| Por Rubens Junior e Samuel Serra* – No último domingo, 6 de outubro, foram eleitos os novos prefeitos de 216 dos 217 municípios do estado, marcando o início de um período crucial de transição de mandato. Esse processo é fundamental para garantir a continuidade da gestão pública e o respeito às finanças municipais. A troca de comando exige o cumprimento de normas legais que garantem transparência e responsabilidade, permitindo que o novo prefeito assuma com pleno conhecimento da situação administrativa. Este artigo trata das questões jurídicas centrais nesse processo, como as regras de transição, os deveres do prefeito eleito e as implicações sobre licitações, contratos, convênios e leis orçamentárias.
A transição de mandato é regulamentada por diversas normas, com destaque para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Instrução Normativa nº 80/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). Essas regras visam garantir transparência e responsabilidade na gestão pública, protegendo a administração de compromissos indevidos que possam prejudicar o futuro governo. Nesse contexto, a Instrução Normativa nº 80 determina a criação de uma Comissão de Transição logo após as eleições, formada por representantes tanto do governo atual quanto do prefeito eleito. Essa comissão deve assegurar que o novo gestor tenha pleno acesso às informações financeiras, contratuais e orçamentárias do município, além do quadro de pessoal e da execução patrimonial. O descumprimento dessa norma pode resultar em sanções para o prefeito em exercício e para o prefeito eleito, caso ocorram omissões que comprometam a continuidade da administração pública. A transparência nesse processo inclui a prestação de contas ao TCE/MA, envolvendo a apresentação de relatórios sobre a execução financeira, inventários de bens e outras informações essenciais. Seguir rigorosamente a Instrução Normativa nº 80, somada à observância da LRF, é fundamental para uma transição eficiente e dentro da legalidade, evitando desorganização fiscal que possa afetar o início do novo governo. Após a eleição, o prefeito eleito assume responsabilidades significativas, mesmo antes de sua posse. Embora ainda não possa tomar decisões administrativas, sua atuação no período de transição é vital para garantir a continuidade dos serviços públicos e evitar problemas na gestão futura. O novo gestor deve participar ativamente da Comissão de Transição, acompanhando de perto a situação fiscal e orçamentária do município. Ele precisa avaliar cuidadosamente os contratos vigentes, as dívidas e a execução orçamentária para planejar sua administração de maneira sustentável. A omissão nesse período pode gerar complicações jurídicas e financeiras que afetarão sua gestão. Ademais, o prefeito eleito deve ter em mente o princípio da responsabilidade fiscal, pois, a partir de sua posse, ele será o responsável por todos os atos administrativos, inclusive aqueles deixados pela gestão anterior. O planejamento correto nesse período é crucial para evitar dificuldades na implementação de políticas públicas ou o acúmulo de dívidas imprevistas. O período de transição exige cautela em relação a licitações e contratos. A LRF impõe restrições, como a proibição de contrair despesas que não possam ser quitadas no mesmo exercício fiscal, exceto aquelas já previstas no orçamento para o período subsequente. O objetivo é evitar que o gestor em final de mandato comprometa recursos do próximo governo com contratos desnecessários ou onerosos. Além disso, o artigo 42 da LRF proíbe a criação de despesas nos últimos oito meses do mandato sem previsão de recursos disponíveis, o que impede que a gestão futura herde dívidas sem cobertura orçamentária. Dessa forma, qualquer licitação iniciada nesse período deve ser rigorosamente examinada, garantindo que esteja em conformidade com o interesse público e com a capacidade financeira do município. O prefeito eleito, por sua vez, deve revisar todos os contratos vigentes que possam impactar o primeiro ano de sua gestão. Qualquer irregularidade ou inadimplência deve ser analisada juridicamente para a adoção de medidas adequadas, seja a rescisão do contrato ou sua readequação às novas condições administrativas. No que tange aos convênios, estes são instrumentos de cooperação entre entes públicos e privados, e sua gestão durante a transição é delicada, pois muitos convênios têm prazos que ultrapassam o mandato do prefeito que os celebrou. Por isso, o novo gestor deve ter cuidado ao analisar esses acordos. O gestor municipal deve verificar se os convênios em andamento estão cumprindo suas metas e se os recursos estão sendo usados adequadamente. O não cumprimento das obrigações previstas nos convênios pode acarretar a suspensão de repasses ou a exigência de devolução de recursos, além da inclusão do município em cadastros de inadimplência, como o Cadastro Único de Convênios (CAUC). Isso prejudicaria a obtenção de novos convênios, limitando a capacidade de investimentos e cooperação da nova gestão. No que diz respeito ao orçamento público, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos principais instrumentos de planejamento da gestão pública e, por isso, sua análise durante a transição é crucial. O prefeito eleito deve avaliar se o orçamento proposto pela gestão anterior está alinhado com as prioridades de sua administração e se respeita os limites estabelecidos pela LRF. A LRF também impõe limites claros para o endividamento e para os gastos com pessoal, que precisam ser rigorosamente seguidos. Um orçamento superestimado pode comprometer a execução de políticas públicas, levando a cortes de serviços essenciais ou a ajustes fiscais drásticos logo no início da nova gestão. Além disso, é fundamental analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), que orientam a execução orçamentária a médio e longo prazo. Essas ferramentas de planejamento devem ser estudadas para garantir que a nova administração esteja em conformidade com compromissos já assumidos e projetos em andamento. Assim, concluímos que a transição de mandato é uma fase crucial para a administração pública municipal. Seguir as normas que regem esse processo, como a LRF e a Instrução Normativa nº 80/2024 do TCE/MA, é essencial para garantir que o novo governo possa iniciar sua gestão de forma organizada e responsável. O prefeito eleito deve estar ciente de suas responsabilidades e agir proativamente no processo de transição, analisando contratos, convênios e a Lei Orçamentária para assegurar a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento das obrigações fiscais. Ao adotar essas práticas, o novo governo garante o respeito aos princípios da administração pública, como a transparência, a eficiência e a responsabilidade na gestão dos recursos, protegendo a população de possíveis impactos negativos de uma transição mal conduzida. *Deputado federal Rubens Pereira e Silva Junior Mestre em Direito Constitucional *Samuel Serra da Silveira Neto Secretário Adjunto de Assuntos Jurídicos e Normativos/SECAP-MA Pós-Graduado em Direito Público |
O deputado estadual Carlos Lula (PSB) questiona as análises que apontam uma derrota da esquerda nas eleições municipais de 2024. O parlamentar destacou que as recentes notícias, que sugerem uma vitória absoluta da direita e um declínio da esquerda, não refletem a realidade do cenário político brasileiro. “É apressado e superficial afirmar que a esquerda perdeu e a direita venceu as eleições de 2024”, iniciou Carlos Lula, lembrando que os partidos políticos, por si só, não conseguem explicar a complexidade do Brasil. Segundo a avaliação dele, o grande vencedor das eleições foi o centro, com 2.812 prefeituras conquistadas, enquanto os partidos de direita perderam espaço, elegendo 1.917 prefeitos — 168 a menos que em 2020. A esquerda, por sua vez, registrou uma leve queda, com 742 prefeituras, mas Carlos Lula ressaltou que isso não significa uma derrota definitiva. “O PSD foi o destaque, elegendo quase 900 prefeitos em todo o país, mas é importante notar que partidos como o MDB, PP e o próprio PSD concentram hoje um terço de todos os vereadores eleitos no Brasil, com 21.680 cadeiras das 58 mil disponíveis. Entretanto, dizer que a esquerda foi derrotada é uma leitura rasa e imprecisa”, afirmou o deputado. Lula enfatizou que, apesar das perdas, o campo progressista, especialmente o Partido Socialista Brasileiro (PSB), continua a desempenhar um papel relevante no cenário nacional. Ele parabenizou a reeleição de João Campos em Recife, destacando que o PSB foi o partido que mais elegeu prefeitos no campo progressista. Na parte final do discurso, o deputado fez uma reflexão histórica sobre o poder político no Brasil, questionando as alegações de que a esquerda estaria derrotada no processo eleitoral. “Quando foi que a esquerda realmente governou o Brasil?”, indagou Carlos Lula, mencionando que, ao longo de mais de 100 anos, a história política do país foi marcada por presidentes de direita ou centro-direita. “Desde Deodoro da Fonseca até Jair Bolsonaro, o país foi governado majoritariamente por presidentes de direita. Houve uma breve exceção com os governos de Lula e um pedaço do governo Dilma, mas a prevalência sempre foi da direita”, reforçou. Carlos Lula também alertou para as análises apressadas que tentam projetar o cenário das eleições de 2026 com base nos resultados de 2024. “Não se pode dizer que 2026 já está resolvido. Estamos longe disso. Em 2026, o campo progressista tem amplas condições de se fortalecer e vencer”, concluiu, pedindo calma e paciência ao campo progressista, afirmando que a luta política está em curso.
Na manhã desta quinta-feira, 10, o Ministério Público do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com o apoio das Polícias Civil e Militar, deflagrou a Operação Regalo. A ação cumpre mandados judiciais expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, com foco em endereços nas cidades de Imperatriz e Davinópolis.
A operação é resultado de investigações conduzidas pelo Gaeco em apoio à 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz. As apurações indicaram a prática de crimes licitatórios, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa na Secretaria Municipal de Infraestrutura de Imperatriz, envolvendo contratações para locação de máquinas e ônibus, incluindo operadores, motoristas e combustível.
Além dos mandados de busca e apreensão, a Justiça determinou a quebra de sigilo telemático, a extração de dados, o bloqueio de bens dos investigados e a proibição de novas contratações das empresas envolvidas com órgãos públicos.
De acordo com as investigações, houve direcionamento ilícito de licitações, favorecendo duas empresas, sendo que uma delas já havia apresentado cotação na fase inicial do processo licitatório. Três empresas do mesmo grupo familiar foram usadas para manipular os preços e favorecer o esquema.
A abertura da licitação, inicialmente prevista para 11 de dezembro de 2019, foi adiada sob a justificativa de uma reunião com a pregoeira responsável. Posteriormente, a nova data foi marcada para 27 de dezembro de 2019, logo após o Natal, sendo publicada no Diário Oficial do Estado um dia antes. Na sessão, apenas as duas empresas investigadas participaram, vencendo o certame.
O nome da operação, “Regalo”, faz referência ao “presente de Natal”, considerando a data em que a licitação foi direcionada para as empresas vencedoras, uma delas ainda em atividade e com contratos vigentes. Desde 2020, essa empresa já recebeu mais de R$ 7 milhões pelos serviços prestados à Secretaria de Infraestrutura de Imperatriz.
A investigação teve origem em documentos compartilhados de outra operação do Gaeco, que já havia identificado um esquema de lavagem de dinheiro público na Sinfra de Imperatriz, com o uso de empresas para desvio de recursos.
O PL conquistou 510 prefeituras no primeiro turno das eleições municipais, um resultado comemorado oficialmente, mas que, nos bastidores, é motivo de frustração. Valdemar Costa Neto, presidente da legenda, havia projetado mais de mil prefeituras, meta que não se concretizou. Conforme reportado por Bela Megale, do jornal O Globo, a cúpula do partido aponta como principal fator para o desempenho abaixo do esperado a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o contato direto entre Valdemar e Jair Bolsonaro (PL).
De acordo com líderes do PL, Valdemar seria a única figura capaz de convencer Bolsonaro a participar de mais campanhas e a gravar materiais de apoio para um maior número de candidatos, algo que acabou não ocorrendo. Valdemar, em diversas conversas com correligionários, reforçou essa análise, destacando que a ausência de um alinhamento estratégico prejudicou o resultado do partido nas urnas.
A principal crítica feita pela direção do partido a Bolsonaro é sua seletividade em apoiar candidatos, priorizando apenas aqueles com quem possui maior afinidade pessoal, em detrimento de uma estratégia que beneficiasse o PL como um todo. Um exemplo foi a situação em Curitiba, onde ele declarou apoio à candidata Cristina Graeml, do PMB, que concorre diretamente com Eduardo Pimentel (PSD), cujo vice é Paulo Martins, membro do partido de Bolsonaro. A atitude foi vista como um “tiro no pé”, prejudicando as chances do PL de aumentar sua base de prefeituras na capital paranaense.
Os dirigentes do partido acreditam que, caso Valdemar tivesse tido liberdade para se comunicar com Bolsonaro, poderia ter evitado situações como essa, garantindo uma maior unificação das ações do partido em todo o país. No entanto, a imposição do STF impediu qualquer tentativa de coordenação mais eficaz entre os dois.
Diante das dificuldades para retomar o diálogo com Bolsonaro, algumas lideranças sugeriram que Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, assumisse a presidência do partido, facilitando a comunicação e a organização das estratégias. A ideia, no entanto, foi rapidamente descartada. (247)
Os números produzidos pelas urnas deram a dimensão da força de cada partido, assim como o definhamento de uma legenda, cujo a história remete a um passado de glória, vitórias, poder, chegando inclusive a governar o estado: o PDT.
Sob o comando do saudoso governador Jackson Lago, vítima de um golpe judiciário que cassou seu mandado em abril de 2009, o PDT cresceu, se consolidou em todo o Maranhão, comandou por duas décadas a capital, mas hoje agoniza.
Num período de quatro anos o partido emagreceu, virou nanico; da eleição municipal de 2020 para cá derreteu, sofreu derrota acachapante em 2024 e viu minguar o número de prefeituras.
E o fracasso deve ser atribuído ao senador Weverton Rocha que tomou conta do partido após a morte de Jackson Lago e impôs um método de gerir a sigla que provocou a saída de militantes históricos, inclusive a viúva do ex-governador, Clay Lago. O ex-deputado Julião Amim também se afastou.
Ao contrários do MDB, PP e União Brasil que avançaram, o PDT comandado por Weverton Rocha, derreteu. Das 42 prefeituras conquistadas em 2020 restaram apenas 18, ou seja, o partido ficou ainda menor. Em São Luís o fracasso é ainda maior, pois seu candidato a prefeito, Fábio Câmara conseguiu apenas 2% dos votos e elegeu apenas um vereador, Raimundo Penha.
O desastre eleitoral pode trazer consequências para o projeto político do PDT, isto é, ao próprio Weverton, cujo mandato termina em dezembro de 2026 e terá que disputar a reeleição tendo a concorrência de adversários fortes e bem estruturados.
Vale destacar ainda a perda da Prefeitura de Timon, terceiro maior colégio eleitoral do estado, onde a prefeita Dinair, com o apoio da família Leitoa, perdeu a eleição para o deputado Rafael (PSB), o que deixou o PDT ainda mais fragilizado.
Na realidade o partido de Weverton Rocha era gigante virou nanico, diferente do MDB, por exemplo, que sob o comando de Marcus Brandão entrou na eleição com um pequeno número de prefeituras e obteve crescimento de chamar atenção.
Apesar de estar em sua primeira disputa eleitoral, Paulinha ficou apenas atrás de Neto Costa (PSDB), atual Presidente da Câmara Municipal, que recebeu 1.334 votos, evidenciando sua ascensão como uma das principais lideranças emergentes do município.
Sua votação expressiva é um reflexo da confiança da população em sua capacidade de representar os interesses de Icatu, além de marcar o início de uma promissora caminhada política para essa mulher aguerrida.
Já o prefeito Walace Azevedo obteve uma vitória histórica, consolidando sua liderança com mais de 13 mil votos. Essa consagradora vitória reforça sua posição à frente da gestão de Icatu, evidenciando a confiança maciça da população em seu trabalho.
Em Ação Civil Pública ajuizada em 4 de outubro, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu a suspensão liminar do concurso público realizado pelo Município de Pinheiro e Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec), devido a irregularidades na contratação da banca organizadora e falta de transparência na condução do certame. Assina a manifestação a titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Samira Mercês dos Santos.
O MPMA também solicita que os acionados informem em que conta bancária estão sendo depositados os valores das taxas de inscrição (que vão de R$ 80 a R$ 100); as leis que criaram os 409 cargos previstos no concurso, a destinação orçamentária de eventuais recursos financeiros excedentes das taxas de inscrição, além do estudo técnico que definiu o número de cargos do certame. Em função do período eleitoral, o órgão ministerial pede, ainda, o bloqueio da conta apontada para depósito dos valores das inscrições.
Na lista, divulgada pela fundação, há 7.620 inscritos para os 73 cargos disponibilizados.
Irregularidades – Em agosto deste ano, a Ouvidoria do MPMA recebeu denúncias sobre a falta de transparência e irregularidades na realização do concurso. A contratação da Funatec, oficializada em dezembro de 2023, revelou diversas falhas, incluindo ausência de pesquisa de preço de mercado, em desrespeito às leis de Licitações e das Finanças Públicas.
Utilizando justificativas sem base técnica ou acadêmica, a fundação indeferiu recursos apresentados por vários candidatos e transferiu a divulgação do resultado das provas objetivas para depois das eleições municipais, sem motivo objetivo.
Durante as apurações, não foi localizada a publicação do processo para contratação por dispensa de licitação da fundação, nos sites da Prefeitura, Portal da Transparência e Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).
O Ministério Público solicitou à Câmara de Vereadores a lei que instituiu cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e com deficiência, nos concursos públicos do Município. Porém, foi informada a inexistência de lei sobre a matéria.
A Promotoria de Justiça não encontrou o decreto da Prefeitura que autorizou a abertura do concurso. Pediu, ainda, ao Ministério Público de Contas (MPC) o encaminhamento do processo licitatório relativo ao certame e o contrato firmado com a Funatec. Os arquivos não foram localizados.
Outro pedido foi a lista dos cargos vagos citados no edital do concurso, mas a Secretaria Municipal de Administração afirmou não possuir a informação. Em relação às leis que criaram cargos e salários de assessor jurídico, enfermeiro, farmacêutico, fonoaudiólogo, médico clínico geral, ginecologista, ortopedista, dentista, médico veterinário, professor de braille, fiscal municipal, a Procuradoria Geral do Município comunicou não ter conseguido acesso aos documentos.
Quanto ao processo de dispensa de licitação para contratação da Funatec, o prefeito João Luciano Soares (mais conhecido como Luciano Genésio) citou lei que trata da receita e despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 como o dispositivo que regulamentou a criação de cargos efetivos.
Denúncias – Em agosto, um candidato inscrito no concurso solicitou que o Ministério Público acompanhasse o trâmite do certame para apurar possíveis irregularidades e avaliasse eventual suspensão. As provas de Filosofia e Geografia foram as que mais sofreram alterações, em função de erros nas questões e respostas.
Outro concorrente informou que havia incorreções em várias questões de Português e Gramática. Aos recursos interpostos, a banca respondeu para o indeferimento que “o candidato não teria conhecimento sobre o conteúdo requerido na questão”, sem apresentar justificativa técnica ou referência a qual recurso havia sido analisado.
O mesmo postulante afirmou, ainda, que a banca examinadora não tem cumprido o cronograma do concurso, citando recursos anexados após o prazo previsto. O cronograma foi alterado, incluindo mudança do resultado preliminar (que seria divulgado em 20 de agosto de 2024) passando para 16 de outubro de 2024.
Também em agosto, o MPMA requisitou que Funatec, prefeito, procurador-geral do Município, secretários de Governo e Administração apresentassem, no prazo de 10 dias, as justificativas que basearam a alteração do calendário do certame. Também foi designada realização de audiência para tratar do cronograma, que seria realizada em 5 de setembro.
No dia anterior à audiência, um advogado se apresentou como representante da Funatec e solicitou que a audiência fosse adiada, sem anexar procuração ou atestado médico. A audiência foi mantida. Prefeito, procurador-geral do Município e presidente da comissão organizadora do concurso não compareceram.
Pedidos – O MPMA pede a nulidade do processo de dispensa de licitação relativo à contratação da Funatec e também do concurso público. Também solicita que Município e Funatec sejam condenados a devolver o valor das taxas de inscrição (corrigido), ressarcir dano ocasionado ao patrimônio público e pagar valor de dano moral coletivo aos inscritos.
“Além de ser decorrência da ilegalidade da dispensa de licitação que o precedeu, a nulidade do certame decorre do fato de que a empresa contratada não demonstrar condições de conduzir com transparência seus atos, demonstrando ausência de capacidade técnica para realizar o certame, visto a manutenção de questões sem mínimo embasamento técnico ou acadêmico”, concluiu a promotora de justiça, na Ação.
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