O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou, na tarde desta quarta-feira, 23, a representação feita pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Federal (MPF) sobre a aplicação dos recursos do Fundef (atual Fundeb) a serem recebidos pelos municípios via precatórios.

Por unanimidade, o TCU decidiu que os recursos do Fundef devem ser empregados exclusivamente na educação. Assim, a verba não poderá ser utilizada no pagamento de honorários advocatícios. Os valores devem ser depositados em conta exclusiva do Fundeb. A aplicação fora da destinação implica a imediata restituição ao erário e responsabilidade do gestor que deu causa ao desvio.

Para o TCU, a destinação dos valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para pagamentos de honorários advocatícios é inconstitucional e ilegal, pois afronta o art. 60 do ADCT e as disposições da Lei n. 11.494/2007.

Por fim, a Corte de Contas da União determinou aos municípios beneficiados pela ACP 1999.61.00.0506/6-0 que não promovam pagamento de honorários advocatícios com recursos oriundos da complementação da União ao Fundef, bem como não celebrem contratos que tenham, de algum modo, essa obrigação.

Para o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, essa é uma conquista fruto de muito trabalho. “As instituições trabalharam unidas para alcançar esse resultado. Desde o início, o entendimento da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão é que os recursos do Fundef sejam utilizados integralmente na educação. Sem dúvidas, a aplicação correta desses recursos trará melhorias significativas para a educação maranhense”, detalhou.

Na avaliação da coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação (Caop-Educação), a promotora de justiça Érica Ellen Beckman da Silva, a decisão do TCU pode significar uma verdadeira revolução na educação maranhense. “Quando os municípios receberem esses valores e aplicá-los, de forma correta e exclusiva na educação, o sistema de ensino no Maranhão mudará significativamente. Deixaremos de ocupar as últimas posições nos indicadores que avaliam a qualidade do ensino.”

ENTENDA O CASO – Os recursos em questão fazem parte de uma remessa devida pela União, a título de complementação do valor por aluno, aos Estados e Municípios. Durante a vigência do Fundef, entre 1997 a 2006, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos conforme a legislação. Com decisão judicial já transitada em julgado, o Governo Federal foi obrigado a pagar essa dívida.

O Fundef foi substituído pelo Fundeb e é composto por recursos de cada estado e complementado pela União nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente.

No início deste mês, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) solicitou que os valores referentes aos precatórios não fossem aplicados 100% na educação, por considerar o valor alto. De acordo com a Famem, os prefeitos poderiam aplicar, por exemplo, 30% na educação, 20% na saúde e o restante de acordo com as necessidades de cada município.

Na tarde desta terça-feira, 22, representantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão debateram o alinhamento de posições a respeito da aplicação de recursos recuperados do extinto Fundef.

Ao final do encontro, a posição da Rede de Controle em relação à utilização dos recursos do Fundef foi apresentada em três pontos principais. A Rede não apoia a Ação Rescisória interposta pela Advocacia-Geral da União (AGU); entende que na aplicação dos recursos do Fundef obtidos via precatórios não há necessidade de observar a destinação mínima de 60% para pagamentos dos profissionais da educação; e entende ainda que os recursos recebidos por meio de precatório devem ser aplicados integralmente na Educação.

RECURSOS – Os recursos provenientes dos processos que se encontram em fase de precatórios giram em torno de R$ 224 milhões de reais, a serem divididos inicialmente para 12 municípios. A divisão dos recursos será feita de forma relacionada com a quantidade de estudantes matriculados na rede municipal.

Na justificativa da solicitação feita junto ao TCU, as instituições apontaram os contratos de prestação de serviços firmados entre 110 municípios do Maranhão e escritórios de advocacia, que visavam ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundef.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no julgamento de medidas cautelares propostas no bojo de representações do Ministério Público de Contas, reconheceu em sede liminar a ilegalidade dos contratos. O Supremo Tribunal Federal, em decisão da presidente ministra Carmen Lúcia, reconheceu a competência do TCE para proferir esse tipo de decisão.

 AMICUS CURIAE – O Ministério Público do Estado do Maranhão solicitou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região a habilitação como amicus curiae nos autos da ação rescisória em que a União pretende a rescisão de acórdão que improveu recurso da União referente à recomposição do Fundef ante o repasse a menor realizado pelo governo federal no período de 1998 a 2006, quanto à subestimação do valor mínimo anual por aluno.

 Segundo o pedido, o Ministério Público do Maranhão, como integrante da ação interinstitucional “O dinheiro do Fundef é da Educação”, tem absoluto interesse em colaborar com o Tribunal Regional Federal para a compreensão dos fatos e argumentos que embasaram a decisão que a rescisória pretende desconstituir.

 Ainda de acordo com o pedido, o estado do Maranhão possui um dos piores quadros da educação do país, em arrepio aos valores consagrados na Constituição Federal que prevê educação de qualidade para todos como direito básico do cidadão, razão pela qual postula que os valores a serem recebidos pelos municípios, via precatório, sejam revertidos em sua totalidade às ações de educação, constitucional e infraconstitucionalmente previstas.

Prefeito de Timon, Luciano Leitoa será reconduzido à presidência do PSB

O presidente estadual do PSB, prefeito de Timon Luciano Leitoa, será reconduzido ao cargo, provavelmente por aclamação, durante o congresso estadual que será realizado nos dias 09 e 10 de setembro. A reeleição representará mais um duro golpe nas pretensões do senador Roberto Rocha, o “Asa de Avião” em permanecer no partido, caso até lá ainda não tenha pedido para sair por pura falta de compatibilidade partidária.

O senador, considerado traíra pelo grupo do governador Flávio Dino por ter se reaproximado da oligarquia Sarney, se aliado ao presidente golpista Michel Temer e passado a tramar contra os interesses do Maranhão, após ganhar o mandato, caiu em desgraça com a direção nacional por conta de traições. Votou a favor da reforma trabalhista e contra a investigação contra Temer, mesmo com a recomendação contrária da executiva.

Rocha é um político sem ambiente no PSB do Maranhão, se apega a um braço do partido em São Paulo, que briga com os socialistas de Pernambuco, berço do PSB, pelo comando da sigla para tentar retomar o comando da legenda no estado e se lançar candidato ao Governo em 2018 para prestar serviço a oligarquia e prejudicar o governador que o elegeu. Só que a ala de Pernambuco é majoritária e quer a reeleição de Luciano Leitoa, o que significa dizer que o caminho do senador “Asa” será a porta da rua.

O Congresso que escolherá a direção nacional do partido para os próximos três anos acontecerá em outubro e os socialistas autênticos de Pernambuco deverão manter a hegemonia no partido. Assim, o PSB completará  o ciclo, garantindo o processo congressual de forma ampla e de forma democrática, com a participação de filiados de todo o Brasil, escolhendo e definindo os rumos do partido para os próximos três anos.

Desta forma, na avaliação do presidente do diretório municipal de São Luís, Bira do Pindaré, “o PSB seguirá seu caminho aliado, alinhado e coerente com a sua história, que sempre foi ao lado do povo”.

Já Rogério Cafeteira lembra a lambança do Roberto Rocha no processo eleitoral de 2016 quando impediu que o partido tivesse candidato próprio por conta de interesses pessoais e familiares. O parlamentar disse que ficou muito feliz com a eleição de Bira para presidente do diretório municipal. “Eu quando fui convidado a ir para o PSB, fui com grande entusiasmo e um desses entusiasmos era a presença de Bira no partido, onde, naquele momento defendíamos que o partido tivesse uma candidatura à Prefeitura de São Luís”, observou Cafeteira, que também defende a saída do senador traíra.

O senador anda tão desnorteado com a perda do controle do PSB no Maranhão que essa semana, em entrevista na Rádio Educadora a Juraci Filho, perdeu as estribeira quando o radialista lhe perguntou como anda sua situação no partido. Reagiu de forma grosseira, surtou e viajou ao afirmar que o vice-governador de São Paulo, Márcio França, será eleito presidente nacional da legenda e devolverá o comando do PSB para ele.

É como diz o poeta: sonha não custa nada, embora o sonho seja irreal. O PSB nasceu com Miguel Arraes em Pernambuco, se criou, cresceu sob o comando dos pernambucanos, que até hoje permanecem na direção. Márcio França? Não tem a menor perspectiva. Só na cabeça de “Asa”, que insiste em ficar onde ninguém quer sua presença, até porque trata-se de um playboy profissional da política que não sabe o que é trabalho e muito menos o significado da palavra socialismo.

O comportamento da deputada Andréa Murad (PMDB) na reunião da Comissão de Saúde nesta manhã não demonstrou nem de longe o esperado pelos eleitores de representante do povo na Casa do Povo. O que se viu – tanto dela quanto do deputado Edilázio – foi um disparate de perguntas sem cabimento e já esclarecidas anteriormente pelo Governo. Muito mais: gritos descontrolados, berros e desacato, que mostravam o claro desespero de quem não tem argumento e precisa defender uma oposição fragilizada, sob tetos de vidro.

Acuados com a educação e cortesia do gestor estadual de Saúde, Carlos Lula, o máximo em que conseguiram chegar os deputados que desejavam partir para o ataque foi a esquizofrenia, querendo, no gogó, ganhar um debate à força.

Como o próprio secretário lembrou, o discurso da deputada é recheado pela emoção de quem defende com unhas, dentes e toda a força que tem o pai – uma paixão que cega. E não permite que se enxergue nada além da “perfeição” da gestão de Ricardo.

Edilázio descontrolou-se ao ser vaiado pela equipe técnica da Secretaria de Saúde. Não soube reagir à plateia e nem mesmo se posicionar para um debate sadio. Fez vergonha a quem lhe concedeu o assento de parlamentar.
Sobrou pra eles o desfecho do circo, armado com a presença dos holofotes da Mirante, que, ao final da reunião, registrou o barraco e gritaria de Andréa requerendo tréplicas. Não se sabe ao certo pra que, já que no tempo em que lhe foi concedido para falar o que quis, ela apenas leu perguntas ensaiadas e caducas. Mais do mesmo.

Ex-prefeito da cidade de São Paulo, ministro da Educação entre julho de 2005 e janeiro de 2012, e professor de Ciência Política da Universidade de São Paulo, Fernando Haddad vem a São Luís nesta sexta-feira (25), e, às 16h, participa do evento “#Fala Iema”, momento em que o Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema) recebe autoridades que tenham uma trajetória de trabalho e contribuição de grande relevância para a sociedade.

Na oportunidade, Haddad ministrará palestra para os estudantes da unidade plena do Iema de São Luís. A palestra terá como foco as concepções de educação, onde Fernando Haddad apresentará sua experiência nesse âmbito de uma forma dialógica e debatida com os alunos.O reitor do Iema, Jhonatan Almada, classificou a contribuição do ex-ministro como de grande relevância.

“O Fernando Haddad foi um dos melhores ministros da Educação da nossa história recente, passou por um longo período no ministério e tem como um dos grandes trunfos a apresentar a melhoria na sua gestão dos indicadores educacionais, a expansão das universidades federais e institutos federais, a criação de programas importantes como Pró-Uni e Pronatec. Eleito prefeito de São Paulo também realizou trabalhos importantes”, contou o reitor reiterando que os estudantes do Iema só têm a ganhar com a palestra.

“Ele traz trabalhos relevantes e todo o acúmulo que poderá partilhar com nossos estudantes e enriquecer a visão de mundo deles. Vai mostrar que é possível ser gestor público na área de educação e fazer um trabalho eficiente e com resultados concretos para a melhoria da qualidade de vida do nosso povo”, acrescentou.

Deputado Weverton Rocha, autor do projeto de anistia aos cooperados, vítimas de golpe  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou, nesta quarta-feira (23/08), o Projeto de Lei 5248/16, do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que concede anistia aos membros das cooperativas e associados comunitários de Rosário (MA), que contraíram dívidas com os Bancos do Nordeste (BNB) e do Brasil (BB), referentes à implantação do Polo de Confecções do município. Os anistiados, segundo o texto, terão ainda os nomes excluídos da Serasa, SPC e Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

“Espero que as próximas comissões também discutam de forma correta, como aconteceu na primeira, para que possamos dar logo tranquilidade para essas famílias que estão com o nome sujo porque levaram um grande calote”, comentou o deputado Weverton Rocha.

O Polo de Confecções de Rosário surgiu em 1995, quando a empresa Kao-I Indústria e Comércio de Confecções, de Taiwan, celebrou um acordo com o Governo Roseana Sarney para a construção de uma fábrica de confecções na cidade, que fica a 70 quilômetros de São Luís e possui 40 mil habitantes.

Na época, foram criadas associações de moradores, depois reunidos na cooperativa Rosacoop, para trabalhar na fábrica. Cerca de 3,6 mil pessoas contraíram empréstimos bancários (R$ 4 milhões do Banco Mundial, via BB e R$ 7,2 mi do BNB), em valores de 1995 e 1996, incentivados com contrapartida do Governo do Estado, para comprar máquinas de costura.

O polo nunca saiu definitivamente do papel. Além disso, houve fraudes em licitações feitas pela empresa taiwanesa. Em 1998, o governo do Maranhão rompeu o protocolo de intenções, afastando a empresa Kao-I do empreendimento.

O projeto, de caráter conclusivo nas comissões, ainda vai ser analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

O governador Flávio Dino vai receber título de cidadão piauiense. O projeto de Decreto Legislativo, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), Themístocles Filho, foi aprovado por unanimidade, na terça-feira (22), durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepi. O relator do projeto foi o deputado estadual Evaldo Gomes (PTC).

De acordo com o relator do projeto, a proposição do título de cidadania ao governador Flávio Dino se faz diante dos relevantes serviços prestados ao Estado do Piauí à frente do Governo do Maranhão e por meio da sua atuação como juiz federal por 12 anos. Ele já exerceu cargos como a secretaria geral do Conselho Nacional de Justiça e atuou como presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil. Também foi assessor da presidência do Supremo Tribunal Federal.

“Comprova-se que o presente proposto legislativo está em plena harmonia com os ditames legais, aplicado à espécie e, tendo o deputado estadual, competência para acerca da matéria tratada e, desta forma, voto pela aprovação da matéria”, comentou o deputado Evaldo Gomes.