Ayres Brito. ex-ministro do STF, defende que a votação seja aberta

O GLOBO – A discussão sobre o voto secreto para escolher integrantes da comissão de impeachment da presidente Dilma Rousseff divide até ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Edson Fachin decidiu suspender, ontem à noite, a instalação da comissão do impeachment na Câmara dos Deputados até a quarta-feira da próxima semana, dia 16, quando o plenário do tribunal vai julgar qual o rito deve ser adotado para o processo de afastamento da presidente. Fachin manteve, no entanto, a validade da sessão da Câmara que, em votação secreta, elegeu, por 272 votos a 199, a chapa alternativa integrada por deputados de oposição e dissidentes da base governista para integrar a Comissão do Impeachment.

A decisão foi tomada no julgamento de um pedido feito horas antes pelo PC do B, que questionou a votação secreta determinada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e também a apresentação de chapa avulsa da oposição e dissidentes.

Na decisão, Fachin argumentou que a Constituição Federal não prevê sessão secreta e nem fechada para a formação da comissão do impeachment. “Verifica-se, na ausência de previsão constitucional ou legal, bem como à luz do disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a plausibilidade jurídica do pedido”. No entanto, ele preferiu deixar a controvérsia para ser resolvida no plenário, com os onze ministros presentes. E acrescentou que eventuais dúvidas sobre o andamento do processo de impeachment serão sanadas também pelo plenário.

Para Ayres Britto, a votação precisa ser aberta, porque a Constituição Federal não menciona textualmente o voto secreto. Ayres Britto frisa que, para determinadas decisões do Parlamento, o texto constitucional é expresso em determinar a votação não pública. Onde não houver essa previsão, afirma o jurista, a escolha tem de ser às claras:

— Se a Constituição silencia, é porque é voto aberto. A regra é o voto aberto, até porque o representante, mesmo que seja o partido, não pode esconder o jogo do representado. E, nessa matéria, a Constituição Federal silenciou.

Para Carlos Veloso, também ex-presidente do Supremo, não há previsão constitucional específica para a formação de comissão que analisará o impeachment da presidente. Assim, segundo ele, fica a cargo da própria Câmara dos Deputados definir como se dará a eleição. Veloso defende que, se a Constituição não trata do tema, pode-se recorrer ao regimento interno da Câmara para estabelecer as regras.

— Sou sempre favorável ao voto aberto. Voto fechado é para o eleitor. Mas veja que, no caso, trata-se de eleitores também, que vão escolher os membros da comissão. Não vejo atropelo da Constituição ao se buscar no regimento interno as regras — disse Carlos Veloso.

Todo cuidado é pouco: José Sarney virou conselheiro de Michel Temer

Expulso do Palácio dos Leões pela vontade soberana do povo, o grupo liderado pelo ex-presidente José Sarney, que levou o Estado a alcançar os piores indicadores econômicos e sociais do país ao longo de cinco décadas, torce a favor impeachment da presidente Dilma Rousseff e ver na tentativa de golpe perpetrada pelo PMDB no Congresso Nacional a única chance de voltar ao poder no Maranhão.

Agora já imaginou Michel Temer, Sarney, Renan Calheiros, Jader Barbalho e tantos outros caciques da política brasileira que já mostraram do que são capazes mandando novamente no país? Personagens repugnantes, tipo Chiquinho Scórcio e Ricardo Murad, certamente, voltariam para dar show de tudo que não presta, principalmente desvio de recursos públicos.

Sarney e sua gente já deu demonstração de que está pouco ligando para os problemas do Estado, vide a montanha de dinheiro desviada da secretaria de Saúde, segundo a Polícia Federal, por Ricardo Murad, cunhado da ex-governadora Roseana Sarney, enquanto milhares de maranhenses sofriam com a falta de assistência e medicamentos.

É sempre bom lembrar que no governo Jackson Lago, até ministros eram proibidos de vir ao Maranhão por imposição de José Sarney e sua filha Roseana. Recursos federais eram retidos e nunca liberados por ordens do velho oligarca inconformado com a derrota de sua filha e do seu grupo para oposição, em 2006, e querem fazer o mesmo agora com Flávio Dino.

O golpe desfaçado de impeachment só interessa a Sarney e sua gente. O Maranhão nada tem a ganhar, pelo contrário, pode voltar ao tempo das trevas, dos escândalos de corrupção, do portal da transparência com filtro para esconder desvios de dinheiro público e da perseguição a adversários políticos. E nisso Sarney é craque.

Flávio Dino, o político que derrotou o grupo que mandou e desmandou no Maranhão por cinquenta anos e está fazendo um governo transparente e voltado para resolver os problemas mais urgentes do Estado, certamente, entrará na alça de mira do velho cacique maranhense e que atualmente atua como conselheiro de Michel Temer.

Com Dilma na presidência, Sarney permanecerá sendo apenas uma figura decorativa, sem qualquer importância, enquanto Flávio Dino continuará gozando da confiança da presidente e poderá conseguir para o Estado o que lhe foi negado durante décadas: o direito ao desenvolvimento.

Dino foi o primeiro a levantar a bandeira contra o golpe e se posicionar na linha de frente em defesa do mandato da presidente e tudo indica que a armação do PMDB para chegar ao poder usando atalho não passará.

Mascote de Eduardo Cunha, Fufuquinha garantiu vaga na comissão

O deputado André Fufuca, considerado hoje uma espécie de mascote do presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, é o único parlamentar maranhense a integrar a comissão especial que vai analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Após muita confusão, em Brasília, a chapa dissidente e que ficará responsável pelo processo de Dilma venceu a chapa composta por parlamentares indicados pelos líderes de bancada, o que representa um risco a mais para a presidente.

Hildo Rocha (PMDB) e Sarney Filho (PV) indicados na primeira chapa, estão fora do processo. O primeiro vinha se revelando um verdadeiro cão de guarda de Eduardo Cunha, enquanto o segundo já deu declarações públicas contra o impeachment.

Fufuquinha, segundo comentam nos bastidores da política, entrou na comissão pelas mãos de Cunha e para seguir suas orientações. Foi um dos raros a fazer discurso defendendo o presidente da Câmara.

Cunha, que corre o risco de ser cassado, conta com apoio de parlamentares tipo Fufuquinha para se manter no mandato e na presidência da Casa para continuar manobrando em favor do impeachment e em defesa de sua própria pele.

Eduardo Cunha é acusado de corrupção e foi acusado em delação premiada de ter recebido propina no valor de pelo menos 5 milhões de dólares.

A SEFAZ cancelou 3 empresas atacadistas da cidade de Imperatriz que emitiram R$ 15 milhões em notas fiscais eletrônicas com vendas de bebidas para varejistas, sem o pagamento do ICMS das operações. As notas fiscais foram consideradas inidôneas e nulas, fazendo provas apenas a favor da fiscalização em ato do secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves.

Segundo a secretaria da Fazenda, os estabelecimentos não existem nos locais que indicaram em seu registro cadastral nos órgãos de registros de empresas, situação constatada após vistoria nos endereços e comprovado pelos auditores fiscais que estão acompanhando o caso na cidade de Imperatriz.

As notas fiscais emitidas, referem-se a vendas de bebidas quentes, aguardente, conhaque, whisky, vinhos e sidras, que não são fabricadas no estado do Maranhão.

De acordo o secretário da Fazenda, como as mercadorias vendidas por estas empresas fictícias foram adquiridas em outros Estados, não foi recolhido ICMS que deveria ter sido retido na fonte e pago por substituição tributária na da entrada da mercadoria em território maranhense, no primeiro posto fiscal de divisa interestadual.

A investigação da SEFAZ concluiu que as mercadorias foram adquiridas em outros Estados, simulando provavelmente operações com origem em Estados do Sudeste ou Centro-Oeste e com destino ao Pará. No entanto, essas cargas com bebidas não seguiram pelas rodovias para aquele estado e ficavam no meio do caminho, em estabelecimentos de Imperatriz, que “esquentavam” as mercadorias com as notas fiscais de aquisição das empresas que foram canceladas pela SEFAZ.

O ICMS relativo a essas operações de R$ 15 milhões de vendas de bebidas será cobrado de todos os estabelecimentos que compraram as mercadorias das empresas fictícias canceladas pela SEFAZ.

Com a comprovação das irregularidades, a SEFAZ vai realizar auditorias nos estabelecimentos domiciliados que adquiriam as bebidas. Comprovada a sonegação, além  da lavratura dos Autos de Infração, com a cobrança do ICMS acrescida de multa e juros,  a SEFAZ fará a representação fiscal para fins penais junto ao Ministério Público Estadual, a fim de que esse ingresse com ações por cometimento, em tese, de crime tributário de acordo com a Lei Federal 8.137/90 – dos crimes contra a ordem tributária.

A Educação do Maranhão dará adeus ao passado e começará a viver um novo momento, a partir da próxima quinta-feira, dia 10 de dezembro, quando a comunidade escolar (professores, alunos, funcionários e país de alunos), pela primeira vez, irá eleger democraticamente gestores das unidades de ensino da rede pública estadual.

O processo seletivo para a função de gestor escolar, que ocorreu durante todo o ano de forma organizada, sem qualquer incidente nas 19 Unidades Regionais de Educação (UREs) do Estado, merece destaque. Trata-se de fato histórico a ser comemorado por aqueles que lutam pela democratização das instituições públicas.

Louve-se a iniciativa do governador Flávio Dino em romper com o método tradicional da indicação política e colocar nas mãos das próprias comunidades a escolha dos gestores das unidades educacionais. Com essa atitude, o Governo dar um passo significativo para a melhoria da qualidade do ensino oferecido na rede pública do Estado.

“Com as eleições nas escolas, o Governo abre mão de um poder e coloca-o nas mãos da comunidade. Estamos partilhando o poder para exercê-lo melhor”, observou o governador Flávio Dino.

O processo transcorreu de forma transparente, com uma ampla discussão nas escolas e regionais, algo jamais visto no Estado. Cada etapa do processo foi considerada satisfatória, com intervenções e colaborações daqueles que trabalharão para a construção de uma escola verdadeiramente democrática.

Diante de uma conquista tão importantes para a Educação do Maranhão, vale lembrar que o grupo que passou 50 anos comandando o Estado nunca abriu mão de indicar gestores, independente da competência ou aptidão para o cargo. O resultado: evasão escolar. Até 2002 a grande maioria dos 217 municípios não possuíam sequer ensino de segundo grau.

O PDT pós Jackson Lago sofreu com cizânia e racha em sua base por conta de avaliações conjunturais contraditórias de suas principais lideranças, o que levou muitos militantes históricos procurarem abrigo em outras legendas. Hoje, no entanto, o que se observa é o crescimento cada vez maior e a constante procura de políticos pela sigla comandada no Maranhão pelo deputado federal Weverton Rocha.

Em setembro, durante um grande ato de filiação promovido pela direção do partido em uma casa de show do centro histórico, o PDT recebeu nada menos que a filiação do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, e de mais uma penca de chefes de Executivos entre os quais o prefeito de São José de Ribamar e presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Gil Cutrim.

Neste último final de semana as atenções estiveram voltadas para a filiação do deputado estadual Glalbert Cutrim, ocorrida durante a confraternização de fim de ano da militância pedetista e que contou com as presenças do presidente nacional do partido, ex-ministro Carlos Lupi; do pré-candidato a presidente da República, Ciro Gomes, e do presidente estadual, Weverton Rocha.

Entre janeiro de dezembro de 2015, nenhum partido no Maranhão conseguir filiar tantos políticos com mandatos como o PDT. Enquanto siglas, como o PMDB, murcharam, o PDT cresceu e passou a contas com as maiores bancadas individuais na Câmara Municipal de São Luís e na Assembleia Legislativa.

Além de ter se fortalecido nos parlamentos estadual e municipal, o partido ampliou sua base de gestores. Antes da campanha de filiação, em setembro, o PDT contava como apenas cinco prefeitos e hoje possui 26 chefes de Executivos que aderiram à legenda a convite do presidente Weverton Rocha.

E para o ano que se aproxima, a sigla trabalhista trabalha com a perspectiva de eleger uma grande representação nas prefeituras e nos legislativos municipais. “Estamos trabalhando para devolver ao PDT o lugar que ele merece”, diz Rocha.

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campelo, participa, nesta quarta-feira (9),no auditório do Palácio Henrique de La Rocque, do evento em que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social), apresentará o Balanço de Ações da Segurança Alimentar e Nutricional no Maranhão.

A ministra, o governador e o secretário Neto Evangelista lançarão, pela primeira vez no Maranhão, o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. Serão doados 26 kits de modernização para as Centrais de Abastecimentos da Agricultura Familiar e serão celebrados convênios com instituições de ensino superior do estado para a abertura do campo de estágio a alunos de graduação e promoção de interinstitucionalidade da Política de Segurança Alimentar e Nutricional.

Por meio de convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o Governo do Estado vai ceder kits de modernização a 26 municípios maranhenses beneficiados com um veículo caminhão baú frigorífico, uma balança eletrônica de 30 kg e outra de piso móvel de 300kg, freezeres horizontal e freezer vertical, lavadora de alta pressão, monoblocos, pallets, computador, impressora a laser, além de cadeiras e mesa para escritório.