O deputado estadual Carlos Lula (PSB-MA) anunciou nesta terça-feira (3), da tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, que ingressará com ação popular para questionar a constitucionalidade da nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Luís. A medida judicial será protocolada após a promulgação da lei pela Câmara Municipal.

A legislação foi aprovada depois que os vereadores derrubaram, em 27 de outubro, por 17 votos a 9, o veto integral da prefeita Esmênia Miranda. O projeto original havia sido elaborado pela Prefeitura ao longo de três anos, com nove audiências públicas nos bairros, cerca de 60 reuniões técnicas e aprovação unânime pelo Conselho da Cidade. O texto que saiu da Câmara, no entanto, é outro — dos 207 artigos originais, 133 emendas modificam 109 deles.

“O povo foi ouvido sob um projeto e foi aprovado um outro projeto”, afirmou Carlos Lula, para quem as mudanças deveriam ter passado por novos estudos técnicos e nova rodada de participação popular — exigências que, segundo ele, a própria lei aprovada estabelece para alterações de zoneamento.

Entre as modificações que mais preocupam o deputado estão a redução de áreas protegidas às margens de rios e canais e a diminuição do percentual de solo permeável obrigatório nos lotes — medida que pode agravar os alagamentos históricos da capital maranhense. “Numa ilha que já alaga, decidiram tirar o espaço da água. A água não lê lei. Ela volta”, disse.

Carlos Lula também apontou alterações específicas no zoneamento de quadras nos bairros Calhau, Olho d’Água e Renascença II e questionou os interesses por trás das mudanças. “Lei de zoneamento é feita para a cidade inteira, não para meia dúzia de lotes. Eu pergunto: de quem terá sido o interesse nesses lotes, exatamente na zona mais cara da cidade?”, indagou.

O parlamentar citou ainda precedente do Tribunal de Justiça do Maranhão: segundo ele, a corte já declarou nula uma Lei de Zoneamento anterior de São Luís por alterações realizadas sem estudo técnico e sem participação popular — situação que se repetiria agora.

“Assim que essa lei for promulgada, eu vou ajuizar uma ação popular como cidadão pedindo a suspensão dos seus efeitos”, anunciou.

Ao encerrar, Carlos Lula afastou qualquer leitura política da iniciativa. “Eu não estou aqui a brigar com a Câmara de Vereadores, mas estou aqui em defesa da cidade. São Luís não é um balcão, a cidade é a casa de todo mundo”, concluiu.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) obteve uma vitória política no Senado nesta terça-feira (3) ao impedir que propostas de redução da maioridade penal fossem incorporadas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada em dois turnos pelo plenário. A decisão foi tomada após uma disputa apertada com a oposição, que defendia a inclusão de mudanças nas regras de responsabilização criminal de adolescentes.

A aprovação representa um passo importante para a reorganização da segurança pública brasileira e abre caminho para que Lula anuncie a criação de um ministério específico para o setor, atualmente vinculado ao Ministério da Justiça.

A proposta amplia a integração entre as forças policiais, fortalece o combate às organizações criminosas, estabelece novas regras de financiamento e permite a criação de polícias municipais. Também prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções e milícias

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), veio a público declarar que a integridade do processo eleitoral de 2026 foi assegurada pela atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por outro lado, sem citar nominalmente o ministro Kassio Nunes Marques, presidente da corte eleitoral, o decano direcionou críticas contundentes à forma como o órgão foi conduzido, enfatizando que omissões na liderança comprometem a estabilidade democrática.

“As eleições de 2026 evidenciaram a correção da antiga lição de que as instituições de Estado são maiores do que os membros que as ocupam. Foi o colegiado do Tribunal Superior Eleitoral que assegurou que a disputa transcorresse dentro das regras do jogo democrático. A institucionalidade, entretanto, não deveria precisar ser resgatada a cada eleição. De quem está na condução do órgão que organiza o pleito espera-se a postura de árbitro equidistante que a Constituição pressupõe. Na condução de órgãos de elevada importância, um aspecto precisa ficar claro: silêncios e hesitações não são neutros. Podem abrir espaço para decisões contraditórias, levar outras instâncias a suprir, pelas vias próprias, o que poderia ter sido resolvido desde a origem e servir de pretexto a quem insiste em atacar um sistema eleitoral íntegro e confiável. Desta vez, a colegialidade cumpriu seu papel. A solidez do processo eleitoral, contudo, não pode depender apenas da força do colegiado”, observou Gilmar Mendes.

O magistrado fez questão de ressaltar que a proteção das regras do jogo não deveria exigir esforço extraordinário a cada pleito. “A institucionalidade, entretanto, não deveria precisar ser resgatada a cada eleição”, advertiu.

Em uma crítica direta aos rumos da condução dos trabalhos, Gilmar destacou a responsabilidade inerente a quem chefia a organização das eleições. “De quem está na condução do órgão que organiza o pleito espera-se a postura de árbitro equidistante que a Constituição pressupõe. Na condução de órgãos de elevada importância, um aspecto precisa ficar claro: silêncios e hesitações não são neutros. Podem abrir espaço para decisões contraditórias, levar outras instâncias a suprir, pelas vias próprias, o que poderia ter sido resolvido desde a origem e servir de pretexto a quem insiste em atacar um sistema eleitoral íntegro e confiável”, alertou o ministro.

Ele enfatizou que a atuação conjunta do tribunal evitou desfechos piores, reiterando que “desta vez, a colegialidade cumpriu seu papel”, mas ponderou que “a solidez do processo eleitoral, contudo, não pode depender apenas da força do colegiado”.

A manifestação do decano ocorre em meio a um ambiente político tensionado pela disputa entre a campanha à reeleição do presidente Lula (PT) e a candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL). Ao longo do pleito, aliados de Lula expressaram insatisfação com a condução de Kassio Nunes Marques e do vice-presidente do TSE, ministro André Mendonça. Já a base de apoio bolsonarista acusava o STF de interferir em matérias estritamente afetas à Justiça Eleitoral.

O momento de maior ruído no dia da votação deu-se quando o ministro Cristiano Zanin, do STF, interveio para determinar a prorrogação da votação por duas horas em todo o país. A medida foi tomada após requisições formuladas tanto pela campanha de Lula quanto pela de Flávio não terem sido analisadas por Nunes Marques em tempo hábil. O desfecho da ordem gerou turbulência, visto que a decisão ocorreu após as 17h, quando a maior parte das seções eleitorais já havia encerrado os trabalhos e fechado as urnas.

A prorrogação serviu de argumento para que Flávio Bolsonaro questionasse o resultado das urnas em uma carta de teor golpista, elaborada após sua saída do país. A despeito das contestações, os dados confirmaram que a medida não impactou o resultado final da disputa: apenas 34,7 mil votos foram depositados após o horário regulamentar de encerramento, volume inferior ao contabilizado nas eleições de 2022.

Uma nova onda de manifestações de rua foi convocada para o próximo domingo (1º), reunindo jovens de diversas regiões do país no combate às ameaças ao Estado Democrático de Direito. A iniciativa, batizada de “Brasil com S: Das Ruas às Urnas em Defesa da Democracia”, visa assegurar a posse do presidente Lula (PT), reeleito no último dia 25, e a plena vigência das garantias previstas pela Constituição Federal, detalha Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

A articulação engloba a União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), além de diferentes coletivos e movimentos estudantis espalhados pelo território nacional. O levante surge como um desdobramento direto e contínuo das ações populares que ganharam força ao longo da campanha do segundo turno da disputa presidencial.

O engajamento permanente da população nos espaços públicos é visto pela liderança do movimento como fator decisivo para a validação da vontade expressa pelo eleitorado.

“Vencemos no segundo turno, isso já está garantido de direito. Mas é na rua que a gente garante de fato que essa vitória vire posse, que a democracia seja respeitada até o fim. Não dá para baixar a guarda agora. Seguimos mobilizados até que o Lula dê início ao seu quarto mandato”, afirma Bianca Borges, presidenta da UNE.

Uma operação de busca e apreensão é executada pela Polícia Federal na manhã desta quarta-feira (28) em um endereço associado ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A ofensiva ocorre no momento em que o parlamentar deixa o território nacional depois de receber uma ordem judicial que exigia a recolha de seus documentos de viagem, informa o G1.

O cumprimento do mandado obteve o referendo formal da Procuradoria-Geral da República e decorre de uma determinação proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado conduz as investigações no âmbito do inquérito que apura o suposto envolvimento do parlamentar em esquemas de ocultação de bens e lavagem de dinheiro.

Enquanto as equipes policiais cumpriam as diligências, o congressista e seus familiares já se encontravam a caminho dos Estados Unidos. As informações registradas pelo sistema de rastreamento aéreo FlightAware indicam que a aeronave partiu da Argentina no início do dia e realizou uma parada técnica no Equador antes de prosseguir até a Flórida.

O horário de decolagem registrado foi às 6h22, no horário oficial de Brasília. A previsão de pouso no aeroporto Opa-locka Executive, localizado na região metropolitana de Miami, está agendada para ocorrer por volta das 10h40.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito na Polícia Federal para apurar uma série de indícios de ingerência de agentes e governos estrangeiros na disputa eleitoral brasileira.

A deliberação do magistrado decorre da análise de petições apresentadas pelo PT e pelo ex-candidato presidencial Renan Santos (Missão). As representações denunciam a captação de recursos financeiros de origem norte-americana para a campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL), além de impulsionamento ilegal de anúncios por perfis internacionais e assimetria no tratamento algorítmico dispensado por grandes empresas de tecnologia.

Na avaliação de Dino, a soberania nacional e o processo democrático brasileiro sofrem grave ameaça. Ele enfatizou que a Constituição proíbe expressamente que siglas ou pleiteantes recebam doações diretas ou indiretas de procedência estrangeira. O relator pontuou que “não se admite a interferência, direta ou indireta, de Estado estrangeiro sobre assuntos submetidos à soberania da República Federativa do Brasil, tampouco a produção, em território nacional, de efeitos decorrentes de atos unilaterais estrangeiros”.

A apuração conduzida pela Polícia Federal investigará se a organização norte-americana Rockbridge Network forneceu estrutura, serviços ou verbas para beneficiar Flávio Bolsonaro, com a intermediação dos empresários Tallis Gomes e Pedro Sang. O inquérito também vai esquadrinhar eventuais propostas de contrapartida comercial direcionadas a terras raras e minerais estratégicos pertencentes à União.

Adicionalmente, a investigação examinará a contratação remunerada de perfis internacionais que veicularam estimativas favoráveis a Flávio Bolsonaro colhidas na Polymarket — plataforma de apostas vetada no Brasil — e suspeitas de manipulação algorítmica por parte de plataformas de redes sociais, em descumprimento às regras eleitorais.

Diante do possível envolvimento de parlamentares federais no esquema, o inquérito tramitará sob a supervisão direta do STF. Diversos órgãos de fiscalização e inteligência foram cientificados da decisão para adotar medidas administrativas em suas respetivas áreas de atuação

Por Paulo Matos

Neste 26 de outubro, aniversário de Icatu, quero celebrar não apenas a cidade que conhecemos hoje, mas a história que nos trouxe até aqui e as possibilidades de construir um futuro melhor.
Conhecer o passado é fundamental para compreender o presente e planejar o futuro. Icatu tem uma trajetória que merece ser conhecida, estudada e valorizada por todos os maranhenses.

Nossa história remonta ao século XVII, no contexto da presença portuguesa no Maranhão e da formação do núcleo de Santa Maria de Guaxenduba, associado à origem da antiga Vila de Icatu e à formação do primeiro aglomerado urbano lusitano no norte do Brasil. Em 1688, a povoação foi elevada à categoria de vila e, em 1759, transferida para a região onde se encontra a atual sede do município. Em 22 de abril de 1924, Icatu conquistou oficialmente a categoria de cidade.

Essa trajetória é marcada pela presença originária dos povos indígenas e pelas contribuições africanas, portuguesas e açorianas, que, ao longo das gerações, ajudaram a formar a identidade do nosso povo.

Às margens do rio Munim, Icatu construiu sua história econômica e social ligada à pesca, à agricultura, ao comércio e às riquezas naturais de seu território. Seu patrimônio histórico, suas manifestações culturais, suas comunidades tradicionais e suas paisagens constituem um legado que precisa ser preservado e valorizado.

Mas Icatu não é apenas um patrimônio do passado. É também um território de grandes oportunidades para o futuro.

Minha experiência como secretário de Estado do Turismo e, posteriormente, do Meio Ambiente reforçou minha convicção de que o desenvolvimento de Icatu deve integrar suas riquezas históricas, culturais, ambientais e econômicas.

Temos potencial para estruturar o turismo histórico, natural e cultural, valorizar nossa herança açoriana e a memória de Guaxenduba, fortalecer o turismo de base comunitária e ampliar as oportunidades ligadas à pesca, à agricultura, às energias renováveis e à economia sustentável.

Nossos rios, paisagens, comunidades e patrimônio histórico podem impulsionar a geração de emprego e renda, desde que o desenvolvimento seja planejado, respeite o meio ambiente e beneficie diretamente a população.

Essa visão precisa ultrapassar os limites municipais. Icatu deve integrar uma estratégia de desenvolvimento para toda a Região do Munim, articulando os municípios, conectando seus atrativos turísticos, valorizando suas identidades culturais e buscando investimentos em infraestrutura, saneamento, qualificação profissional e promoção turística.

Precisamos transformar nossas potencialidades em políticas públicas permanentes, capazes de gerar resultados concretos. Não basta reconhecer nossas riquezas: é necessário planejar, preservar e investir para convertê-las em desenvolvimento sustentável.

Celebrar Icatu é reconhecer que uma cidade não se resume às suas ruas, praças e construções. Ela é feita de pessoas, memórias, lutas e sonhos compartilhados.

Por isso, neste aniversário, reafirmo a importância de preservar nossa história, fortalecer nossa identidade e planejar estrategicamente o futuro.

Icatu tem história para nos orgulhar, riquezas para preservar e potencial para impulsionar o desenvolvimento de toda a Região do Munim.

Que saibamos honrar o legado dos que vieram antes de nós e construir novas oportunidades para as próximas gerações.

Parabéns, Icatu! Viva nossa história, nossa gente e o futuro que podemos construir juntos!