Maurício LIma / Coluna Radar Veja
Um dossiê que circula em Brasília mostra as relações íntimas que o novo diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia, ex-superintendente no Maranhão, tem com a família Sarney e com Edison Lobão.
De acordo com o documento, no período em que esteve no cargo, Segovia morou na casa de um empreiteiro ligado a Lobão (ver foto).
Há relatos também da proximidade de Segovia com o clã Sarney. O delegado e sua esposa iam a festas com os Sarney, tendo passado inclusive um carnaval com Roseana.
O temor na PF é que Segovia venha com a missão de acabar com a Lava-Jato, dada a sua estreita ligação com políticos.
Para reforçar esse temor, é provável que ele coloque em cargos-chave os delegados Reinaldo Cézar, ex-assessor de Sarney, e Sandro Avelar, ex-secretário de Agnelo Queiroz.
O deputado federal Rubens Júnior (PCdoB-MA) foi um dos conferencistas da XII Jornada Jurídica, realizada pelo Governo do Maranhão, através da Procuradoria Geral de Justiça (PGE Maranhão). Este ano, a atividade, considerada a principal ação educacional da PGE junto à comunidade jurídica maranhense, traz como tema ‘A Atuação Consultiva da Advocacia Pública e o papel do Procurador do Estado’, que trata das consultorias jurídicas.
Durante sua fala, o parlamentar destacou a PEC 287/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera os artigos. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição. “Enterrada” há algumas semanas, mas que voltou a ser discutida na câmara após o arquivamento da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer e deve ser votada, mesmo que de maneira simplificada, até o fim do ano legislativo.
Rubens Júnior fez questão de ressaltar a relevância do tema, apesar de a PEC possuir diversos pontos que ferem a constituição federal e tornam a aposentadoria uma verdadeira utopia para o trabalhador brasileiro. “Se trouxermos os pontos que a PEC pretende alterar para a realidade do nosso estado, por exemplo, vemos que seria quase impossível que algumas categorias pudessem ser beneficiadas futuramente. Sem contar os aspectos pontuais como aumento de 15, para 20 anos de contribuição por tempo de serviço, iguala homens e mulheres no quesito idade mínima para aposentadoria (65 anos), redução nos valores médios das aposentadorias, que dificultariam ainda mais a vida do trabalhador comum.” Afirmou.
O parlamentar sugeriu que a Reforma da Previdência, ainda que urgente, seja deixada de lado no primeiro momento, abrindo assim, espaço para que os próximos candidatos à presidência do país possam abordá-lá durante suas campanha, deixando assim que o povo escolhesse qual o modelo realmente deveria ser adotado. “Se o candidato apresentar sua proposta de reforma da previdência e ele é eleito com o voto popular, ele tem a legitimidade necessária para fazer as mudanças que achar necessário. Esse é o momento de maior amplitude, que é a eleição que se avizinha”, concluiu.
O evento terá seu encerramento na noite desta sexta-feira (10), no auditório do Palácio Henrique de LaRoque, e contará com as palestras do doutor em Direito Público, José Vicente Santos e a procuradora do Estado da Bahia, Alzemeri Martins, durante o encerramento nesta sexta-feira (10).
A crise interna que abala o PSDB nacional vai acabar respingando no Maranhão, onde o presidente Carlos Brandão foi deposto do comando do partido através de um ato de intervenção do presidente interino da legenda, senador Tasso Jereissati, que já começa ser questionado por aliados de Aécio Neves, pois a intervenção se estendeu também ao diretório estadual da Bahia.
Tasso é candidato a presidente do PSDB na convenção de dezembro próximo e Aécio teria usado esse argumento para destituí-lo, alegando a questão da paridade com o governador de Goiás e concorrente ao cargo, Marconi Perilo. Tudo indica que a nomeação de Roberto Rocha teria sido com o comprometimento de voto em Tasso na convenção. Aliados de Tasso espalharam que Fernando Henrique seria contra e teria se surpreendido com a nomeação de Alberto Goldman, mas essa versão é contestada.
A declaração do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) sobre o episódio, no entanto, revela, inclusive, insegurança jurídica dos atos que destituíram os dirigentes estaduais do partido na Bahia e no Maranhão, o que só vem colocar mais calor nas discussões sobre futuro dos tucanos nos dois estados. Aqui no Maranhão Tasso interviu para arrancar Carlos Brandão da presidência e entregar a sigla para o senador Roberto Rocha, o popular “Asa de Avião”, uma vez que a debandada da militância é tida como certa.
– Engraçada essa versão que estão espalhando que Fernando Henrique ficou perplexo. Aécio conversou com ele antes e agora à tarde (nesta quinta-feira). Fernando Henrique deixou bem claro que Goldman iria prestar um grande serviço pacificando o partido, o que Tasso não estava conseguindo, que ele não iria buscar a unificação, tem sido hostil com todos que não concordam com ele. E já tivemos notícias que ele, como presidente, estava intervindo nos diretórios do Maranhão e Bahia, já não mostrava a imparcialidade na disputa — disse.
O senador “Asa de Avião” foi colocado na presidência do PSDB estadual por um ato de intervenção do presidente nacional interino no diretório estadual, mas o ato começa ser questionado e até discutida a validade, o que só vai contribuir para aumentar ainda mais a instabilidade política e legal no ninho dos tucanos do Maranhão.
JOÃO PEDRO PITOMBO
Folha de São Paulo – Afastada da política desde que deixou o governo do Maranhão em 2014, a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) vai disputar o governo estadual pela quinta vez, com o aval e apoio do presidente Michel Temer (PMDB).
O anúncio foi feito na semana passada em entrevista ao jornal “O Estado do Maranhão” e à rádio Mirante FM, ambas de propriedade da família Sarney.
“Após muito refletir sobre o momento político do Brasil e do Maranhão, seus problemas e desafios, e entendendo o desejo dos maranhenses que reconhecem o trabalho que realizei ao longo de inúmeros mandatos que exerci, coloco o meu nome à disposição do meu partido”, afirmou a ex-governadora ao lançar-se como pré-candidata.
O anúncio da candidatura foi feito cerca de um mês depois da ex-governadora ter retornado à cena política em uma visita ao Congresso e um encontro com Temer no Palácio do Jaburu.
Na ocasião, Roseana e Temer discutiram o cenário político nacional e do Maranhão. Além do apoio do partido para a disputa eleitoral, Roseana obteve recursos para convênios federais com prefeituras maranhenses e para emendas de deputados aliados.
Roseana Sarney, 64, foi governadora do Maranhão em quatro mandatos –de 1995 a 2002 e de 2009 a 2014. O grupo político comandado por seu pai, o ex-presidente José Sarney, comandou o Estado por cerca de cinco décadas.
Em 2014, contudo, o grupo perdeu as eleições para o hoje governador Flávio Dino (PC do B). Ex-deputado e ex-juiz federal, Dino derrotou o ex-senador Lobão Filho (PMDB) em uma ampla base de oposição que incluiu PSDB, PSB e setores do PT.
Ao se lançar pré-candidata, Roseana fez críticas veladas ao governo Flávio Dino sem citá-lo diretamente. Afirmou que suas gestões foram “melhores que a atual” e disse estar preocupada om os rumos do governo sob Dino.
“Não sou de fugir de lutas e embates. Já demonstrei minha honestidade, seriedade, experiência”, afirmou.
Presidente estadual do PMDB, o senador João Alberto Souza (PMDB) afirma que o partido “vê com bons olhos” a entrada de Roseana na disputa. “Evidente que é ela será nossa candidata”, disse à Folha.
Além de Dino e Roseana, devem disputar o governo do Maranhão o senador Roberto Rocha (PSB), a ex-deputada estadual Maura Jorge (Podemos), além do ex-secretário estadual Ricardo Murad (PRP), cunhado de Roseana.
AFASTAMENTO DO PT
O aval de Temer ao retorno de Roseana deve afastar o grupo político de José Sarney de uma possível candidatura do ex-presidente Lula (PT) em 2018.
Sarney apoiou Lula em 2002 e a a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2010 e 2014. Em contrapartida, os petistas aliaram-se formalmente a Roseana nas duas últimas eleições para o governo do Maranhão.
A expectativa é que os petistas apoiem a reeleição do governador Flávio Dino no próximo ano. O partido participa da gestão de Dino na qual ocupa a Secretaria Estadual da Mulher e a Agência Estadual de Mobilidade Urbana.
O afastamento de PT e PMDB no Maranhão já vinha sendo cogitado desde agosto, quando Lula passou pelo Estado em sua caravana pelo Nordeste, mas não encontrou publicamente com nenhum membro da família Sarney.
Além do apoio da máquina federal, Roseana terá em seu palanque o seu próprio irmão, o ministro do Meio Ambiente Sarney Filho (PV), como candidato ao Senado.
A outra vaga para o Senado será disputa pelos hoje senadores Edison Lobão (PMDB) e João Alberto Souza (PMDB) –este último já admite que pode disputar outo cargo em 2018: “Sou um homem de partido. Qualquer coisa que o partido decidir, vou acatar”.
Já o governador Flávio Dino perdeu recentemente o apoio do senador Roberto Rocha, que trocou o PSB pelo PSDB.
Por outro lado, ganhou aliados que antes orbitavam em torno do grupo de Sarney como o PP e negocia a adesão do DEM, cujos deputados estaduais já votam com ao seu governo.
A 11ª edição da Feira do Livro de São Luís (FeliS), maior evento literário do Maranhão, inicia nesta sexta-feira (10) e vem com uma novidade. Nesta edição, os estudantes da rede pública de ensino terão direito a um Vale Livro para a aquisição de títulos. O benefício foi viabilizado pelo deputado estadual Bira do Pindaré (PSB), que destinou R$ 300 mil em emenda parlamentar.
Cada estudante, segundo ele, receberá um vele no valor de R$ 30,00, beneficiando um total de 10 mil jovens maranhenses. O objetivo do Vale Livro é estimular a leitura – para o socialista a principal porta de acesso ao conhecimento, mobilizar os estudantes a participar da Feira do Livro e valorizar o trabalho dos livreiros, estimulando a economia local.
“A Feira do Livro já faz parte do calendário cultural de São Luís, a capital que tem o título honroso de Athenas Brasileira justamente pelo seu destaque na área da literatura. Então, é algo que não pode faltar e que este ano vem com toda força graças à parceria entre a Prefeitura de São Luís e o Governo do Estado, e esse anos traz mais essa novidade importante, que é conceder Vale Livro para que os estudantes possam comprar livros durante o evento”, frisou.
O parlamentar acrescentou, em discurso na Assembleia Legislativa do Maranhão, que a FeliS 2017 deve contar com a participação de 200 mil pessoas nas mais variadas atividades que o evento oferece. Segundo pontuou, haverá, além das atividades artísticas, 40 lançamentos de livros, 50 palestras mesa-redonda, mais de 20 oficinas, 07 debates literários com pesquisadores, poetas maranhenses, 14 escritores nacionais e outras atividades que vão acontecer durante todo o período da feira.
Dentre elas, a presença de mulheres de renome nacional como a poetisa, jornalista e cantora, Elisa Lucinda, da cantora rapper, Negra Li, e da escritora Ana Maria Gonçalves. “Quero destacar também que esta edição da Feira do Livro faz homenagem especial à escritora Maria Firmina, a primeira romancista brasileira, que nasceu aqui no Maranhão, no município de Guimarães, e enfrentou os grilhões da escravidão, demonstrou sua força de superação, se tornando referência nacional da literatura em todo o território brasileiro”, pontuou.
A emenda será operacionalizada por meio de um convênio entre a Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e a Sociedade dos Amigos da Biblioteca Pública Benedito Leite; e distribuído pela Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) e pela Secretaria Municipal de Educação de São Luís (Semed). De acordo com o socialista, todos os estudantes que desejarem participar, devem procurar os gestores das escolas que estudam.
“Eu sei que hoje nós temos a facilidade dos meios eletrônicos, mas uma boa leitura de um livro é absolutamente insubstituível e, por essa razão, é que nós fazemos parte com muito orgulho dessa iniciativa que vai fortalecer a Feira do Livro de 2017, por meio do Vale-Livro. Portanto, parabéns ao Governo do Estado, parabéns à Prefeitura de São Luís, parabéns ao povo de São Luís do Maranhão por mais uma edição da Feira do Livro que é uma marca registrada da nossa querida cidade e do nosso estado do Maranhão”, concluiu.
A intervenção articulada pelo senador Roberto Rocha para tomar o PSDB no Maranhão deu certo. Mesmo a contragosto de 99% dos tucanos no estado, o partido agora terá como presidente o auto-alcunhado Asa de Avião, figura política controversa, desagregadora e que já ficou marcada como o maior traidor da história política do Maranhão.
Com o partido em suas mãos, Rocha tocará em frente seu projeto de candidatura ao governo do Estado em 2018. Com um mandato de 8 anos que ganhou de presente do governador Flávio Dino, Asa sabe que entrará na disputa sem chance alguma de se eleger, mas pelo menos não ficará sem cargo. O objetivo dele é tentar limpar sua imagem visando o pleito de 2022.
Mas o que acontecerá com o PSDB, já que a maioria dos tucanos maranhenses já se manifestou contra a presidência de Roberto Rocha? Uma grande revoada é quase inevitável, e a chance de RR se tornar um “general sem exército”, como definiu Carlos Brandão, é muito grande.
Sem conhecimento da realidade local, os dirigentes nacionais do PSDB acabaram caindo na conversa de Roberto Rocha. Ele deve ter prometido mundos e fundos a Tasso Jereissati, Geraldo Alckmin e companhia.
Mas, com certeza, o que os comandantes nacionais do PSDB no Maranhão verão é a perda de filiados, prefeitos e apoiadores que seriam essenciais para as eleições presidenciais de 2018.
A decisão acabou sendo um verdadeiro tiro no pé do PSDB. Que será comandado por um nome desagregador e que pode a qualquer momento trair aqueles que creditaram nele a confiança para dirigir o partido no Maranhão.
| Clara Lis Coelho, Felipe Vasconcellos e Flávia Pereira *
O texto, aprovado às pressas pelo governo Temer, não considerou a complexidade do tema, carecendo de um debate com a sociedade e privilegiando apenas um setor que a compõe: os patrões. Um dos pontos mais polêmicos diz respeito à gratuidade da Justiça Trabalhista. Por apenas exigir uma autodeclaração de pobreza, o acesso ao processo trabalhista é reconhecidamente um dos mais democráticos. Com as novas alterações, caberá aos juízes do trabalho decidir se concedem o benefício aos empregados que ganham em média R$ 2 mil mensais. Como se não bastasse, os empregados ainda pagarão as custas por arquivamento de reclamação e deverão assumir honorários periciais e advocatícios caso percam a ação, algo que só existe no Direito Civil. Essas exigências não existiam anteriormente e, na prática, deixam o processo trabalhista oneroso e inviável para a maior parte da população. Em relação aos direitos das mulheres grávidas e lactantes há outro retrocesso. A reforma permitiu que trabalhadoras lactantes ou gestantes trabalhem em ambientes insalubres, condicionando o afastamento à apresentação de atestado médico, permitindo-se, assim, um evidente prejuízo à saúde da trabalhadora. Há mudanças também quanto ao regime parcial de trabalho. A jornada máxima passa de 25 para 30 horas semanais, admitidas horas extras quando a jornada for de até 26 horas semanais. Ou seja, pode ser considerado trabalhador a tempo parcial aqueles que trabalham até 32 horas numa semana, sem garantia de um salário mínimo sequer. Sobre o banco de horas, a reforma permite que um simples acordo individual entre patrão e empregado retire direitos dos trabalhadores garantidos hoje por lei. Assim, poderá haver acordo individual para estabelecer banco de horas com compensação em até 6 meses, possibilitando jornadas mensais superiores a 220 horas. Outro aspecto polêmico gira em torno do “Negociado sobre o legislado”. Um acordo coletivo poderá suprimir direitos relativos à saúde e segurança do trabalho, garantias constitucionais e legais como o intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso para quem trabalha mais de 6 horas por dia, que pode ser reduzido para apenas 30 minutos. No contrato intermitente, o trabalhador permanece à disposição do empregador sem ganhar um tostão, sendo remunerado apenas quando o empregador requisite os serviços, não havendo ajuste prévio da quantidade mínima de horas a serem cumpridas em cada mês e do valor remuneratório mensal mínimo a ser recebido. A pena para o não comparecimento do trabalhador é de multa. Tele-trabalho é uma outra falácia. Travestido de benefício, essa nova categoria de trabalho não estabelece regras para controle da jornada de trabalho do empregado, que deixará de computar as horas extras realizadas e intervalo para descanso e refeição. Haverá também a possibilidade de demissão sem garantias. Com a reforma, não será necessária a assistência do sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego para validar a demissão e a homologação passará a ser realizada de forma direta na CTPS do trabalhador. Como se não bastasse, haverá uma limitação do dano moral. A reforma limita o valor dos danos morais que podem ser pedidos na justiça do trabalho, de modo que o dano moral de quem ganha mais, vale mais, e dano moral de trabalhador que tem salário baixo consequentemente será mais baixo. É a lei dizendo que o valor do salário pode discriminar. O mesmo ocorre com o chamado “trabalhador hipersuficiente”. De acordo com a reforma, caso o trabalhador tenha formação superior e ganhe salário superior a R$11 mil, seu contrato terá valor de convenção coletiva, podendo prevalecer sobre a lei e impossibilitando o questionamento de cláusulas que considere injustas na Justiça do Trabalho. Além de todas as alterações macabras citadas acima (e tantas outras tão tenebrosas quanto essas) haverá o enfraquecimento da organização dos trabalhadores. A reforma retira força das entidades sindicais acabando com a obrigatoriedade da contribuição sindical, permitindo a dispensa coletiva sem negociação com sindicatos, demissão sem necessidade de homologação sindical e ainda admitindo representante no local de trabalho sem participação sindical no processo eleitoral. As alterações das leis trabalhistas vieram para atender demandas do setor empresarial. O lucro das empresas é importante, claro. Mas não deve ser motivo para desconstruir direitos e garantias conquistadas com muita luta ao longo de séculos. O Brasil segue em direção a uma das fases mais tenebrosas do Direito Trabalhista, assim como já ocorre no meio ambiente, setor energético, previdência e outros setores que estão sendo entregues à iniciativa privada. Clara Lis Coelho, Felipe Vasconcellos e Flávia Pereira são advogados de entidades sindicais do escritório Advocacia Garcez.
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