A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida, que busca ampliar a integração das forças policiais e fortalecer o combate ao crime organizado, segue agora para o plenário da Casa.

A conclusão da votação ocorreu de maneira acelerada, após o colegiado analisar três destaques que haviam ficado pendentes desde 2 de setembro, quando o texto principal foi aprovado. O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as alterações apresentadas e preservou a versão aprovada pela Câmara dos Deputados.

A decisão faz parte de uma estratégia para acelerar a tramitação da PEC e permitir que sua votação seja concluída antes do segundo turno das eleições. Ao manter o texto encaminhado pelos deputados, a comissão também evita, nesta etapa, mudanças que poderiam prolongar a análise da proposta no Congresso.

A aprovação definitiva da PEC é considerada estratégica pelo governo Lula, que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a conclusão da tramitação. A nova estrutura é uma das iniciativas planejadas pelo Executivo para ampliar a coordenação federal das políticas de segurança e do enfrentamento às organizações criminosas.

PEC prevê integração nacional no combate ao crime organizado

Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal. O mecanismo busca estabelecer uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados e Distrito Federal, permitindo maior articulação entre os diferentes órgãos responsáveis pela segurança pública.

Pelo texto aprovado na CCJ, os entes federativos poderão legislar sobre questões relacionadas à segurança, incluindo a formação de forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e guardas municipais e o funcionamento do sistema socioeducativo.

A constitucionalização do SUSP pretende fortalecer a integração das políticas de segurança pública, especialmente no enfrentamento de organizações criminosas que atuam em diferentes estados e mantêm estruturas de operação que ultrapassam as fronteiras estaduais.

A proposta também estabelece mecanismos para ampliar a cooperação entre as forças de segurança e facilitar operações conjuntas contra facções criminosas e outras organizações envolvidas em atividades ilícitas.

Texto endurece regras contra facções e milícias

Além das mudanças na estrutura de segurança pública, a PEC estabelece medidas mais rigorosas para o enfrentamento de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.

Entre as disposições previstas está a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais de segurança máxima ou de natureza especial para os casos abrangidos pelas novas regras.

O texto também prevê a proibição ou restrição de benefícios penais, incluindo a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e a saída temporária.

Outra medida é a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades dessas organizações. O objetivo é atingir o patrimônio utilizado ou obtido por meio das práticas criminosas, ampliando os instrumentos de combate ao financiamento de facções e milícias.

As disposições buscam reforçar a atuação do Estado não apenas na repressão direta aos crimes, mas também na desarticulação financeira e operacional dos grupos envolvidos.

PEC autoriza criação de polícias municipais e amplia atuação da PRF

A proposta também modifica a organização das forças de segurança ao permitir a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

A medida amplia as possibilidades de atuação dos municípios na segurança pública, especialmente em atividades de patrulhamento preventivo e policiamento de proximidade.

Outra alteração envolve a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá ampliar suas atribuições para atuar também em hidrovias e ferrovias, além das rodovias federais.

O texto permite ainda que a PRF preste apoio a outras forças de segurança mediante solicitação dos governadores, ampliando as possibilidades de cooperação em operações estaduais.

Ao mesmo tempo, a PEC preserva a competência privativa da União sobre a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, assim como sobre as normas relativas às atividades de inteligência.

Proposta segue para o plenário do Senado

Com a conclusão da análise dos destaques na CCJ, a PEC da Segurança Pública avança para uma nova etapa de tramitação no Senado.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado em dois turnos de votação no plenário, com o apoio de pelo menos três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos.

A manutenção da versão aprovada pela Câmara é importante para a estratégia de acelerar a tramitação. Caso o Senado aprove integralmente o mesmo texto, a proposta poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional sem necessidade de retornar aos deputados. (247)

Os candidatos a presidência da República Luís Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) deixaram para a última semana que antecede o segundo das eleições para um contato direto com os eleitores do Maranhão, visando ampliar suas votações no estado.  Os dois estão empatados tecnicamente segundo as últimas pesquisas.

Lula desembarca em São Luís com sua caravana dia 20. A programação ainda está sendo definida pela direção nacional da campanha em sintonia com os coordenadores estaduais, mas é provável que o candidato do PT participe de um carreata ou caminhada.

O presidente vem ao Maranhão, onde obteve mais de 60% dos votos no primeiro turno, na esperança de elevar esse percentual acima de 70%, a exemplo do que aconteceu em 2022 quando retomou o comando do país. Vai encontrar seu grupo rachado, até o momento não existe confirmação da presença do governador Carlos Brandão (MDB) no ato.

Na última sexta-feira (9) Lula teve uma reunião com o governador, em Brasília, o que gerou especulações sobre possível manifestação de apoio, todavia Brandão, que passou toda a campanha no primeiro turno associando seu candidato ao governo Orleans Brandão (MDB) ao presidente, permanece em silêncio.

Nos  bastidores da eleição, o silêncio de Brandão revela sua ingratidão diante de tudo que Lula tem feito para ajudar sua gestão, sendo a última autorização do governo federal para o Branco do Brasil emprestar ao estado R$ 1,3 bilhão às vésperas do primeiro turno.

Na noite desta terça-feira, o presidente nacional do MDB, deputado Baleia Rossi, anunciou que dez diretórios do partido anunciaram apoio a Flávio Bolsonaro, sem incluir o Maranhão, mas o fato concreto é que até agora Brandão se quer confirmou se se fará presente no ato do petista.

Independente da decisão que Brandão venha tomar, os petistas do Maranhão estão preparando uma grande festa para receber seu líder que tenta governar o país pela quarta vez e está empatado tecnicamente com Flávio, mas com perspectiva de crescimento após a militância promover manifestação de ruas em todo o país,

Problema de falta de unidade também ocorre entre apoiadores do filho 01 do ex-presidente preso por tentativa de golpe, Jair Bolsonaro. Com vinda ao Maranhão programada para o dia 21 de outubro, quatro dias antes da eleição, existe dúvidas se o senador Lahesio Bonfim (Novo) estará no mesmo palanque com Roberto Rocha (PRTB). Roberto acusa Lahesio e o partido Novo de traição.

O presidente Lula (PT) subiu dois pontos percentuais em cinco dias e alcançou 49% das intenções de voto em votos válidos para o segundo turno das eleições, enquanto o senador Flávio Bolsonaro (PL) oscilou dois pontos para baixo e registra 51%, aponta pesquisa do instituto PoderData/Aya divulgada nesta terça-feira (13). Com uma margem de erro de 1,8 ponto percentual para mais ou para menos, os dois candidatos aparecem tecnicamente empatados na corrida do segundo turno, segundo dados divulgados pelo portal Poder360.

A mudança no cenário eleitoral ocorre após o levantamento anterior, no qual a diferença entre os concorrentes era de seis pontos percentuais em favor do parlamentar do PL (53% a 47%). A pesquisa atual foi realizada entre os dias 10 e 12 de outubro e reflete o ritmo da campanha a menos de duas semanas da votação. No primeiro turno, Flávio obteve 47,03% dos votos válidos contra 45,16% de Lula, resultando em uma vantagem de 1,87 ponto percentual no pleito inicial.

A reação do presidente ocorre após movimentos de mobilização política e engajamento digital. Para reverter o quadro desfavorável deixado pela primeira etapa da eleição, a campanha de Lula acionou uma força de mobilização composta por novos parlamentares eleitos e apoio de artistas nas redes sociais. O movimento incluiu o fortalecimento de conteúdos nas plataformas digitais e manifestações nas ruas, como os atos ocorridos no domingo (11) e na segunda-feira (12) em São Paulo, na Avenida Paulista, focados na defesa da soberania nacional e da democracia.

Apesar da recuperação de Lula na intenção de votos válidos, os índices de rejeição permaneceram estáveis. A parcela do eleitorado que afirma não votar no atual presidente “de jeito nenhum” mantiveram-se em 46%. Por outro lado, a rejeição a Flávio Bolsonaro apresentou variação de um ponto percentual, passando de 43% para 44%.

Nos recortes demográficos e regionais, o presidente preserva vantagem expressiva no eleitorado feminino, registrando 53% da preferência contra 39% do senador do PL. Por sua vez, Flávio lidera no Centro-Oeste, onde alcança 55%, e na Região Sul, onde obtém 61%, além de manter a preferência entre eleitores que concluíram o ensino médio (52%).

A avaliação sobre o atual governo mantém-se majoritariamente crítica na amostragem geral. De acordo com o levantamento, 50% dos entrevistados desaprovam o desempenho de Lula à frente da Presidência da República, enquanto 44% aprovam e 6% não souberam responder. Os números de avaliação da administração federal espelham o mesmo resultado: 50% de desaprovação e 44% de aprovação.

O levantamento do PoderData/Aya entrevistou 3 mil pessoas por meio de ligações telefônicas fixas e móveis, abrangendo 686 municípios nas 27 unidades da Federação. A pesquisa possui intervalo de confiança de 95% e está registrada no Tribunal Superior Eleitoral sob o número BR-01209/2026.

A nova pesquisa BTG/Nexus sobre o segundo turno das eleições presidenciais de 2026 aponta Flávio Bolsonaro (PL) com 52% dos votos válidos, contra 48% do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O levantamento, divulgado nesta terça-feira (13), ouviu 2.002 eleitores e tem margem de erro de dois pontos percentuais. A diferença de quatro pontos entre os candidatos corresponde ao limite da margem de erro, caracterizando um empate técnico no critério de sobreposição dos intervalos.

Na pesquisa estimulada, quando os nomes dos candidatos são apresentados aos entrevistados, Flávio Bolsonaro registra 48% das intenções de voto, contra 45% de Lula. Já na modalidade espontânea, em que os eleitores declaram sua preferência sem receber uma lista de candidatos, Flávio aparece com 46% e Lula com 44%.

Os números mostram uma disputa presidencial apertada, embora o candidato do PL apareça numericamente à frente nos três indicadores.

Na pesquisa estimulada, a diferença entre Flávio Bolsonaro e Lula é de três pontos percentuais, inferior à soma das margens de erro individuais.

O resultado de 48% a 45% indica que os dois candidatos concentram a ampla maioria das intenções de voto, enquanto 7% dos entrevistados se distribuem entre outras respostas, como votos brancos, nulos ou indecisão, conforme as categorias utilizadas no levantamento.

Quando considerados apenas os votos válidos, a vantagem numérica de Flávio Bolsonaro passa a quatro pontos, com 52% contra 48%.

O levantamento também revela como os eleitores de candidatos que disputaram o primeiro turno estão se distribuindo na segunda etapa da eleição.

Entre os que votaram em Romeu Zema, 80% declaram agora apoio a Flávio Bolsonaro.

No eleitorado de Ronaldo Caiado, 55% migraram para o candidato do PL, enquanto 27% passaram a apoiar Lula.

Entre os eleitores de Cury, a divisão é mais equilibrada: 43% optaram por Flávio Bolsonaro e 41% pelo presidente Lula.

No grupo que votou em Renan Santos, 37% declaram preferência por Flávio, enquanto 31% manifestam intenção de votar em Lula.

Os dados indicam que Flávio Bolsonaro apresenta maior aproveitamento do eleitorado de Zema e Caiado, enquanto a distribuição dos votos de Cury e Renan Santos é mais dividida.

Um dos dados mais relevantes do levantamento é o elevado grau de convicção dos entrevistados.

Segundo a BTG/Nexus, 92% dos eleitores afirmam ter certeza de sua decisão de voto.

O indicador sugere uma disputa com preferências amplamente consolidadas, embora não elimine a possibilidade de mudanças até o segundo turno, marcado para 25 de outubro.

A pesquisa também apresenta os índices de rejeição dos dois candidatos.

Lula registra 51%, enquanto Flávio Bolsonaro aparece com 47%.

A diferença de quatro pontos mostra que ambos enfrentam resistência de parcelas expressivas do eleitorado, em uma eleição marcada pela polarização política.

Com menos de duas semanas até a votação, os resultados da BTG/Nexus retratam uma disputa em que Flávio Bolsonaro aparece numericamente à frente, mas com diferenças próximas da margem de erro.

O levantamento ouviu 2.002 eleitores e apresenta margem de erro de dois pontos percentuais.

A elevada convicção declarada pelos entrevistados e os índices de rejeição dos candidatos são elementos importantes para compreender o cenário eleitoral, sem afastar a possibilidade de alterações nas preferências até o dia da votação.

O silêncio do governador Carlos Brandão (MDB) sobre o segundo da eleição para presidente da República deve ser encerrado nas próximas horas. Brandão esteve reunido com Lula (PT) nesta sexta-feira (9), em Brasília, e tudo indica que deve anunciar seu apoio à reeleição do presidente.

Segundo uma fonte do Senado ligada ao presidente Lula, o conteúdo da conversa não foi vazado, mas a expectativa é que o ainda governador do Maranhão venha declarar apoio à reeleição de Lula, ponde fim a especulações sobre seu posicionamento.

Brandão passou a sofrer pressão de aliados que apoiam a candidatura de Flavio Bolsonaro à presidente após a ausência do presidente Lula na campanha do candidato derrotado ao governo Orleans Brandão (MDB), todavia vem mantendo silêncio desde que as urnas concederam vitória a Eduardo Braide (PSD) no primeiro.

O governador, que foi acusado de não cumprir um suposto acordo de passar o comando do estado para o vice-governador Felipe Camarão (PT) e disputar uma cadeira no Senado, decisão que provocou o racha na base lulista e acabou prejudicando a votação do presidente, havia se recolhido desde o dia 4 de outubro, mas deve se manifestar nas próximas horas declarando apoio ao petista.

Estariam pressionando o governador a declarar apoio a Flávio Bolsonaro, os deputados federais reeleitos Pedro Lucas Fernandes (União Brasil), Aluísio Mendes (Republicanos),e outros eleitos, assim como um série de prefeitos que estiveram ao lado do candidato do governador na sucessão estadual.

Agora é esperar o retorno do governador e conferir o resultado da conversa com o presidente.

Lula tem sido um grande parceiro do governo do Maranhão, todas as grande obras existentes no estado estão sendo executadas em parceria com o governo federal.

A campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passou a comparar o senador Flávio Bolsonaro (PL) ao ex-presidente Fernando Collor de Mello para questionar sua promessa de renovação e associar os cortes de gastos defendidos pelo adversário ao risco de perdas para a população. Segundo reportagem da CNN Brasil, a estratégia busca recuperar a memória das promessas de modernização feitas por Collor e do bloqueio de recursos financeiros ocorrido após sua chegada ao poder.

A ofensiva responde ao discurso que a equipe de Flávio pretende reforçar no segundo turno. De acordo com a CNN Brasil, o candidato do PL deve adotar o mote “um novo presidente para um novo Brasil”, com uma mensagem de mudança em oposição à continuidade do governo Lula.

O PT levou a comparação às redes sociais em uma publicação que funde os rostos de Collor e Flávio. A montagem reúne manchetes sobre o confisco de recursos no início dos anos 1990 e sobre as propostas de redução de despesas do senador. A peça traz a frase: “Às vezes o futuro pode ser uma volta ao passado”.

Na legenda, o partido reforça a associação entre a promessa de mudança e consequências negativas para os brasileiros: “O Brasil já viu esse filme. A vítima no fim é sempre o povo. Lembrar para não repetir!”.

A iniciativa reúne dois objetivos da comunicação petista: enfraquecer a imagem de novidade construída pelo adversário e apresentar sua promessa de “tesouraço” nas contas públicas como uma ameaça a direitos e à renda da população. A associação com Collor é o argumento usado pela campanha para confrontar o discurso de futuro com a lembrança de medidas econômicas que atingiram os brasileiros.

A deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), ex-presidente do partido e ex-ministra das Relações Institucionais, também recorreu à comparação. Em uma publicação nas redes sociais, ela vinculou Flávio às políticas do presidente argentino Javier Milei e afirmou que suas propostas teriam consequências para aposentadorias, programas sociais e salários.

“Ele já disse que vai fazer com o Brasil o que Milei está fazendo na Argentina: cortar aposentadorias, programas sociais e congelar salários. Esse cara é tipo um Collor de Mello: vende sonhos e vai entregar pesadelos”, declarou Gleisi.

O embate também envolve a diferença de idade entre os candidatos. Conforme a reportagem, a equipe de Flávio pretende explorar o contraste entre os 45 anos do senador e os 80 anos de Lula, além de apresentar as lideranças de direita eleitas neste ano como integrantes de uma geração mais jovem.

Collor tinha 40 anos quando assumiu a Presidência. Na campanha de 1989, construiu sua imagem como “caçador de marajás”, com promessas de combate a privilégios, e derrotou Lula no segundo turno da primeira eleição direta para presidente após a ditadura militar.

A referência histórica mobilizada pelo PT se concentra na distância entre aquelas promessas e as medidas adotadas no governo. Em 1990, logo no início do mandato, o Plano Collor bloqueou parte do dinheiro depositado em poupanças, contas-correntes e outras aplicações financeiras, como parte de uma tentativa de conter a inflação. O pacote também congelou preços e salários.

O mandato terminou em 1992, após denúncias de corrupção e a abertura de um processo de impeachment. Collor renunciou antes da conclusão do julgamento, mas o Senado deu continuidade ao processo e o declarou inabilitado por oito anos para exercer função pública.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (7) o início do cumprimento da pena do ex-deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro. Ele foi condenado a 4 anos e 2 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo.

Moraes também determinou a expedição de um mandado de prisão contra o ex-parlamentar. De acordo com a decisão, a condenação transitou em julgado em 3 de outubro, encerrando a possibilidade de novos recursos e permitindo a execução da pena. A Secretaria Judiciária do STF certificou o trânsito em julgado em 5 de outubro.

O mandado deverá ser encaminhado à Polícia Federal e incluído no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). O ministro também determinou a expedição da guia de recolhimento.

Além disso, Moraes ordenou o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro, tornando os documentos sem efeito. O ex-deputado vive nos Estados Unidos desde 2025.

Condenação foi confirmada pela Primeira Turma

Eduardo Bolsonaro foi condenado por unanimidade pela Primeira Turma do STF em junho. Os ministros concluíram que ele praticou coação no curso do processo ao atuar para interferir no julgamento do pai, o ex-mandatário Jair Bolsonaro, no processo relacionado à trama golpista.

Segundo a decisão condenatória, Eduardo utilizou o mandato de deputado federal para buscar sanções de um país estrangeiro contra autoridades brasileiras, entre elas ministros do STF e o procurador-geral da República. O objetivo, conforme o tribunal, era constranger as autoridades e dificultar o julgamento de Jair Bolsonaro.

Em setembro, a Primeira Turma rejeitou por unanimidade os embargos de declaração apresentados pela defesa. O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

O acórdão referente ao recurso foi publicado em 22 de setembro. Conforme a nova decisão de Moraes, não foram apresentados novos recursos dentro do prazo, e o processo transitou em julgado em 3 de outubro.

Direitos políticos ficam suspensos

Com o início da execução da pena, Moraes determinou a abertura do procedimento de execução penal e o encaminhamento à Procuradoria-Geral da República da documentação necessária para a cobrança da multa de 50 dias-multa, com cada dia correspondente a dois salários mínimos.

O ministro também determinou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja comunicado. Conforme a decisão, os direitos políticos de Eduardo Bolsonaro ficarão suspensos enquanto estiverem em vigor os efeitos da condenação criminal transitada em julgado.

A decisão também determina que o diretor-geral da Polícia Federal seja comunicado para adotar as providências relacionadas à perda do cargo de escrivão da PF, prevista como efeito da condenação.

Acusação apontou atuação contra autoridades brasileiras

A Procuradoria-Geral da República sustentou que Eduardo atuou nos Estados Unidos para promover retaliações contra o Brasil e integrantes do Judiciário com o objetivo de impedir a condenação de seu pai no processo da trama golpista.

Ao condená-lo, o STF afirmou que documentos, registros digitais e manifestações públicas comprovaram a autoria e a materialidade do crime. O acórdão considerou ainda que a articulação e o incentivo à adoção de sanções contra autoridades brasileiras, com o propósito de influenciar decisões judiciais, configuraram grave ameaça.

A Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa de Eduardo no processo, pediu a absolvição do ex-deputado. Entre os argumentos apresentados, a defesa sustentou que as manifestações estavam protegidas pela liberdade de expressão.

Após a condenação, a DPU apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STF em setembro.