Dos mais de 700 mil trabalhadores habilitados para receber abono salarial em setembro, apenas 475.933 fizeram o saque. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, 247.754 beneficiários ainda não efetuaram o saque, o que corresponde a R$ 228,65 milhões em valores disponíveis. Os valores pendentes poderão ser sacados até 27 de dezembro na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil.
Na Caixa, o pagamento é feito prioritariamente por crédito em conta, nos casos em que o trabalhador possui conta corrente, conta poupança ou conta digital. Pode ser feito também por meio de crédito pelo aplicativo Caixa Tem, em conta poupança social digital aberta automaticamente pela Caixa. No caso de não-correntistas, o pagamento será feito em agências, lotéricas, autoatendimento, Caixa Aqui ou pelos demais canais de pagamentos oferecidos pela instituição.
Já os pagamentos do abono salarial por meio do Banco do Brasil serão feitos prioritariamente por crédito em conta bancária; transferência via TED, via PIX ou de forma presencial nas agências de atendimento para trabalhadores não correntista e que não têm PIX.
Até agosto, dos 26.151.402 trabalhadores contemplados, 723.687 ainda não haviam retirado os valores a que têm direito.
“Para aqueles que solicitaram revisão do abono salarial por meio de recurso administrativo, os pagamentos serão emitidos mensalmente, todo dia 15 ou no primeiro dia útil subsequente. Informações detalhadas podem ser consultadas por meio da Carteira de Trabalho Digital ou no portal GOV.BR”, informou, em Brasília, o Ministério do Trabalho.
Tem direito ao Abono Salarial trabalhador que atende aos critérios de habilitação, como estar cadastrado no Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo; ter recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) até dois salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado.
Além disso, é necessário que o trabalhador tenha exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias – consecutivos ou não – no ano-base considerado para apuração; ter seus dados, do ano-base 2021, informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial.
Informações adicionais poderão ser solicitadas nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego e nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho, pelo telefone 158. (Agência Brasil)
Pesquisa Genial/Quaest mostra que o influenciador Pablo Marçal aparece pela primeira vez entre as preferências do eleitorado para a eleição presidencial de 2026, como nome mais forte para enfrentar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, caso o ex-presidente Bolsonaro não seja candidato. Com 15% das intenções de voto, ele está numericamente à frente do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que tem 13%. Michelle Bolsonaro, que chegou a ser apoiada por 24% dos eleitores em maio, aparece agora com 12%. Entre os que votaram em Bolsonaro em 2022, Marçal tem 22% das intenções de voto, empatado com Tarcísio (23%) e Michelle (24%).
A pesquisa mostrou também que 58% são contra a candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à reeleição em 2026. Esse resultado representa alta de 5 pontos percentuais em relação à pesquisa anterior, de julho. Entre os que ganham até 2 salários mínimos, o índice cresceu de 40% para 56%. No entanto, a eleição fosse hoje, Lula venceria com 32% dos votos. Marçal ficaria à frente de Tarcísio, com 18% contra 15% do governador paulista. Indecisos somam 18%, mesmo percentual de brancos, nulos e que não vão votar. Lula venceria no Nordeste, no Sudeste e no Centro Oeste, e ficaria empatado com Marçal na região Sul.
Em eventual segundo turno, o presidente venceria Bolsonaro por 36% a 30%, Michelle por 37% a 27%, Marçal, 36% a 27% e Tarcísio por 35% a 22%. Contra o governador de Minas, Romeu Zema, Lula venceria por 36% a 18%, e contra Ronaldo Caiado, governador de Goiás, por 37% a 15%. Indecisos somam de 14% (Lula x Bolsonaro) a 19% (Lula x Caiado). Brancos, nulos e informam que não vão votar 19% (Lula x Bolsonaro) a 30% (Lula x Caiado).
A pesquisa foi realizada entre os dias 25 e 29 de setembro. Foram 2.000 entrevistas presenciais com eleitores de 16 anos ou mais. A margem de erro estimada é de 2 pontos percentuais e o índice de confiança é de 95%. As margens de erro dos grupos sociodemográficos estão informadas na página 4 do relatório.
A eleição para presidente da Câmara Municipal de São Luís acontece somente em fevereiro de 2025 logo após a posse dos eleitos, mas já está tudo encaminhado para a renovação do mandato do vereador Paulo Victor (PSB) na presidência da Casa.
O atual presidente agiu rápido após o resultado das urnas e já contabiliza o apoio da grande maioria para a continuação no comando do legislativo pelos próximos dois anos; não está descartada a possibilidade de candidatura única.
Paulo já conta com o apoios declarados de Edson Gaguinho, Beto Castro, Marlon Botão, Andrey Monteiro, Astro de Ogum, Thiago Feitas, Romeo Amin, Concita Pinto, Daniel Oliveira, Rosana da Saúde, Coletivo Nós (PT), Marcelo Poeta (PSB), Nato Júnior (PSB), Octávio Soeiro (PSB), Dr. Joel (PSD), Clara Gomes (PSD), Marcos Castro (PSD), Raimundo Penha (PDT), André Campos (PP), Antônio Garcez (PP) e Thayanne Evangelista (União Brasil).
Com a falta de interesse de Eduardo Braide (PSD) em se envolver na disputa interna da Câmara, até porque a história conta que os chefes de Executivos que tentaram fazer presidentes acabaram colhendo decepção, o caminho está livre para a renovação do mandato de Victor, inclusive com o apoio de vereadores da base política do prefeito.
Com muita habilidade, o atual presidente do parlamento da capital deixou a condição de franco favorito e já pode ser considerado presidente reeleito. E pelo o que se ouve nos bastidores, apesar de algumas insatisfações, tudo caminha para composição de chapa única.
E pelo que o presidente da Câmara falou em entrevista à Mirante News nesta sexta-feira (11), a relação com o prefeito Eduardo Braide, bastante tumultuada no atual mandato, está pacificada, Contribui para a reaproximação com Braide a decisão dele não se envolver na eleição da nova Mesa Diretora para o biênio 2025/2026.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta quinta-feira (10) manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares RP8 e RP9 (emendas de comissão e de relator ao orçamento), chamadas de “orçamento secreto”.
A decisão foi assinada pelo ministro após uma audiência de conciliação realizada na manhã de hoje entre representantes do Congresso e do Executivo.
Dino entendeu que os representantes do Congresso não apresentaram “informações específicas, completas e precisas” para comprovar o cumprimento da decisão da Corte que determinou o fim das emendas do orçamento secreto.
Para o ministro, a liberação das emendas não ocorrerá enquanto medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos não forem adotadas plenamente pela Câmara e o Senado.
“Ante o exposto, à vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF”, decidiu.
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Na sessão extraordinária desta quinta-feira (10), os parlamentares parabenizaram a deputada Andreia Rezende (PSB), que deixa 4ª Vice-Presidência para ocupar a função de 1ª vice-presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema).
Arnaldo Melo (PP), por exemplo, destacou a trajetória de vida de Andreia Rezende. “Conheço a história dessa jovem universitária, depois doutora Andreia, filha de um colega médico, que foi deputado nesta Casa, Chico Martins, um dos grandes parlamentares dos anos 1990, e que teve a felicidade de se casar com o também médico Stênio Rezende. Ela veio de forma brilhante para esta Casa e está na condição não de pessoa com deficiência, mas de uma eficiente parlamentar”, disse.
A mesma opinião foi compartilhada pelo deputado Rodrigo Lago (PCdoB), que deixou o cargo de 1º vice-presidente da Alema. “O momento é dessa grande mulher, amiga de todos aqui na Casa. Vossa Excelência não só dá força aos 41 colegas da Alema, mas a toda a população do Maranhão, que vê sua história de luta, enfrentando e derrubando os obstáculos”, pontuou.
Júlio Mendonça (PCdoB) destacou a representatividade da vitória de Andreia Rezende. “Não é uma vitória só de Andreia Rezende, mas de todas as mulheres e, especialmente, das pessoas com deficiência, que lutam cada dia para, de fato, serem reconhecidas como seres humanos”, afirmou.
Jota Pinto (Podemos) também falou sobre a importância da luta das pessoas com deficiência. “Uma deputada que representa bem o povo do Maranhão e defende as pessoas com deficiência” destacou.
Neto Evangelista (União Brasil) frisou que Rezende é um exemplo a ser seguido. “Isso mostra a toda a sociedade que a pessoa com deficiência tem seu espaço a conquistar, que não há limitações por conta de uma eventual deficiência, mas que todos nós somos iguais, e a senhora mostra isso na prática para toda a sociedade maranhense. Parabéns pela sua eleição vitoriosa”, afirmou.
Ana do Gás (PCdoB) falou sobre a importância da presença feminina na Mesa Diretora da Assembleia. “Também me sinto muito representada pela sua garra e força. É muito satisfatório poder ver esse contexto do fortalecimento feminino no parlamento, nos espaços de poder, na Mesa Diretora”, assinalou.
“Eu tenho muito orgulho de fazer parte dessa Legislatura, que tem a primeira mulher presidente e, agora, também uma mulher vice-presidente. E, mais ainda, por essa vice-presidente ser alguém com a sua história e com a sua capacidade de unir as pessoas, construir laços, fazer relações de afeto e carinho”, disse o deputado Florêncio Neto (PSB).
Ricardo Arruda (MDB), por sua vez, falou sobre a dupla representatividade da vitória de Andreia Rezende. “Enquanto mulher e pessoa com deficiência, ou seja, é uma dupla representatividade, um duplo simbolismo a chegada de Vossa Excelência à Vice-Presidência, que vem somar também a outra mulher, a presidente Iracema Vale, que também dispensa comentários”, disse.
Wellington do Curso (NOVO) falou sobre a atenção que a deputada Andreia Rezende dispensa aos demais parlamentares. “É sempre muito atenciosa, muito solícita e carinhosa. Gostaria de agradecer também ao seu carinho”, comentou.
“Vossa Excelência é uma pessoa de caráter, é uma pessoa de fé e tem mostrado força aqui dentro dessa Casa. Tem sido um exemplo pra nós. Todas as vezes aqui, Vossa Excelência é uma das primeiras mulheres a chegar, mesmo nessas condições. Então, não tem como a gente não reconhecer, não por ser cadeirante, mas por reconhecer o belo trabalho que Vossa Excelência vem desempenhando”, pontuou a deputada Mical Damasceno (PSD).
| Reuters – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá entrar com mais força na campanha de prefeitos aliados no segundo turno da eleição municipal e fará viagens já nesta semana a Fortaleza e Belém, depois de um primeiro turno em que pouco se envolveu nas disputas e com derrotas do PT em cidades importantes para o partido.
Lula participará na sexta-feira de dois eventos na capital cearense, primeiro um evento de entregas como presidente e depois um ato de campanha com Evandro Leitão, deputado estadual do PT que fará o segundo turno com André Fernandes (PL), em uma das disputas diretas entre os partidos do atual presidente e do ex-presidente Jair Bolsonaro. No sábado, Lula vai a Belém, onde também terá uma agenda de presidente visitando as obras para a cúpula do clima COP30, e depois participará do Círio de Nazaré, a convite do governador Helder Barbalho (MDB), com o candidato emedebista no segundo turno, o deputado estadual Igor Normando. No primeiro turno da capital paraense, o PT fez parte da chapa com o atual prefeito, Edmilson Rodrigues (PSOL), mas, com a avaliação ruim de Rodrigues e um candidato forte indicado por Barbalho, aliado muito próximo de Lula, o presidente se manteve distante da disputa. Agora, Lula irá fazer campanha para Normando, que também entra em uma disputa direta com um candidato do PL, Éder Mauro. Lula também já confirmou agendas eleitorais em Porto Alegre e São Paulo na semana que vem. O presidente vai à capital gaúcha para cerimônia de apresentação de liberação do aeroporto Salgado Filho –fechado desde a enchente que destruiu o Rio Grande do Sul em maio, e que deve ser reaberto oficialmente no dia 21 — e vai aproveitar para comparecer a atos com Maria do Rosário. A deputada petista está no segundo turno contra o atual prefeito de Porto Alegre, Sebastião Mello (MDB). Já para Guilherme Boulos (PSOL), em São Paulo, Lula garantiu o sábado, dia 19, para um ato de campanha. Nesta quinta-feira, o deputado federal estará em Brasília para gravar programas para a tevê com o presidente e, de acordo com uma fonte da campanha, também discutirá recursos federais para programas a serem propostos por Boulos na campanha. O candidato do PSOL disputa o segundo turno na maior cidade do país contra o atual prefeito, Ricardo Nunes (MDB), que tem o apoio de Bolsonaro. CUIABÁ E BELO HORIZONTE – Estão no radar do presidente ainda viagens para Cuiabá, onde o PT também disputa diretamente com o PL o segundo turno, e Belo Horizonte, mas essas agendas ainda não estão confirmadas já que, no próximo dia 20, Lula embarca para a Rússia, onde participará de reunião de cúpula dos Brics. Na capital mineira, o PT decidiu lançar candidato o senador Rogério Correia, em vez de apoiar o prefeito Fuad Norman (PSD), como defendia o presidente. Correia terminou em sexto lugar, com apenas 4,4% dos votos, em uma campanha em que Lula se manteve distante. Agora no segundo turno, Fuad irá a Brasília para se reunir com Lula e gravar mensagens para a propaganda eleitoral. Lula também deve gravar para outros candidatos aliados pelo país, assim como ministros do governo. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, já teve reuniões com ministros para pedir que se envolvam mais nas campanhas no segundo turno. No primeiro turno, Lula pouco se envolveu nas disputas municipais, uma vez que vários partidos da base aliada do governo no Congresso tinham candidatos em lados opostos. Partidos do centrão se consagraram como os maiores vitoriosos, enquanto o PT ficou em nono lugar entre os partidos com mais prefeitos eleitos. O presidente participou de apenas dois eventos presenciais, ambos com Boulos em São Paulo, em uma campanha que ele mesmo havia apontado como uma disputa direta entre ele e Bolsonaro. Fora isso, apenas gravou mensagens para candidatos. Fontes do Planalto justificam que o presidente teve pouco tempo, especialmente porque só pode fazer eventos de campanha fora do horário de expediente, mas há reclamações de que a falta de participação custou ao PT algumas cidades emblemáticas, como Teresina, onde o candidato do PT, Fábio Novo, perdeu no primeiro turno para Silvio Mendes (União). Em 2022, Lula venceu no Piauí com 77% dos votos válidos e o partido elegeu Wellington Dias para o Senado e Rafael Fonteles para o governo estadual. A derrota no primeiro turno na capital do Estado pegou o Palácio do Planalto de surpresa e foi, de acordo com fontes, uma “decepção”. Outra derrota marcante ocorreu em Araraquara, cidade vista como um símbolo do PT em São Paulo. Na cidade, o prefeito Edinho Silva não conseguiu fazer a sucessora, Eliana Honain (PT), que perdeu para o bolsonarista Dr. Lapena (PL). |
| Por Rubens Junior e Samuel Serra* – No último domingo, 6 de outubro, foram eleitos os novos prefeitos de 216 dos 217 municípios do estado, marcando o início de um período crucial de transição de mandato. Esse processo é fundamental para garantir a continuidade da gestão pública e o respeito às finanças municipais. A troca de comando exige o cumprimento de normas legais que garantem transparência e responsabilidade, permitindo que o novo prefeito assuma com pleno conhecimento da situação administrativa. Este artigo trata das questões jurídicas centrais nesse processo, como as regras de transição, os deveres do prefeito eleito e as implicações sobre licitações, contratos, convênios e leis orçamentárias.
A transição de mandato é regulamentada por diversas normas, com destaque para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Instrução Normativa nº 80/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). Essas regras visam garantir transparência e responsabilidade na gestão pública, protegendo a administração de compromissos indevidos que possam prejudicar o futuro governo. Nesse contexto, a Instrução Normativa nº 80 determina a criação de uma Comissão de Transição logo após as eleições, formada por representantes tanto do governo atual quanto do prefeito eleito. Essa comissão deve assegurar que o novo gestor tenha pleno acesso às informações financeiras, contratuais e orçamentárias do município, além do quadro de pessoal e da execução patrimonial. O descumprimento dessa norma pode resultar em sanções para o prefeito em exercício e para o prefeito eleito, caso ocorram omissões que comprometam a continuidade da administração pública. A transparência nesse processo inclui a prestação de contas ao TCE/MA, envolvendo a apresentação de relatórios sobre a execução financeira, inventários de bens e outras informações essenciais. Seguir rigorosamente a Instrução Normativa nº 80, somada à observância da LRF, é fundamental para uma transição eficiente e dentro da legalidade, evitando desorganização fiscal que possa afetar o início do novo governo. Após a eleição, o prefeito eleito assume responsabilidades significativas, mesmo antes de sua posse. Embora ainda não possa tomar decisões administrativas, sua atuação no período de transição é vital para garantir a continuidade dos serviços públicos e evitar problemas na gestão futura. O novo gestor deve participar ativamente da Comissão de Transição, acompanhando de perto a situação fiscal e orçamentária do município. Ele precisa avaliar cuidadosamente os contratos vigentes, as dívidas e a execução orçamentária para planejar sua administração de maneira sustentável. A omissão nesse período pode gerar complicações jurídicas e financeiras que afetarão sua gestão. Ademais, o prefeito eleito deve ter em mente o princípio da responsabilidade fiscal, pois, a partir de sua posse, ele será o responsável por todos os atos administrativos, inclusive aqueles deixados pela gestão anterior. O planejamento correto nesse período é crucial para evitar dificuldades na implementação de políticas públicas ou o acúmulo de dívidas imprevistas. O período de transição exige cautela em relação a licitações e contratos. A LRF impõe restrições, como a proibição de contrair despesas que não possam ser quitadas no mesmo exercício fiscal, exceto aquelas já previstas no orçamento para o período subsequente. O objetivo é evitar que o gestor em final de mandato comprometa recursos do próximo governo com contratos desnecessários ou onerosos. Além disso, o artigo 42 da LRF proíbe a criação de despesas nos últimos oito meses do mandato sem previsão de recursos disponíveis, o que impede que a gestão futura herde dívidas sem cobertura orçamentária. Dessa forma, qualquer licitação iniciada nesse período deve ser rigorosamente examinada, garantindo que esteja em conformidade com o interesse público e com a capacidade financeira do município. O prefeito eleito, por sua vez, deve revisar todos os contratos vigentes que possam impactar o primeiro ano de sua gestão. Qualquer irregularidade ou inadimplência deve ser analisada juridicamente para a adoção de medidas adequadas, seja a rescisão do contrato ou sua readequação às novas condições administrativas. No que tange aos convênios, estes são instrumentos de cooperação entre entes públicos e privados, e sua gestão durante a transição é delicada, pois muitos convênios têm prazos que ultrapassam o mandato do prefeito que os celebrou. Por isso, o novo gestor deve ter cuidado ao analisar esses acordos. O gestor municipal deve verificar se os convênios em andamento estão cumprindo suas metas e se os recursos estão sendo usados adequadamente. O não cumprimento das obrigações previstas nos convênios pode acarretar a suspensão de repasses ou a exigência de devolução de recursos, além da inclusão do município em cadastros de inadimplência, como o Cadastro Único de Convênios (CAUC). Isso prejudicaria a obtenção de novos convênios, limitando a capacidade de investimentos e cooperação da nova gestão. No que diz respeito ao orçamento público, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos principais instrumentos de planejamento da gestão pública e, por isso, sua análise durante a transição é crucial. O prefeito eleito deve avaliar se o orçamento proposto pela gestão anterior está alinhado com as prioridades de sua administração e se respeita os limites estabelecidos pela LRF. A LRF também impõe limites claros para o endividamento e para os gastos com pessoal, que precisam ser rigorosamente seguidos. Um orçamento superestimado pode comprometer a execução de políticas públicas, levando a cortes de serviços essenciais ou a ajustes fiscais drásticos logo no início da nova gestão. Além disso, é fundamental analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), que orientam a execução orçamentária a médio e longo prazo. Essas ferramentas de planejamento devem ser estudadas para garantir que a nova administração esteja em conformidade com compromissos já assumidos e projetos em andamento. Assim, concluímos que a transição de mandato é uma fase crucial para a administração pública municipal. Seguir as normas que regem esse processo, como a LRF e a Instrução Normativa nº 80/2024 do TCE/MA, é essencial para garantir que o novo governo possa iniciar sua gestão de forma organizada e responsável. O prefeito eleito deve estar ciente de suas responsabilidades e agir proativamente no processo de transição, analisando contratos, convênios e a Lei Orçamentária para assegurar a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento das obrigações fiscais. Ao adotar essas práticas, o novo governo garante o respeito aos princípios da administração pública, como a transparência, a eficiência e a responsabilidade na gestão dos recursos, protegendo a população de possíveis impactos negativos de uma transição mal conduzida. *Deputado federal Rubens Pereira e Silva Junior Mestre em Direito Constitucional *Samuel Serra da Silveira Neto Secretário Adjunto de Assuntos Jurídicos e Normativos/SECAP-MA Pós-Graduado em Direito Público |
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