A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle realizou conjuntamente com a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, na tarde-noite desta quinta-feira (5), no auditório “Neiva Moreira”, do Complexo de Comunicação, audiência pública para debater o Projeto de Lei 028/16, de iniciativa do Poder Executivo. O referido projeto, que se encontra em tramitação na Casa, dispõe sobre a repartição da parcela de 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –ICMS – pertencente aos municípios, com base na média do Índice de Desenvolvimento da Educação (IDEB).

Coube ao secretário de Educação, Felipe Camarão, esclarecer o porquê da proposta do Executivo em adotar o critério do IDEB para a repartição do ICMS aos municípios. Inicialmente, Felipe Camarão explicou que o IDEB é um indicador criado pelo Governo Federal, em 2007, para aferir o desenvolvimento da Educação Básica no País, a cada dois anos, com base no rendimento, censo escolar e média de desempenho.

“A cada ano ímpar se aplica a Provinha Brasil para verificar o aprendizado dos alunos do 5º e 9º anos do Ensino Fundamental nas disciplinas de português e matemática. Aguarda-se o resultado do IDEB de 2015, previsto para sair até junho próximo. O resultado sempre é apresentado nos anos pares”, acrescentou.

Segundo Felipe Camarão, os estados de Pernambuco e Ceará adotaram esse critério e vêm apresentado avanços significativos nos indicadores do IDEB. “ O Maranhão ocupa, hoje, o 24º lugar no ranking do IDEB, enquanto Pernambuco o 3º e o Ceará o 8º. Estamos adotando novos critérios e estabelecendo novas prioridades que vão depender da competência e da vontade política dos gestores em fazer evoluir o IDEB e, consequentemente, melhorar a educação. Trata-se de uma disputa salutar de incentivo a se avançar no processo de melhoria da educação do Maranhão”, argumentou.

O secretário de Fazenda, Marcelos Ribeiro, mostrou um quadro comparativo de como fica a repartição do ICMS, caso seja aprovada a proposta do Executivo. “Hoje adotamos os seguintes critérios e percentuais:  75% (Valor Agregado – VA), 15% (repartido linearmente/de forma igual), 5% (com base na população) e 5% (considerando o território). O projeto em discussão propõe: 75% (Valor Agregado – VA), 5% (repartido linearmente/de forma igual), 2% (com base na população) e 18% (considerando o IDEB)”.

Segundo Marcelos Ribeiro, a média do IDEB de cada município é o resultado da divisão do IDEB do município pela soma dos IDEBs de todos os 217 municípios. “Com base nesses novos critérios, 150 municípios aumentam sua receita de ICMS e 67 diminuem, com a tendência de ganharem os menores e perderem os maiores municípios. Os que mais ganham, em torno de 39%, acrescentam R$ 35 mil mensal e os que mais perdem, em torno de 26%, diminuem em torno de R$ 67 mil da receita”, revelou.

Para Marcelos Ribeiro, a proposta é uma aposta no futuro do Maranhão e permite que o prefeito seja responsável pela gestão da política pública de educação. “Caso seja aprovado o projeto, os novos critérios de repartição do ICMS só serão aplicados no próximo ano, considerando o IDEB dos anos de 2013 e 2015. O volume de recurso repartido com base nesse novo critério corresponde a 4,6%, o que equivale a R$ 17,6 milhões, do total de recursos arrecadados com o ICMS, correspondente, em 2015, a R$ 393 milhões”, observou.

DEBATE

Gil Cutrim, prefeito de Ribamar, parabenizou a inciativa da assembleia em dialogar com os prefeitos, reconheceu que o projeto é de suma importância para a evolução da educação do estado,  defendeu sua aprovação e propôs que a aplicação dos percentuais seja de forma escalonada. “Os dados do IDEB dos 217 municípios do Maranhão, de 2013, são preocupantes e assim se apresentam: 14 municípios com nota 0, 39 com notas ótimas, 16 com notas boas, 40 com notas regulares e 104 em situação crítica”, ressaltou.

Fred Maia, prefeito de Trizidela do Vale, fez ponderações no sentido de que ainda falta amadurecimento dos gestores para assumir o desafio proposto. “Acho que primeiro temos que fazer o dever de casa, ou seja, melhorar alguns aspectos que impactam negativamente a nossa educação como, por exemplo, a questão do transporte escolar do Ensino Médio”, assinalou.

O assessor jurídico da Prefeitura de Codó, Helcimar Belém, argumentou que qualquer diminuição de receita dos municípios impacta diretamente a economia e sugeriu também uma adoção gradativa da proposta ou um mix de novos critérios. “A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) diz que 63% dos municípios brasileiros são altamente dependentes dos recursos de transferências”, enfatizou.

O deputado Adriano Sarney reconheceu a boa intenção do projeto, que o governo tá indo no caminho certo ao incentivar os prefeitos, mas entende que precisa ser aprimorado considerando, sobretudo, as variáveis lapso temporal e meritocracia.

Na visão de Marcelo Tavares, todos os municípios ganham com a aprovação do projeto porque a partir daí o IDEB ganha importância e faz da educação uma preocupação maior a médio e longo prazos. Estamos abertos para discutir o projeto. “Não queremos sua aprovação de forma açodada. Queremos chegar ao melhor projeto possível. Tenho certeza que o projeto é muito bom. Vários estados adotam, com outro indicador, mas com resultados muito positivos”, comentou.