O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deve presidir a Primeira Turma quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) for a julgamento por tentativa de golpe de Estado.

Isso deve acontecer, segundo a colunista Carolina Brígido, do Platô BR, porque o atual presidente da Primeira Turma da Corte, ministro Cristiano Zanin, tem mandato no comando do colegiado até outubro. E Dino deve assumir a presidência em seguida, de acordo com o sistema de rodízio do Supremo.

Conforme integrantes do próprio STF, a expectativa é que o primeiro núcleo da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a trama golpista, do qual fazem parte Bolsonaro e outros sete réus, seja julgado somente a partir de outubro.

Na terça-feira (15), o STF rejeitou o afastamento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin do julgamento das denúncias da tentativa de golpe.

O pedido, feito pelos advogados do ex-assessor de Assuntos Internacionais de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, já havia sido negado anteriormente pelo presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, mas a defesa recorreu da decisão.

No julgamento virtual do recurso, a única divergência apresentada foi do ministro André Mendonça, em relação apenas a Alexandre de Moraes. Para ele, o relator figura como uma das eventuais vítimas da tentativa de golpe e, por conta disso, não poderia participar do julgamento. O magistrado, indicado por Jair Bolsonaro, foi voto vencido.

Julgamento de Bolsonaro

Em março, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, tornar réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete outras pessoas envolvidas na trama golpista durante e após as eleições de 2022. Foi instaurada uma ação penal, com o início de uma série de trâmites, como audiências para ouvir testemunhas de acusação e defesa.

Foram atribuídos ao ex-presidente os crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. em caso de condenação, Bolsonaro pode enfrentar até 39 anos de prisão.

Uma nova manifestação foi encaminhada pela Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta terça-feira (15), visando contestar petição apresentada pelo Solidariedade na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a reeleição da presidente Iracema Vale (PSB). O procurador-geral da Casa legislativa, Bivar George Batista, afirma no documento que o partido tenta induzir a Corte a erro ao alegar a existência de “fato novo”.

De acordo com Bivar, trata-se de uma manobra com o objetivo de confundir o julgamento.

O partido Solidariedade cita o critério adotado pelo Senado Federal – que não prevê desempate com base no número de mandatos – como argumento para invalidar o critério usado pela Alema. A Procuradoria, no entanto, rebate essa tese e sustenta que a diversidade de regras entre Câmara dos Deputados e Senado reforça, na verdade, a autonomia constitucional das Casas Legislativas para definirem sua própria organização interna.

“A legítima opção regimental do Senado Federal apenas reforça a autonomia constitucional das Casas Legislativas para dispor sobre sua organização interna. O Senado fez uma opção regimental, a Câmara dos Deputados outra; e as Assembleias Legislativas, por sua vez, deliberaram conforme sua vontade interna, assegurada pela Constituição”, afirma trecho da petição.

Ainda segundo a Procuradoria, o argumento do Solidariedade de que o critério adotado pela Câmara deve ser replicado em todas as casas legislativas ocorre apenas porque esse modelo favoreceria o candidato da sigla à presidência da Alema.

“Como o Solidariedade está conferindo contornos de ‘caso concreto’ à presente ação de controle concentrado de constitucionalidade, na medida em que visa a eleição do candidato que perdeu a disputa na eleição para a Presidência da Mesa Diretora, é importante registrar que o critério apontado como ‘legítimo’ (maior número de mandatos) é ad hoc e foi escolhido a la carte, apenas porque beneficia o referido candidato (3º mandato de deputado estadual)”, diz outro trecho da petição.

Com a nova manifestação juntada aos autos, o julgamento da ação deve ser retomado na sexta-feira (18), no plenário virtual do STF, prosseguindo até o dia 29 de abril.

O governador Carlos Brandão(PSB) voltou a afirmar que somente tratará sobre eleição em 2026 e que este último ano de sua gestão está focado apenas nas ações governamentais que visem melhorar a imagem do seu governo. Em entrevista à TV Mirante, o chefe do Executivo estadual disse que só está conversando sobre política em off, nada em público, ou seja, nos bastidores.

Brandão não deu o menor sinal de pretenda permanecer no comando do estado até o final do mandato, muito menos se pretende disputar uma cadeira no Senado e passar a faixa governamental para o vice Felipe Camarão (PT) disputar a eleição.

E ao que tudo indica, o governador prepara o terreno para para sair em abril do ano que vem, data limite para tomar a decisão. Políticos ligados ao seu grupo acreditam que ele desincompatibilizará para concorrer ao Senado., abrindo espaço para Camarão assumir e concorrer sentado na cadeira de governador.

O vice, inclusive, já se movimenta como candidato e conta com o apoio total dos partidos que integram  a Federação Brasil da Esperança (PT|PCdoB|PV), mas ainda falta o aval oficial do Palácio dos Leões, o que somente deve ocorrer no início do ano que vem,

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta terça-feira (15) maioria de votos para negar o afastamento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin do julgamento das denúncias da trama golpista. O impedimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, também foi rejeitado.

Os votos foram proferidos durante julgamento virtual do recurso no qual a defesa do ex-assessor de Assuntos Internacionais de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, pretende afastar os ministros e o procurador do julgamento. Os ministros fazem parte da Primeira Turma do Supremo, colegiado responsável pelo julgamento.

No mês passado, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, negou os impedimentos. Em seguida, os advogados de Filipe Martins recorreram da decisão.

Até o momento, além de Barroso, manifestaram-se contra o afastamento os ministros Edson Fachin, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. A análise do caso será encerrada às 23h59 de hoje.

A única divergência foi apresentada por André Mendonça. Para o ministro, Moraes figura como uma das eventuais vítimas da tentativa de golpe e tem interesse na causa.

“Em relação ao arguido ministro Alexandre de Moraes, renovando as vênias às posições em contrário, reconheço o impedimento objetivo de Sua Excelência”, votou Mendonça.

Núcleo 2

Filipe Martins e outros acusados que fazem parte do núcleo 2 da denúncia da trama golpista serão julgados nos dias 22 e 23 de abril pela Primeira Turma da Corte.

De acordo com a procuradoria, eles são acusados de organizar ações para “sustentar a permanência ilegítima” de Bolsonaro no poder, em 2022.

Fazem parte desse núcleo Filipe Martins (ex-assessor de Assuntos Internacionais de Bolsonaro); Marcelo Câmara (ex-assessor de Bolsonaro); Silvinei Vasques (ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal); Mário Fernandes (general de exército); Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do Distrito Federal) e Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário-adjunto da Secretaria de Segurança do Distrito Federal).

Até o momento, somente a denúncia contra o núcleo 1 foi julgada. No mês passado, por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados viraram réus. Faltam mais três denúncias para serem julgadas. (Agência Brasil)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (14) o decreto que determina as condições para os estados aderirem ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto será publicado no Diário Oficial da União. A assinatura, no Palácio da Alvorada, em Brasília, ocorreu ao lado do ministro Rui Costa (Casa Civil) e do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor do projeto sobre o tema que foi aprovado no Congresso Nacional.

O Propag prevê descontos especiais nos juros para renegociação das dívidas dos estados com o Governo Federal e parcelamentos em até 30 anos. A adesão dos estados pode ocorrer até 31 de dezembro de 2025. A oficialização deve ser formalizada pelo governador de cada ente federativo, indicando a intenção de aderir e as condições em que serão transferidos os valores devidos à União.

O texto abre a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento e cria exigências de investimento como contrapartida. Como entrada da renegociação, os estados podem quitar de imediato parte das atuais dívidas transferindo à União bens móveis ou imóveis, participações em empresas, créditos com o setor privado, créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual, dentre outros ativos.

Como contrapartida para renegociar as dívidas, o Governo Federal indica que os estados podem investir na expansão da educação profissional técnica de nível médio, em universidades estaduais, em infraestrutura para universalizar o ensino infantil e educação em tempo integral, além de ações de infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança.

Fundo Garantidor – No mesmo ato, o presidente Lula assinou Medida Provisória que detalha como serão feitas as transferências de imóveis e ativos do Estado à União e indica como funcionará o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo que vão disciplinar o funcionamento do Propag.

Preocupados com os crescentes efeitos negativos causados pelas mudanças no clima, os co-vereadores do Coletivo Nós (PT) apresentaram ao plenário da Câmara de São Luís o Projeto de Lei nº 055/25, que institui a Política Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas e Crises Humanitárias. A proposta visa reduzir a vulnerabilidade da cidade de São Luís a eventos adversos causados pela mudança no clima, como enchentes, poluição e deslizamentos, além de alinhar o município aos compromissos ambientais firmados pelo Brasil no cenário internacional.

O texto do projeto tem como sua base a adoção de diversas estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Entre as principais medidas apresentadas estão a elaboração de um plano de resposta a desastres, a capacitação da Defesa Civil, a criação de sistemas de drenagem urbana sustentável e a prevenção de riscos associados a chuvas intensas, problema que afeta muitos bairros da grande São Luís e parece estar se intensificando ao longo dos anos.

“No contexto local, São Luís apresenta alta vulnerabilidade às mudanças climáticas, como enchentes, deslizamentos de terra e outros eventos relacionados ao fenômeno La Niña, que agravam as chuvas intensas. Além disso, a proximidade com o litoral e a urbanização desordenada aumentam os riscos para a população mais vulnerável, principalmente em áreas periféricas e comunidades rurais”, disse o co-vereador Jhonatan Soares.

A proposta também prevê ações para a recuperação e proteção de recursos hídricos, o fortalecimento do monitoramento climático e ambiental, a redução da emissão de GEE (gases de efeito estufa) nos setores de transporte e energia, o incentivo à mobilidade urbana sustentável e a gestão eficiente de resíduos.

Um dos pontos de destaque da proposta é a vinculação de recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) às políticas climáticas do município. Essa medida assegura que parte dos recursos obtidos com a mineração seja

reinvestida em políticas públicas de proteção climática, como recuperação de áreas degradadas e projetos de infraestrutura sustentável. Os municípios que são afetados pela presença de ferrovias, portos e dutovias decorrentes do processo de mineração também têm direito de receber parte da compensação financeira.

“Ao estabelecer medidas como a transição energética, preservação ambiental e infraestrutura resiliente, o município dará um passo importante para garantir a segurança, saúde e qualidade de vida das atuais e futuras gerações, promovendo justiça climática e sustentabilidade”, frisou o co-vereador Jhonatan Soares.

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da bancada petista na Câmara, voltou a criticar os deputados que assinaram o requerimento para pautar o regime de urgência do projeto de lei articulado por bolsonaristas que visa anistiar os golpistas do 8 de janeiro e livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro, apontado como líder da tentativa de golpe de Estado, da prisão.

Em vídeo divulgado através das redes sociais neste domingo (13), Lindbergh afirmou que os deputados que apoiam o PL da anistia são cúmplices de uma “tentativa de golpe continuada”.

“Esse PL da Anistia é a continuação da tentativa do golpe, é a continuação do 8 de janeiro. Os deputados que assinaram isso estão se tornando sócios, cúmplices da continuidade de todo aquele processo (…) O deputado que assina isso está promovendo uma depredação simbólica do Supremo também. É um ataque violento às instituições. Primeiro, porque estão querendo anistiar quem ainda não foi julgado pelo Supremo. Segundo, estão rasgando a Constituição. Os senhores têm que saber qual o papel do Supremo”, declarou o parlamentar.

Em seguida, Lindbergh alertou que a tentativa de aprovar o PL da anistia pode configurar tentativa de obstrução do julgamento de Bolsonaro, o que em tese poderia ensejar prisão preventiva.

“Então, eu queria que os deputados soubessem, vocês que estão assinando essa aventura, na verdade vocês estão compactuando, estão se associando a uma organização criminosa que tenta impedir um julgamento isento por parte do Supremo Tribunal Federal (…) E eu tenho dito isso aos deputados, você sabe que um dos maiores motivos para prisão preventiva é quando você atrapalha uma investigação”, alertou ainda.

“Atrapalhar a investigação pode levar à prisão preventiva. Os senhores têm prerrogativas parlamentares, mas não podem se escudar na prerrogativa parlamentar para cometer crimes. Nesse caso é mais grave. Esse caso não é atrapalhar uma investigação, é tentar obstruir um julgamento. Anular os efeitos de um julgamento. Então eu espero que exista, nessa semana que nós vamos entrar, um mínimo de bom senso”, prosseguiu Lindbergh. 

Sete dos 18 deputados maranhenses assinaram o requerimento para que o projeto que pretende anistiar os golpista fracassados seja apreciado em regime de urgência. São eles: Allan Garcês (PP), Aluísio Mendes (Republicanos), Josivaldo JP (PSD), Detinha (PL), Josimar de Maranhãozinho (PL), Júnior Lourenço (PL) e Pastor Gil (PL), ou seja, a maioria da bancada federal do Maranhão é contra liberdade para os tentaram contra a democracia brasileira e depredaram as sedes dos três poderes no fatídico 8 de janeiro de 2023.