A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) lançou, nesta terça-feira (4), Carta Aberta aos senadores maranhenses, na qual manifesta o seu repúdio ao Projeto de Lei 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública.

Na avaliação da AMMA, o projeto cria regras de Direito Penal e Processo Penal contra os próprios magistrados.

Na carta assinada pelo presidente Angelo Santos, a AMMA esclarece os prejuízos que a aprovação do PL 280/2016 representa ao Judiciário e à sociedade brasileira, ao tempo em que solicita o apoio dos senadores do Maranhão para que o projeto seja rejeitado no Senado Federal.

De acordo com a Associação dos Magistrados, a proposta legislativa em questão tenta deturpar o poder-dever do Judiciário de combater a corrupção, lavagem de dinheiro e mau uso do patrimônio público e se apresenta como grave atentado à independência e à autonomia da Magistratura,  ferindo frontalmente a harmonia e a separação dos Poderes, conforme determina o artigo 2º da Constituição Federal.

“O propósito do PLS 280/2016 é criar a intimidação prévia à punição, em que as autoridades que não tiverem suas decisões mantidas pelos Tribunais Superiores estarão submetidas a processos e condenações no âmbito administrativo e judicial, causando hesitação no momento de receber denúncias ou punir grandes autoridades políticas”, diz a Carta.

Na avaliação da AMMA, o citado projeto é um atentado à própria essência da democracia, por agir na contramão do anseio popular, fato este já comprovado em pesquisa realizada no próprio site do Senado, na qual os internautas expressaram o desejo de que sejam investigados e punidos os desmandos e os atos de corrupção e não aqueles que atuam em sua apuração.

A AMMA afirma, ainda, que O PLS 280/2016 visa, nitidamente, cercear o combate à corrupção e só contará com o apoio de parlamentares que o utilizarão como forma de retaliação às condenações já praticadas.

Ao final da carta, a AMMA solicita aos senadores do Maranhão que cumpram com seus deveres de probidade e ética pública, votando contra o Projeto de Lei 280/2016, “de modo a afastar essa clara tentativa de intimidar a integridade das instituições judiciárias”.