O vice-líder do PCdoB, deputado Rubens Pereira Júnior, ingressou com uma ação no Supremo Tribuna Federal contra a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aceitou o pedido de abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff nesta quarta-feira (2). O manddo questiona a falta de notificação da presidente para que apresentasse defesa prévia.

De acordo com o parlamentar, a abertura de processo por crime de responsabilidade sem notificação prévia para oferecimento de resposta violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de diversos dispositivos legais, como o parágrafo único do artigo 85 da Constituição Federal, o artigo 38 da Lei 1.079/50 e o artigo 514 do Código de Processo Penal.

Segundo o deputado Rubens Junior, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, deveria ter notificado a presidenta Dilma Rousseff para responder à acusação por escrito assim que percebeu o preenchimento de requisitos formais na denúncia.

“A natureza política do processo de impeachment não tem o condão de afastar garantias fundamentais, especialmente quando elas contribuem para a melhor solução do caso concreto, em prestígio à soberania popular e ao estado Democrático de Direito”, afirma o deputado.

Ele argumenta ainda que se, a legislação permite o direito ao contraditório prévio a servidor público denunciado por peculato culposo (artigo 312, parágrafo 2º, do Código Penal), o mesmo deve ser observado no caso de presidente da República.

O mandado de segurança pede a concessão de liminar para suspender a eficácia do recebimento da denúncia até o julgamento do mérito do processo, quando pede que seja anulada a decisão do presidente da Câmara dos Deputados para que a presidente Dilma Rousseff possa oferecer defesa prévia antes de eventual abertura de processo.

O mandado de segurança será analisado pelo ministro Celso de Mello.

A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta quarta-feira (02), num debate que durou quase 11 horas, o Projeto de Lei Complementar nº 141/2015, que autoriza o Município a delegar em regime de concessão a exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros. A matéria, de autoria do Executivo, foi aprovada por 24 votos a favor e 02 contra.

A autorização concedida pela Câmara de Vereadores também revoga e altera dispositivo da Lei Complementar nº 3.430, de 31 janeiro 1996, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos.

Na prática, isso quer dizer que, se o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) sancionar a nova regra, as empresas interessadas em prestar este tipo de serviço na capital maranhense terão de participar de uma seleção.  Por outro lado, de acordo com o projeto aprovado, adquirem vantagens, como a de permanecer explorando o transporte público por 20 anos, prorrogável por no máximo mais 10 anos.

Apreciada em regime de urgência, a matéria sobre a licitação do transporte, foi colocada em pauta às 11h00 e concluída às 21h30 de ontem. Os trabalhos foram suspensos no horário do almoço e retomados à tarde, se estendendo até o período da noite, após aprovação do pedido de convocação de sessão extraordinária.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Astro de Ogum (PR), comentou a proposta aprovada e afirmou que o esforço concentrado na apreciação da matéria demostra uma preocupação dos parlamentares com melhorias no sistema de transporte.

“O projeto que foi aprovado na Câmara era aguardado desde 1996. A matéria foi amplamente discutida nesta Casa num debate que durou mais de 10 horas de relógio. O esforço concentrado demonstra uma preocupação dos parlamentares com os usuários de transporte. Esperamos dar a população da cidade um projeto que visa nortear melhorias no sistema de transporte público da cidade”, diz o presidente.

O vereador Osmar Filho (PDT), líder do governo na Casa, comemorou a aprovação do projeto e afirmou que a partir de agora a Prefeitura de São Luís irá se concentrar na realização da audiência pública e na elaboração do edital com os critérios que deverão ser atendidos pelas empresas de transporte.

“A Câmara entra para a história na aprovação desta matéria. A partir de agora a Prefeitura de São Luís irá se concentrar na audiência pública e na elaboração do edital com os critérios que deverão ser atendidos pelas empresas de transporte. O projeto aprovado nesta Casa garante algumas exigências que as empresas deverão atender para participar do processo licitatório, porém, as informações mais detalhadas deverão constar somente no edital, que poderá ser lançado ainda neste ano, após a realização da audiência pública”, declarou o pedetista.

Das 12 emendas que a matéria recebeu, uma foi aprovada, outra foi retirada de pauta e dez reprovadas, sendo nove da vereadora Rose Sales (PV) e uma do vereador Fábio Câmara (PMDB). A única emenda aprovada foi de autoria do vereador Pavão Filho (PDT) que obriga a participação no certame apenas de empresas com ônibus a partir do ano de fabricação de 2013.

O prefeito Chico Gomes (PDT) coordenará nesta sexta-feira (4), às 16 horas, o sorteio de mil unidades habitacionais do Residencial Frei Serafim, construídas em Viana por meio do programa Minha Casa Minha Vida. O evento contará com a presença das famílias inscritas, de autoridades do município, parlamentares e representantes da Caixa Econômica Federal.

Do total, 560 unidades estão em fase de acabamento e 440 em construção. O prazo de entrega de todas as casas é agosto de 2016. “Foi uma luta de dois anos para conseguirmos o apoio do Ministério das Cidades para a liberação dessas mil casas. Mas a vinda das pessoas do campo para a cidade criou a necessidade de duas mil novas moradias em Viana, por isso continuaremos buscando mais recursos para zerar o déficit habitacional na nossa cidade”, destacou Chico Gomes.

Além das unidades habitacionais, com o apoio do Governo do Estado e a contrapartida da Prefeitura de Viana, o Residencial Frei Serafim terá água encanada, estação de tratamento de esgoto, escola, creche, quadra esportiva, o quartel da Polícia Militar e o Hospital Regional de Viana. Todas essas obras já estão em andamento.

“É um conjunto de obras que marcará a cidade de Viana também na área habitacional, possibilitando que se faça justiça social com aqueles que sempre estiveram à margem dos investimentos públicos. Um trabalho sério que visa atender famílias que realmente necessitam de um lugar digno para morar”, enfatizou o prefeito.

Os critérios para escolha das famílias que serão beneficiadas, aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação, levam em consideração as condições de renda e sociais dos inscritos. Todas as etapas terão o acompanhamento da Caixa Econômica Federal.

O sorteio terá início com a seleção dos contemplados das categorias de reserva: idosos e pessoas com deficiência física terão 100 casas cada, que serão distribuídas de acordo com o atendimento ao maior número de critérios. Após essa fase, terá início o sorteio geral, que se dividirá de acordo com a categoria e o número de casas para cada uma. Por fim, ainda haverá um sorteio para a lista de espera, que será convocada caso um dos contemplados não comprove os critérios necessários.

Infraestrutura

Para investir na melhoria da infraestrutura de Viana, o prefeito Chico Gomes tem buscado recursos nos governos estadual e federal, com o apoio dos parlamentares que tiveram votação no município. A obra da avenida Luís Almeida Couto, por exemplo, é fruto de uma emenda de R$ 1 milhão do ex-deputado federal Gastão Vieira, via Ministério do Turismo.

“Licitamos a obra e em julho deste ano foram iniciados os serviços de drenagem e pavimentação dessa importante avenida, mas os recursos nunca foram repassados pelo Ministério do Turismo e a construtora responsável não teve condições de manter o trabalho”, lamentou o prefeito.

Chico Gomes buscou a intermediação dos deputados federais Aluisio Mendes (PSDC) e Weverton Rocha (PDT) junto ao Ministério do Turismo. “A medição foi feita e devidamente encaminhada. Esperamos que os recursos para pagamento da empresa sejam liberados ainda este mês, para que possamos dar continuidade à obra na avenida Luís Almeida Couto”, finalizou ele.

Estadão – O presidente nacional do PT, Rui Falcão, recorreu a uma frase que remete à Guerra Civil espanhola (1936-1939) para se manifestar sobre a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de aceitar a abertura de um processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. “Golpistas não passarão”, escreveu o petista em uma rede social com a marcação #NãoVaiTerGolpe.

Falcão anunciou nesta quarta-feira (2),, também pelo microblog Twitter, que apoiaria a continuidade do processo que pode levar à cassação de Cunha no Conselho de Ética da Câmara.

Antes mesmo de Cunha fazer o anúncio, a direção do PT já dava como certa a abertura do processo de impedimento. “Temos que encarar. Não podemos viver sob ameaça e chantagem”, disse Jorge Coelho, um dos vice-presidentes da legenda.

A certeza do PT vinha do fato de a bancada do partido na Câmara ter decidido, no início da tarde de ontem, fechar questão em favor da continuidade do processo contra Cunha, contrariando acordo feito entre o governo e o presidente da Câmara.

Segundo dirigentes do partido, tanto o posicionamento de Falcão como a decisão da bancada foram ações calculadas que já levavam em conta o cenário do processo de impedimento.

Lula

Antes de publicar a mensagem defendendo a continuidade do processo contra o presidente da Câmara, Falcão conversou por telefone com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo relatos de interlocutores do ex-presidente e do dirigente petista, que estava no interior do Acre na terça-feira à tarde, Lula disse que a direção da legenda tinha autonomia e discernimento para decidir sobre o assunto. Conforme integrantes da cúpula petista, “Rui não faria nada em discordância com Lula”.

Falcão sabia que a decisão de apoiar o procedimento contra Cunha seria o estopim do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, mas vinha sofrendo forte pressão da base partidária.

De acordo com dirigentes do PT, desde o início da semana militantes de todo o País telefonavam para a sede do partido ou mandavam e-mails pedindo que a sigla se posicionasse frontalmente contra o peemedebista sob o risco de o partido perder de vez as condições de reabilitar a imagem combalida por intermináveis denúncias de corrupção.

Cobrança

O presidente do PT vinha se esquivando das cobranças para reunir a Executiva Nacional do partido e deliberar sobre a orientação que a direção daria aos três petistas que integram o Conselho de Ética. Na última reunião, no início de novembro, a Executiva havia determinado que a bancada do partido no colegiado votaria unida, seguindo ordem da direção.

A cúpula petista acreditava que não seria necessário se posicionar formalmente, o que poderia levar Cunha a deflagrar o processo de impeachment. Para vários dirigentes e parlamentares, o peemedebista “cairia sozinho” diante das fortes denúncias de corrupção reveladas pela Operação Lava Jato e da pressão da opinião pública.

O quadro mudou na terça-feira, quando ficou claro que os votos petistas seriam decisivos para determinar o destino de Cunha e a pressão sobre os três representantes do partido se tornou insuportável, ao ponto de um deles, Zé Geraldo (PT-PA) dizer que iria votar “não com uma faca, mas com uma metralhadora no pescoço”. As informações são do jornal “O Estado de S. Paulo”.

A divulgação da pesquisa de aprovação do Governo na casa dos 65%, realizada pelo Instituto Exata, repercutiu na sessão desta quarta-feira, 02, no plenário da Assembleia Legislativa. Os deputados Marco Aurélio (PCdoB), Valéria Macedo (PDT), Fábio Braga (PTdoB), Cristovam Filho (PSL), Eduardo Braide (PMN) e Rogério Cafeteira (PSC) exaltaram as ações implementadas pelo governador Flávio Dino neste primeiro ano e ressaltaram que a grande aprovação é fruto do reconhecimento deste trabalho.

Em seu discurso, Marco Aurélio explicou que a pesquisa ouviu 1400 pessoas, em seis regiões do Estado, onde 65% aprovam o Governo, 30% desaprovam e 5% não quiseram responder. Ele destacou também que para 72% dos entrevistados a administração de Flávio Dino está sendo melhor ou igual ao que esperavam.

O deputado elencou uma série de programas de Governo que estão sendo desenvolvidos no Estado como o ‘Escola Digna’, ‘Mais IDH’, repactuação da saúde, ‘Mais Asfalto’, abastecimento de água, ‘Bolsa Escola’, além das ações voltadas para geração de emprego e renda. “É nesse sentido, com as obras, com as ações, com os programas fortes que o Governo tem sido aprovado pela população, indicado através de pesquisa”, realçou Marco Aurélio.

A deputada Valéria Macedo ressaltou as ações do Governo para a Região Tocantina, celebrando o atendimento aos pacientes com câncer, em Imperatriz. De acordo com ela, antes as pessoas tinham que se deslocar para a capital ou outros estados. A parlamentar relevou, também, a recuperação de várias rodovias estaduais, o apoio aos pequenos produtores, os programas CNH Jovem e Rural, os Institutos de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMAs), e o fortalecimento do turismo e do aproveitamento das potencialidades da cidade de Carolina.

Fábio Braga enumerou várias obras de infraestrutura de estradas que estão sendo executadas no Estado. “O Governo transformou o Maranhão em um canteiro de obras”, frisou. Já Cristovam Filho elogiou o planejamento de acesso à água para os 30 municípios que fazem parte do Plano de Ações do Mais IDH, esclarecendo que “a cada real investido na área a se diminui cinco reais em saúde pública”.

Para Eduardo Braide, o Governo vem tendo uma postura equilibrada no que diz respeito às finanças, mesmo com o cenário de crise nacional, no qual vários estados tem tido dificuldade de efetuar o pagamento dos servidores. “A gente vê que no Maranhão, em que pese a política de valorização em relação ao servidor público, no que diz respeito ao piso salarial dos professores, ao reescalonamento até 2018 para os policiais militares, enfim, a série de medidas que já aprovamos aqui este ano na Assembleia Legislativa no sentido de valorizar o servidor público estadual, assim como não deixar parar as obras e serviços públicos do nosso Estado”, citou Braide.

De acordo com Rogério Cafeteira, o Governo está no caminho certo e, apesar das dificuldades inerentes a este ano, com heranças ainda de dívidas passadas, sobretudo na saúde, com a economia brasileira em recessão no país, um Estado dependente de repasses federais sofre ainda mais. “Eu acho ainda mais meritosa a aprovação do governador diante das dificuldades enfrentadas por ele”, finalizou.

Nesta quarta-feira, 2, o deputado federal Weverton Rocha (PDT) integrou comitiva de representantes de sindicatos de turismo e parlamentares, que solicita, através de documento, ao ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, mais investimentos em políticas públicas para o setor de turismo na Amazônia Legal (Região Norte e Maranhão).

Depois de receber o documento, o ministro Henrique Alves enumerou as ações que podem ser desenvolvidas pela pasta, entre elas, o estímulo na divulgação da região Norte do país, a proposta de legalização da instalação de cassinos e, ainda, a criação de áreas de interesse turístico, como Cancun, no México. “Essas áreas possuem uma legalização tributária especial para o estímulo ao turismo, e pode ser uma solução para que possamos potencializar o turismo de forma responsável e sustentável na Amazônia”, destacou. Além disso, as belezas da Região Norte serão integradas a uma campanha publicitária que o Ministério, a Embratur e os estados participantes farão em nível internacional.

Na ocasião, o deputado Weverton lembrou que o Maranhão tem peculiaridades que precisam ser identificadas para garantir o desenvolvimento do turismo. “A posição estratégica do nosso Estado, um elo de ligação entre as duas regiões que possuem todo esse potencial turístico e carecem do aporte federal para maior divulgação e estrutura de equipamentos turísticos”, declarou o pedetista, sugerindo a realização de um evento da Confederação Nacional do Turismo (CNTUR), em junho de 2016, na cidade de Barreirinhas, portal dos Lençóis Maranhenses.

Estiveram também presentes no ato de entrega do documento, os maranhenses e empresários, Francisco Luís, presidente do Sindicato de Restaurantes e Bares do Maranhão, o presidente do Sindicato de Empresas de Turismo-MA, Paulo Montanha, o presidente da Frente Parlamentar Mista em defesa do Turismo, Nelson de Abreu, o presidente da CNTUR, Júnior Coimbra, os deputados Simone Morgado (PMDB-PA), Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Herculano Passos (PSD-SP), entre outros.

Prefeito Edivaldo cumpre mais um compromisso assumido com a população

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), apesar de todas as dificuldades financeira que a prefeitura de São Luís vem enfrentando desde que assumiu o mandato em janeiro de 2013, cumpriu nesta manhã de quarta-feira (02) mais um compromisso de campanha ao lançar, durante solenidade no Palácio de La Ravardiere, o tão esperado  Bilhete Único para o transporte público da cidade.

Com a nova sistemática, os usuários de transporte coletivo terão até 90 minutos após ao embarque para usarem as linhas urbanas integradas pagando somente o preço de uma passagem, que atualmente custa R$ 2,60.

O Bilhete Único, conforme anunciou o prefeito,  entrará em vigor a partir do dia 14 de dezembro e contará com um sistema que cruzará as informações do cartão de transporte do usuário permitindo assim o armazenamento de dados, o que possibilitará ao usuário pegar diversos coletivos com apenas uma passagem.

Segundo Edivaldo Holanda Júnior, o Bilhete Único deve diminuir o tempo gasto nos trajetos dos passageiros, além de possibilitar economia, e diminuir as superlotações de pessoas à espera dos ônibus principalmente nos terminais.

O prefeito observou ainda que o processo de licitação do transporte público da capital já foi encaminhado para a Câmara Municipal e que a licitação representa uma vitória para a população porque vai melhorar significativamente o transporte público da cidade.