O deputado
Bira do Pindaré anunciou nesta manhã de quarta-feira (28) que vai apresentar dois
projetos de lei retirando os nomes do ex-presidente José Sarney e do ministro
Edison Lobão de municípios maranhenses.

Na última
terça-feira, a Justiça Federal, atendendo solicitação do Ministério Público
Federal, suspendeu o repasse de verba pública para Governador Edison Lobão e
concedeu prazo de 90 dias para a mudança de nome do município.

Segundo
adiantou o parlamentar do PT, Governador Edison Lobão voltará a ser denominado Ribeirãozinho,
nome do antigo povoado antes de ser emancipado através de um projeto de lei aprovado
pela Assembleia Legislativa do Estado.

O município Presidente
Sarney, pelo projeto, voltará a ser chamado de Pimenta, nome do povoado que
pertencia ao município de Pinheiro e que foi desmembrado.

Bira
considerou acertada a decisão que mandou trocar o nome de Governador Edison Lobão,
por ser proibido pela constituição.     

Na Carta de São Luís,
elaborada na tarde da última sexta-feira (23), o Colégio de Corregedores
Eleitorais do Brasil aprovou a criação de um grupo de estudo, composto por dois servidores, um da
Corregedoria e outro da Tecnologia da Informação dos Tribunais Regionais
Eleitorais Maranhão, Sergipe, Pernambuco, Distrito Federal e Santa Catarina. O
objetivo do estudo é apresentar propostas de melhoria das normas referentes à biometria.

O Colégio decidiu, ainda,manifestar apoio à proposta do Tribunal Regional
Eleitoral do Maranhão no sentido de editar norma que regulamente de forma
específica e obrigatória os atos preparatórios para as eleições em seções
especiais para presos provisórios pelos TREs.

A iniciativa criará mecanismos de voto em trânsito nas seções especiais para as
eleições de 2014, com a devida adaptação dos sistemas eleitorais, de forma a
efetivar o direito de voto do preso provisório, bem como promovendo campanha de
conscientização da importância do voto dos presos provisórios, visando alcançar
maior participação deles nos pleitos vindouros.

O TRE-MA sugere que o preso provisório não cadastrado na seção eleitoral
especial dos estabelecimentos prisionais até 150 dias antes da eleição, possa
votar “em trânsito” naquele lugar ou, se já em liberdade, em outro local. Para
tanto, o
preso provisório ou ex-provisório só precisará ter manifestado interesse prévio
na condição, em data a ser estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral.

“O insignificante número de presos provisórios que efetivamente tem participado
do processo eleitoral deve ser objeto de análise e reformulação pelos órgãos
judiciais e políticos, sendo que a Justiça Eleitoral não pode se furtar de
conscientizar e promover a participação desse público no cenário eleitoral”,
explicou o desembargador Froz Sobrinho.

O
deputado federal Weverton Rocha (PDT), integrante da Comissão Especial da PL
5627/2013 – Terrenos de Marinha, participou, nesta terça-feira (27), da audiência
pública que tratou da cobrança de laudêmio adicionado, realizada no Plenário 08
do Anexo II da Câmara dos Deputados em Brasília. 

A
Comissão recebeu como convidados especialistas sobre o tema, como o professor
da Universidade do Rio Grande (FURG) Obéde Pereira de Lima, os advogados Danilo
Oliveira Rodrigues Lima e Gabriel Quintão Coimbra, além do professor de Direito
da Escola de Magistratura do Tribunal de Justiça do Pará Paraguassú Éleres.

Na
ocasião, o deputado solicitou a convocação de algumas prefeituras a fim de
apresentarem informações sobre uma possível bitributação, uma vez que as
populações desses municípios pagam dois impostos territoriais: uma taxa anual à
União, chamada de aforamento, equivalente a 0,6% do valor da área, e outra ao
governo municipal, que é o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
“Precisamos averiguar a bitributação, saber exatamente como está o nível dela,
por isso a presença das prefeituras é muito importante”, declarou Weverton
Rocha.

O parlamentar maranhense teve um dia agitado. Ainda nessa tarde, o deputado
esteve presente na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
para a reunião de apreciação da PLN 2/2013 CN da Presidente da República, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2014 e dá outras providências. Ficou definido que, para agilizar o processo e
cumprir o prazo, na próxima terça-feira (03/09), serão votados os destaques
para a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014. A previsão para que o relatório
seja votado é 17 de setembro de 2013.

Folha de São Paulo

O
Ministério Público Federal no Maranhão obteve na Justiça Federal uma liminar
que suspende os repasses de recursos da União para o município de Governador
Edison Lobão (a cerca de 655 km de São Luís), caso a cidade não troque de nome
em 90 dias.

Segundo a
Procuradoria, batizar o município com o nome de um político ainda vivo –Edison
Lobão (PMDB) é hoje ministro de Minas e Energia– fere a Constituição Federal,
que proíbe atribuir nome de pessoa viva a bem público.

“A
lei estadual que criou o município e o nominou com o nome de um importante
político da região, ainda vivo, é notoriamente contrária ao republicanismo e ao
princípio da impessoalidade, sendo evidente a sua inconstitucionalidade”,
afirma o procurador da República Paulo Sérgio Ferreira Filho.

Com a
decisão judicial, a União ficará proibida, em 90 dias, de fazer transferências
voluntárias à prefeitura edison-lobense –exceto de repasses para saúde,
educação e assistência social.

A Justiça
considerou que a “rotulação de nome de pessoa física a um município é a
forma mais evidente para promover pessoalmente um político, tornando possível
conduzir os cidadãos ao erro –que podem vincular os recursos oriundos de
convênios ao político e sua família”.

O
município de Governador Edison Lobão foi criado em 1994 por lei estadual
sancionada pelo governador José Ribamar Fiquene (PMDB). Fiquene era vice de
Lobão e assumiu o governo quando Lobão renunciou ao cargo para concorrer ao
Senado.

A cidade
tem 15,9 mil habitantes e foi desmembrada de Imperatriz, uma das maiores do
interior do Maranhão.

OUTRO
LADO

Procurado,
o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, informou por meio de sua
assessoria que não iria comentar a decisão judicial.

O
secretário municipal de Administração de Governador Edison Lobão, Arnaldo
Guerra, disse que a atual gestão, que está em seu primeiro mandato, não
conhecia a ação. “Vamos nos reunir amanhã [quarta-feira] com o corpo jurídico
da prefeitura para debater o assunto”, afirmou.

O governo
do Estado informou, via assessoria, que só vai se pronunciar após ser
notificado oficialmente.

Procurada
às 18h45 desta terça-feira (27), a AGU (Advocacia-Geral da União), que defende
a União em ações judiciais, informou que não foi possível localizar o
responsável pelo caso para informar se o governo federal vai recorrer.