O Ministério Público do Maranhão (MPMA) informa à sociedade em geral que há sentença transitada em julgado que impede a realização do show dos Titãs, programado para este sábado (15), no palco que está sendo instalado na área externa da Associação Atlética Banco do Brasil – AABB (Calhau). Caso tal fato ocorra, o MPMA tomará medidas de execução.

Trata-se de acordo judicial firmado, em 15 de setembro de 2009, e homologado por sentença entre a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural de São Luís e a AABB, na qual o estabelecimento se comprometeu a não realizar shows musicais de qualquer natureza na área externa do clube. O acordo foi firmado em razão de uma Ação Civil Pública, ajuizada pelo MPMA em 1997, em decorrência da alta poluição sonora causada pelos eventos realizados na área externa do clube AABB.

Quando do acordo judicial, foi acertado que a associação não poderia alugar ou ceder o espaço externo para o mesmo fim, abstendo-se da armação de palcos, colocação de caixas de som ou equipamentos sonoros instalados em veículos, como trios elétricos, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, que poderá ser aumentada pelo juiz caso a AABB descumpra a decisão judicial e realize o show dos Titâs no palco que montou. As medidas não se estendem ao salão de festas do estabelecimento.

O acordo foi homologado pelo juiz Carlos Henrique Rodrigues Veloso, e está subscrito pelo promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, e pelo então presidente da AABB e por seu advogado.

Reuniao do Conselho Superior do Agronegócio da Fiesp,  com as presenças de Flávio Dino e  Edilson Baldez

O governador Flávio Dino deu esta semana um importante passo para atrair investimentos para o Maranhão ao expor para um grupo de empresários as potencialidades do Estado no Conselho de Agronegócios da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, na última terça-feira (11).

O retorno da credibilidade dos investidores e a possibilidades de trazerem seus negócios para o Maranhão foi corroborado pelo depoimento do presidente da Federação das Indústrias do Maranhão, Edilson Baldez das Neves, que falou sobre o novo momento vivido pelo setor empresarial.

Baldez avaliou positivamente o novo ambiente institucional proporcionado pelo Governo do Estado e advertiu que “hoje nós temos uma abertura, um convívio muito positivo, pois uma das primeiras ações de Flávio Dino foi instalar o Conselho Empresarial do Maranhão, onde discutimos oportunidades e dificuldades. Essa abertura, essa transparência nos sete meses faz com que o empresariado maranhense fique entusiasmado”. relatou.

Na palestra feita pelo governador sobre o tema “Maranhão: terra de riquezas, destino de investimentos”, vários empresários ligados a agroindústria brasileira, com ramificações no Estado deram depoimentos sobre este momento, muito diferente de tempos atrás quando seus investimentos tinham que passar pelo crivo das famílias Sarney/Murad, sempre querendo participação nos negócios.

“É realmente muito importante essa exposição e disponibilizar para todos nós que estamos aqui e para os demais. Está bastante claro que o Maranhão vive um novo momento institucional e é impressionante como o senhor enxerga com clareza possibilidades para o futuro do Estado”, disse o diretor do Cosag, Mário Cutait, após a apresentação.

Produtos como soja, milho, mandioca, derivados da pecuária, avicultura e da piscicultura foram elencados pelo governador como avenidas de oportunidade de crescimento econômico a partir do Maranhão. Com vantagens logísticas que facilitam as trocas comerciais através do Porto do Itaqui com melhora de desempenho, estradas ferroviárias e rodovias em expansão através de investimentos governamentais, o Estado se destaca no cenário nacional para o investidor que deseja produzir, beneficiar e comercializar.

Durante o diálogo, diversos empresários afirmaram ter boas expectativas sobre a capacidade produtiva e logística do Maranhão. Um deles foi a empresária paranaense Dora, representante da Seara Agroindústria, que afirmou: “já conhecia o Maranhão e conhecer esses detalhes faz com que nós investidores possamos planejar possíveis investimentos”. Já o representante Leandro Mendonça, da empresa Petrosoja, que já atua no sul do Maranhão, confirmou que a expectativa dos investidores tem-se ampliado no Maranhão a partir do estabelecimento de uma nova forma de relacionamento com o Governo do Estado, que atua hoje para proporcionar mais competitividade ao mercado maranhense.

A TV Mirante, comandada pelo empresário Fernando Sarney, de forma surpreendente dedicou boa parte do seu noticiário do Jornal do Maranhão 1ª Edição, neste início de tarde de sexta-feira (14), para informar sobre a decisão da Justiça Federal que quebrou o sigilo e bloqueou R$ 17 milhões do ex-secretário Ricardo Murad e demais envolvidos em irregularidades cometidas na contratação dos serviços de reforma e ampliação do Hospital Carlos Macieira.

Desafeto de Murad, o irmão da governadora Roseana Sarney, teria autorizado o departamento de jornalismo a dar a informação sobre o fato ocorrido e a reação do acusado, lendo a nota distribuída na noite de ontem em que Ricardo atribuiu a decisão judicial a suposta perseguição política e anuncia que está à disposição da justiça para prestar os esclarecimentos necessários.

Fernando, como todos que cobrem o cotidiano da política maranhenses recordam, exerceu papel fundamental na “puxada de tapete” de Ricardo Murad na eleição para presidente da Assembleia, em 2011, quando ele dormiu presidente e acordou vendo um grupo de jovens parlamentares entregar o comando da Casa, de mão beijada, para o ex-deputado Arnaldo Melo.

Uma decisão liminar da juíza Mirella Cezar Freitas determina o afastamento imediato, por 180 dias, do prefeito de Anajatuba (132Km de São Luís) Helder Lopes Aragão por suposto ato de improbidade administrativa. A decisão é resultado de uma ação civil pública (ACP) interposta pela Promotoria da Comarca de Anajatuba, onde o representante ministerial alega a existência de inúmeras irregularidades e ilegalidades na realização de processos licitatórios no município maranhense, que teriam resultado no desvio verbas públicas.

Também são citados por envolvimento no suposto esquema de desvio de verbas o secretário municipal de Administração e Finanças, Edinilson dos Santos Dutra; da secretária municipal de Educação Álida Maria Mendes Santos Sousa; do secretário municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Leonardo Mendes Aragão; do secretário municipal de Saúde Felipe Costa Aragão; e os vereadores Marcelo Santos Bogéa e Domingos Albino Beserra Sampaio. Juntamente com o prefeito, eles teriam praticado atos de improbidade administrativa, causando danos ao erário e promovendo o enriquecimento ilícito.

A juíza, com base na ACP, destaca que o Ministério Público instaurou processo administrativo com base em representação trazida pelo então vice-prefeito Sydnei Costa Pereira. As manifestações permitiram a instauração de procedimento investigatório criminal conduzido pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco). As investigações tiveram apoio da Polícia Federal, Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União.

Consta na decisão a existência de empresas que seriam de “fachada”, dentre elas, as empresas A4 Entretenimento, M.R. Comércio e Serviços, Vieira e Bezerra LTDA e a Construtora Construir. Segundo a ACP, não foram obedecidos dispositivos legais para realização das licitações, conforme determina as leis 8.666/1993 e 10.520/2002. Durante os procedimentos investigatórios foram identificadas supostas irregularidades em diversas modalidades licitatórias realizadas pelo Executivo municipal.

Ainda segundo o representante do Ministério Público, para atingir o fim criminoso o grupo teria montado dois núcleos de atuação. O primeiro chamado núcleo empresarial, responsável pela criação e operação das “empresas de fachada” composta por “sócios-laranjas”. Já o segundo seria montado o núcleo político, constituído pelos agentes públicos demandados na ação. Uma das empresas vencedoras teria sido criada 17 dias antes de vencer a concorrência pública para administrar uma verba de R$ 865.000,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil reais).

Mirella Freitas determina que o vice-prefeito Sydnei Costa Pereira assuma o cargo de prefeito. Para isso manda que o presidente da Câmara de Vereadores de Anajatuba proceda com a convocação e lavratura do termo de posse e exercício provisório, comprovando o atendimento da medida no prazo de 05 (cinco) dias.

Quanto ao pedido de indisponibilidade e sequestro de bens a juíza negou o pedido do Ministério Público, alegando que o mesmo não indicou, na ACP, o valor relativo ao suposto prejuízo que pretensamente deverá ser recomposto ao erário.

A Câmara Municipal de São Luís está encaminhando ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) requerimento do vereador Pavão Filho (PDT), aprovado por unanimidade, no qual solicita a instituição, através de decreto, da Política Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Promoção da Igualdade Racial em São Luís.

Para facilitar o trabalho do Poder Executivo Municipal, Pavão Filho anexou um modelo de decreto que contempla todos os grupos interessados, em especial o Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial, que discutiu em várias oportunidades todo um contexto necessário e indispensável para a política de promoção da igualdade racial em São Luís.

Pavão adverte que apresentou em 2014 uma proposição com esta finalidade, através do Requerimento nº 434/14 e que espera agora ser atendido por tratar-se uma legítima reivindicação do movimento negro do PDT, que deseja ver regulamentada, em caráter de urgência, a Política de Igualdade Racial no âmbito municipal.

Creche Escola – Parlamentar com atividade voltada para a educação, Pavão Filho também aprovou um outro requerimento de sua autoria, no qual solicita que seja autorizado a construção de uma Creche-Escola na Cidade Olímpica, um dos bairros mais populosos da cidade.

Segundo Pavão, “tal iniciativa está em consonância com os mais justos anseios da população da Cidade Olímpica, pois é imprescindível que haja um espaço para acolher inúmeras crianças que estão fora da sala de aula, cujas mães necessitam trabalhar para o sustento de seus lares, ou ainda para aumentar a renda familiar, mas não o fazem, por não ter um local apropriado para deixá-las”.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu uma importante vitória na justiça que garantiu a economia de mais de R$ 7 milhões aos cofres públicos do Estado referente à cobrança indevida de contribuição sindical dos servidores ativos e inativos do Ministério Público do Estado.

O juiz da 2ª vara da Fazenda Pública de São Luís, Carlos Henrique Rodrigues Veloso, acatou as argumentações da PGE contra a ação movida pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasempo) no processo nº 34.510 de 2009 que buscava cobrar a contribuição sindical de todos os servidores ativos e inativos do Ministério Público do Estado que não havia sido recolhida desde o ano de 2004, além de obrigar o recolhimento perpétuo da contribuição nas folhas de pagamento dos servidores e a aplicação de multa pelo não recolhimento nas épocas próprias.

Em contestação, a PGE defendeu a tese de ilegitimidade ativa da Fenasempe pela falta de registro de entidade sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o art. 558 da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, requereu a extinção do processo sem julgamento de mérito em razão da inexistência de publicação dos Editais exigidos por lei (art. 605 da CLT) para o recolhimento do imposto sindical.

Na avaliação do procurador-chefe da Procuradoria do Contencioso Fiscal da PGE, Marcelo Sampaio, “a decisão foi de extrema importância para o Estado por evitar, além de prejuízo aos cofres públicos, a cobrança indevida da contribuição sindical aos servidores públicos do Ministério Público Estadual, sobretudo pela falta de previsão legal”.

Ricardo Murad em maus lençóis

A Justiça Federal acaba de quebrar os sigilos bancários e telefônicos e determinar o bloqueio de R$ 17 milhões em bens do ex-secretário de Saúde Ricardo Murad. A decisão foi determinada pelo juiz Carlos Madeira na ação de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito movida contra ele em decorrência das denúncias de superfaturamento na elaboração de projetos do Programa Saúde é Vida.

Foram quebrados também os sigilos dos diretores da construtora Proenge, responsável pelo projeto executivo para a construção dos 64 hospitais do Saúde e Vida e de ex-servidores da Secretaria Estadual de Saúde.