O Globo – O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado por unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do Tríplex. Veja abaixo o que acontece a partir de agora no terreno jurídico e político com o ex-presidente:

NO CAMPO JURÍDICO:

Lula foi condenado por unanimidade a 12 anos e um mês de prisão em segunda instância. Ele será preso imediatamente?

O presidente da 8ª Turma do TRF-4, desembargador Leandro Paulsen, deixou claro que Lula não será preso de imediato. Ele lembrou do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a pena pode ser executada depois da condenação do réu por um tribunal de segunda instância. Mas, antes disso, o TRF precisa julgar eventuais recursos apresentados pela defesa de Lula. Pela interpretação do STF, a prisão depois da enação em segunda instância não é obrigatória. Deve ser decidida de acordo com o caso específico.

Que recursos jurídicos ainda estão à disposição do ex-presidente?

Como foi condenado por unanimidade, Lula só pode apresentar embargos declaratórios (que servem para esclarecer pontos da sentença proferida pelos desembargadores) contra essa decisão no próprio TRF-4.

O petista ainda pode recorrer a outras à instâncias superiores do Judiciário?

Sim, nesse caso os advogados de Lula têm três caminhos para tentar suspender a decisão do TRF-4, que deve resultar na prisão do ex-presidente.

Um caminho seria apresentar um recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que serve para apontar decisões ou atos do processo que violem princípios como os da ampla defesa e outros.

Outra estratégia pode ser apresentar um habeas corpus, com pedido de liminar ao STJ para impedir a execução da pena (no caso, a prisão). Caso o pedido seja rejeitado, a defesa pode apresentar o mesmo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

E Lula ainda pode questionar decisões e atos que violem dispositivos constitucionais ou ofensas à Constituição diretamente no STF, quando também questionaria à Suprema Corte quando deveria começar a ser cumprida a pena decretada pelo TRF-4.

NO CAMPO POLÍTICO:

Lula ainda poderá concorrer à Presidência da República?

Depende. Pela Lei da Ficha-Limpa, uma condenação de um órgão colegiado, como o TRF-4, torna o candidato inelegível. Mas ainda há recursos que podem permitir a candidatura de Lula. Em primeiro lugar, ele pode recorrer ao próprio TRF-4, e a jurisprudência diz que a sentença só pode ser considerada final quando esses recursos, chamados embargos declaratórios, forem analisados. Assim, o petista ainda deve ganhar tempo. E há mais recursos: mesmo que a condenação seja mantida pelo TRF-4, o ex-presidente ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar obter uma liminar e manter a candidatura. Nesse caso, vai depender muito do juiz que for analisar o caso. Ou seja, ainda não dá para saber se ele será ou não candidato.

Qual o prazo para registro de candidaturas?

O prazo final para registro de candidaturas é 15 de agosto.

Lula pode tentar registrar a candidatura, mesmo inelegível, enquanto couber recurso?

Mesmo que Lula esteja inelegível, isso não o impede de solicitar o registro de candidatura. E a Lei Eleitoral diz que, com a solicitação do pedido de candidatura, o candidato está autorizado a realizar atos de campanha até a decisão definitiva sobre o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Podemos, então, ter uma campanha de Lula com ele condenado?

Sim. Ele condenado e discutindo a sua elegibilidade. Mas a Lei Eleitoral tem decidido desde 2013 que os partidos políticos têm até 20 dias antes das eleições para substituir as suas candidaturas. Caso o STF entenda que ele é inelegível, o PT não poderia mais substituí-lo após 17 de setembro, e aí seria excluído da eleição.

O que aconteceria se uma eventual condenação saísse depois das eleições, com Lula sendo eleito?

Haveria um debate jurídico se ele poderia ou não assumir a Presidência. (Por Fernanda Krakovics e Jeferson Ribeiro)

O governador Flávio Dino usou sua página no Twitter para criticar a manutenção da condenação e aumento da pena do ex-presidente Lula e advertiu que “nem Lula nem ninguém pode ser condenado a 12 anos com base em alegados indícios e em palavras de delator”.

Para o governador, que é ex-juiz,  as provas que condenaram o ex-presidente “são de baixíssima qualidade”. Dino observou que é político com muito orgulho e por opção, mas que não desaprendeu “conceitos básicos de direito e por ele tenho e dever de lutar”. 

O prefeito Edivaldo anunciou nesta quarta-feira (24) o concurso para a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas). Realizado por meio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), além de reforçar o quadro de servidores, o certame tem o objetivo de fortalecer a Política da Assistência Social na cidade. O edital do concurso pode ser acessado no site da Prefeitura de São Luís (www.saoluis.ma.gov.br).

“Esse é mais um passo que damos para reforçar as ações que temos desenvolvido na área da Assistência Social. Em meio a um cenário de crise econômica, a abertura deste concurso reflete o nosso esforço e o quanto nossa gestão está comprometida com o fortalecimento das políticas públicas e a constante melhoria dos serviços que são oferecidos para a população ludovicense. Com investimentos como este, estamos avançando na implementação de ações em áreas prioritárias”, declarou o prefeito Edivaldo.

O certame, que oferece 52 vagas incluindo as reservadas para candidatos como deficiência, será executado pela AOCP Concursos Público. O Edital de Abertura nº. 001/2018 prevê vagas para cargos de nível superior, com cadastro de reserva. Serão contemplados profissionais das áreas de Serviço Social (28 vagas, sendo cinco reservadas para candidatos com deficiência), Direito (cinco vagas, sendo uma vaga para candidato com deficiência) e Psicologia (19 vagas, sendo três reservadas para candidatos com deficiência). A remuneração inicial bruta será de R$ 2.036,25.

PLANEJAMENTO – A secretária municipal de Administração, Mittyz Rodrigues, ressaltou a importância da promoção do concurso para a gestão municipal. “A abertura de vagas para o quadro de pessoal da pasta da Criança e Assistência Social reflete o esforço do município em manter um planejamento de concursos, haja vista a importância de assegurarmos servidores ocupantes de cargos efetivos no desempenho de funções públicas, sobretudo em um contexto de crise enfrentado por todo o país”, afirmou a secretária.

O edital do concurso apresenta o cronograma, com data da prova estabelecida a ser realizada ainda no primeiro semestre de 2018. Com taxa de inscrição de R$ 100,00, o processo avaliativo será constituído de prova objetiva, prova dissertativa (a serem realizadas no mesmo dia e com caráter eliminatório e classificatório) e avaliação de títulos (com caráter classificatório), com os critérios e informações especificadas no edital.

A secretária municipal da Criança e Assistência Social, Andréia Lauande, enfatizou o empenho do prefeito Edivaldo para a realização do concurso. “Esse concurso representa mais um marco histórico na área da Assistência Social. Essa é uma ação que reflete a preocupação do prefeito Edivaldo com o fortalecimento da política da Assistência Social, pois sabemos que é necessário um quadro efetivo de profissionais qualificados na área”, disse a gestora.

O deputado Zé Inácio, líder da corrente CNB no Maranhão, após participar do ato de apoio ao ex-presidente Lula em Porto Alegre e diante da confirmação da condenação do ex-presidente Lula, disse que o ato fere a democracia.

Para o parlamentar do PT, a sentença do juiz federal Sérgio Moro contra Lula, “fere a Democracia e o Estado de Direito”.

Segundo Zé Inácio “não existem provas contra o ex-presidente, o que há é uma perseguição desenfreada para tentar impedi-lo de se candidatar à Presidência”.

Diante do revés no TRF -4, o petista advertiu que a nossa luta continua. “Não aceitaremos uma condenação injusta e política, que serve tão somente aos interesses da Grande Mídia, da Elite Brasileira e do capital internacional. Lula tem um legado histórico em Defesa do Povo Brasileiro e representa a esperança de um País melhor para todos”.

“Eleição sem Lula é fraude, é golpe e envergonha o Brasil perante o mundo”, enfatizou Inácio.

Por três votos a zero, a 8ª Turma do TRF-4 manteve a condenação do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva e ainda aumentou a pena de 9 anos para 12 anos e um mês, em regime fechado.

O último a votar, desembargador Victor dos Santos Laus argumentou que as provas resistiram ao contraditório e acompanhou o voto do relator João Pedro Gebran, pela manutenção da condenação.

“Há provas testemunhais, há provas documentais e ainda há as colaborações de ex-dirigentes da OAS que contribuíram para confirmar a existência dos crimes.

Para garantir a posse da terra a quem nela vive e trabalha, a Prefeitura de Paço do Lumiar entrou na Justiça para anular o aforamento existente nas comunidades 20 de Maio, Armindo Reis e Vila São José, no município. O objetivo é garantir a todos os moradores o direito à posse do seu terreno, o direito à moradia, e, a partir desta conquista, garantir a execução de políticas públicas nessas áreas. O prefeito Domingos Dutra (PCdoB) e parte de sua equipe de governo visitaram as comunidades para informar sobre a ação da Prefeitura na Justiça.

A comunidade 20 de Maio está localizada entre o Maiobão e o Paranã e é uma ocupação com mais de 4 anos. O prefeito Dutra informou às pessoas que foram à reunião, na Igreja Assembleia Deus, na Avenida 7 do Maiobão, que o Município vai fazer o cadastramento dos moradores e tentar acelerar o processo para que a Justiça anule o aforamento. “Isto permitirá ao município regularizar os terrenos e melhorar as condições de moradia da comunidade. Em mais de 4 anos, esta foi a primeira vez que um prefeito veio conversar com a comunidade 20 de Maio”, afirmou o prefeito Domingos Dutra.

Moradores que participaram da reunião destacaram a importância da ação da Prefeitura. “É importante o que ele está fazendo. Já havíamos pedido e ninguém veio. Ele disse que viria e cumpriu com sua promessa”, afirmou a moradora Francisca Silva. “Ele não esqueceu o que pedimos a ele, a posse da nossa terra. É muito importante este apoio. Muito boa a iniciativa do prefeito em nos ajudar”, completou João Batista Santos.

ARMINDO REIS – À comunidade Armindo Reis, no bairro Nova Jerusalém, próximo à Vila Cafeteira, o prefeito também foi pessoalmente, acompanhado da vereadora Ana Lúcia (PDT) levar as informações das providências que estão sendo tomadas pelo Município para evitar que as famílias sejam retiradas do local. A reunião ocorreu no Instituto Social, Beneficente e Educacional do Maranhão (Isbem), na comunidade. “Aqui uma família poderosa há muitos anos fez o aforamento, mas nunca deu uma destinação útil à área e nem pagou os tributos. Com esta ação, vamos dar tranquilidade às famílias de que elas vão continuar aqui, melhorando seus terrenos, construindo e produzindo. A gente quer garantir a posse. Em seguida, vêm as políticas públicas”, afirmou o prefeito Dutra.

“Estamos confiantes no apoio do prefeito Dutra. Ele veio e nos garantiu que vai nos ajudar. Acredito que daqui não vamos sair”, afirmou Célia Regina Soares, moradora da comunidade Armindo Reis.

O ex-presidente Lula durante ato em Porto Alegre na terça-feira – Terceiro / Paulo Lisboa/Brazil Photo Press

O Globo — Três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) começam a decidir nesta quarta-feira o futuro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a nove anos e meio de prisão no caso do tríplex do Guarujá. Ao julgar a apelação do petista à sentença de primeiro grau, João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Laus poderão mudar os rumos da eleição presidencial de 2018. No limite, a decisão tem o poder de tirar da disputa o mais forte entre os pré-candidatos, dono de cerca de 30% de intenções de voto, segundo pesquisas. Os três juízes estão sob forte pressão e esquema de segurança.

Se votarem em bloco pela condenação, Lula terá menos chances de recorrer e, consequentemente, sua candidatura fica mais improvável. Se apenas um dos magistrados divergir a favor do petista, aumentam as possibilidades de recursos, dando fôlego à pré-campanha de Lula. Se o ex-presidente for absolvido, o caminho estará aberto para o seu plano de voltar ao Palácio do Planalto, embora a acusação possa recorrer também.

Qualquer que seja o resultado, o PT promete manter a candidatura de Lula até as últimas consequências e levar aos tribunais superiores um longo processo de recursos, repetindo o que já aconteceu até aqui — nos últimos anos, a defesa do petista apresentou uma medida judicial a cada três dias. Para o partido, até mesmo a condenação não impede que Lula mantenha sua campanha como pré-candidato e registre sua candidatura até 15 de agosto. Só cinco dias depois, afirmam, poderá ser pedida a impugnação, com base na Lei da Ficha Limpa, e a decisão poderá ou não vir antes da eleição, prevista para outubro. Mas, se Lula for realmente impedido de concorrer, o PT pode lançar mão de um nome alternativo para a Presidência. Os outros pré-candidatos acompanham de perto e já traçam suas estratégias com e sem o petista na corrida.

Antes do julgamento, a defesa de Lula pediu na segunda-feira ao TRF-4 que, caso condenado, ele possa continuar em liberdade enquanto apresenta os recursos aos tribunais superiores: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Independentemente do resultado de hoje, as eleições deste ano ganham o seu primeiro capítulo.