A Câmara Municipal de São Luís derrubou o veto do prefeito Eduardo Braide (PSD) ao projeto de lei que cria o Programa CNH Social no município. De autoria do ex-vereador Álvaro Pires (PSB), o Projeto de Lei n° 293/2023 tem como objetivo oferecer gratuidade na obtenção da primeira habilitação para pessoas de baixa renda.

O programa é destinado às pessoas de baixa renda, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços da 1ª habilitação para conduzir veículos automotores. Para isso, considera de baixa renda as pessoas com renda familiar dentro dos critérios do Cadastro Único para programas sociais do governo federal. É necessário também comprovar domicílio na cidade.

A iniciativa visa ampliar o acesso à habilitação, garantindo melhores oportunidades de emprego para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras. Foi exatamente este o posicionamento do vereador Cleber Verde Filho (MDB) ao se manifestar quanto ao veto do Executivo: “Por entender a importância da CNH para aqueles com menos condições sociais, que possam se utilizar desse instrumento para trabalhar como motorista particular ou de aplicativo, voto pela derrubada do veto”.

A votação ocorreu na sessão extraordinária da última quarta-feira (5), com 21 vereadores favoráveis à rejeição do veto, um voto pela sua manutenção e uma abstenção.

A Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, realizou na manhã desta sexta-feira (7), audiência pública para arguição e sabatina do advogado Flávio Vinícius Araújo Costa, indicado pelo governador Carlos Brandão (PSB) para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

A sabatina, conduzida pelo presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, deputado Neto Evangelista (União Brasil), aconteceu no Auditório Gervásio Santos (Plenarinho), tendo como relatora a deputada Solange Almeida (PL).

Ao abrir a reunião, o deputado Neto Evangelista informou que o advogado Flávio Costa foi indicado à Assembleia Legislativa para exercer o cargo de conselheiro do TCE em vaga de livre escolha do governador do Estado, em decorrência da aposentadoria do conselheiro Álvaro César de França Ferreira.

Além dos deputados Neto Evangelista e Solange Almeida, a sabatina foi realizada com a participação dos parlamentares Antônio Pereira (PSB), Florêncio Neto (PSB), Ricardo Arruda (MDB), Catulé Júnior (PP), Glalbert Cutrim (PDT), Dr. Yglésio (PRTB), Ana do Gás (PCdoB), Othelino Neto (Solidariedade), Davi Brandão (PSB), Osmar Filho (PDT), Edson Araújo (PSB) e Wellington do Curso (Novo).

A sabatina contou também com a presença do prefeito de Bacabal, Roberto Costa (MDB), atual presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem); do procurador-geral do Estado, Valdênio Caminha; do ex-deputado Stênio Rezende, da secretária de Estado de Turismo, Socorro Araújo, e da secretária extraordinária de Políticas para as Comunidades, Helena Duailibe, além de um grande número de operadores do Direito e integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA).

Questionamentos – Durante a sabatina, o advogado Flávio Costa respondeu aos questionamentos dos parlamentares, após fazer uma ampla explanação sobre sua trajetória profissional e acadêmica e sobre sua experiência na Advocacia. Ele também expôs sua visão sobre a missão institucional do Tribunal de Contas do Estado.

Advogado e professor universitário e ex-diretor geral do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), Flávio Costa, durante sua explanação, discorreu sobre a evolução do controle social sobre os gastos públicos no Brasil. Aos 38 anos de idade, e com a experiência de quem milita desde 2008 na Advocacia, Flávio Costa defendeu a modernização do Tribunal de Contas do Estado mediante a utilização de tecnologias mais avançadas, inclusive de inteligência artificial, para melhor análise, fiscalização e efetiva aplicação dos recursos públicos.

“O TCE é uma instituição de extrema importância para a sociedade. É um órgão colegiado de controle externo; é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa do Maranhão. Na nossa visão, o Tribunal de Contas não pode ser meramente fiscalizador e punitivo, há que ser também um órgão mais próximo da sociedade, abrindo suas portas para fazer um acesso mais efetivo para todos os cidadãos”, ressaltou Flávio Costa.

Ele enfatizou que, com base em sua experiência profissional, preenche todos os requisitos para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Maranhão:

“Se for vontade de Deus e dos deputados em ratificar meu nome, vou lutar em tudo que puder para melhorar a vida do cidadão, a vida do gestor, separar o joio do trigo, separar o mau gestor do bom gestor, vê aquele gestor que não tem capacidade técnica, fazer muita mais a questão da orientação, tornar o órgão mais flexível e levar o Tribunal de Contas para todas as pessoas, porque inclusive tem muita gente que não conhece nem o Tribunal de Contas, não sabe nem o que é, não sabe como este órgão funciona”, frisou Flávio Costa durante a sabatina.

Mais acessibilidade – Questionado pelos parlamentares, Flávio Costa foi enfático ao afirmar que irá lutar para desburocratizar o TCE e torná-lo mais acessível à sociedade.

“A nossa ideia é buscar uma expressiva melhoria no Portal da Transparência, e de todo o processo de contas que precisamos implementar. Vou propor ao presidente da Casa, o conselheiro Daniel Itapary Brandão, um processo de contas eletrônico, como também uma melhoria dos salários de todos os cargos dos servidores. A minha ideia é levar isso para o Pleno, porque é o Pleno que aprova, e vou propor, inclusive, um projeto de lei para concurso público como forma melhorar a eficácia da nossa Corte de Contas”, ressaltou.

Após o encerramento da sabatina, os integrantes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle reuniram-se e votaram pela aprovação do nome de Flávio Costa para conselheiro da Corte de Contas. Em seguida, a relatora, deputada Solange Almeida, fez a leitura do parecer. Seguindo o rito processual, os deputados Othelino Neto e Catulé Júnior pediram vistas. Ambos terão 48 horas para a análise do processo.

Como próximos passos, cumpridos os prazos e realizada nova reunião da Comissão de Orçamento, o nome do advogado Flávio Costa será submetido à apreciação do Plenário da Assembleia.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), afirmou que a base de apoio ao governador Carlos Brandão (PSB) no Parlamento Estadual continua forte, mesmo com a formação de novos blocos na Casa. A declaração da deputada foi dada na manhã desta quinta-feira (6), em entrevista ao programa Bom Dia Mirante, da TV Mirante.

“Essa organização dos blocos faz parte do bom andamento dos trabalhos legislativos. São eles que indicam vagas para as comissões, então é mais uma questão de organização mesmo”, disse a chefe do Legislativo maranhense, ao pontuar que os maiores blocos da Casa continuam apoiando o governo Brandão.

Ainda durante a entrevista, conduzida pelos jornalistas Clóvis Cabalau e Vanessa Fonseca, Iracema Vale afirmou que a formação dos novos blocos parlamentares contribui diretamente para o bom andamento dos trabalhos no Legislativo. “É bom porque, aquecendo os debates, há uma participação maior. Não vejo nada de ruim. A base do governo, para que o trabalho na Casa ande com mais celeridade, está bastante sólida. Então, estamos em uma expectativa muito boa de trabalho”, afirmou.

Sobre a eleição para a presidência da Mesa Diretora da Assembleia, que foi questionada na Justiça pelo partido Solidariedade, Iracema Vale afirmou que recentemente foram publicados dois pareceres – um da Advocacia-Geral da União (AGU) e outro da Procuradoria-Geral da República (PGR) – que se manifestaram favoráveis ao resultado do escrutínio do dia 13 de novembro do ano passado, que deu vitória para a atual presidente após o pleito ser decidido pelo critério de mais idade.

“Essas ações que foram ingressadas (na Justiça), essa específica do Solidariedade, ao meu ver, é uma questão de induzir o Judiciário ao erro porque questiona um quesito que está no Regimento Interno da Casa há mais de 20 anos, da qual o próprio questionador já passou por essa experiência, já foi presidente da Casa duas vezes e, se quisesse, poderia ter sugerido para a Casa mudanças, mas não o fez. Quer dizer que foi questionado agora, neste momento, porque alguém se sentiu prejudicado?”, questionou Iracema.

“Esses dois pareceres vieram para legitimar o processo que houve na Casa e fortalecer o Regimento Interno da Casa quando diz que esse é um assunto interna corporis e a Assembleia tem autonomia para dizer os critérios de desempate dos seus processos eleitorais”, completou a deputada.

A presidente do Parlamento também comentou sobre a vaga para o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), que cabe à Assembleia fazer a indicação. “Foi feito um pedido para que a Casa fizesse alguns procedimentos, fizemos as alterações, encaminhamos ao Supremo. Estamos aguardando há um ano a decisão do ministro que está com o processo”, disse.

190 anos da Assembleia

Iracema Vale falou, ainda, sobre a programação dos 190 anos da Assembleia Legislativa. As atividades iniciam no dia 16 de fevereiro com a realização da “Corrida Alema – 190 Anos”.

Além disso, a agenda festiva segue no dia 17 de fevereiro com um curso de formação sobre Controle de Constitucionalidade de Normas Estaduais, coordenado pela Escola do Legislativo (Elema). O evento é aberto ao público e contará com entrega de certificado.

Já no dia 18 de fevereiro, será inaugurado um memorial onde serão exibidos marcos da instituição ao longo das décadas. No local, serão expostos documentos e informações históricas não apenas da Assembleia, mas também dos parlamentares que fizeram a história na Casa.

Atenta às inovações tecnológicas, a Assembleia Legislativa lançará no dia 19 de fevereiro o Alema Play. O aplicativo foi desenvolvido para transmitir conteúdos institucionais, educativos e culturais de forma acessível e moderna, visando aproximar o cidadão das atividades legislativas.

Por fim, no dia 20 de fevereiro, será realizada uma sessão solene com a entrega de uma edição atualizada da Constituição Estadual, que em 2025 completa 35 anos. Serão convidados ex-deputados, além de autoridades locais e nacionais que destacarão a importância do Parlamento para a sociedade.

O deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos), em discurso na tribuna da Câmara, saiu em defesa da reeleição da deputada Iracema Vale (PSB) para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. Ele parabenizou a peesedebista por ter assumido o seu segundo mandato à frente da Casa, após vitória pelo critério de mais idade.

Aluisio Mendes relatou que a constitucionalidade do critério, previsto há mais de 20 anos no Regimento Interno da Alema, virou alvo de contestação na justiça em ação movida pelo partido Solidariedade. E também afirmou ter em mãos os pareceres a favor da eleição de Iracema Vale, emitidos pela Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria Geral da República (PGR) que atestam a legalidade do pleito.

“Temos certeza que a ministra Càrmen Lúcia, relatora do processo, muito em breve, irá consolidar e confirmar essas duas decisões, da AGU e do Ministério Público Federal”, disse.

Por fim, o parlamentar destacou qualidades de Iracema Vale que a ajudaram a chegar ao comando do Legislativo maranhense. “Uma mulher firme, determinada e que tem qualidades muito difíceis na política hoje, que são integridade, caráter, capacidade de trabalho e lealdade”, destacou.

*Por Paulo Matos

O Maranhão, com sua rica tapeçaria cultural, é resultado da confluência de diversos povos que, ao longo dos séculos, aqui chegaram e deixaram suas marcas indeléveis. Entre esses povos, destaca-se a presença dos açorianos, que desembarcaram em terras maranhenses no século XVII, trazendo consigo tradições, saberes e costumes que contribuíram significativamente para a formação da identidade do nosso estado.

A chegada dos açorianos ao Maranhão não foi um evento isolado, mas parte de um processo mais amplo de povoamento promovido pelo Império Português. Vindos de ilhas marcadas pela resiliência frente aos desafios do Atlântico, os açorianos encontraram no Maranhão um território fértil para reconstruir suas vidas, interagindo com as populações indígenas locais, com africanos trazidos pelo tráfico transatlântico e com outros grupos europeus. Dessa mistura surgiu um povo caracterizado pela diversidade, pela hospitalidade e pela alegria — traços que definem o Maranhão até hoje.

O legado açoriano é visível em diversos aspectos da nossa cultura. Na arquitetura, observa-se a influência no traçado rural e em elementos característicos de algumas construções históricas. Na culinária, sabores e técnicas trazidas do arquipélago se misturaram aos ingredientes locais, criando pratos que hoje fazem parte da nossa identidade gastronômica. Na religiosidade, tradições e festas populares carregam símbolos e rituais que remontam às ilhas dos Açores, com destaque para o Divino Espírito Santo.

Um dos nomes mais emblemáticos desse legado é o do açoriano Simão Estácio da Silveira, figura central na história política de São Luís. Com notável espírito de liderança , ele foi o primeiro presidente da Câmara do Senado da cidade, sendo responsável por estabelecer as bases da municipalidade. Seu papel foi fundamental na organização das instituições que deram início à gestão pública local.

Reconhecer e valorizar essa contribuição é, portanto, um ato de justiça histórica e de preservação da nossa memória coletiva. Nesse sentido, a criação da Praça dos Açores, no coração do centro histórico de São Luís, representa mais do que uma homenagem; é um símbolo de pertencimento e de gratidão.

Esse importante marco só se tornou possível graças à sensibilidade do governador Carlos Brandão, que compreendeu a profundidade dessa relação histórica e determinou a construção da praça, reafirmando o compromisso com a valorização da nossa identidade multicultural.

Destacamos também o papel fundamental do ex-vereador Chico Carvalho, autor da proposta que denominou o logradouro como Praça dos Açores na Câmara Municipal de São Luís. Sua iniciativa foi o primeiro passo oficial para o reconhecimento dessa herança no espaço urbano da cidade.

O projeto da praça ganhou forma graças à visão do presidente da Agência Executiva Metropolitana (AGEM), Leônidas Araújo , que idealizou o espaço em parceria com historiadores e com a incansável atuação da Casa dos Açores do Maranhão(CAMAR), instituição que sempre lutou pela concretização desse sonho. A colaboração entre essas instituições e lideranças foi essencial para transformar a homenagem em um espaço real de convivência e memória.

A Praça dos Açores será, portanto, um ponto de encontro para maranhenses e visitantes, um local de celebração da diversidade e de contemplação da beleza da nossa cidade, considerada um dos cartões-postais mais bonitos do Brasil.

Celebrar a herança açoriana é, ao mesmo tempo, reconhecer que o Maranhão é resultado de múltiplos encontros culturais. Somos fruto da interação de povos, línguas, crenças e tradições que, juntos, construíram um estado singular, onde o passado e o presente se entrelaçam, criando uma identidade forte, vibrante e acolhedora.

Que a Praça dos Açores nos inspire a valorizar ainda mais nossa história, a respeitar nossa diversidade e a fortalecer os laços que nos unem enquanto maranhenses.

Paulo Matos
Historiador

Um tema apontado como prioritário pelos senadores de oposição para o ano de 2025 é a votação do projeto que concede anistia aos presos pelos ataques antidemocráticos do 8 de janeiro de 2023 (PL 1.068/2024). Do senador Marcio Bittar (União-AC), a matéria está em análise na Comissão de Defesa da Democracia (CDD), sob relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE).

A anistia prevista no projeto de Bittar é ampla: alcança “todos os envolvidos nos atos, manifestações e protestos ocorridos em Brasília”, na data de 8 de janeiro de 2023, e abrange “todos os crimes e contravenções penais”. A matéria também restaura os direitos políticos e o mandato eletivo perdido, se for o caso. De acordo com o autor, o objetivo do projeto é “resguardar esses direitos e dar um fim à perseguição que vem sendo perpetrada contra inúmeros cidadãos brasileiros, sejam políticos ou não, por conta de suas opiniões e posicionamentos ideológicos”.

Em seu discurso como candidato à Presidência do Senado no sábado (1º), o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) colocou a anistia entre as prioridades para este ano. O senador Izalci Lucas (PL-DF) também já se manifestou favorável à votação do projeto.

— Eu acho que haverá um diálogo e eu vejo grandes chances de a gente aprovar essa anistia. Obviamente, aquele que quebrou tem que pagar pelo que fez, mas não [de forma] desproporcional como foi feito — defendeu Izalci.

Em novembro de 2024, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) discursou em Plenário a favor da anistia. Em entrevista à Agência Senado, nesta terça-feira (4), Damares disse acreditar que o assunto está mais avançado na Câmara dos Deputados. Assim, completou a senadora, se a matéria for aprovada na Câmara caberia ao Senado atuar como Casa revisora, com o projeto tramitando de forma regular pelas comissões pertinentes.

— Mas eu não consigo ver, nesses próximos dois anos, esse tema sendo deliberado pelas duas casas. Acho que é um tema que vai para uma outra legislatura — ponderou a senadora.

Prioridade

A anistia não é consenso entre os senadores. Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o tema não é a prioridade do Parlamento nem do Brasil. Davi disse que o Congresso Nacional precisa se dedicar a uma agenda que possa promover a pacificação do Brasil — o que não seria o caso dessa proposta. Segundo o presidente, os senadores precisam se dedicar a assuntos que levam à concórdia e não à discórdia.

— A agenda do brasileiro não é essa. É a gente trabalhar todos os dias, incansavelmente, para diminuir a pobreza no país — declarou Davi, em recente entrevista.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) já registrou em sua conta no X (antigo Twitter) que não deve haver anistia “seja para quem for, seja militar, senador ou deputado”. Humberto Costa afirmou esse não é um tema prioritário. Segundo o senador, a pauta da anistia está longe do radar dos novos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, conforme manifestações deles próprios ainda durante o processo de candidatura em conversas com as bancadas.

— Não vejo na opinião pública apoio para essa proposição, não vejo entre senadores e entre deputados também o desejo de abordar esse tema quando há tantas questões mais importantes para o Brasil discutir. Há também o fato de que os processos foram sequer concluídos. Como pedir a anistia para alguém que não foi definitivamente julgado? — questionou Humberto.

Propostas

O projeto de Bittar não é o único a tratar do tema. Ele mesmo é o primeiro signatário de uma proposta de emenda à Constituição que trata da anistia. A PEC 70/2023 aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Um projeto (PL 5.064/2023) do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) está na CDD. Outros dois projetos na CDD também tratam do mesmo assunto (PL 2.987/2024 e PL 2.706/2024). A tendência é que as propostas tramitem de forma conjunta na comissão.

Já o PL 3.316/2023 concede anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), a matéria foi apresentada no dia 30 de junho de 2023, mesma data em que Bolsonaro foi declarado inelegível pelo prazo de oito anos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na Câmara dos Deputados, também há outras matérias que tratam de forma direta ou indireta da anistia aos presos do 8 de janeiro. O PL 5.793/2023, do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em tramitação conjunta com o Pl 5.643/2023 e com o PL 1.216/2023. (Fonte: Agência Senado)

Com cada vez menos parlamentares e uma sequência de fracassos retumbantes em eleições, o PSDB, partido do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, já tem data para deixar de existir.

Dirigentes tucanos mantêm conversas desde o final de 2024 com o PSD de Gilberto Kassab e o MDB de Michel Temer, e uma decisão já foi tomada: a legenda será incorporada por um desses dois partidos e será extinta.

De acordo com a jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, a cúpula do PSDB já definiu até mesmo a data para tomar a decisão sobre a incorporação ao PSD ou MDB: março deste ano.

“A noiva é bonita e está sendo disputada”, teria dito um interlocutor que acompanha as negociações.

Uma ala do PSDB defende que o nome do partido seja mantido após a fusão com o PSD ou MDB, por meio da ampliação da federação da qual a sigla já faz parte. Essa possibilidade, entretanto, é remota. Com a fusão, o partido que “conquistar” os tucanos não só ampliará sua base parlamentar, como também incorporará sua estrutura partidária e recursos financeiros.

Além do presidente do PSDB, Marconi Perillo, e dos caciques Gilberto Kassab (PSD) e Michel Temer (MDB), participam das conversas de incorporação dos tucanos o presidente do MDB, Baleia Rossi, e lideranças emedebistas como Moreira Franco, Helder Barbalho e Romero Jucá.

A movimentação ocorre após derrotas consecutivas e a perda de figuras históricas, como Geraldo Alckmin, que migrou para o PSB em 2022, além do enfraquecimento do partido em seu principal reduto político, São Paulo.

Em 2022, o PSDB perdeu o governo paulista para Tarcísio de Freitas (Republicanos) e sofreu uma queda ainda mais expressiva com a fracassada candidatura de José Luiz Datena à prefeitura da capital, na qual o jornalista pontuou apenas 1% na eleição. Além disso, o partido não conseguiu eleger vereadores na cidade.