O pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (31), proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre despesas com festividades realizadas pelo poder executivo municipal. A decisão atende a sugestão formulada conjuntamente pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo Ministério Público de Contas (MPC), no último dia 22.

De acordo com a medida aprovada, são consideradas ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal, qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.

A decisão fundamenta-se, na competência constitucional do TCE para fiscalizar os atos dos gestores públicos quanto ao aspecto da legitimidade, controle que vai além da legalidade; na prerrogativa do órgão de agir preventivamente em virtude da constatação de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas públicos; além da atribuição do órgão de prevenir a responsabilidade dos gestores, evitar a repetição de ilícitos e preservar o interesse público dos municípios.

A Constituição Federal, em seu artigo 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

O descumprimento da medida, ou seja, a realização despesas ilegítimas com eventos festivos, poderá comprometer a regularidade das contas relativas ao exercício quando da apreciação das contas anuais do chefe do executivo municipal ou dos gestores responsáveis. O Tribunal também poderá conceder medidas cautelares atendendo a representações junto à corte de contas.

“Disciplinar a utilização de recursos públicos na realização de eventos festivos será fundamental no combate aos desvios de finalidade, permitindo que os recursos sejam utilizados em áreas prioritárias para o atendimento das necessidades da população, como educação e saúde”, afirma a procuradora do MPC, Flávia Gonzalez Leite.

IEGM – A partir do próximo ano, a despesa em questão também será considerada ilegítima quando o município apresentar, na última avaliação anual realizada pelo TCE, baixa efetividade na gestão da saúde ou da educação.

A efetividade na gestão dessas duas áreas será aferida a partir dos dados coletados do sistema de medição da eficiência da gestão municipal, regulamentado por instrução normativa do TCE (IN nº 43/2016) e de acordo com a metodologia de apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).

O clima não anda nada amistoso entre o ministro do Mio Ambiente Sarney Filho (PV) e o senador Edison Lobão (MDB), por conta das eleições de outubro próximo. Pré-candidato ao Senado, Sarney Filho começa ser descartado mais uma vez de disputar uma eleição majoritária.

A razão do descontentamento é simples: o ministro tem consciência de que o grupo Sarney tem condições de eleger apenas um senador e as pesquisas indicam que Lobão, mesmo envolvido na Lava Jato, anda anos luz a sua frente, ou seja, sua possibilidade de vitória é zero.

O ambiente só não azedou ainda mais porque o senador João Alberto, obediente como sempre, aceitou não ser candidato à reeleição, mas a situação de Sarney Filho em nada melhorou, pelo contrário, a cada pesquisa fica mais evidente sua falta de capilaridade eleitoral na acirrada disputa que vai ser a eleição para o Senado.

E com receio de ficar sem mandato, Sarney Filho pressiona para tirar Lobão do páreo, que, por sua vez, já anunciou que não abrirá mão do direito de concorrer à reeleição. Lobão precisa mais do que nunca do mandato para fugir da espada afiada do juiz federal Sérgio Moro, o que torna o problema nas hostes da oligarquia ainda mais deliciado.

Todas as projeções indicam que a coligação que apoiará a reeleição do governador Flávio Dino fará, no mínimo, um senador e como só existem duas vagas, a outra poderá ser preenchida por uma representante do grupo Sarney e ai começa a briga interna, já que é consenso que as chances maiores são de eleger apenas Lobão.

Pelo visto, o destino de Sarney Filho, que fez carreira na vida pública desde os anos 70, é ser deputado federal e ocupar, vez por outra, o Ministério do Meio Ambiente pelas mãos do pai, um eterno bajulador de quem está no poder, seja de esquerda (Lula/Dilma) ou direita (Michel Temer).

A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito do município de Santa Luzia do Paruá (MA), José Nilton Marreiros Ferraz, por não cumprir o dever de prestar constas das verbas repassadas. No ano de 2011, o gestor teria recebido recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor de R$ 178.583,93, referentes ao Programa Nacional ao Transporte Escolar (Pnate).

Segundo o MPF, a prestação de contas deveria ter realizada até o dia 30/04/2013, mas passados dois anos desde o prazo final, a omissão ainda persistiu, mesmo sendo possível notar que o ex-gestor possuía todos os documentos necessários. Sendo assim, o fato é por si mesmo danoso ao patrimônio público, que por sua vez, exige transparência nas contas públicas.

Pela sentença, o ex-gestor foi condenado por ato de improbidade administrativa e teve seus direitos políticos suspensos por 3 anos, bem como foi decretada a proibição de contratar com o poder público, no mesmo prazo.

Além disso, José Nilton Marreiros Ferraz deverá pagar uma multa civil no valor de três vezes a sua última remuneração.

Marrapá – Lideranças dos partidos aliados do governo Flávio Dino (PCdoB) se reuniram na noite desta terça-feira (30) para discutir a conjuntura política e assegurar apoio à reeleição do atual governador.

Entre os presentes no jantar oferecido pelo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto (PCdoB), líderes e representantes do PCdoB (Márcio Jerry), PPS (Eliziane Gama), PDT (Erlânio Xavier), PSB (Bira do Pindaré), PROS (Gastão Vieira), PT (Augusto Lobato), Democratas (Juscelino Filho), PR (Josimar de Maranhãozinho), Solidariedade (Simplício Araújo), PTC (Edivaldo Holanda), PP (André Fufuca) e PTB (Pedro Fernandes), além do deputado estadual Rafael Leitoa (PDT) e do diretor de Relações Institucionais da Assembleia, Rubens Pereira.

O único partido aliado a não comparecer foi o PRB do vice-governador Carlos Brandão, uma vez que o deputado federal Cléber Verde, presidente da legenda, perdeu o voo em Brasília e não conseguiu chegar a tempo de participar do convescote governista.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu, na tarde desta terça-feira (30), a visita da deputada federal Eliziane Gama (PPS). Os dois conversaram sobre ações do Governo Flávio Dino, falaram do momento político e das eleições deste ano.

Othelino Neto agradeceu a visita e destacou que Eliziane informou ser pré-candidata a senadora pelo PPS, dentro do grupo liderado pelo governador Flávio Dino (PCdoB), e que essa possibilidade está sendo avaliada por partidos e lideranças aliadas.  O presidente registrou que a deputada foi deputada estadual e sua companheira de partido, quando assumiu o primeiro mandato.

“Quando assumi como titular na Assembleia, eu era do PPS, partido no qual tive boas experiências. Fiquei feliz com a visita dela, que é uma deputada federal atuante e foi a mais votada na capital maranhense. Conversamos bastante sobre política estadual e os avanços no Governo do Estado sob o comando do governador Flávio Dino. Ela me falou também sobre a disposição de ser candidata ao Senado e é um nome importante que merece ser avaliado com toda atenção pelo nosso grupo político”, defendeu.

Eliziane Gama parabenizou Othelino Neto por haver assumido o comando da Assembleia. “Trouxe os meus cumprimentos e desejo todo sucesso à frente desse desafio, que é conduzir uma casa plural, mas, como ele sempre dialogou, já está superando esse desafio. Informo ainda que o PPS me lançou como pré-candidata a senadora dentro do grupo do governador Flávio Dino, que vai conduzir esse processo, e eu respeitarei o que for decidido”, garantiu a deputada federal

Foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) o modelo de arrendamento para instalação de um novo terminal para movimentação de carga geral, preferencialmente celulose e papel, no Porto do Itaqui. O processo foi qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Governo Federal e com a decisão favorável do tribunal o leilão deve acontecer ainda no segundo trimestre deste ano.

“Essa licitação vem ao encontro das várias ações que temos feito no sentido de ampliar a infraestrutura do Porto do Itaqui. Um terminal definitivo dedicado à celulose consolida a exportação deste produto e impulsiona a economia do nosso estado”, afirmou Ted Lago, presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP).

Na mesma sessão do TCU, realizada na última semana, foram analisados e votados também os processos apresentados pelo Governo Federal referentes a terminais nos portos de Paranaguá (PR) e de Santana (AP).

Por se tratar de porto público, as áreas disponíveis para arrendamento no Itaqui são licitadas. A empresa ou consórcio empresarial que vencer a licitação passa a ter o direito de construir e utilizar o espaço por um período de 25 anos, renováveis por mais 25 anos.

Concessões de arrendamentos portuários para expansão de projetos existentes ou novos investimentos são autorizados pelo Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (Secretaria Nacional de Portos) e licitados pela ANTAQ. De acordo com a Lei 12.815/13, que regulamenta o setor, após passar por esses órgãos os projetos precisam ser analisados pelo TCU, etapa que precede o lançamento do edital.

O PPI, lançado pelo Governo Federal em 2017, visa ampliar e fortalecer parcerias público-privadas. Focado em projetos de infraestrutura e desestatização, o PPI tem empreendimentos em vários estados do país. Os investimentos previstos para instalação do terminal no Porto do Itaqui são de R$ 214,873 milhões e contemplam a construção de armazém, ramal ferroviário e berço.

Após ação civil por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou José Costa Soares Filho, ex-prefeito de Igarapé do Meio (MA) pela não prestação de contas dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Ministério da Saúde, no exercício de 2012.

De acordo com a ação oferecida pelo MPF, quando notificado, José Filho não apresentou nenhuma contestação, o que autoriza considerar, como reconhecido na decisão, a omissão da prestação de constas devidas, repassadas ao município. O gestor municipal deixou, portanto, de propiciar efetiva transparência dos atos praticados na administração de recursos públicos.

A Justiça Federal suspendeu os direitos políticos de José Costa Soares Filho pelo prazo de cinco anos e o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 3 anos. Além disso, o ex-prefeito de Igarapé do Meio foi condenado ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00.