Por meio de uma Ação Civil Pública, ajuizada no último dia 8, o Ministério Público do Maranhão busca a condenação do ex-prefeito de Passagem Franca José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva, por ato de improbidade administrativa, referente a irregularidades em processo licitatório realizado no ano de 2014. O contrato, no valor de R$ 624 mil, foi firmado  em um convênio entre o Município e o governo do estado para reformas de três escolas municipais.

Também estão sendo acionados cinco ex-servidores municipais de Passagem Franca, entre os quais a esposa do ex-prefeito e ex-secretária municipal de Educação, Elzineide Santos Silva, o sócio-gerente da empresa S.C. Construções (vencedora da licitação fraudada), Salvador da Silva Coelho e a própria empresa.

Os demais envolvidos são o diretor-geral de Contabilidade da Prefeitura de Passagem Franca à época dos fatos, Eulânio Rodrigues Monteiro , e os então integrantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL) Carlos Miranda Alves de Oliveira (presidente), Jáder dos Santos Cardoso (secretário), José do Egito Coelho Sobrinho Neto (membro).

De acordo com o titular da Promotoria de Justiça de Passagem Franca, Carlos Allan da Costa Siqueira, as investigações indicaram que os acionados fraudaram o processo licitatório para favorecer a empresa vencedora, cujo proprietário é aliado político do prefeito.

Entre os indícios de irregularidades observados pelo membro do Ministério Público está o ato de que empresa S.C. Construções foi a única a receber o edital junto à CPL. Além disso, o aviso da licitação publicado na imprensa comunicou a sua realização em 23 de fevereiro (um domingo), quando, na verdade, a sessão ocorreu em 24 de fevereiro de 2014.

Também chamou a atenção da Promotoria de Justiça de Passagem Franca a celeridade para a efetivação do contrato. O convênio foi firmado, em São Luís, na data de 21 de fevereiro de 2014 (uma sexta-feira). “Ocorre que o processo licitatório aberto para contratar a empresa para a reforma das escolas municipais Getúlio Vargas, Aldenir Porto e Clodomir Cardoso teve sua autuação efetivada antes mesmo do convênio em 13 de janeiro de 2014, e a suposta sessão realizada em 24 de fevereiro, ou seja, três dias após a assinatura do pacto em São Luís”, pontua o promotor de justiça.

Outro aspecto que indica o direcionamento da concorrência é a incapacidade técnica da empresa, que apresenta realidade estrutural, organizacional e financeira, que não é condizente com o objeto firmado, conforme constatou vistoria do Ministério Público. “Funciona em estrutura física modesta e sem a existência de maquinário e pessoal suficientes ao desempenho de grandes obras. Sua estrutura não se assemelha a uma construtora, mas sim a um galpão de comercialização de material de construção”, narra o relatório. Foi verificado, ainda, que a empresa não possuía em 2014 nenhum imóvel registrado em seu nome no município e não tinha nenhum empregado em seus quadros.

PARECER TÉCNICO – Para analisar o processo licitatório, o procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Passagem Franca foi encaminhado para a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que identificou várias irregularidades, entre elas: a ausência no processo da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a assinatura do engenheiro responsável pela elaboração do projeto básico; publicação do aviso contendo o resumo do edital foi feita no jornal “O Debate”, que não tem grande circulação no Estado, descumprindo o disposto na Lei nº 8.666 /1993.

Foram ainda verificadas as seguintes irregularidades: o edital da licitação previa que o documento só poderia ser obtido ou consultado na sede da Prefeitura de Passagem Franca, restringindo o caráter competitivo da licitação;  o Edital da Concorrência n° 004/2014 foi assinado pelo presidente da Comissão Permanente de Licitação, embora não esteja previsto no rol de atribuições da função tal encargo; e a ausência no processo licitatório da publicação resumida do instrumento de Contrato nº 08/2014/CPL, na imprensa oficial, conforme deter mina a L ei nº 8.666/1993.

PENALIDADES – Pelas irregularidades identificadas, o Ministério Público requereu a condenação dos envolvidos, com a aplicação de penalidades como o  ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretam ente, ai nda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Para o governador Flávio Dino (PCdoB), foi importante a decisão da Câmara Federal em aprovar o projeto de lei 149/19 que prevê ajuda financeira do Governo Federal a Estados e Municípios através da recomposição de perdas de ICMS e ISS, o que vai permitir maior capacidade de enfrentamento da pandemia do coronavírus e garantir o pagamento de salários e manutenção dos serviços essenciais.

“Importante a decisão da Câmara liderada por Rodrigo Maia, que permitirá funcionamento dos serviços públicos essenciais mantidos por Estados e Municípios. O Senado agora tem um papel de enorme importância. Trabalhando juntos, vamos vencer essa terrível crise que ameaça o Brasil”, postou o governador em sua rede social, mecanismo a que tem recorrido Dino para se manifestar sobre os mais diversificados temas em discussão no país

A Câmara aprovou nesta segunda-feira (13) projeto que estabelece auxílio financeiro a Estados e Municípios durante seis meses por conta das perdas de receita com arrecadação de impostos por conta do novo coronavírus. O projeto, que prevê o desembolso por parte do Governo Federal da ordem de R$ 89,6 bilhões, estabelece ainda a suspensão de pagamento de empréstimos a bancos oficiais.

Embora tenha sido aprovado pela grande maioria dos deputados, o governo do presidente Jair Bolsonaro se posicionou contra.

O governador Flávio Dino (PCdoB), como sempre, usou as redes sociais para se manifestar sobre a falta der sintonia entre o presidente Jair Bolsonaro e Luís Henrique Mandetta, explicitada durante a entrevista ao programa Fantástico, da Rede Globo, emissora considerada inimiga do clã bolsonarista e seus seguidores.

“Mandetta, na entrevista ao Fantástico, corretamente se resguardou quanto às consequências das recentes atitudes de Bolsonaro. Este, ao passear em Brasília e gerar aglomerações, afrontou as orientações técnicas do Ministério da Saúde. Portanto, sabotou o trabalho de Mandetta”.

O governador do Maranhão, apresentado ao país pelo deputado Eduardo Bolsonaro como “o maior líder socialista de oposição ao governo Bolsonaro”, sem citar nome, voltou a estocar integrantes do Governo por conta de atitudes contrárias as discussões no Congresso Nacional que visam socorrer estados e municípios por conta das perdas fiscais provocadas pela pandemia do coronavírus.

“Somente um “cavaleiro do apocalipse” pode chamar de “farra fiscal” medidas em debate na Câmara e no Senado, que visam garantir sustentação de serviços públicos essenciais ao BRASIL, não a Estados ou municípios. Constituição adota o federalismo cooperativo, que deve ser praticado”, observou o governador.

Dino tem mostrado posições firmes em relação ao Governo Federal. Em recente entrevista ao jornal EL País, bateu forte e observou: “Bolsonaro não dirige nem o governo dele. Quer demitir Guedes, Moro e Mandetta e não pode”.

E pelo teor da entrevista do ministro da Saúde, em que praticamente pediu para ser demitido ao criticar a atitude do presidente em não respeitar as recomendações da OMS, promover aglomerações e compará-lo a um diabético que insiste em comer doce mesmo sabendo que pode perder uma perna, mas continua comendo, Dino acertou a mosca ao afirmar, na entrevista ao El País, que Bolsonaro é “irresponsável, totalmente alheio à realidade”.

Desde que os primeiros casos da COVID-19 foram notificados no Maranhão, a Prefeitura de São José de Ribamar vem adotando medidas de enfrentamento à pandemia e habilitando seus equipamentos públicos para os cuidados e recebimentos de pacientes infectados.

O Hospital Municipal de São José de Ribamar foi preparado para prestar os atendimentos necessários. Com sua sala de medicação ampliada e abastecida, a unidade hospitalar tem ainda 12 leitos específicos para isolamento de pacientes infectados, além de contar com profissionais treinados para lidar com o Novo Coronavírus.

“A nossa rede municipal de saúde está estruturada para receber pacientes com síndromes gripais e para o tratamento de eventuais pacientes infectados com o COVID-19. Os casos leves e moderados serão tratados e acompanhados dentro do município, aqueles casos graves que apresentem falta de ar e necessidade de tratamento intensivo serão encaminhados para rede estadual de referência, de acordo com a legislação do SUS”, explica o prefeito Eudes Sampaio.

Uma ambulância do SAMU, totalmente equipada, com equipe especializada no atendimento aos casos com suspeita da COVID-19, além de atuar na transferência de pacientes ou na busca residencial para conduzir aos hospitais de referência.

Atendimento primário – Com o trabalho de saúde preventiva reconhecido no Estado inteiro como um dos mais eficientes, as 47 equipe de saúde da família receberam capacitação e treinamento. São nas unidades básicas de saúde que normalmente aparecem as informações dos suspeitos.

Quando há o temor de o paciente de ir nas UBSs, as equipes da Vigilância Epidemiológica, com equipamentos de proteção individual, vão até às casas dos pacientes e fazem o teste de imediato.

“A rede de atenção primária do município está preparada para o acolhimento dos pacientes com suspeitas de Coronavírus. O município ampliou o número de equipes de saúde da família nos últimos anos e com o treinamento e capacitação de toda atenção básica tenho certeza que daremos resolutividade para as demandas”, avaliou o secretário de Saúde do Município, Tiago Fernandes.

O prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT) anunciou em suas redes sociais, neste domingo (12), a prorrogação, até o dia 20 deste mês, da suspensão do funcionamento dos órgãos municipais que não atuam na prestação de serviços essenciais à população.

A medida segue as orientações das autoridades de saúde para manter o distanciamento social como forma de controle do avanço do novo coronavírus (Covid-19) entre a população.

Em sua postagem, Edivaldo reiterou que está constantemente reavaliando as medidas de prevenção e combate à doença, podendo alterá-las a qualquer momento, se houver necessidade.

Para o atendimento pelos serviços não essenciais foram disponibilizadas plataformas como call center, e-mails, além do portal da Prefeitura. Todos os serviços essenciais seguirão sendo executados sem prejuízos à população, como o atendimento em saúde, limpeza urbana, disciplinamento do trânsito, assistência social, Defesa Civil entre outros.

A medida reforça outras ações já em execução em São Luís como a reestruturação do Hospital da Mulher, que é a unidade de referência na rede municipal para atendimento aos pacientes com Covid-19.

Além disso, Edivaldo tem tomado também medidas de apoio à população menos favorecida economicamente que, neste momento de pandemia, perde ainda mais renda. Os estudantes da rede de ensino receberão cestas alimentares a partir desta semana.