O
anúncio feito pelo presidente da Câmara de Vereadores de São Luís,
Antônio Isaías Pereira Filho, mais conhecido como Pereirinha, dando
conta da efetivação de 780 servidores do órgão, levou representantes dos
Ministérios Públicos estadual e de Contas a emitir, nesta sexta-feira,
5, Recomendação Conjunta alertando para que o gestor do legislativo
municipal não cometa atos relativos ao preenchimento de cargos efetivos
sem prévia aprovação em concurso público. O documento também recomenda a
criação, por meio de lei, do Plano de Cargos da Câmara de Vereadores de
São Luís.

Durante a assinatura do documento, o MPMA foi representado pelos
promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade
Administrativa de São Luís, João Leonardo Sousa Pires Leal e Zanony
Passos Silva Filho. Por sua vez, o Ministério Público de Contas teve
como representantes a procuradora-geral do órgão, Flávia Gonzalez Leite,
e o procurador de contas, Jairo Cavalcanti Vieira.

INCONSTITUCIONAL

O preenchimento de cargos públicos efetivos sem
prévia aprovação em concurso público é vedado, entre outros, pelo artigo
37 da Constituição Federal, que trata dos princípios da administração
pública. O entendimento é reforçado pela Súmula 685 do Supremo Tribunal
Federal (STF).

“À luz do texto constitucional é vedada a admissão de servidores sem
concurso público para ocuparem cargo público, exceto para cargos em
comissão”, asseveram os representantes do MPMA e do MPC, na
Recomendação. “Qualquer ato que viole este preceito é nulo e a
autoridade responsável pela violação deverá ser punida pelos termos da
lei”, alertam.

Segundo o anúncio feito em 2 de abril pelo presidente da Câmara
Municipal, 280 servidores seriam efetivados, seguidos por mais 500
servidores no segundo semestre.

Marcelo Vieira / Agência Assembleia

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Minoria da Assembleia Legislativa realizou, na tarde da última quarta-feira (3), audiência pública para discutir a aplicação dos recursos destinados a saúde de pessoas com deficiência. O paradeiro de 700 cadeiras de rodas que não chegaram até as pessoas com deficiência foi um dos pontos principais do debate.

A audiência foi proposta pelo deputado Bira do Pindaré (PT), a pedido do Fórum Maranhense das Entidades de Pessoas com Deficiência e Patologia. O deputado petista iniciou os trabalhos juntamente com a presidente da Comissão, deputada Eliziane Gama (PPS). Ele criticou a ausência de políticas públicas efetivas voltadas para as pessoas com deficiência e que as denúncias quanto a aplicação dos recursos devem ter uma resposta do governo estadual. De viagem marcada, o parlamentar não ficou até o fim da audiência.Além das 700 cadeiras de rodas, as principais denúncias apresentadas durante a audiência pública estão exatamente na falta de ações de saúde voltadas para a pessoa com deficiência, o que, segundo representantes das entidades, é uma questão de má gestão que resulta, principalmente, na má aplicação dos recursos e muitas vezes na falta de captação desses recursos por falta de interesse do governo do Estado. Eles também denunciam que não existem aparelhos auditivos, próteses e até consultas são difíceis de conseguir.

A representante da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Silvia Leite, reconheceu falhas no atendimento. Segundo ela, o que existe atualmente são serviços isolados, que não são suficientes, mas garantiu que está em andamento um projeto da SES para implantar um Centro de Reabilitação em cada uma das nove macroregiões de saúde do Estado.

De acordo com o movimento, o governo do Estado desrespeita pelo menos três portarias do Ministério da Saúde: Portaria 3.128, de 24 de dezembro de 2008 — define que as redes estaduais de atenção à pessoa com deficiência visual sejam compostas por ações na atenção básica e serviços de reabilitação; Portaria 1.857, de 12 de julho de 2010 — cria incentivo financeiro para implantação das Redes Estaduais de Serviços de Reabilitação para pessoas com deficiência; Portaria 739 de 24, de abril de 2012 — instituiu a rede de cuidado á pessoa com deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo dados apresentados pelas entidades, o Maranhão é dos dois únicos Estados que não possui a Rede de Saúde implantada, prejudicando uma população de milhares de pessoas com deficiência.

A deputada Eliziane Gama destacou a importância da audiência pública que reuniu um grande número de representantes das entidades de pessoas com deficiência, das Secretarias de Saúde Municipal e Estadual e do Ministério Público.

Eliziane informou que serão encaminhados requerimentos solicitando a presença do secretário de Saúde do Estado, Ricardo Murad, em nova audiência pública, com data ainda a ser marcada, para que ele explique de que maneira a secretaria utilizou cerca de 700 cadeiras de rodas que não teriam beneficiado as pessoas com deficiência. Outro requerimento diz respeito às adequações em prédios públicos que ainda dificultam a mobilidade da pessoa com deficiência.

A Prefeitura de São Luís cumpriu nesta quinta-feira (04) mais uma meta da Agenda Estratégica dos 120 dias. Através da Secretaria da Criança e Assistência Social (Semcas) foi entregue a nova frota de veículos que atenderá aos sete Conselhos Tutelares, Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA).

Os nove veículos são carros de passeio motor 1.0, plotados com a nova identidade visual da Prefeitura e equipados com dois sistemas de rastreamento. O superintendente administrativo da Semcas, Luiz Carlos Borralho, informou que os sistemas de rastreamento usados nestes veículos são apenas uma parte das ferramentas que o município disponibiliza para controle dos equipamentos.

Na reunião com representantes dos Conselhos, que antecedeu a entrega das chaves, a secretária da Semcas, Deborah Baesse, lembrou que no início da gestão foram realizadas visitas in loco às sedes para identificação das necessidades prioritárias. A maioria delas foi sanada, como o pagamento de todos os alugueis de 2012 e já estão em processo os de 2013, inclusive com renovação contratual em cinco Conselhos Tutelares uma vez que os conselheiros das áreas do Coroadinho e Centro optaram por locar outro imóvel.

Outras necessidades como a dedetização e limpeza de caixas d’água, manutenção básica dos imóveis, material de expediente e fornecimento de água mineral estão em dias para que estes Conselhos tenham condições de trabalho e cumprimento da política pública que lhes compete.

“Estamos próximos do final dos 120 dias com saldo positivo. O apoio do prefeito Edivaldo Holanda Junior em priorizar a política pública da assistência social é fator decisivo para este resultado. Acredito que as divergências profissionais são saudáveis para o processo democrático, mas as respostas às necessidades dos Conselhos eram uma prioridade para a Semcas”, declarou Deborah Baesse.

A secretária lembrou que mesmo com os avanços ainda existe muito trabalho a ser feito e os próximos passos serão dados para resolver questões como a segurança armada para os Conselhos e o processo de escolha dos conselheiros. A titular da Semcas frisou ainda que há um outro desafio a ser vencido que é manter todas essas despesas em dias, sem atrasos e com trabalho dentro dos recursos disponíveis.

O conselheiro tutelar Darlan Ferreira, da área Cidade Olímpica/Cidade Operária, disse que é importante pontuar o trabalho da Semcas em atender as prioridades dos Conselhos. “Nós criticamos quando é necessário, mas este momento é de agradecimento. A entrega desses carros e a resolução da problemática do transporte evidencia o esforço dessa Secretaria em fazer as coisas acontecerem”, afirma.

Para o representante do CMDCA, Deilson Botão, ter um veículo disponível e em condições de trabalho é de importância ímpar para o cumprimento da política pública no atendimento às crianças e adolescentes. Ele chama a atenção de todos os conselheiros no sentido de ajudar a Semcas quanto ao uso correto desses equipamentos.

PARCERIA

Dentro da perspectiva de garantir suporte aos Conselhos Tutelares, no que diz respeito a equipamentos, a Prefeitura de São Luís, por meio da Semcas, firmou parceria com a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República para doação de equipagem para Conselhos Tutelares.

A ação da SDH busca apoiar as prefeituras no fortalecimento dos Conselhos enquanto órgãos estratégicos do Sistema de Informações para Infância e Adolescência. A equipagem doada para a cidade de São Luís compreende 01 automóvel, 05 computadores desktop, 01 impressora multifuncional, 01 refrigerador e 01 bebedouro.

A Prefeitura já fez a adesão ao programa, com aprovação junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e agora os Conselhos Tutelares estão em processo de cadastramento para recebimento dos kits. 

A deputada Eliziane Gama esperneou de todas as
formas contra a quebra da tradição, mas o rolo compressor da
bancada governista atropelou a parlamentar e entregou a presidência da CPI, que
vai investigar denúncias de violência contra a mulher, à deputada petista de
ocasião Francisca Primo.

Na instalação da CPI, ocorrida quarta-feira (3),
foi negado a Eliziane, autora do requerimento que criou a CPI, até mesmo o
direito de atuar na relatoria dos trabalhos, numa clara demonstração de que os
governistas a encaram como adversária nas eleições de 2014, seja como candidata a
reeleição, a deputada federal ou governo do estado.  

O blog e toda mídia divulgaram com bastante
antecedência que os cargos de presidente e relator seriam ocupados por
Francisca Primo e Roberto Costa, respectivamente. A deputada, no entanto,
preferiu apostar no lançamento de sua candidatura para presidir os trabalhos e
foi derrotada.

Eliziane, embora negue, apresentou o pedido de
CPI como espécie de marketing eleitoral para 2014. Principal articuladora da
chamada terceira via, grupo que pretende disputar o governo com um nome
alternativo aos que já estão lançados (Flávio Dino e Luís Fernando), segundo
comentário de bastidores, pretendia transformar a CPI em palanque.

Num primeiro momento chegou a ser inflada pelos
governistas e pela mídia da oligarquia Sarney, por expor suas contrariedades
com a oposição liderada por Flávio Dino (PCdoB), mas como os ataques não
surtiram efeito, passou ser considerada peça descartável. No primeiro momento
se livraram dela.

O episódio serve de exemplo para aqueles que se
elegem com discurso anti oligarquia e no primeiro canto da Sereia são tentados
a traição. A deputada, tão decantada pelos seus aliados na mídia do Sarney, de
repente, ficou sozinha, não saíram sequer em sua defesa. Pelo visto, o que queriam
conseguiram: criar dificuldades para ela se reencontrar com a oposição, embora
as portas estejam abertas.