Após
meses de discussão e negociação partidárias, a Câmara dos Deputados aprovou, na
noite desta terça-feira (22), o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL
6397/13). Entre as principais mudanças está a limitação de propaganda em via
pública e a proibição em bens privados –a atual legislação permite a
publicidade em bens particulares de até 4m². O TSE (Tribunal Superior
Eleitoral) irá decidir se as mudanças já valem para as eleições de 2014.

O
texto-base da proposta foi aprovado na última quarta-feira (16), mas a sessão
se encerrou sem a votação dos destaques apresentados. Na sessão de hoje, o PT
propôs um destaque para retirar a proibição de propaganda em bens privados, mas
foi derrotado por 165 a 127. Um destaque do DEM que proibia o uso de bonecos e
bandeiras pelos candidatos foi aprovado.

Não é de
hoje que se discute a implantação de uma reforma política no Brasil. Há pelo
menos 25 anos, políticos da base e de oposição falam de sua necessidade, mas
ela não é tocada adiante. A reforma política envolveria uma série de mudanças
na configuração política e social do país. Mas por que ela ainda não saiu do
papel nesse tempo todo? 

Outro
destaque, apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que permitia
o uso de outdoors eletrônicos na campanha, foi rejeitado. Os deputados também
rejeitaram destaque do DEM para retirar do texto a proibição de a propaganda
eleitoral nas emissoras de rádio e TV “ridicularizar” candidato,
partido ou coligação. O partido queria evitar que o juiz eleitoral enquadrasse
o uso do humor na definição do termo, proibindo inserções em que ele é usado.
Também foi aprovado o limite de dois fiscais por partido nas seções eleitorais.

Mudanças com a minirreforma

A
proposta limita a propaganda em bens particulares (proibindo placas, cavaletes
e envelopamento de carros) e fixa teto para gastos com alimentação e aluguel de
veículos em campanhas. A matéria ainda libera atos de pré-campanha, permite a
manifestação em redes sociais, restringe o poder de auditoria da Justiça
Eleitoral, entre outros pontos.

O
texto-base da proposta acabou com a obrigação de que as legendas usem 25% do
fundo partidário para custear as fundações e cursos de formação política,
conforme previsto no texto do Senado. Também foi retirada a restrição à
contratação de cabos eleitorais.

Você é a favor da criação
de novos partidos políticos no Brasil?

Por sua
vez, foram mantidas outras partes, como a que facilita a troca de partidos, ao
realizar a desfiliação automática quando ocorre a filiação à nova legenda e a
que determina que o candidato só pode ser trocado até 20 dias antes da votação,
para coibir que fichas sujas façam a campanha e sejam substituídos por parentes
às vésperas do pleito.

A matéria
agora será reexaminada pelo Senado, já que sofreu alterações em relação ao
texto original do senador Romero Jucá (PMDB-RO). 

Existem
atualmente 32 partidos políticos no Brasil e mais um aguardando registro do TSE
(Tribunal Superior Eleitoral). São tantos que as siglas acabam virando uma
“sopa de letrinhas” na cabeça do eleitor.

Polêmicas

A parte
mais polêmica, que permitiria que concessionárias de serviços públicos pudessem
fazer doações para campanhas eleitorais, foi suprimida por emenda do PSOL e
aprovada pelo plenário na mesma sessão que aprovou o texto-base. Os senadores,
entretanto, podem retomar este artigo ao analisar novamente o projeto.

Na
votação do texto-base, PT, PSB, PDT, PSOL e PCdoB se posicionaram contra o
projeto do senador Romero Jucá (PMDB-RR), com o argumento de que dificultava as
campanhas para os candidatos menos conhecidos e de que não resolvia os
problemas do sistema eleitoral. As siglas defendiam a realização de uma reforma
mais amplia, que contemplasse o fim das doações de empresas e mais mecanismos
de participação popular na política.

PMDB,
PSDB, PR, PSD, DEM e PTB foram os principais defensores da proposta, dizendo
que assegurava mais transparência e reduzia os gastos de campanha.

Os
partidos contrários à matéria chegaram a obstruir algumas sessões para evitar a
aprovação do texto. O PT decidiu recuar das obstruções após o PMDB dizer que
faria o mesmo com a proposta do Mais Médicos, aprovada recentemente no
Congresso.

Há
dúvidas se as mudanças terão validade para a eleição de 2014. Pela legislação,
qualquer alteração nas regras eleitorais tem que ser feita no máximo um ano
antes do primeiro turno –prazo que se encerrou há três semanas. Líder do PMDB
e relator da proposta, Eduardo Cunha (RJ) defendeu que parte das mudanças deve
valer, por não mexerem no sistema eleitoral. A decisão final será do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE). (Com Valor Econômico).