Horas depois de ser anunciado como novo ministro dos Esportes, o líder do PP na Câmara dos Deputados, André Fufuca (MA), afirmou que irá pedir licença do diretório do partido e, consequentemente, deixar a liderança do PP na Câmara. A decisão de Fufuca ocorre depois de uma longa negociação feita pelo presidente Lula (PT) para realizar a acomodação do centrão liderado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) na Esplanada dos Ministérios.

A informação foi dada pelo próprio Fufuca ao Congresso em Foco nesta quinta-feira (7). O deputado assume como ministro na próxima quarta-feira (13), em uma cerimônia com a presença de Lula no Palácio do Planalto. Até lá, ele já vai ter deixado o comando do partido.

A mudança de liderança do PP na Câmara pode resultar em novas movimentações do governo, já que Lula acertou a primeira parte da reforma ministerial com a colocação de Fufuca exatamente para incluir o PP e o Republicanos na base do governo na Câmara dos Deputados. André Fufuca ficou com o Ministério do Esporte, enquanto Silvio Costa (Republicanos) assume o lugar de Márcio França na pasta de Portos e Aeroportos.

França é um dos quadros fortes do PSB, um dos principais partidos na base do governo, mas que não garante os votos necessários, na avaliação do Planalto. França será realocado ao futuro Ministério da Micro e Pequena Empresa, que será desmembrado do atual Ministério da Indústria e Comércio, hoje sob o comando do vice-presidente Geraldo Alckmin.

As mudanças se deram após semanas de discussões intensas dentro do governo a fim de acertar o espaço cobrado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e aliados no governo. De um lado, apesar de Ana Moser, que comandava o Esportes, não possuir filiação partidária, a ministra recebeu apoio de entidades da sociedade civil para permanecer no cargo. Do outro, Márcio França não apenas resistiu à saída do cargo, como seu deslocamento trouxe insatisfação à bancada do PSB na Câmara, cujos deputados se queixaram de não terem sido consultados no processo de negociação.

Nesta quinta-feira, o presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira (PI), usou suas redes sociais para tecer críticas a Lula e ao público que acompanhou o desfile de 7 de Setembro na Esplanada dos Ministérios, a quem chamou de “companheirada de aluguel”. Há algumas semanas, Ciro Nogueira  ameaçou excluir das atividades partidárias os integrantes do PP que aceitarem cargos no governo Lula.

“Temos um partido totalmente focado na oposição. Se alguns membros tomaram a decisão de ir com o governo, serão afastados do partido”, disse Nogueira.

Na ocasião, Fufuca conversou rapidamente com o Congresso em Foco e tentou amenizar os conflitos. “Faz parte da democracia divergir”, afirmou. (Congresso em Foco)

O deputado federal André Fufuca (PP) finalmente foi anunciado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) ministro do Esporte em substituição a Ana Moser. Fufuca é o quarto parlamentar maranhense a integrar o primeiro escalão do governo. Fará companhia a Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública), Juscelino Filho (Telecomunicações) e Sonia Guajajara (Povos Originais)

As negociações que vinha se arrastando a mais de dois meses foi concretizada nesta tarde de quarta-feira quando o presidente Lula se reuniu com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e com os deputados federais André Fufuca e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que foram convidados para assumir, respectivamente, os ministérios do Esporte e dos Portos e Aeroportos.

Em nota, o Planalto afirmou que os dois aceitaram os convites e que a nomeação e posse de ambos serão realizadas no retorno do presidente da reunião do G20.

Ainda segundo o comunicado do Palácio do Planalto, o ministro Márcio França, atualmente no comando de Portos e Aeroportos, assumirá a nova pasta das Micro e Pequenas Empresas.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), classificou os acordos de leniência fechados na Operação Lava Jato e a condenação de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de “página trevosa” da história brasileira. Através do seu Twitter, Dino comentou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli de anular, todas as provas das delações de executivos da Odebrecht no caso da Lava Jato.

“A decisão do ministro Toffolli tem dois alcances: um de natureza jurídica, reafirmando a inocência do presidente Lula, indevidamente julgado sem o devido processo legal; o outro é de natureza política, na medida em que fica o registro dos absurdos perpetrados em uma página trevosa da nossa História. Quando o Ministério da Justiça receber oficialmente a decisão, enviarei à Polícia Federal para cumprimento da determinação de apuração de responsabilidade criminal de agentes públicos”, garantiu Dino.

Conjur – Caiu como uma bomba na comunidade jurídica a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que considerou imprestáveis todas as provas oriundas do acordo de leniência da Odebrecht. Essa decisão, desta quarta-feira (6/9), tem potencial para afetar a maior parte dos acordos fechados pela “lava jato”.

Definida pelo jurista Lenio Streck como “um passo definitivo para enterrarmos esse período de estado de exceção hermenêutico”, a decisão do ministro do STF ainda determinou que as instituições envolvidas no acordo investiguem, tanto administrativamente quanto nas searas cível e criminal, os principais atores das negociações, para passar a limpo quaisquer ilegalidades.

Segundo advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, ao apontar as falhas no acordo, como violação aos tratados internacionais e à cadeia de custódia da prova, a decisão abre caminho para que os mesmos fundamentos sejam aplicados a outros acordos de leniência que foram fruto das táticas de intimidação e chantagem do Ministério Público Federal contra agentes públicos e empresas brasileiras.

A principal frente aberta nesse sentido, atualmente, é a ADPF 1.051, relatada pelo ministro André Mendonça e submetida ao rito abreviado, em que um grupo de partidos aponta as ilegalidades dos acordos. Na última movimentação do processo, o relator estendeu o prazo para prestação de informações de todos os órgãos que participaram de leniências: o MPF, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Tribunal de Contas da União.

Streck lembra que, desde seus primeiros pareceres em casos da “lava jato”, em 2015, vem apontando uma série de ilegalidades, “em especial em relação às provas via Canadá (ainda nos tempos do doleiro Alberto Youssef) e depois da Suíça, quando provas entraram no Brasil em pen drives e foram usadas no caso da Odebrecht”, além de outras nulidades.

“Com essa decisão, o ministro Toffoli dá um passo definitivo para enterrarmos esse período de estado de exceção hermenêutico e estado de coisas inconstitucional. Atentem-se para os prazos que o ministro deu. Corretíssima decisão”, opinou o jurista, destacando o limite de dez dias para que a Polícia Federal, o MPF e a 13ª Vara Federal de Curitiba obedeçam às determinações do Supremo, sob pena de responsabilização pelo crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.

Repercussão de peso – O criminalista Alberto Toron, considerando que a decisão de Toffoli foi “mais do que acertada”, destaca a importância do reconhecimento da fragilidade probatória do acordo da Odebrecht. “A invalidade dessas provas decorre da incerteza quanto à veracidade das informações que constam nessas plataformas, de modo que, sem certeza da cadeia de custódia, não é possível aceitá-las.”

O professor de Direito Processual Penal do IDP Luís Henrique Machado, por sua vez, aponta que também foram desrespeitados outros critérios técnicos de cooperação jurídica internacional. “Aspectos objetivos foram violados em relação ao acordo de leniência, dentre eles a inobservância dos critérios estabelecidos pela cooperação jurídica internacional, bem como a quebra da cadeia de custódia. A decisão é tecnicamente impecável.”

Segundo o criminalista Pierpaolo Bottini, foi importante o Supremo ter reconhecido que “qualquer ato coordenado por qualquer autoridade pública deve seguir a letra da lei. Não pode haver espaços para arbitrariedades, seja qual for a intenção.”

Pedro Estevam Serrano concorda com Bottini, e destaca que o decurso da compensação pelos abusos da “lava jato” agora está nas mãos das próprias instituições envolvidas, que devem promover investigações internas. “Creio que a decisão é a demonstração cabal da inconstitucionalidade abusiva das leniencias e delações feitas na ‘lava jato’, bem como da fraude na produção das chamadas provas. Cabe agora à União promover a responsabilização de todos os agentes públicos que causaram os abusos pelos danos ocasionados ao patrimônio da União.”

247 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli declarou imprestáveis os elementos de prova obtidos a partir do acordo de leniência da Odebrecht com a Lava Jato.

Em sua decisão, o magistrado afirma que a prisão injusta do presidente Lula (PT) foi fruto de uma “armação” e caracteriza “um dos maiores erros judiciários da história do país”. “Já seria possível, simplesmente, concluir que a prisão do reclamante, Luiz Inácio Lula da Silva, até poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do país”.

O cárcere do presidente, afirma o ministro, “tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem [contra a lei]”.

Tal “armação”, prossegue Toffoli, “foi o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF. Ovo esse chocado por autoridades que fizeram desvio de função, agindo em conluio para atingir instituições, autoridades, empresas e alvos específicos. (…) Sob objetivos aparentemente corretos e necessários, mas sem respeito à verdade factual, esses agentes desrespeitaram o devido processo legal, descumpriram decisões judiciais superiores, subverteram provas, agiram com parcialidade (vide citada decisão do STF) e fora de sua esfera de competência. Enfim, em última análise, não distinguiram, propositadamente, inocentes de criminosos. Valeram-se, como já disse em julgamento da Segunda Turma, de uma verdadeira tortura psicológica, um pau de arara do século XXI, para obter ‘provas’ contra inocentes”.

Conjur – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou a imprestabilidade dos elementos de prova obtidos a partir do acordo de leniência da Odebrecht e dos sistemas Drousys e My Web Day B, e todos os elementos decorrentes deles, em todos os âmbitos e graus de jurisdição, com efeito erga omnes.

A determinação responde a um pedido da defesa do presidente Lula. Na mesma decisão, Toffoli deu um ultimato à Polícia Federal, que até agora não cumpriu a determinação de compartilhar as mensagens hackeadas da operação spoofing. O órgão deve apresentar o “conteúdo integral das mensagens apreendidas, de todos anexos e apensos, sem qualquer espécie de cortes ou filtragem” em até dez dias.

Ele também deu um prazo final de dez dias para a 13ª Vara Federal de Curitiba e o Ministério Público Federal do Paraná compartilharem com a defesa do presidente Lula o “conteúdo integral de todos os documentos, anexos, apensos e expedientes relacionados ao Acordo de Leniência da Odebrecht”, sob pena de cometimento do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.

O ministro ainda mandou oficiar a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Receita Federal, o CNJ e o CNMP para que identifiquem e informem quais agentes públicos atuaram no acordo de leniência da Odebrecht que não passaram pelos trâmites formais; e que os órgãos tomem as providências necessárias para apurar responsabilidades sobre o acordo.

O Maranhão conquistou o primeiro lugar no ranking nacional do sistema prisional brasileiro, elaborado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais. O reconhecimento aconteceu durante a cerimônia do Selo de Gestão Qualificada em Serviços Penais, realizada na manhã desta terça-feira (5), no Palácio da Justiça, em Brasília.

De acordo com o Selo, o estado apresenta o melhor sistema prisional brasileiro devido ao maior registro de unidades, um total de 13, entre os 30 primeiros lugares do ranking, seguido pelos estados do Ceará e Paraíba.

A Unidade Prisional de Ressocialização Feminina também é considerada o melhor estabelecimento penal do país, com pontuação 59,71. Já a Unidade Prisional de Ressocialização São Luís 4 ficou com o terceiro lugar, com pontuação 53,71.

Figuram ainda na lista a UPR do Anil (4° lugar – 53,71), Penitenciária Regional de Timon (5° lugar – 53,25), UPR do Olho d’Água (7° lugar – 52,1), UPR de Davinópolis (8° lugar – 51,75), Penitenciária Regional de Pinheiro (10° lugar – 51,23), Penitenciária Regional de Pedreiras (12º lugar – 50,87), Unidade Prisional de Ressocialização São Luís 2 (13° lugar – 50,69), Penitenciária Regional de Imperatriz (18º lugar – 50,17), UPR de Pinheiro (20º lugar – 49,59), UPR de Coroatá (23º lugar – 47,69) e Penitenciária Regional de Governador Nunes Freire (26° lugar – 46,69).

O Selo de Gestão Qualificada em Serviços Penais é estruturado em 3 eixos (Segurança, Assistências Penitenciárias e Gestão) e 28 indicadores, e cada indicador possui uma meta a ser alcançada, com pontuação que varia de 1 a 4 pontos, totalizando 20 pontos, em cada eixo.

A solenidade de entrega do Selo aconteceu durante a 3ª Reunião Conjunta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ).

Na ocasião, o estado foi representado pelo secretário de Estado de Administração Penitenciária, Murilo Andrade de Oliveira; o subsecretário de Administração Penitenciária, Fredson Pinheiro Maciel; e o secretário adjunto de Modernização e Articulação Institucional, Bruno Teixeira.

Na cerimônia, foi apresentado o ranking com as 30 melhores unidades prisionais do país e o Maranhão segue em disparada com o melhor resultado nacional.

Premiação – O secretário nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco; e o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Douglas de Melo Martins, realizaram a entrega do prêmio ao diretor da UPFEM, Alfrânio Feitosa Martins.

Já para o diretor da UPSL4, Eulalio Nouvaque Ribeiro Rodrigues, entregaram o prêmio o secretário da Senappen, juntamente ao conselheiro do CNMP e presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Jaime de Cassio Miranda.

O prêmio foi entregue ao secretário Murilo Andrade pelo secretário nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco e pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi.

De acordo com o secretário da Seap, o selo é o reconhecimento que chega após 9 anos de trabalho. “Tudo isso é fruto de diversos fatores: a gestão que foi implantada no sistema penitenciário do Maranhão; aos servidores que trabalham com afinco, com amor, e fazem hoje o sistema penitenciário do Maranhão o melhor; e principalmente ao apoio governamental, o qual sempre tivemos, tanto do ex-governador Flávio Dino, como do atual governador Carlos Brandão”, destaca.

O resultado mostra, mais uma vez, que o Governo do Estado, por meio da Seap, implantou políticas públicas e programas eficientes, com o objetivo de elevar o nível de gestão e mais que isso: ser referência em boas práticas e promoção da reinserção das PPL’s na sociedade, dando oportunidade àqueles que querem transformar suas vidas.

“Com esses fatores positivos, agregamos diversos valores que hoje nos permitiram ganhar todos esses prêmios, como estado com melhor gestão, como a melhor unidade prisional do país, a terceira melhor. Isso é resultado de um trabalho de muitas mãos, do apoio do Governo do Estado e da aplicação das evidências de gestão, para então chegarmos onde chegamos”, pontua o secretário da Seap.

Sobre o Selo –O Selo de Gestão Qualificada em Serviços Penais é uma iniciativa lançada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) em 2020, que visa promover a excelência, aprimorar a gestão e estimular melhorias em todas as unidades penitenciárias do país.

O selo foi construído com base nas políticas públicas fomentadas pela Senappen, a partir de fundamentos normativos legais, como: constituição, lei de execução penal, resolução do CNPCP e tratados internacionais. Dessa forma, a ferramenta de gestão estabelece diretrizes e permite o acompanhamento das unidades prisionais a nível nacional.

Os principais indicadores são: segurança, avaliando equipamentos de controle de acesso, ausência de rebeliões, fugas e óbitos, quantidade proporcional de servidor por preso, dentre outros; assistências penitenciárias, avaliando inserção de PPL’s em atividades educacionais e laborais, atendimentos básicos de saúde e identificação civil; e gestão, avaliando a estruturação de salas de aula, laboratórios de informática e taxa de ocupação (igual ou menor que 100%), além de acessibilidade nos estabelecimentos penais.

No segundo semestre de cada ano, após levantamento dos dados do Sisdepen, fornecidos pelas secretarias estaduais, é realizada auditoria in loco para comprovação das informações enviadas. Mediante análise dos resultados e da auditoria, a Senappen divulga o ranking nacional.