Todos os envolvidos no esquema de superfaturamento na contratação de aeronaves para Secretaria de Estado da Saúde na gestão de Ricardo Murad podem ser indiciados em crimes licitatórios da Lei nº 8.666/93, crime de peculato do art. 312 do Código Penal (desvio de recursos públicos) e lavagem de dinheiro da Lei nº 9.613/98. Além de responderem por atos de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito.

O esquema foi mostrado em reportagem da TV Guará na noite de ontem (31) e tem como mentor o ex-secretário Ricardo Murad. Se condenado criminalmente, Murad pode pegar até 26 anos de pena privativa de liberdade, além de pesadas multas. O esquema envolve o desvio de dinheiro para o financiamento de campanha dos deputados estaduais Andrea Murad e Sousa Neto, respectivamente, filha e genro de Ricardo Murad. Pelo envolvimento no crime, cada um dos parlamentares pode pegar até 22 anos de reclusão.

No caso de improbidade administrativa, a condenação de cada um dos envolvidos levaria a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, o ressarcimento integral do dano, no valor de mais de R$ 2,2 milhões, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, o pagamento de multa civil de até R$ 6,7 milhões e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

O ex-secretário de Saúde, Ricardo Murad, ainda poderá perder a função pública atualmente ocupada, de secretário municipal de Coroatá, município governado pela sua mulher Teresa Murad, e os deputados estaduais Andrea Murad e Sousa Neto poderão perder seus mandatos na Assembleia Legislativa.

O relatório e as provas recolhidas no trabalho da comissão instaurada pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle foram encaminhados à Polícia Civil. (Raimundo Garrone)

Os números parciais do fechamento do mês na Segurança Pública  do Maranhão dão conta que, no total de ocorrências do mês de agosto, o ano de 2015 apresentou queda no número de homicídios em relação ao mesmo período de 2014. Foram 78 homicídios de 1º a 30 agosto de 2015, sete a menos que o mesmo período de 2014, quando a Região metropolitana registrou 85 homicídios.

Segundo a secretaria de Segurança, os registros de homicídios vêm diminuindo ao longo de 2015, invertendo a tendência de crescimento que o Maranhão apresentou na última década. Entre 2002 e 2012, segundo o Ministério da Justiça, o Estado foi o que teve maior crescimento de 331% em mortos por arma de fogo, o que o colocou no topo do ranking dos Estados em que esse tipo de crime mais cresceu na última década.

Conforme os dados oficiais, outro tipo de crime que teve grande queda foi a quantidade de estupros, que no mês de agosto de 2014 teve 43 ocorrências na Grande Ilha, número que diminuiu para 21 em agosto de 2015.

Os dados consolidados devem ser apurados apenas esta terça-feira, quando constarão os dados relacionados ao dia 31 de agosto, finalizando o comparativo entre os dois períodos.

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) rebateu a oposição, na sessão desta segunda-feira (31), sobre o andamento de obras no Maranhão com recursos do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES). Ele  repercutiu, na tribuna, os esclarecimentos feitos pelo governador do Estado, Flávio Dino (PCdoB), no Twitter, onde ele informa que as obras estão em andamento sim e que só foram paradas nos casos em que apresentaram irregularidades graves, a construtora abandonou os serviços ou faliu, não havia projetos ou licenças.

“E sabe por que as construtoras faliram? Não foi porque  este governo atual não pagou. Foi porque o governo anterior contratou de qualquer jeito, mandou fazer e não pagou. Deu calote nas empresas e as construtoras faliram. A do hospital de Pinheiro, por exemplo, a empresa foi notificada três vezes para cumprir o contrato e terminar a obra para poder inaugurá-la”, disse Othelino Neto.

Segundo Othelino, a impressão que dá é a de que o grupo Sarney, que ficou no poder até 31 de dezembro passado, esqueceu-se do que fez e do que não realizou. Ele lembrou que o Maranhão arriscou ter que devolver vários milhões de reais por conta de obras realizadas sem autorização do BNDES.

“Está lá no contrato, assinado entre o governo do Maranhão e o BNDES, que os pagamentos deveriam necessariamente ter a autorização do banco e diversos pagamentos foram feitos sem essa autorização. O governo foi notificado pela instituição para se explicar”, comentou Othelino.

Hospital de Pinheiro

O deputado citou, na tribuna, o caso do Hospital de Pinheiro,  que estava sendo construído sem licença ambiental, documento fundamental e obrigatório para que seja feito o pagamento e a contratação. Othelino lembrou que o próprio Banco Central exige que toda obra financiada com recurso do Governo Federal tenha a licença ambiental.

“Estou dando um exemplo da falta da licença ambiental, mas tem diversos outros documentos que não estavam lá. Não tinha, por exemplo, autorização para uso da água. Ora, um hospital que estava praticamente pronto, está sem esses documentos todos e o governo do Estado foi intimado, notificado a se manifestar e a corrigir essas irregularidades”, disse.

Segundo Othelino, no Hospital de Pinheiro, havia uma estranha parede de gesso que dividia as instalações sem nenhuma explicação. “Ninguém consegue entender a razão de uma parede de gesso que atravessava o hospital. Há quem diga que queriam entregar a parte da frente para fazer a foto e mostrar ao Maranhão que estava inaugurado o hospital”, comentou.

O deputado criticou o governo Roseana Sarney, que assumiu o compromisso de entregar 72 hospitais e não o fez. Segundo Othelino, vários dos que foram inaugurados, foram fechados após as fotos oficiais  e os equipamentos levados para outro hospital, onde faziam um outro “teatro”.

Segundo o deputado, a diferença é que agora essas obras são tocadas de forma responsável, respeitando as leis e a necessidade da população do Maranhão. “O governador é presente, acompanha as ações do governo, presta contas e discute, inclusive, nas redes sociais. Então, querer criar um ambiente de que o Maranhão é um cemitério de obras paradas é mera tentativa de enganar a sociedade, porque se tem cara de cemitério, em alguma área, quem criou isso foi a atual oposição. Foram eles que passaram 50 anos destruindo este Estado”, concluiu.

Reportagem da TV Guará mostra superfaturamento de contrato para locação de helicópteros ocorrido na gestão de Ricardo Murad na Secretaria de Saúde. O dinheiro desviado nos contratos serviu para financiar a campanha dos familiares do ex-secretário. A forma como era realizado o desvio revela um esquema de lavagem de dinheiro.

Governo e ANP  vão apertar a fiscalização sobre combustíveis

A fiscalização do transporte, da revenda e da comercialização de combustíveis no Estado será feita em parceria entre o Governo do Maranhão e a Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis. Através de acordo assinado pelo governador Flávio Dino, pela diretora-geral da ANP, Magda Chambriard, e pelo secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro, o Maranhão passará a ter mais rigor na verificação da qualidade do combustível comercializado em seu território.

O acordo prevê a troca de informações entre a Sefaz-MA e a ANP sobre a compra e venda de combustíveis no Maranhão, bem como o treinamento de servidores da Secretaria para fiscalização do abastecimento de combustíveis derivados do petróleo. Com as novas medidas tomadas em conjunto, os consumidores do Maranhão passarão a ter mais segurança quanto à qualidade do combustível adquirido.

“O que estamos buscando é estabelecer um mercado concorrencial sadio para os derivados de petróleo no Estado, combatendo a distribuição e a revenda de produtos piratas,” assegurou Magda Chambriard, durante reunião realizada com o Flávio Dino no Palácio dos Leões. Ela explicou ainda que existem diversas maneiras de lesão ao consumidor através de comercialização irregular de combustíveis. “A bomba adulterada é apenas uma delas,” disse.

Para Flávio Dino, o compartilhamento de informações, técnicas de fiscalização e aprimoramento dos servidores estaduais são ações importantes na garantia do direito dos consumidores maranhenses. Além de aperfeiçoar o trabalho de servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e de garantir o cumprimento do Direito do Consumidor, o acordo visa também combater fraudes fiscais ocorridas pela adulteração na composição do combustível repassado ao consumidor, de revenda ilegal, entre outros.

Helena Haickel, Bringel e João Abreu também podem ser indiciados no caso Constran

Do Blog Marrapá – Acusado de receber R$ 3 milhões em propinas para facilitar o pagamento de precatórios à Construtora Constran, o ex-chefe da Casa Civil do Governo Roseana Sarney, João Abreu é apenas um entre os vários citados por delatores e envolvidos em esquemas de corrupção durante a gestão da ex-governadora.

A própria Roseana Sarney já é investigada pela Polícia Federal no caso. Roseana pode ser indiciada por formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Em um de seus primeiros depoimentos após assinar acordo de colaboração premiada, o doleiro Alberto Yousseff citou outros integrantes da cúpula sarneyzista além de João Abreu e da ex-governadora.

Trata-se de citados na investigação da Polícia Federal como líderes do esquema de suborno envolvendo o doleiro Alberto Yousseff e Ricardo Pessoa da construtora Constran:

Graça Cutrim
Segundo Youssef, a ex-presidente do Instituto de Previdência do Maranhão, Graça Cutrim teria participado de uma reunião para combinar os detalhes da operação de suborno, no dia 10 de setembro do ano passado, da qual participaram outros membros da cúpula do governo Roseana

Bringel
João Bringel, ex-secretário de Planejamento do Governo do Estado, foi apontado pela contadora de Yousseff como participante da reunião onde o doleiro acertou os detalhes de pagamento de propina para o governo Roseana.

Helena Maria Cavalcanti Haickel
Procuradora do Estado, também apontada como participante da reunião para combinar os detalhes da operação de suborno, no dia 10 de setembro do ano passado entre o governo Roseana, a Construtora Constran e o doleiro Alberto Yousseff.

Anselmo Raposo e seis assessores promoveram dispensa indevida de licitação em contrato de R$ 17 milhões

Anselmo Raposo, ex-secretário de Educação no Governo Roseana Sarney

O ex-secretário de Educação do Maranhão, Anselmo Raposo, e outros seis assessores da secretaria à época de sua gestão, em 2010, estão sendo alvo de uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, no dia 29 de julho.

O motivo da ação foi a dispensa indevida de licitação para a contratação do Instituto Maranhense de Educação Continuada Assessoria e Planejamento (Imecap), no valor de R$ 17.658.132,95, com a finalidade de prestação de serviços voltados à execução do programa de modernização da gestão do sistema educacional público do Estado do Maranhão.

O processo, que corre junto à 5ª Vara da Fazenda Pública da capital, encontra-se em fase de apresentação de defesa prévia pelos réus, que foram notificados em 17 de agosto e têm 15 dias para se manifestar.

Chamou a atenção do promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa, que responde pela 28ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade Administrativa, o fato de que apenas uma semana após a assinatura do contrato, publicado no Diário Oficial de 30 de junho de 2010, a Seduc pagou ao Imecap uma fatura no valor de R$ 8.692.523, exatamente no dia 8 de julho do mesmo ano. Ou seja, o instituto recebeu 50% do valor do contrato por um serviço que não tinha sequer iniciado.

Na época, após a repercussão negativa do caso, a própria Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu parecer reconhecendo as ilegalidades cometidas pelos gestores da secretaria de Educação. Subscrito pelo procurador Ricardo Gama Pestana, o documento recomendou a imediata suspensão do contrato e a devolução do valor pago antecipadamente.

DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO

Para efetivarem a dispensa do processo licitatório, os gestores da Secretaria de Educação acionados justificaram que o Imecap seria instituição detentora de “inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos”, conforme prevê a Lei de Licitações. Em seu artigo 24, o dispositivo legal aborda os casos em que a licitação é dispensável.

Uma justificativa técnica, assinada pela superintendente de Informática, Glenda de Lourdes Ferreira dos Santos, pela superintendente de Gestão Educacional, Zélia Maria Mendonça Pereira, e pelo secretário–adjunto de Gestão Educacional, Luís Fernando Araújo da Silva, apontou, ainda, o preço apresentado pelo Imecap (abaixo dos propostos por outras instituições sondadas) e a “parceria histórica” entre as duas partes (Seduc e Imecap) como motivadores da dispensa de licitação.

Para o Ministério Público, no entanto, a Seduc demonstrou de forma superficial a capacidade operacional do Imecap, pois “não apresentou comprovação de suas atividades na área, nem aptidão para a execução do objeto pretendido pelo contrato”.

Além disso, na Ação Civil Pública, é observado que o pagamento antecipado de valores violou artigos da Lei nº 4.320 e do Decreto 3.964/69, que exigem a efetiva prestação de serviço ou entrega de material adquirido como condição indispensável para o dispêndio de recursos públicos.“É injustificável que um contrato dessa magnitude tenha sido direcionado para uma entidade, dada como sem fins lucrativos, sem reputação, sem objeto, sem atividade específica relacionado ao objeto, com pagamento antecipado de uma fatura tão alta”, comentou o promotor de justiça Lindonjonson Goçalves de Sousa.

GESTORES ACIONADOS

Figuram como alvo da ação do Ministério Público, além do ex-secretário Anselmo Raposo, os seguintes gestores de sua equipe à época: Luis Fernando Araújo da Silva (secretário-adjunto de Gestão Educacional), Zélia Maria Moreira Mendonça Pereira (superintendente de Gestão Educacional), Glenda Lourdes Santos (superintendente de Informática), Ivson Brito Maniçoba (superintendente de Assuntos Jurídicos), Erick Janson Vieira Monteiro Marinho (supervisor de contratos de convênios) e Maria das Graças Magalhães Tajra (secretária-adjunta de Ensino).

PENALIDADES

Como penalidades aos acionados, o Ministério Público requereu à Justiça que eles sejam obrigados a ressarcir o Estado do Maranhão no montante equivalente ao prejuízo efetivamente sofrido pelo erário, ou seja, R$ 17.365.045,09, que corresponde ao valor da contratação do Imecap.

Também podem ser punidos com as penas previstas no artigo 12 da Lei n° 8.429/92 (a Lei de Improbidade administrativa), que são perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.