O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 95/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre procedimento de gestão e modernização da reestruturação da Casa. A matéria segue para sanção governamental.
Entre as ações previstas pelo PL estão a criação da Diretoria de Relações Institucionais (DRI), a Diretoria de Acompanhamento, Modernização, Planejamento, Inovação e Sustentabilidade (DAMPIS) e a instalação da Procuradoria da Pessoa com Deficiência.
A Diretoria de Relações Institucionais será responsável por manter tratativas que visem a uma maior inserção social do Parlamento Estadual em todas as demais esferas político-administrativas, objetivando a maior participação dos parlamentares nas ações cotidianas da sociedade e a interação entre os representantes do povo e o efetivo exercício da cidadania. A DRI terá, ainda, a atribuição de assegurar o processo de transparência da Casa, garantindo a prestação de informações aos cidadãos e o controle social.
Já a Diretoria de Acompanhamento, Modernização, Planejamento, Inovação e Sustentabilidade (DAMPIS) será responsável por promover e executar iniciativas para elevar a Assembleia Legislativa à era digital e colaborar para uma gestão sustentável da Casa.
Acesso – Segundo Ricardo Barbosa, diretor-geral da Alema, ambas as diretorias devem trabalhar em sintonia para garantir que todos os cidadãos tenham acesso não só às informações pertinentes à Casa, mas também da atuação dos 42 parlamentares.
“Quando falamos em modernização, o que queremos dizer é que vamos tirar a Assembleia da era analógica e colocá-la na era digital. A Alema também precisa ter um planejamento de sustentabilidade e isso passa por essa nova perspectiva. Dentro da modernização, teremos um trabalho conjunto dessas diretorias para garantir que o cidadão tenha acesso às informações não só da Casa, mas também da atuação dos deputados”, ressaltou.
Controle social – Ainda de acordo com o diretor-geral, esse processo de modernização e transparência será executado a partir da realização de diagnóstico, identificação dos problemas e implantação de medidas que, efetivamente, garantam o controle social.
“Outro ponto é que o cidadão não só tomará conhecimento, mas vai participar desse processo, pois dentro da Diretoria de Relações Institucionais está sendo criado um setor de transparência e participação. Ou seja, o cidadão poderá propor à Assembleia e será incluído como agente ativo de todas essas políticas”, completou Ricardo Barbosa.
O projeto visa, ainda, colaborar com o processo de interiorização da Assembleia. “O nosso principal objetivo é fazer com que os cidadãos tanto da cidade, quanto do campo saibam o que está acontecendo na Casa. Todos os deputados têm a preocupação de interiorizar as ações do Parlamento, levando-o de forma física por meio da ‘Assembleia Itinerante’, mas também queremos garantir que a sociedade tenha esse acesso por outros meios, como, por exemplo, pelas plataformas digitais. Tudo isso passa por esse processo de modernização e integração”, finalizou Ricardo Barbosa.
O deputado estadual Zé Inácio (PT), suplente no exercício do mandato, em entrevista ao programa Contraponto, da Rádio Timbira AM, nesta segunda-feira (13), ao analisar o resultado eleitoral da federação PT/PCdoB/PV para o partido, observou que o grande teste para saber foi bom um ruim será as eleições de 2024 porque apresentarão situações complexas em todos os estados, regiões e municípios, sejam grandes ou pequenos.
Para o parlamentar do PT, a experiência da federação não deve ser avaliada se vai dar certo ou não, se foi ruim ou bom com base no resultado das eleições de 2022. Para ele, a grande experiência para saber se é possível continuar, se vai dar certo são as eleições de prefeitos, vereadores e vice-prefeitos que vai permitir aos partidos fazerem uma avaliação melhor se, de fato, é importante, se houve ganho político, ou seja, a federação deve ser avaliada sobre um contexto mais amplo.
“Acho que a federação tem que ser feita uma análise a longo prazo, a curto prazo não dar para se ter uma avaliação se está sendo bom ou ruim para uma agremiação partidária, até porque o objetivo da federação é fortalecer os partidos que estão consolidados a nível nacional e com isso diminuir o número de partidos, então eu considero precipitado fazer uma avaliação sobre a federação a partir de um olhar simplesmente de um estado. Tem que ser feita uma avaliação daquilo que ela se propôs no plano nacional”.
Segundo Inácio, as avalições a nível nacional do PT é que a federação trouxe resultado positivo não só no âmbito de formação da frente ampla em torno da candidatura do presidente Lula, mas também na eleição de deputados federais para ter a representatividade que hoje tem no parlamento federal.
Sobre a perspectiva de crescimento do partido a partir das eleições de 2024, o deputado Zé Inácio fez a seguinte observação: “nós temos dois fatos que eu consideres que sejam agregadores para isso. Se levarmos em consideração que entre 2002 e 2016, durante os governos Lula/Dilma, houve um crescimento significativo, lideranças se filiaram ao Partidos dos Trabalhadores para ser candidato a prefeito, e eu acho que esse é um fato agregador por conta da relação com o governo federal, isso é natural do processo político e a gora lideranças começam a procurar na perspectiva de se candidatar a prefeito, vereador, vice-prefeito pelo PT. É um processo que se dar de forma natural”.
O parlamentar petista destaca ainda que o PT que sempre teve muita cautela com esse tipo de filiação, mas acha que é o momento de fazer uma reflexão sobre isso e ter a perspectiva de que realmente precisa ampliar o número de prefeitos no estado, tendo como outro elemento agregador o fato de estar no governo do estado e ter uma aliança forte com o PSB do governador Carlos Brandão, o que em seu entendimento se constitui num segundo elemento agregador nessa relação PT/PSB que está constituída a nível nacional e também o fato de ter o vice-governador do estado.
“Estes elementos fazem naturalmente lideranças de todas as regiões do Maranhão procurarem o partido para se filiar e se candidatar em 2024. Então esses dois elementos são fundamentais, que é a relação com o governo do presidente Lula e a relação com o governo do estado e o vice-governador Felipe Camarão. Eu acho que o partido tem que se debruçar por essa questão e estabelecer um plano para que dentro da sua táctica política eleitoral, uma delas seja eleger o maior números de prefeitos no Maranhão, eu acho que nós temos condições reais de fazer isso”.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que havia determinado a suspensão do julgamento de todos os processos em curso na Justiça sobre o decreto do presidente da República que suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas de fogo e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores (CACs) e particulares. Com isso, fica mantida, também, a eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação da norma.
A decisão foi tomada, por maioria, na sessão virtual finalizada em 10/3, com o referendo da liminar concedida pelo relator na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 85, ajuizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objeto da ação é o Decreto 11.366/2023, que também suspende a concessão de novo registros de clubes, escolas de tiro e CACs e cria um grupo de trabalho para a elaboração de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
Em seu voto pela manutenção da cautelar, o ministro Gilmar Mendes reforçou que o tema tratado na ação tem grande potencial para lesionar os mais elevados bens jurídico-constitucionais de cunho individual, como a vida e a integridade física, e valores coletivos (a paz social e o Estado Democrático de Direito).
Na análise preliminar do caso, o relator verificou que o presidente da República agiu dentro da competência de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (artigo 84, inciso IV da Constituição Federal). De acordo com o ministro, os assuntos contidos na norma, como a suspensão de registros para a aquisição e a transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs) e a restrição dos quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, estão dentro da esfera de regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
O ministro Gilmar Mendes afirmou, ainda, que o decreto está em consonância com as últimas decisões do Supremo sobre a matéria. No julgamento das Ações Diretas Inconstitucionalidade (ADIs) 6119, 6139 e 6466, o Plenário suspendeu trechos de decretos do então presidente Jair Bolsonaro que flexibilizavam a compra e o porte de armas, por entender que a competência do Executivo para regulamentar o Estatuto do Desarmamento encontra limites nos direitos constitucionais à vida e à segurança.
Quanto à urgência para a concessão da liminar, o ministro citou o risco de possível violação do próprio princípio da segurança jurídica, diante de decisões judiciais conflitantes sobre o tema.
Único a divergir, o ministro André Mendonça entendeu que não foi demonstrada, no caso, a existência de controvérsia judicial relevante, um dos requisitos para a tramitação de ADC.
Ao participar da abertura do I Congresso Municipalista realizado pela Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM), nesta segunda-feira (13), o governador considerou o evento um momento histórico e uma oportunidade para fortalecer a união e o desenvolvimento dos municípios maranhenses.
“Estamos realizado um sonho de unir o Maranhão em prol das pessoas. Por isso, anunciamos iniciativas em parceria com os municípios para as áreas de educação, geração de renda, regularização fundiária, segurança alimentar, cidadania e infraestrutura, incluindo a sede da Famem”, disse o governador.
Para Brandão, trata-se de um “momento histórico para o nosso estado o I Congresso do Municipalismo Maranhense”, segundo ele uma “oportunidade para fortalecer a união e o desenvolvimento dos nossos municípios”.
Ao lado do presidente da Famem, prefeito de São Mateus Ivo Resende, Carlos Brandão teve uma recepção calorosa dos presentes, um seleto grupo de prefeitos e lideranças políticas.
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), e os deputados Rafael (PSB) Carlos Lula (PSB), Fernando Braide (PSC), Daniella (PSB), Francisco Nagib (PSB), Ana do Gás (PCdoB) e Júnior Cascaria (Podemos) participaram, nesta segunda-feira (13), do 1º Congresso Estadual do Municipalismo Maranhense. O evento, organizado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), segue até esta terça-feira (14).
Com o objetivo discutir as pautas de interesse dos municípios, o encontro reuniu prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais e estaduais. Também estiveram presentes o governador Carlos Brandão (PSB), o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão (PT), os deputados federais Márcio Jerry (PCdoB) e Rubens Júnior (PT), além de representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da União de Vereadores e Câmaras do Maranhão (UVCM) e da União de Vice-Prefeitos e Vice-Prefeitas do Maranhão (Univimar).
Na ocasião, Iracema Vale lembrou da sua trajetória como vereadora e prefeita de Urbano Santos e destacou que, por ter sua origem política no municipalismo, entende a importância do fortalecimento dos municípios para o bem-estar da população.
“Tenho uma visão e um coração municipalista. A origem de todas as demandas é nos municípios. É lá que a vida acontece. Então, esse congresso fortalece os municípios e os gestores. A Famem está de parabéns e poderá contar sempre com o meu apoio e da Assembleia Legislativa, porque naquela Casa também tem 42 deputados torcendo e trabalhando muito pelo municipalismo no Maranhão”, afirmou Iracema Vale.
O deputado Rafael falou sobre a importância dessa interação entre os municípios e o poder público. “O encontro permite essa sintonia. Vai ser um momento de muito aprendizado para os prefeitos e técnicos, representando as Prefeituras, assim como será também de muita interação política. Parabéns à Famem por esse grande evento e tenho certeza de que sairão grandes resultados daqui”, assinalou.
JZ Cardoso
União e parceria
O governador Carlos Brandão disse que o fortalecimento dos municípios é uma das principais prioridades do governo. O chefe do Executivo também anunciou uma série de parcerias e benefícios que devem contemplar todos os 217 municípios.
“A união faz a força e é isso o que temos pregado pelo Maranhão todo. Estou muito feliz porque estou realizando o sonho de unir, neste momento, o Maranhão, a classe política e o povo, levando muitos benefícios para a população. Juntos, vamos avançar mais rápido”, completou.
O presidente da Famem, Ivo Rezende, afirmou que o movimento municipalista é fundamental para o desenvolvimento do Maranhão. “Este é um momento muito importante para tratarmos das pautas municipalistas. Hoje temos esse realinhamento do Governo do Estado com o Governo Federal, tendo um governador como Carlos Brandão, que tem em seu discurso o municipalismo por convicção. A Famem será mais uma articuladora desse momento que o Maranhão vive e nós entendemos que esse é um momento histórico”, declarou.
O vereador Asaf Sobrinho, presidente da UVCM, também destacou a importância do momento. “O municipalismo está sendo fortalecido como nunca havíamos visto na história do nosso estado. Os vereadores, prefeitos e vice-prefeitos mobilizados. Nada disso seria possível se não tivéssemos essa articulação”, afirmou.
Confirmando a educação como uma de suas prioridades, o governador Carlos Brandão anunciou novos salários para os professores contratados pela rede pública estadual. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (14) por meio das redes sociais.
De acordo com o texto divulgado pelo governador, a partir deste ano, professores contratados pelo Estado passam a receber salários de R$ 2.210,28 para 20h e R$ 4.420,55 para 40h, ainda com direito a pagamento retroativo de janeiro.
Brandão reafirmou seu compromisso em manter diálogo com os professores efetivos para solucionar o impasse da greve. “O nosso governo permanece com transparente e aberta negociação, inclusive com audiências marcadas para hoje no Ministério Público e no Tribunal de Justiça. Encontraremos o melhor caminho”, dizia o comunicado nas redes sociais.
Desde o início do ano, o governo do Maranhão dialoga com os professores. A proposta mais recente, que ofereceu 11% de reajuste e pagamento do retroativo em três parcelas, ainda não foi aceita pelo sindicato da categoria, e o Governo segue buscando um consenso para assegurar a responsabilidade fiscal do Estado.
Metrópoles – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta segunda-feira (13/3), liberdade provisória a mais 130 homens denunciados pelos atos terroristas e antidemocráticos de 8 de janeiro, quando manifestantes bolsonaristas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, com o objetivo de promover um golpe de Estado.
Em 9 de janeiro, a Polícia Federal (PF) prendeu em flagrante 2.151 pessoas que haviam participado dos atos e estavam acampadas diante dos quartéis em Brasília. Dessas, 392 pessoas permanecem detidas – sendo 310 homens e 82 mulheres.
Com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), foram aplicadas medidas cautelares a acusados por crimes como incitação ao crime e associação criminosa. O ministro considerou que eles já foram denunciados e não representam mais risco processual ou à sociedade neste momento, podendo responder ao processo em liberdade.
Balanço
Em 9 de janeiro, a Polícia Federal (PF) prendeu em flagrante 2.151 pessoas que haviam participado dos atos e estavam acampadas em frente aos quartéis. Dessas, 745 foram liberadas imediatamente após a identificação, entre elas havia indivíduos maiores de 70 anos, aqueles com idade entre 60 e 70 anos com comorbidades e cerca de 50 mulheres que estavam com filhos menores de 12 anos.
Dos 1.406 que seguiram presos, permanecem na prisão 310 homens e 82 mulheres, totalizando 392 pessoas.
Até o momento, a PGR denunciou 919 pessoas por incitação pública ao crime e associação criminosa. Dessas, 219 responderão também por crimes mais graves – dano qualificado, abolição violenta do Estado de direito e golpe de Estado.
O ministro destacou que a PGR deixou de oferecer acordo de não persecução penal, por entender que a tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito é incompatível com a medida de despenalização. Todos foram notificados para apresentar defesa prévia.
Medidas cautelares
Todos os denunciados em liberdade provisória precisam cumprir uma série de medidas judiciais. São elas:
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