Senador Roberto Rocha, autor da proposta

Deputados federais e estaduais e vereadores têm, a partir de agora, a possibilidade de mudar de partido sem perda de mandato no período de trinta dias que antecede o prazo de filiação, exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente. A proposta foi feita pelo senador Roberto Rocha (PSB-MA) na reforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Roussef, nesta terça-feira (29), na Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015. A lei também altera o prazo mínimo de filiação dos candidatos para seis meses antes da eleição.

Na prática a nova regra já estará valendo no próximo ano para os candidatos a vereadores, que entre 2 de março e 2 de abril de 2016 poderão trocar de partido sem perder o mandato. Como a lei exige que a desfiliação ocorra no fim do mandato vigente, para os deputados federais e estaduais uma eventual mudança de partido só será possível em 2018. Quanto a prefeitos, governadores, senadores e presidente da República, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a mudança pode ser feita a qualquer momento, já que o mandato majoritário não pertence ao partido.

O senador Roberto Rocha explicou que a proposta garante que o mandato seja cumprido quase que integralmente na defesa do ideário do partido pelo qual o parlamentar foi eleito, mas atende à necessidade de adaptação às circunstâncias políticas do período eleitoral. “A alteração da filiação partidária, nesse ambiente, é a única maneira de viabilizar o pleno exercício da cidadania pelo mandatário, em benefício da democracia e também da própria saúde dos partidos que abrigarão aqueles que neles pretendem atuar”, afirmou.

Na emenda feita pelo senador Roberto Rocha à reforma política, foram mantidas as hipóteses de desfiliação sem perda de mandato em caso de mudanças substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação política pessoal.

Vetos

Apesar de sancionar a lei, a presidente vetou itens que tornavam possível a doação de pessoas jurídicas a partidos políticos durante a campanha e obrigavam a impressão do voto das urnas eletrônicas.

Em 17 de setembro, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a doação de empresas para campanha eleitoral é inconstitucional.

Monitorado, João Abreu está proibido de falar com Roseana

O Tribunal de Justiça do Estado concedeu, nesta tarde de terça-feira (29), habeas corpus em favor do ex-secretário Chefe da Casa Civil, João Abreu, que estava preso sob acusação de ter recebido R$ 3 milhões de propina do doleiro Alberto Youssef.

Para evitar fuga ou combinação de versão dos demais acusados, João Abreu passará a usar tornozeleira eletrônica e ser monitorado até o julgamento final da ação. Abreu também está proibido de falar com Roseana e nenhum dos envolvidos na operação Lava Jato – de onde seu processo se originou.

A Justiça determinou ainda a proibição de exercer cargo público em todo o território nacional e de deixar o país. A decisão do desembargador José Luiz Almeida o obriga a entregar seu passaporte à Justiça em até 48 horas e comparecer, todos os meses, para informar e justificar suas atividades ao Poder Judiciário.

Deputado Raimundo Cutrim: “Roseana não tem moral para falar de perseguição”.

O ex-secretário de Segurança do Estado, deputado Raimundo Cutrim, em pronunciamento na Assembleia Legislativa, criticou a nota da ex-governadora Roseana Sarney defendendo o ex-secretário João Abreu, preso sob suspeita de ter recebido propina, e afirmando estar “indignada” com clima de “perseguição”.

Raimundo Cutrim observou que a ex-governadora não tem moral para falar de perseguição e lembrou a perseguição que teria sofrido do ex-secretário Aluísio Mendes no caso Décio Sá. Segundo o parlamentar, a ex-governadora Roseana sabia de tudo e nada fez.

“A ex-governadora não tem condições morais, nem profissionais de emitir nenhuma nota sobre quem quer que seja, porque aquilo a que ela assistiu, provando que é submissa e não tem condições de dar uma nota defendendo ou acusando quem quer que seja dentro do Estado do Maranhão, porque o povo de nosso Estado perdeu respeito pela ex-governadora Roseana Sarney”.

Roseana, que também é acusada de receber propina no escândalo da Petrobras, na verdade, saiu em defesa do sócio do marido dela, Jorge Murad, o homem  das sobras e doido por dinheiro, pois toda a investigação indica que João Abreu embolsou R$ 3 milhões em propina por ter acelerado o precatório da Constran.

Blog do Raimundo Garrone – O Tribunal Regional Federal manteve o bloqueio de bens de todos os 13 acusados de irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados pela Secretária de Saúde na gestão de Ricardo Murad para a contratação de empresas que elaborariam projetos e executariam obras de 64 unidades de saúde. O ex-secretário adjunto de Saneamento da Secretária de Saúde na gestão de Ricardo Murad, Jorge Luiz Pereira Mendes, recorreu da decisão, mas teve o pedido negado.

No agravo de instrumento enviado por Jorge Luiz à Justiça Federal, ele pedia a extinção do bloqueio e que a matéria fosse analisada pela Justiça Estadual e não pela Justiça Federal. O juiz federal Pablo Zuniga Dourado reafirmou a competência federal na ação, que já havia embasado o processo inicial, e manteve o bloqueio de bens.

Jorge Luiz alegava que a indisponibilidade dos bens foi feita sem ouvir as partes envolvidas e que estava com dificuldades de pagar suas contas pessoais e outras obrigações devido ao valor do bloqueio, que inclui além do dano estimado aos cofres públicos multa totalizando R$ 17,5 milhões.

O juiz federal ressaltou que na medida de indisponibilidade de bens as partes podem ser ouvidas posteriormente por se tratar de medida liminar. Ele apenas limitou o valor do bloqueio para R$ 8.763.101,12. O juiz federal explicou que neste momento processual a indisponibilidade deverá recair de forma equitativa sobre todos, mas que não cabe bloqueio de valores relativos à multa.

Governador Flávio Dino

Estadão O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), reagiu às acusações de sua antecessora, Roseana Sarney (PMDB) que lhe atribui ‘ódio e perseguição’. Em seu twitter, sábado, 27, logo depois que a ex-governadora divulgou nota pública em defesa de João Abreu, seu ex-chefe da Casa Civil preso por suspeita de recebimento de R$ 3 milhões em propinas, Flávio Dino tuitou. “Não misturo ação política com a atuação do sistema de Justiça, que deve ser independente e comprometido com a Lei. Que é para TODOS”, escreveu o governador.

João Abreu foi detido na sexta-feira, 25, por suspeita de recebimento de R$ 3 milhões em propinas para supostamente facilitar o pagamento de um precatório de R$ 134 milhões do governo Roseana (2009/2014) para a empreiteira Constran. O episódio tem origem na Operação Lava Jato e envolve o doleiro Alberto Youssef, preso no dia 17 de março de 2014 em São Luís.

A investigação foi desencadeada em Curitiba, mas com a citação ao nome de Roseana, o juiz federal Sérgio Moro enviou os autos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que detém competência para investigar governador de Estado. Como Roseana não é mais chefe do Executivo maranhense, o STJ, a pedido da própria defesa da peemedebista, deslocou os autos para o Maranhão.

Após a prisão de seu ex-Casa Civil, Roseana Sarney divulgou nota pública no sábado, 26, na qual afirma que o Maranhão vive “um clima de ameaça, perseguição e intolerância”. Roseana sustenta que João Abreu é “empresário exemplar, chefe de família respeitável, incapaz de praticar atos de que lhe acusam”.

“Estamos estarrecidos com a absurda prisão do ex-secretário da Casa Civil, João Abreu”, declara Roseana Sarney.

Ela apontou diretamente para seu sucessor, Flávio Dino. “O governador venceu as eleições para governar e promover a justiça social e não para criar esse clima ideológico de perseguição. Mas gasta seu tempo fazendo o que lhe é mais agradável, odiando, perseguindo, distribuindo culpas aos que não lhe são simpáticos e apalpando as culpas dos culpados que o aplaudem.”

“A Polícia do Maranhão cumpre ordens judiciais. Apenas isso. A quem discorde das decisões judiciais, cabe recorrer e discutir na Justiça”, argumentou Flávio Dino.

Segundo o governador, a Polícia do Maranhão recebeu um inquérito da Lava Jato “instaurado ANTES do nosso Governo”. No twitter, Flávio Dino mandou o recado. “E a Polícia está cumprindo as ordens judiciais.”

Segundo o governador, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o inquérito instaurado pelo juiz Sérgio Moro em 2014 deveria prosseguir na Polícia do Maranhão.

“O que queriam: que a Polícia e a Justiça do Maranhão jogassem o Inquérito de 2014 em uma gaveta profunda? Ou no oceano Atlântico?”, ironiza o governador.

Ele concluiu. “Não mando investigar ninguém. Também não mando arquivar. Por uma razão simples: não tenho competência legal para tanto.”

Deputada Eliziane Gama está cada mais próxima do saneysismo

A deputada federal, Eliziane Gama (PPS), pré-candidata a prefeita de São Luís, procurou o presidente estadual do PMDB, senador João Alberto, nesta manhã de segunda-feira (28), para tratar de aliança visando a sucessão municipal de 2016.

O encontro dos dois dirigentes políticos aconteceu na sede do diretório estadual do PMDB e foi visto por alguns peemdebistas como “um gesto forte” da candidata em direção ao partido que ao longo dos anos serviu de sustentáculo à oligarquia Sarney.

Durante a reunião, segundo apurou o blog, Eliziane se comprometeu em entregar a vice na chapa para indicação do PMDB, o que teria agradado João Alberto, já que uma das condições imposta pelo partido para compor coligação é a indicação do vice.

João Alberto ouviu as ponderações da deputada e ficou de levar a proposta para ser discutida internamente, uma vez que existem três correntes no partido, sendo que uma defende aliança com Edivaldo, outra candidatura própria e a terceira aliança com Eliziane.

NOTA PÚBLICA

A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) repudia informações que vêm sendo veiculadas pelo jornal O Estado do Maranhão e blogs, insinuando que o juiz Osmar Gomes teria proferido decisão motivado por interesses políticos.

Cabe ao magistrado analisar os autos do processo e aplicar as decisões de acordo com os preceitos legais e a liberdade que a própria lei lhe assegura. O fato de um magistrado ter parentes em atividades político partidária, que trabalhem ou sejam vinculados a outros Poderes, não é empecilho para o serviço da jurisdição.

A AMMA entende que informações com este tipo de insinuação revelam tão somente um inconformismo que não deve ter espaço, em tese, no estado democrático de direito.

Todas as decisões podem ser objetos de recurso e cabe aos Tribunais procederem à revisão, caso entendam que houve algum equívoco ou se fizerem a interpretação dos fatos de forma diferente.

Para a AMMA, é inconcebível a tentativa de mudar uma decisão judicial por meio de insinuações veiculadas na imprensa com vinculações políticas.

Por fim, a Associação dos Magistrados esclarece que defende o livre exercício de atuação da imprensa e não faz juízo de valor de qualquer decisão judicial, mas tem o compromisso ético de defender a liberdade de todos os magistrados para que possam proferir suas decisões com absoluta liberdade, quer no âmbito do 1º grau, quer em eventual decisão a ser proferida em 2º grau.

GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS

Presidente da AMMA