Rogério Cafeteira interrompido por Andrea Murad constantemente, ele repudiou atitude da colega de tribuna

Ser oposição a qualquer governo é nada mais do que normal e direito em uma democracia como a nossa. Mas oposição não pode ser confundida com falta de educação e desfaçatez contra os demais. A desfaçatez de Andrea Murad (PMDB) no seu papel de oposição ao governo do estado, não é de hoje, tem incomodado parlamentares não por chamar atenção para questões relevantes, mas por muitas vezes passar dos limites da razão e do debate saudável.

Andrea Murad é declaradamente oposição ao Governo Flávio. Contudo, não é de hoje que a parlamentar passa dos limites no afã de criticar o governo. Em sessão na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (21), Andrea Murad, ao afirmar que o governador não queria dar o aumento ao Tribunal de Contas do Estado. Além disso, interrompeu incessantemente os parlamentares em seus pronunciamentos quando o assunto parecia já ter sido encerrado.

O mais interrompido em sua fala foi o líder do governo, deputado Rogério Cafeteira (PDT) que, várias vezes pediu silêncio e atenção ao discurso, porém sendo desconsiderado pela colega. Ao que ela o interrompeu novamente a ponto de o presidente em exercício da Assembleia, Othelino Neto (PCdoB), ter que desligar o microfone da deputada.

Quando finalmente conseguiu se pronunciar, Cafeteira disparou: “Aqui eu quero registrar que eu tive a honra de participar de reuniões, junto ao deputado Othelino, com o governador para que a gente tivesse a possibilidade de apresentar este projeto ainda este ano, para que os servidores do TCE tivessem o reajuste ainda no mês de dezembro de 2016. E quero repudiar a declaração da deputada Andréa de que o governador não queria dar aumento para o Tribunal de Contas do Estado. Veja bem, às vezes o problema  é que o hábito do cachimbo faz a boca torta. Então todos os projetos de iniciativa do governo, a oposição acha que deve pedir vistas, mesmo sem analisar mais profundamente, e aí ocorre uma situação como esta por que nós estamos passando”. De fato, algo lamentável.

Emendas aprovadas

A insistência da deputada em pedir vistas no caso a ponto de interromper todos a toda hora não fazia sentido, haja vista que o presidente em exercício, Othelino Neto, explicou e pontuou todas as emendas aprovadas e o caso do TCE à deputada. Fora aprovadas as emendas para o Ministério Público Estadual: recursos para a conclusão da sede do Ministério Público; Poder Judiciário: recursos para reajuste salarial, que o projeto de lei ainda virá para esta Casa no início do ano; Tribunal de Contas do Estado: recursos para reajuste salarial para garantir o ano de 2017.

“O projeto de lei que está em tramitação se refere a um reajuste a ser concedido a contar do mês dezembro. São duas coisas distintas. Contudo, com esta emenda aprovada, no ano de 2017 já não terá mais o Tribunal de Contas problema orçamentário para custear o reajuste dos servidores. E a quarta emenda foi do Detran, um detalhamento do orçamento para permitir a realização de um concurso público. A quinta foram as 42 emendas parlamentares”, esclareceu.

(da esq. para a dir.) Para os deputados Rogério Cafeteira (PDT), Vinícius Louro (PR), Zé Inácio (PT), Rafael Leitoa (PDT), Bira do Pindaré (PSB) e Edivaldo Holanda (PTC) ações da Prefeitura de São Luís devem ser destacadas

O balanço das ações da Prefeitura de São Luís durante os quatro anos da gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior foram novamente destaque na Assembleia Legislativa. Nesta quarta-feira (21), o deputado estadual e líder do governo, Rogério Cafeteira, destacou em pronunciamento avanços históricos para a cidade durante a atual gestão da Prefeitura. Além dele, deputados da base aliada fizeram apartes destacando pontos positivos das ações e avanços de políticas públicas na cidade de São Luís.

A priorização de ações voltadas para a população mais humilde, e as melhorias iniciadas já nos primeiros dias de sua administração, como o conjunto de obras de urbanização realizado na capital maranhense, foram alguns dos pontos destacados pelo parlamentar. Cafeteira citou, entre as obras iniciadas já no primeiro ano da administração Edivaldo,a recuperação do Canal Cohab/Cohatrac – uma obra com 1920m de extensão e que beneficiou a cerca de 150 mil pessoas da região com o fim de enchentes e alagamentos.

“No início de um mandato, o prefeito Edivaldo Holanda Junior assumiu com o passivo muito ruim. Havia folha de pagamento em atraso e uma série de dificuldades”, relembrou o deputado, citando que, ainda assim, outras obras de vulto foram iniciadas em 2013, como o canal do Rio Gangan, solucionando o problema histórico de inundações da região do Turu; a retomada das obras do Programa Bacia do Bacanga e o reinício dos trabalhos de construção do canal do rio das Bicas.

AÇÕES

Além das obras de urbanização e drenagem na cidade, Cafeteira elencou as entregas de unidades habitacionais. Foram mais de 11 mil em quatro anos de gestão, contribuindo para reduzir o déficit habitacional em São Luís. O deputado destacou ainda os avanços na concessão de direitos estatuários aos professores, regularizando pendências anteriores à gestão e que já se arrastavam há anos. A reforma de unidades de saúde, a diversificação dos serviços na área de atenção básica e o aumento do número de leitos de UTI nos principais hospitais da rede municipal também foram outros pontos destacados.

Deputados parabenizam gestão municipal

Os deputados Vinícius Louro (PR), Zé Inácio (PT), Rafael Leitoa (PDT), Bira do Pindaré (PSB) e Edivaldo Holanda (PTC), em apartes, elogiaram o discurso do deputado Rogério Cafeteria e afirmaram que ações como estas merecem destaque e conhecimento público, uma vez que se tratam de avanços concretos, já sentidos pela população de São Luís.

“Podemos acompanhar que houve planejamento do prefeito Edivaldo para realizar o trabalho. Isso mostra que o prefeito também está preocupado com o erário público para que se faça obras simples, mas de grandes soluções. Parabéns ao prefeito Edivaldo, porque houve reconhecimento popular , e eu tenho certeza que isso só o motivou a trabalhar mais pela população de São Luís” disse o deputado Vinícius Louro, em aparte.

O deputado do PR destacou também as obras de asfaltamento em parceria com o Governo do Estado no programa Mais Asfalto, e as intervenções no trânsito, a exemplo do reordenamento realizado na Avenida dos Portugueses e na área de acesso ao aeroporto. Louro destacou também outro marco histórico de São Luís durante a gestão Edivaldo, que foi a desativação do Aterro da Ribeira.

“Julgo que esta foi uma das ações mais importantes do prefeito Edivaldo. Há décadas a população de São Luís reivindica uma solução para aquele lixão. Esta ação de saneamento é concreta e importante para todos nós, porque diz respeito à melhor qualidade de vida, à saúde, tanto dos moram no entorno, quanto de todos os moradores da Grande Ilha”, frisou.

Em aparte, o deputado Rafael Leitoa também destacou a ação grande avanço da administração Edivaldo em São Luís. Outro ponto importante foi a implantação dos Ecopontos, considerada pelos parlamentares uma iniciativa pioneira e que pode servir de modelo para outros municípios.

Já o deputado Bira do Pindaré destacou as políticas públicas e obras que, realizadas na gestão Edivaldo, beneficiam as camadas mais humildes da população. “É onde as pessoas mais precisam, e foi lá a gente viu a ação acontecer. Por essa razão também a gente cumprimenta e se coloca aqui também à disposição para continuar marchando unido”, concluiu.

Para o deputado Edivaldo Holanda, merecem destaque também a presença da gestão municipal em bairros que nunca haviam recebido obras do poder público desde há sua fundação.

“Foi um governo pautado em obras de largo alcance social. O Prefeito Edivaldo Holanda Júnior chegou a bairros que em 40, 50 anos de existência nunca um governo havia chegado, como é o caso do Pontal da Ilha, do Residencial Paraíso e do Morro do Zé Bombom. O prefeito esteve pessoalmente nesses bairros e em dezenas de outros levando cidadania, levando asfalto e urbanização”, relembrou o parlamentar, para quem essas ações estão entre as que credenciaram o atual prefeito para um segundo mandato. “Edivaldo trabalhou, não por seis meses. Trabalhou quatro anos cheios, desde o primeiro dia.”, finalizou.

Atendendo solicitação do Ministério Público do Maranhão, feita em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a Justiça determinou, nesta quarta-feira, 21, o afastamento do prefeito do município de Godofredo Viana, Marcelo Jorge Torres, até o final do mandato, que se encerra em 31 de dezembro.

Também foi decretada a indisponibilidade dos bens do réu até o valor de R$ 436.245,00, prejuízo causado aos cofres do referido município,levantado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Cândido Mendes, da qual Godofredo Viana é termo judiciário.

A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira. Proferiu a decisão de caráter liminar o juiz Rômulo Lago e Cruz.

TRANSFERÊNCIAS

Consta na ação que o réu efetuou transferências bancárias suspeitas para as empresas R.Quaresma dos Santos (R$ 251.300,00), Frazão Construções (R$ 78.713,76), LTZ Comércio (R$ 44.696,35), A. S. Batista (R$ 95.990,50) e PM Construções e Serviços: (R$ 17.651).

Marcelo Jorge Torres creditou, ainda, diretamente em sua conta e na de sua irmã, Gihan Ayoub Jorge Torres, os respectivos valores de R$ 28.919,00 e R$ 14.965,12.

As transferências suspeitas totalizam o valor de R$ R$ 436.245,00 e foram efetuadas nos meses de novembro e dezembro.

No período, o prefeito também não realizou o repasse constitucional da Câmara de Vereadores que deveria ter sido feito no dia 20 de novembro de 2016.

Na ação, o promotor de justiça informa que as empresas R.Quaresma dos Santos e Frazão Construções são empresas de construção, mas não existe no momento nenhuma obra sendo efetuada no município.

Já a empresa LTZ Comércio possui como atividade o comércio de artigos de escritório, papelaria e produtos alimentícios. No entanto, servidores da prefeitura informaram ao MPMA que há muito tempo não recebem contracheque por falta de papel e tinta para impressora. Além disso, não há fornecimento de merenda escolar para as crianças.

O MPMA constatou ainda que no local onde deveria ser a sede da R. Quaresma dos Santos (Rua das Flores, nº 44, Centro, município deCantanhede) existem as casas de números 40 e 42, mas o imóvel que deveria ser o de número 44 está fechado há muito tempo.

AFASTAMENTOS

Este é o quarto afastamento do prefeito neste ano. O primeiro foi decretado no dia 3 de novembro. Dois afastamentos foram garantidos por ação da Câmara de Vereadores e os outros por solicitação do MPMA. No entanto, em todas as situações anteriores, o prefeito foi reconduzido ao cargo por ordem da Justiça.

Na Ação Civil Pública, ajuizada pelo MPMA, que culminou no penúltimo afastamento do prefeito – determinado em 23 de novembro – o promotor de justiça garantiu também o bloqueio de 60% dos recursos municipais para o pagamento dos salários dos servidores, que se encontravam atrasados.

Porém, após 15 de afastamento pela ação ministerial, o prefeito foi reconduzido. No dia seguinte, 9 de dezembro, efetuou transferências bancárias para sua conta pessoal e de sua irmã, utilizando os 40% dos recursos que estavam disponíveis.

“Permanecendo no cargo, ao que tudo consta, Marcelo Torres dilapidará os recursos do município ainda não bloqueados, realizando transferências a empresas sem que nenhum serviço esteja sendo disponibilizado ao município”, conclui o promotor de justiça Márcio de Oliveira.

O município de Godofredo Viana fica localizado a 586 km de São Luís.

Ex-ministro Gastão Vieira: “Comportamento de Roberto Rocha foi ridículo!”

A queda de braço entre o ex-ministro do Turismo, Gastão Vieira e o senador Roberto Rocha terminou em saia justa. Em entrevista, Gastão foi taxativo ao esclarecer “Roberto Rocha não tem prestígio algum junto ao Governo Federal e, portanto, não influenciou na minha saída do FNDE”, garantiu.

Vieira disse ainda que houve sim articulação maciça do senador maranhense para a sua queda e assim indicar Pedro Maranhão, mas o tiro saiu pela culatra. “Roberto Rocha inventou uma viagem com o presidente Michel Temer para dizer que conseguiu minha demissão, isso é ridículo! Ele só não foi responsável pelo que acontece porque não tem influência em decisão alguma do governo”.

Ele ainda criticou: “Com o orçamento elevado, alto cargo que atende um grande universo educacional, em qualquer lugar do Brasil as pessoas ficariam satisfeitas em ver um conterrâneo seu nesse cargo, mas no Maranhão é diferente, porque imaginam que neste órgão pode fazer de tudo e acabam torcendo contra e fazendo este tipo de coisa”.

Gastão Vieira ainda confirmou conversa entre ele e o ministro da educação o qual explicou o motivo da demissão por motivações políticas, ou seja, a aliança e o prestígio de ACM Neto. Ele finalizou dizendo lamentar sua saída, sobretudo, “pelo Maranhão”, o qual ele afirma ter ajudado no que pode e ter a relação nominal de todos os municípios beneficiados. “Mas um processo político é um processo político, tudo pode acontecer”, concluiu.

O Plenário aprovou, na manhã desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 184/2016, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2017.  A proposta prevê uma receita total estimada em R$ 18.261.620.064,00 (dezoito bilhões, duzentos e sessenta e um milhões, seiscentos e vinte mil e sessenta e quatro reais). A matéria foi aprovada com votos contrários do deputado Adriano Sarney (PV) e Andrea Murad (PMDB).

O Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2017 – contém as diretrizes a serem cumpridas no próximo ano quanto aos gastos públicos do Estado. A peça orçamentária foi aprovada com alterações pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle e segue para sanção.

Foram aprovadas emendas para a destinação de recursos para a conclusão da sede do Ministério Público do Maranhão; recursos ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para concessão de reajuste salarial; e detalhamento de orçamento para realização de concurso público no Detran-MA.

O orçamento estimado para áreas de Saúde e Educação, respectivamente, são: R$ 1.849.428.915 (um bilhão, oitocentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e oito mil e novecentos e quinze reais), e da Educação R$ 2.655.361.241 (dois bilhões, seiscentos e cinquenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e um mil e duzentos e quarenta um reais).

Na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino afirma que a peça orçamentária reflete a proposta do governo para desenvolvimento socioeconômico, com ênfase no incremento de políticas públicas para a inclusão social e ampliação do acesso a direitos fundamentais.

“Nosso objetivo segue voltado para a continuidade do crescimento econômico com geração de emprego e renda, impulsionando o desenvolvimento regional, elevando a qualidade de vida, erradicando a pobreza extrema e aprimorando a cidadania”, afirma o governador.

Ele acrescenta que na elaboração da proposta orçamentária levou-se em consideração o cenário econômico e financeiro projetado para o País no próximo exercício e sua repercussão no âmbito regional e local, bem como os resultados já alcançados com as medidas implementadas pela atual gestão, que já se observam na manutenção da arrecadação, na otimização do gasto público e em uma maior e mais qualificada prestação, de serviços públicos ao cidadão maranhense.

DISCUSSÃO

Os deputados Adriano Sarney e Alexandre Almeida (PSD) apresentaram destaques solicitando o remanejamento de recursos do orçamento de determinadas secretarias para outras pastas, mas foram rejeitados em votação no Plenário.

“Como é que ele vai gastar R$ 23 milhões com Comunicação para divulgar o Maranhão e vai gastar R$ 100 mil com assistência às famílias carentes? Que o número do seu programa é 4756, que está lá no PLOA. Então retirei da Comunicação Social R$ 6 milhões e estou transferindo esses R$ 6 milhões para a assistência às famílias carentes, porque acho que é digno”, pontuou o deputado Adriano Sarney, que também solicitou remanejamento de recursos para a conservação de prédios públicos e para investimento em programas destinados às comunidades quilombolas e indígenas

O Consórcio Sarney/Roberto Rocha foi derrotado. O senador Roberto Rocha (PSB) fracassou em mais uma investida na sanha de conquistar espaços poder. Desta vez a derrota foi para o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), na indicação do cargo à presidência do FNDE. Prefeito e o governador Flávio Dino tem aproximação pessoal junto ao DEM, via Juscelino Filho.

Alguns senadores do Maranhão fizeram pressão para derrubar o já deposto presidente do FNDE, Gastão Vieira. Entre eles, Rocha, principal articulador da queda chegou até a anunciar sua indicação para o cargo mesmo antes do resultado final. Mas o indicado de ACM Neto, Silvio Pinheiro, do PSDB e secretário de Urbanismo de Salvador, garantiu a vaga sendo nomeado ainda nesta quarta-feira (21).

Antes de sua demissão, Gastão fez duras e sérias críticas ao senador por tentar desestabilizar sua posição no cargo. Rocha, com o apoio dos senadores José Sarney (PMDB) e João Alberto (PMDB) ontem mesmo esteve reunido com o presidente Michel Temer para pedir a cabeça de Gastão Vieira e poder fazer sua indicação. Ainda assim sofreu mais esta derrota.

O deputado federal Rubens Pereira Jr. (PCdoB – MA) apresentou nesta terça-feira, 20, parecer favorável à consulta sobre a possibilidade de reeleição para presidência da Câmara na mesma legislatura.

A consulta foi protocolada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, pelo líder do PSD, Rogério Rosso (DF) para dirimir dúvidas na eleição de fevereiro do ano que vem.

Na consulta protocolada na CCJ nesta quarta, Rubens Jr. avalia que há constitucionalidade material para candidatura do atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-DF), que assumiu em agosto mandato tampão no lugar do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

“Este não é o ponto de chegada, mas o ponto de partida. Como não há expressamente nem na Constituição, nem no regimento da Câmara, nosso parecer técnico é para justificar que mandato-tampão pode sim haver recondução dentro da mesma legislatura”, explicou Rubens.

Rubens cita também parecer da Mesa Diretora do Senado Federal (Parecer nº 555 /1998) da CCJ daquela Casa. Ainda no texto o deputado apresenta entendimento dos juristas, Luís Roberto Barroso, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Francisco Rezek, Luiz Rodrigues Wambier e Diogo de Figueiredo Moreira Neto, que também confirmaram a possibilidade de um membro da Mesa Diretora, eleito em eleições suplementares para um mandato-tampão, ser reconduzido ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, ainda que dentro da mesma legislatura.

A consulta foi protocolizada nesta quarta-feira na CCJ da Câmara para servir de parâmetro para os deputados na eleição da presidência da Câmara, em fevereiro.