Bastou pouco mais de quatro meses para
que a comissão responsável em apurar a regularidade do pagamento do precatório
à Constran, uma das empresas investigadas na operação Lava-Jato, pudesse
contatar indicio de desvio de dinheiro público. A comissão, instituída pelo
governador Flávio Dino, através de decreto logo no primeiro dia de gestão,
apresentou relatório conclusivo sobre o pagamento do precatório. As
investigações revelam com clareza a prática de improbidade administrativa na
gestão comandada pela ex-governadora Roseana Sarney.
O relatório revela o que as investigações
da operação Lava-Jato já indicavam: o governo do Maranhão recebeu propina
milionária para furar a fila de pagamento de precatórios, e antecipar um
pagamento de R$ 113.366.859,81 a empresa CONSTRAN S/A Construção e Comércio.
Foi a recém criada Secretaria de
Controle e Transparência que comandou os trabalhos da comissão, com informações
e documentos cedidos pela Justiça. “A comissão se debruçou sobre documentos,
cópias de processos e provas coletadas pela Policia Federal na Operação Lava
Jato, concluindo pela ilegalidade e falta de vantajosidade do acordo
milionário. Mais grave ainda são os indícios fortes de corrupção, com
fotografias da mala de dinheiro saindo do Hotel e não retornando”, destacou o
secretário estadual de Controle e Transparência, Rodrigo Lago.
Os documentos apontam que o precatório
nº 14267/2010, que tem como credor a Constran, já havia sido impugnado com ação
rescisória pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), alegando que o total do
débito não alcançaria sequer a metade do valor que serviu à formação do
precatório. Mesmo com o pagamento suspenso judicialmente, o Governo do Estado
realizou acordo extra judicial com a empresa e induziu o Ministério Público ao
erro, sob a justificativa de que o pagamento seria vantajoso ao Estado, que
acatou o novo pagamento.
O relatório da Comissão é claro: “o
pagamento do Precatório n.º 14267/2010 foi extremamente danoso ao interesse
público, pois, além de não exprimir nenhuma vantagem concreta, impôs aos
combalidos cofres públicos do Maranhão o desembolso de vultosa quantia”.
O caso de corrupção fica ainda mais
evidente quando considerado todos os fatos ligados ao Operação Lava-Jato.
Deflagrada no final de 2014 pela Polícia Federal, pelo Ministério Público
Federal e pela Justiça Federal do Paraná, a Operação descobriu indícios de que
o acordo para pagamento do Precatório à Constran foi maculado por atos de
corrupção envolvendo agentes públicos do Maranhão e a empresa, intermediados
pelo doleiro Alberto Yousseff.
O doleiro estava em São Luís, quando
foi preso em um hotel pela Polícia Federal na Operação Lava Jato, em 17 de
março de 2014. De acordo com o depoimento a que a Comissão de investigação teve
acesso, Youssef confessou que estava na capital maranhense para levar R$ 1,4
milhão ao então secretário da Casa Civil de Roseana Sarney, João Abreu, que já
teria recebido outras duas parcelas de R$ 800 mil, por meio de emissários. As
provas revelam que esta é propina concedida ao Governo do Estado do Maranhão
para liberar o pagamento das precatórias.
Mesmo diante das provas, em agosto do
ano passado, a gestão da ex-governador Roseana Sarney negou tudo e em nota que
alegou que “não houve favorecimento no pagamento da ação de indenização
proposta pela Constran, há mais de 25 anos”. “Foi realizado acordo judicial,
com acompanhamento do Ministério Público, para negociação dessa ação, que
trouxe uma economia de R$ 28,9 milhões aos cofres públicos”, afirmou.
O relatório entregue pelo secretário
Rodrigo Lado é recheado de documentos, fotografias e informações, oriundas
Procuradoria Geral da República, do Supremo Tribunal Federal, da 13ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Paraná, do Superior Tribunal de Justiça, da
Superintendência Regional da Polícia Federal no Paraná e da Procuradoria Geral
do Estado do Maranhão. Os dados são claros e apontam a prática de crimes contra
a Administração Pública, tais como Peculato, Corrupção Ativa e Corrupção
Passiva, que precisam ser responsabilizados.
Em posse do relatório, o governador
Flávio Dino determinou que sejam encaminhadas cópias das peças do relatório ao
Ministério Público do Estado do Maranhão e à Procuradoria Geral do Estado, de
forma que possam atuar em conjunto para anular o acordo com a Cosntran. A fim
de individualizar as responsabilidades, o governador ainda determinou que a
instauração de procedimento na SCT para apurar a prática de atos de improbidade
administrativa, identificando todos os responsáveis. E por fim, Flávio indicou
que o relatório fosse repassado a Polícia Judiciária do Estado para servir à
instrução do inquérito policial baixado do Superior Tribunal de Justiça, e que
tem como indiciados a ex-governadora Roseana Sarney e outros suspeitos.
“Com as constatações feitas pela
comissão, evitaremos o pagamento de milhões de reais indevidos, que ajudarão a
pagar credores verdadeiros do Estado, dos precatórios que o governo anterior
deu calote há três anos”, concluiu o secretário Rodrigo Lago.
