O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quarta-feira (11) que a Controladoria-Geral da União (CGU) amplie o levantamento sobre os municípios que mais foram beneficiados com emendas do orçamento secreto entre 2020 e 2023.
Na decisão, o ministro disse que a pesquisa da CGU deverá englobar pelo menos seis municípios das regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. O levantamento sobre a Região Norte já foi entregue ao Supremo. Dino deu prazo de 60 dias para o órgão concluir o trabalho.
“Compreendo que para um melhor dimensionamento dos impactos da ausência de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares (RP 9 e RP 8) é necessária a ampliação da amostragem de municípios, de modo a que se possa chegar a um diagnóstico federativo mais equilibrado”, justificou.
A medida faz parte de um conjunto de providências determinadas por Flávio Dino, que é o relator do caso.
No mês passado, o ministro promoveu uma audiência de conciliação para efetivar a decisão da Corte que considerou inconstitucional o “orçamento secreto” e determinou a adoção de medidas de rastreabilidade e transparência dos repasses a deputados e senadores. Participaram da reunião representantes do Congresso, governo federal e da própria CGU.
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou que as emendas RP9 devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a CGU auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do “orçamento secreto”.
A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte que determinou a transparência na liberação desses tipos de emendas.
Em meio a denúncias, operações e prisões envolvendo esquemas de apostas esportivas, o ministro do Esporte, André Fufuca, avaliou nesta quarta-feira (11) que as chamadas bets serão “benéficas” para o setor. “A gente não pode confundir os maus com os bons. A gente tem que separar o joio do trigo”.
“Essas denúncias que estamos vendo serão averiguadas e eu garanto que, por parte do Ministério do Esporte, todo o rigor será usado para que a gente tenha o máximo de lisura em relação a apostas esportivas”, disse, ao participar de entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
O ministro comentou ainda sobre a recém-criada Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, vinculada à pasta e que ficará sob o comando do advogado Giovanni Rocco Neto. A nomeação foi publicada no último dia 2 no Diário Oficial da União.
“Uma das exigências que fiz ao novo secretário foi que toque de forma mais rígida possível e investigue o que tiver que investigar, faça o que tiver que fazer. Temos que ter lisura. Até porque estamos falando de centenas de milhares de pais e mães de famílias que, muitas vezes, fazem as suas apostas, fazem a sua fé.”
“Se tem uma coisa que não pode haver é qualquer tipo de ilicitude. Quanto a isso, somos totalmente vigilantes para que não haja. E, se houver, que sejam punidos os culpados”, completou Fufuca.
Dados de uma pesquisa de opinião do Instituto Locomotiva mostram que, entre janeiro e julho deste ano, 25 milhões de brasileiros passaram a fazer apostas esportivas em plataformas eletrônicas – uma média de 3,5 milhões ao mês. O intervalo de tempo é menor que o prazo necessário, por exemplo, para que a covid-19 infectasse o mesmo número de brasileiros, o que aconteceu em 11 meses, de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021.
O levantamento mostra que, em cinco anos, o número de brasileiros que apostaram em bets chegou a 52 milhões. Desse total, 48% são considerados novos jogadores (passaram a apostar ao longo dos primeiros sete meses de 2024). O hábito de tentar a sorte nas plataformas eletrônicas no país atinge, atualmente, um grupo do mesmo tamanho do total de habitantes da Colômbia e superior ao de países como Coreia do Sul, Espanha e Argentina.
O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Maranhão, com apoio das Polícias Civil e Militar do Maranhão e do Gaeco do MP do Estado do Tocantins, deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 11, a Operação Timoneiro, com o objetivo de cumprir 25 mandados de busca e apreensão para apurar indícios de crimes na Secretaria Municipal de Infraestrutura de Imperatriz.
Os mandados de busca e apreensão, expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, estão sendo cumpridos na cidade de Imperatriz e no estado do Tocantins.
A decisão judicial é decorrente de pedido formulado pelo Gaeco em apoio à 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, após apuração que identificou indícios da prática de crimes licitatórios, corrupções ativa e passiva, peculato, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e organização criminosa, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Imperatriz. O esquema originou-se a partir da contratação de empresa para prestação de serviços continuados de mão-de-obra terceirizada com dedicação exclusiva a fim de atender as necessidades da Sinfra de Imperatriz.
Além da busca e apreensão, a decisão judicial determina o afastamento cautelar de servidores públicos dos cargos ocupados; a proibição de novas contratações de empresas investigadas com entes públicos; e a prisão preventiva de três pessoas envolvidas.
Durante as investigações foi possível verificar o direcionamento da licitação para a contratação da empresa, que até próximo à contratação atuava como imobiliária, com sede no Estado de Pernambuco. A contratação dessa empresa se deu inicialmente por dispensa de licitação e depois em processo licitatório, que teve a cobertura de outras empresas.
Foi constatado, ainda, que essa empresa, que tinha um capital social de R$ 50 mil à época da contratação, firmou o primeiro contrato com prazo de seis meses no valor de quase R$ 3 milhões. Atualmente, o contrato vigente é superior a R$ 11 milhões. No total, a empresa já recebeu mais de R$ 30 milhões dos cofres públicos do Município de Imperatriz.
Para as condutas delitivas houve a participação de membros da Comissão de Permanente de Licitação, secretários municipais de Infraestrutura e empresários, que compõem, assim, os núcleos administrativo e empresarial.
Foram empregados na operação 56 policiais militares, 26 policiais da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência do MPMA (Caei) e 34 policiais civis.
A operação foi batizada com o nome Timoneiro, que quer dizer aquele que direciona, que conduz o leme, em destaque ao início das condutas criminosas identificadas, ou seja, no direcionamento para a contratação da empresa pelo Município de Imperatriz.
O candidato Rildo Amaral (PP) lidera a disputa para a Prefeitura de Imperatriz, com 37,5% das intenções de voto. É o que aponta levantamento da AR7 Pesquisas Inteligentes, contratado pelo blog do Jorge Aragão e registrado sob o número MA-05026/2024.
O segundo colocado na pesquisa, candidato Josivaldo JP (PSD), aparece com 31,7% das intenções. Em terceiro lugar, está Marian Carvalho (Republicanos), com 16,5%.
Rildo Amaral também lidera a pesquisa, em caso de haver segundo turno em Imperatriz. O candidato progressista foi o mais citado pelos pesquisados, com 19,8% das intenções de voto. Em seguida, aparece Josivaldo JP, com 17%; e Mariana Carvalho, com 13,5%.
A pesquisa ouviu 600 eleitores em Imperatriz, entre os dias 5 e 8 de setembro. A margem de erro do levantamento é de 3,99 pontos percentuais, para mais ou menos, tendo intervalo de confiança de 95%.
Além desta doação, o parlamentar anunciou a entrega de mais dois equipamentos essenciais para outros municípios maranhenses, adquiridos com emendas parlamentares de seu mandato. A superintendência da Codevasf no Maranhão fez a entrega de uma escavadeira hidráulica para o município de Santo Amaro do Maranhão e um caminhão compactador de lixo para Viana.
O deputado ressaltou o impacto positivo das ações: “Nosso mandato trabalha para garantir que as necessidades dos municípios sejam atendidas. São conquistas importantes para o desenvolvimento das regiões e melhoria da qualidade de vida da população. Estamos lutando e fazendo acontecer.”
Com essas entregas, o deputado reforça seu compromisso com o desenvolvimento rural, infraestrutura e gestão de resíduos sólidos no Maranhão, beneficiando diretamente agricultores familiares e comunidades locais.
O resultado da pesquisa Quaest contratada pelo Sistema Mirante aponta que os eleitores de São Luís não estão seguindo as orientações do presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ambos em plena campanha para seus candidatos Os dois líderes nacionais não conseguem fazer o eleitor mudar de opinião e muito menos a tendência em favor do prefeito Eduardo Braide (PSD) e seu projeto de reeleição. Nada menos que 60% dos entrevistados declararam voto no chefe do Executivo municipal, cujo trabalho realizado pela gestão tem sido seu principal cabo eleitoral.
Duarte Junior (PSB), o candidato do presidente Lula, do ex-governador Flávio Dino e do governador Carlos Brandão (PSB); da presidente da Assembleia Legislativa Iracema Vale e do presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), por mais que se esforce e apresente propostas para tornar a cidade mais humana, até o momento, pelos números apresentados pela Quaest, não tem sido suficiente para reverter o quadro desfavorável. O candidato e seus 21% de intenção de voto, apenas escancara o fosso que separa o prefeito e seu principal adversário.
O carro do milhão, a presença de Lula na campanha e a ampla aliança articulada pelo Palácio dos Leões pra turbinar a campanha de Duarte em nada influenciou na tendência do eleitorado, apenas confirmou a possibilidade da eleição ser definida logo no primeiro turno, já que o candidato apoiado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, deputado estadual Yglésio Moisés (PRTB) encontra-se em situação muito pior, visto que apenas 2% dos entrevistados manifestaram intenção de votar nele.
Yglésio entrou na política pela porta do PT, se reelegeu pelo PSB, dois partidos de esquerda, porém, após ter interesses contrariados, vestiu capa de conservador, se agarrou com Bolsonaro, de olho no eleitorado deste segmento, mas pelo visto o tiro saiu pela culatra, o capitão fez foi ajudar enterrar a candidatura, pois caso seja aplicada a margem de erro, fica zerado. O deputado deveria saber que o eleitorado da capital tem muito pouco de conservadorismo, bastava ver o resultado da eleição presidencial em 2022.
Com o fracasso dos candidatos apoiados por Lula e Bolsonaro, conforme revela a pesquisa, Braide continua sem sombra em sua caminhada pela reeleição. Com Duarte 29 pontos atrás de Braide, segundo o levantamento da Quaest, e com os outros cinco candidatos sem menor poder de reação, o prefeito caminha para renovar o mandato já no primeiro turno, porém é bom lembrar que eleição só termina na contagem dos votos, por isso nunca bom clima de euforia com a campanha em andamento.
Mas pelo andar da carruagem, Lula, Brandão e Bolsonaro tem muito pouco a contribuir com seus candidatos, pelo menos foi o que o que apontou a pesquisa.
De janeiro de 2019 a julho de 2024, 46 quilombolas foram assassinados em 13 estados do país. Além disso, de acordo com relatório da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq), cerca de um terço dos casos tinha como contexto a disputa pela terra (34,7%).
O levantamento mostra também que em 29 dos registros (63%) as vítimas foram mortas com arma de fogo. Nesses casos, a Conaq destaca que muitas vítimas foram executadas com tiros na nuca ou na cabeça.
Outras duas partes chamam a atenção, pela brutalidade empregada: a de mortes provocadas por força física puramente, com golpes no corpo da vítima, como socos e chutes, e a de uso de maquinário pesado, que envolveram quatro e dois casos, respectivamente.
No que diz respeito à autoria dos crimes, aproximadamente metade (48%) dos suspeitos ou responsáveis identificados era ex-companheiros (21,2%), familiares ou conhecidos das vítimas (14,8%), vizinhos/posseiros/proprietários das terras em disputa (12,7%), membro de organização criminosa (6,38%), assaltante (4,26%) e policiais militares/agentes penitenciários (4,26%). As últimas categorias, conforme a Conaq, sugerem que diversos assassinatos foram encomendados.
Os estados que mais perderam quilombolas foram o Maranhão (14), a Bahia (10) e o Pará (4). Alagoas, Minas Gerais e Pernambuco tiveram três casos cada, assim como Goiás e o Tocantins, cada um com dois, e o Ceará, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, todos com um assassinato.
Ao comentar os dados apurados, a Conaq distingue como “situações de violência sistemática com assassinatos em série” homicídios ocorridos na região da Baixada Maranhense (Cedro, Fleixeiras, Santo Antonio) e nos quilombos de Rio dos Macacos e Pitanga dos Palmares, na Bahia. Outra situação de desumanidade, lembrada pela organização, foi a chacina que vitimou pessoas de uma mesma família, em novembro do ano passado em Jeremoabo, na Bahia.
O documento ainda revela que quatro em cada dez vítimas (42%) eram lideranças ou pessoas vinculadas a elas. Uma informação adicional sobre o perfil das pessoas que perderam a vida é a sua idade média, de 45 anos, o que mostra as dinâmicas de militância e de transmissão de conhecimento.
“Querendo ou não, é a juventude que mais toma a frente. Falo jovem como adulto de 30, 40, 50 anos. Porque os nossos ancestrais, os nossos mais velhos têm mais locais de orientação, instrução, espiritualidade e raramente estão ali na primeira linha que vai para o embate, que busca, sai da comunidade, que tem acesso a informações e tecnologias. Isso é um fator determinante”, explica Holdry Oliveira, liderança quilombola da comunidade Carrapatos da Tabatinga, em Minas Gerais.
“O principal impulsionador dos assassinatos de quilombolas é o conflito pela terra (aproximadamente 35% dos casos), seguido da violência doméstica/familiar (aproximadamente 24% dos casos). Nos casos em que os assassinatos ocorrem devido ao conflito por terra, na data do crime a maioria dos quilombos estava em fase de certificação, com processo de regularização fundiária aberto no Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária], mas sem grandes avanços para obter a documentação. Outros territórios estavam em fase de autoidentificação como quilombo, iniciando o processo de certificação”, diz a entidade.
“Nos casos de conflito pela terra, a média de tempo decorrido entre a certificação e o assassinato é de aproximadamente 10 anos. Em outras palavras, o processo de titulação fica paralisado numa fase por uma década em média, enquanto a situação de violência e o conflito se intensificam e alcançam seu ponto mais trágico, o assassinato das lideranças. A paralisia dos órgãos competentes está na raiz das causas que geram parte significativa dos assassinatos”, acrescenta o relatório.
Além de ameaças de morte, intimidações por agentes privados e públicos de segurança, instalação de empreendimentos, registro de denúncia falsa e perseguição, uma das estratégias usadas contra os quilombolas é o incêndio criminoso, que, se não debelado a tempo, é capaz de destruir pertences e mesmo a moradia de muitos. Ao todo, foram contabilizadas oito ocorrências desse tipo pela Conaq, nos estados do Maranhão, da Bahia, do Tocantins, Espírito Santo, de Minas Gerais e do Rio de Janeiro.
“O fogo é uma das artimanhas que eles tentam usar para nos tirar do local que é nosso de fato, para que possam ocupar de outras maneiras”, diz Holdry.
Segundo a jovem líder, embora os quilombolas sofram diversas investidas, a forma como encaram a luta permite que, de certo modo, ainda deem a volta por cima. “O povo quilombola é muito unido. Infelizmente, quando a gente lida com outros, tentam achar nosso ponto fraco. Assim como atacar as terras com fogo, atacar um familiar, um primo, um parente mais próximo também é uma forma de desestruturar nossa luta. Quando a gente perde um líder, perde uma parte de nós, mas a luta continua e outros líderes nascem. Então, podem continuar nos assassinando, mas a nossa linhagem vai lutar, vai permanecer e persistir”, afirma. (Agência Brasil)
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