das apurações sobre a citação do governador Flávio Dino feita por um delator da Odebrecht, segundo o jornal Folha de S.Paulo.

De acordo com a Procuradoria, não existe fundamento na acusação de que Flávio Dino recebeu recursos de caixa dois e propina. O próprio governador, desde que foi citado em delação, apontou inconsistências e erros nos relatos do delator da empresa.

A nota da Folha caiu como uma bomba nos porões da Mirante, já que desmentem todos os factoides e invencionices e tiram ainda mais a pouca credibilidade – se é que ela ainda existe – de todos os meios de comunicação ligados à família Sarney.

Desgastada pelas sentenças polêmicas, envolvimento em esquema de cartório e pela forma nada republicana de indicar advogados em processos milionários, a desembargadora Nelma Sarney quer se eleger presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão na base do toma lá dá cá. Ela resolveu ir para o corpo-a-corpo com os desembargadores, apresentando como argumento para convencimento a distribuição de 120 cargos que o gabinete da presidência tem direito. .

A um desembargador foi oferecido uma diretoria em troca do voto, o mesmo tem se repetido com os demais membros da Casa com quem tem conversado para tentar viabilizar sua candidatura, mas nem o toma lá dá cá, segundo um desembargador confessou ao blog do Jorge Vieira, estaria sensibilizando a maioria do plenário.

“Nelma está num corpo-a-corpo frenético. Um colega me disse que foi oferecido a ele um cargo entre os muitos que o gabinete da presidência possui, mas pelo que estou sentindo, a maioria não vota nela para presidente. Não sei como ela chegará no dia da eleição, mas hoje ela não tem voto para se eleger”, disse o magistrado.

Ciente do perigo que representa a eleição da polêmica Nelma, já denunciadas várias vezes no Conselho Nacional de Justiça, sendo uma delas por conta de envolvimento com esquema de cartório, integrantes da corte do Tribunal de Justiça do Maranhão já olham para o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos como a opção ideal para suceder Cleones Cunhas na eleição marcada para outubro.

Desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiram em sessão plenária no último dia 23 que duas leis estaduais tratam somente de reajustes salariais a alguns seguimentos do serviço público estadual, excluindo a possibilidade de revisão geral anual a outros setores.

A decisão foi tomada em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo desembargador relator José de Ribamar Castro.

A controvérsia teve origem nas Leis Estaduais nº 8.978/2009 e 8.971/2009, que estabelecem índices de reajustes setorizados para determinados seguimentos do serviço público estadual.

Alguns dispositivos estabeleciam o índice de 5.9% para determinados seguimentos; outro dispositivo, em especial o artigo 2º da lei 8.970, estabelecia o índice de 12% para dois grupos específicos de servidores públicos estaduais.

Os servidores que se enquadram no perfil do menor dos índices acorreram em massa ao Poder Judiciário em busca da diferença correspondente ao 6.1%.

Devido ao grande número de ações envolvendo a controvérsia – incluindo uma apelação cível que estava no TJMA –, o desembargador José de Ribamar resolveu suscitar o IRDR.

O incidente foi admitido e teve mérito julgado com a fixação de tese jurídica no sentido de que as leis não tratam de revisão geral anual, mas sim de reajustes setorizados concedidos a determinados seguimentos do serviço público estadual.

Segundo o procurador Oscar Medeiros, responsável pelo acompanhamento do caso pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), a decisão favorável ao Estado evita um impacto considerável no Tesouro Estadual.

“A decisão, com certeza, é de extrema relevância, dado o enorme contingente de servidores públicos estaduais. Repercute bastante nos cofres públicos”, diz Oscar Medeiros.
“Trata-se de uma decisão que vincula o poder judiciário estadual, não só os órgãos do Tribunal de Justiça, mas os juízes de primeira instância. Então, cabe a PGE velar pelo devido cumprimento dessa tese que foi fixada no TJ”, conclui o procurador.

A emenda no valor de R$ 50 milhões, destinada pela bancada do Maranhão no Congresso Nacional, garantiu a retomada das obras de duplicação da BR-010, no perímetro urbano de Imperatriz. As intervenções beneficiarão todo o estado do Maranhão, com investimentos de R$ 270 milhões do Governo Federal.

O coordenador da bancada maranhense e deputado federal, Rubens Júnior (PCdoB), informou que a duplicação das estradas federais no estado tem atenção especial dos parlamentares, uma vez que elas geram impacto de diversas ordens na vida do povo do Maranhão. “Por isso a bancada marcha unida para garantir não só os recursos, mas também a execução das obras”, afirmou.

A nova pista, além de aumentar a capacidade de fluxo trará mais segurança aos motoristas e aos moradores, com implantação de sete viadutos, que possibilitarão a travessia segura dos pedestres em faixa própria para este fim.

De acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), passarão por obras os 14 km do trecho que compreende a barreira fiscal do bananal no Conjunto Nova Vitória até o posto fiscal da Lagoa Verde. Serão realizadas adequações rodoviárias, criação de marginais, duplicação da pista central além da construção de oito viadutos. A obra tem duração de três anos, podendo ser prorrogada.

Por este trecho da BR, passam aproximadamente 10 mil veículos diariamente. Inicialmente, a empresa responsável pela construção, Edeconsil Construções e Locações, retomará as operações em 4 quilômetros do trecho total. As obras vão beneficiar cerca de 600 mil pessoas e terão duração de três anos, podendo ser prorrogadas. Ao final, as melhorias deverão garantir a ampliação da segurança e da capacidade do fluxo, além de proporcionar a redução de acidentes na região.

O deputado André Fufuca disse nesta terça-feira que fará uma “maratona” de votações em seu primeiro dia como presidente interino da Câmara, mas adiou a apreciação em plenário das propostas de reforma política. A decisão foi tomada após uma reunião entre Fufuca e o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que ocupa o Palácio do Planalto durante a  viagem do presidente Michel Temer (PMDB) à China.

Segundo vice-presidente da Câmara, Fufuca assumiu o comando da Casa em decorrência da viagem de Temer. O deputado afirmou que planeja votar nesta quarta-feira a proposta relatada pela deputada Shéridan Oliveira (PSDB-RR), que acaba com as coligações partidárias e institui a cláusula de barreira. As alterações já valeriam para as eleições de 2018.

Não há consenso entre as lideranças dos partidos para aprovar as propostas da reforma política. Era desejo de Maia antecipar a votação do fim das coligações e a adoção da cláusula de barreira. Ainda não foram debatidas a implementação do “distritão” nem a criação do fundo que abastecerá campanhas com dinheiro público — propostas que contam com forte rejeição popular.

Fufuca declarou que a previsão é de que os três destaques da Medida Provisória que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP), nova taxa de juros para empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sejam votados nesta terça, e, em seguida, seja convocada uma sessão do Congresso para aprovar a mudança da meta fiscal para 2017 e 2018.

Para a mudança da meta ir ao plenário, no entanto, os parlamentares precisam antes conseguir analisar os vetos que trancam a pauta e aprovar a proposta na Comissão Mista de Orçamento. “Será uma maratona. Em primeiro lugar, haverá a votação dos vetos. Logo após a CMO, nós colocaremos a TLP, e depois haverá nova sessão do Congresso”, disse Fufuca, que também espera entrar em um acordo com o governo para pautar a MP do Refis em plenário. (Veja, com Estadão Conteúdo)

O prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT), mesmo com toda a crise que assola estados e municípios, provocada pela brutal queda do Fundo de Participação e transferências constitucionais, mais uma vez consegue cumprir o compromisso de manter em dia os salários dos servidores municipais e já anuncia a antecipação do pagamento do agosto para a próxima sexta-feira (1 de setembro), quatro dias antes da data prevista no calendário divulgado pela Prefeitura no início do ano. O dinheiro deve movimentar o comércio da cidade que, no próximo dia 8, comemora 405 anos.

Louve-se o trabalho da Secretaria Municipal da Fazenda, que mesmo diante da crise econômica instalada em todo o país, vem cumprindo com o calendário de pagamentos dos servidores para 2017, chegando a antecipar as datas já estabelecidas, conforme determinação do prefeito Edivaldo, que estabeleceu o pagamento em dia dos funcionários como uma das prioridades da sua gestão, que se mantém organizada e vem planejando ações de arrecadação e controle de gastos para continuar desempenhando o melhor para o cidadão.

Para o secretário municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues, planejamento e organização são essenciais neste momento de dificuldades financeiras que o país está enfrentando. “Estamos passando por um momento de crise econômica nacional. Grandes capitais estão atrasando o pagamento salarial de seus servidores, parando obras, entre outras situações, mas estamos conseguindo manter todas as nossas ações em dia. Resultado de uma gestão organizada e comprometida com o cidadão”, assegurou o secretário.

Os servidores municipais têm acesso às informações de seus vencimentos nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil, por meio do contracheque eletrônico. A informação também pode ser acessada através do site da Prefeitura de São Luís (www.saoluis.ma.gov.br), no Portal do Servidor, menu do lado esquerdo, informando o número da matrícula e senha.