A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) intimou 1.703 pequenas e microempresas enquadradas no regime de tributação Simples Nacional a recolher diferença de R$ 13,4 milhões de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas vendas de mercadorias pagas com cartão de crédito e débito, que não foram informadas à Sefaz na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF).

As intimações foram geradas a partir do cruzamento eletrônico das declarações enviadas mensalmente pelos estabelecimentos, com os dados fornecidos ao fisco estadual pelas administradoras de cartão de crédito e débito, o que demonstrou incompatibilidade entre o faturamento informado na declaração do ICMS (DIEF) e as informações prestadas pelas operadoras de cartão que possuem convênio com a Sefaz para informar o montante das vendas.

Com os dados a Sefaz constatou  omissão de receitas de vendas de mercadorias e pagamento menor do ICMS nos exercícios de 2011 a 2014.

As intimações foram encaminhadas pelo Domicílio Tributário das Empresas, por meio da central de autoatendimento {sefaz.net}, concedendo prazo de 30 dias, após a ciência da intimação, para regularização.  Até esta data, o contribuinte pode pagar à vista o débito, sem multa, apenas com os juros moratórios.

O não pagamento do imposto apurado ou a não contestação  da cobrança no  prazo  estabelecido acarretará em lavratura de Auto de Infração com aplicação de multa sobre o valor do imposto. Após vencidos os prazos regulamentares sem a regularização, o débito será inscrito em dívida ativa para execução judicial e as empresas serão suspensas do cadastro, o que as obriga a pagar o ICMS antecipadamente nos Postos Fiscais, além de proibição de emitir certidões e participar de licitações.

Incentivos

O secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, lembrou que a ação da Sefaz sobre as empresas do Simples ocorre após o Estado ter ampliado o benefício para o setor, com a redução da carga tributária das micro e pequenas empresas, incidente no pagamento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS nas aquisições de mercadorias realizadas em outros estados.

Com a nova legislação foi instituída redução da carga tributária para as microempresas maranhenses nos percentuais de cobrança nas compras interestaduais de mercadorias, que passaram a recolher de 0,50% a 3,95%, dependendo da faixa de faturamento.

A redução no pagamento da diferença de ICMS nas operações interestaduais alcançou também as empresas com faturamento anual entre R$ 720 mil até R$ 2,52 milhões, para as quais são aplicadas alíquotas entre 2,84% e 3,95%, ao invés de 5% ou 10%, como anteriormente.

Para o secretário, “a proposta representa o maior benefício concedido pelo Estado do Maranhão às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e está assentada no princípio da justiça fiscal, beneficiando todas as empresas do Simples, com ênfase nas de menor porte”, afirmou.

O Maranhão deixou a rabeira da transparência e já lidera ranking junto com outras seis unidades da Federação. Nesta sexta-feira (20), a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou o resultado da segunda edição da Escala Brasil Transparente (EBT), índice mede o grau de transparência pública quanto ao cumprimento às normas da Lei de Acesso à Informação, em que o Estado passou do penúltimo para o primeiro lugar.

Nos tempos dos governos do grupo Sarney, o Maranhão era considerado zero em transparência. Na primeira avaliação, feita em maio deste ano, por exemplo, o Estado ocupava a penúltima colocação, mas diante da determinação do Governo em dar transparência à administração, em apenas oito meses passou para o primeiro ao lado de outros seis estados com a nota 10,0. E preciso reconhecer, no entanto, que o salto de qualidade foi fruto do trabalho desenvolvido pelo secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Lago.

A posição do Maranhão no ranking, além de mostrar o compromisso do Governo do Estado com a transparência, vai servir para calar aqueles que eram acostumados com a escuridão e que insistem em não aceitar o novo momento transparente vivido pelo povo do Maranhão, onde as informações oficiais estão ao alcance de todos, muito diferente dos tempos de Roseana em que eram colocado filtros no Portal da Transparência para que ninguém tomasse conhecimento de pagamentos de convênios suspeitos e outras maracutaias.

A operação “Sermão dos Peixes”, da Polícia Federal, que investigou e constatou desvio bilionário na secretaria de Saúde do Estado na gestão Ricardo Murad, além de ameaçar o ex-gestor de passar uma temporada atrás das grades, serviu ainda para sepultar de vez qualquer possibilidade de sua candidatura à Prefeitura de São Luís pelo PMDB.

Esta semana, segundo uma fonte fidedigna do partido, aproveitando o encontro do PMDB, em Brasília, o ex-presidente José Sarney reuniu a cúpula da legenda para exigir a indicação de Ricardo Murad como candidato, mas acabou esbarrando na decisão do senador João Alberto, que refutou qualquer possibilidade de um acordo neste sentido.

Segundo a fonte, que o blog prefere mantê-la no anonimato para evitar problemas, João Alberto rejeitou o pedido de Sarney e ainda avisou que “se Ricardo quiser disputar a eleição de 2016 terá que procurar outra legenda porque pelo PMDB não será candidato em hipótese alguma”, advertiu o senador e presidente licenciado.

Ao defender o nome do ex-secretário, que é considerado pela Polícia Federal como chefe da quadrilha que desviou recursos do Fundo Nacional de Saúde destinado à saúde pública do Maranhão, Sarney argumentou que o partido não poderia aderir ao Governo de Flávio Dino, mas sua tese não convenceu e o assunto foi dado por encerrado.

Estudantes participam do debate sobre eleição direta para gestores

A democracia, de fato, está chegando à Educação do Estado. A partir do dia 10 de dezembro indicação de políticos para gestores de escolas da rede pública, uma prática que se arrasta ao longo da história do Maranhão, será coisa do passado.

Quando se imaginou ver estudantes da rede pública de ensino reunidos para tratar sobre eleição direta para gestores escolares, como ocorreu na tarde de quinta-feira, quando a Secretaria de Estado da Educação, por intermédio da Unidade Regional de Ensino de São Luís, promoveu uma roda de conversa para tratar sobre o assunto?

Foi uma tarde em que os estudantes conversaram descontraidamente, esclareceram dúvidas e falaram da expectativa das eleições que serão realizadas no dia 10 de dezembro. Talia Loureiro, vice-representante de turma do Cegel, ressaltou a importância da eleição direta de gestores.

O procedimento democrático estabelecido pelo governador Flávio Dino para escolha de gestores no Maranhão foi destacado pelos estudantes. Matheus Henrique, líder de turma da Escola Modelo Benedito Leite, observou que a eleição representa melhoria no processo de educação do Estado.

A supervisora da escola Benedito Leite, Silva Diniz, destaca que a participação de todos que estão diariamente envolvidos na vida escolar garantirá mais autonomia à gestão. “O estudante vai estar mais envolvido com a gestão, pois ele escolherá de forma direta o novo gestor”, disse.

Para a diretora regional de educação de São Luís, Nádya Dutra, a eleição dos gestores atende um anseio da comunidade escolar e representa um novo momento para a Educação no estado. “A eleição oportuniza a ressignificação das relações dentro da escola, de modo democrático e participativo, e representa os anseios da comunidade [escolar]”, ressaltou.

O juiz Roberto Veloso negou o pedido de prisão preventiva solicitado pela Polícia Federal contra o ex-secretário de Saúde do Estado, Ricardo Murad, mas mandou apreender o passaporte e o proibiu de deixar São Luís sem autorização prévia da Justiça Federal. Veloso determinou ainda busca e apreensão na residência de familiares de Murad para onde teriam sido levados provas de corrupção.

O novo pedido de prisão, como parecer favorável do Ministério Público Federal, foi formulado por suspeita de destruição de provas, mas a Justiça não considerou as provas suficientes para mandar prender preventivamente Ricardo Murad, no entanto, resolveu aplicar a ele medidas cautelares, como recolher o passaporte e impedi-lo de deixar a Ilha. Veja abaixo todo o conteúdo da decisão judicial.

Decisão prisão preventiva Ricardo Murad (1)

Murad sendo escoltado pelo agentes federais na última terça-feira

Acusado pela Polícia Federal de ser o mentor intelectual da quadrilha que desviou recursos públicos do Fundo Nacional de Saúde destinado à saúde pública do Maranhão, o ex-secretário Ricardo Murad, em nota enviada ao blog, jura inocência, apesar das robustas provas existentes contra ele, e que motivaram dois pedidos de prisão preventiva que estão sendo avaliados pela Justiça Federal. Veja abaixo o esclarecimento de Murad.

NOTA DE ESCLARECIMENTO