Do Jornal Pequeno

Ex-secretária de Meio Ambiente indicada por Sarney Filho pagou por serviços não realizados

Mais de R$ 1 milhão foram pagos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), na gestão da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), para a empresa Tramitty Business to Government por serviços que não foram realizados. Esta semana, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com ação na 6ª Vara da Justiça Federal solicitando a quebra do sigilo bancário e bloqueio de bens dos envolvidos, incluindo os sócios da Tramitty, cinco ex-servidores estaduais e a ex-secretária de Meio Ambiente, Genilde Campagnaro.

Genilde Campagnaro foi indicada para assumir a gestão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) pelo irmão da ex-governadora, o deputado federal Sarney Filho (PV). Na gestão de Genilde, a Tramitty foi contratada para fazer o termo de referência, que é o projeto de licitação, para serviços de assessoramento técnico na elaboração do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Plano de Recomposição de Área Degradada (PRAD). O problema é que a licitação foi vencida pela própria Tramitty.

Em auditoria realizada este ano pela Secretaria de Transparência e Controle (STC), foi constatado o direcionamento na licitação. O certame possuía exigências que impediam a participação de outras empresas. A única outra concorrente da licitação foi uma empresa que pertencia a um funcionário da Tramitty.

“Dessa forma, fica claro mais um flagrante do conluio entre pseudos concorrentes objetivando fraudar a licitação, com a permissividade e atuação conjunta dos servidores públicos, também réus no presente processo, que foram responsáveis pelo procedimento licitatório”, explicou o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, ao comentar a ação.

O contrato com a Tramitty foi firmado no valor de R$ 9,69 milhões a partir de recursos do Banco da Amazônia (Basa) através de convênio com o BNDES. Mesmo sem os serviços terem sido realizados foi efetuado o pagamento de R$ 1.453.500,00. A única coisa encontrada para justificar o pagamento foi um plano de trabalho e o documento ainda estava fora das especificações exigidas pela própria na Tramitty, no termo de referência para a licitação.

Diante das várias irregularidades, a PGE encaminhou o processo nº 78025-92.2015.4.01.3700 à 6ª Vara da Justiça Federal. Além do bloqueio dos bens e da quebra do sigilo bancário, a PGE pede o ressarcimento aos cofres públicos, totalizando R$ 4.360.500,00, sendo R$ 1.453.500,00 referente ao pagamento ilegal feito à Tramitty e mais multa civil de R$ 2.907.000,00, que corresponde ao dobro do dano causado, conforme prevê a Lei de Improbidade Administrativa.

“Com a gestão do governador Flávio Dino, a PGE tem desenvolvido uma política permanente de trabalhar na recuperação dos recursos desviados. Esses atos prejudicam a execução das políticas públicas seja na área de meio ambiente, saúde ou educação, e não serão mais tolerados na administração pública”, declarou o procurador-geral Rodrigo Maia.

Ele explicou que devido ao ato de improbidade, todos os envolvidos, incluindo a representação jurídica da Tramitty, estão sujeitos a proibição de contratar com o poder público e suspensão dos direitos políticos por até oito anos. No caso da ex-secretária Genilde Campagnaro, como ela é servidora do quadro da Secretaria de Meio Ambiente, foi solicitado o afastamento dela e pela Lei de Improbidade Administrativa, Genilde está sujeita a perda da função pública.

Combate intensivo à improbidade

O procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, ressaltou que desde janeiro o Governo do Estado tem estruturado uma política forte de combate à corrupção e aos casos de improbidade para recuperar o dinheiro público. Este ano, a PGE criou o Núcleo de Combate à Corrupção e Improbidade Administrativa para apurar rigorosamente os casos de desvio de verbas.

Rodrigo Maia ressaltou ainda que em agosto vários órgãos que trabalham com o controle da gestão pública assinarão um termo para criação do Fórum Estadual de Combate à Corrupção (Focco). A assinatura ocorrerá durante o primeiro Simpósio Jurídico da Procuradoria Geral do Estado que abordará o combate à improbidade administrativa e responsabilização dos agentes públicos. O evento será realizado no dia 6 de agosto no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no Calhau.