Roseana Sarney e Ricardo Murad viram réus por desvios de recursos na saúde
O juiz da 7ª Vara Criminal, Fernando Luís Mendes Cruz acatou a denúncia do Ministério Público do Maranhão contra Roseana Sarney e Ricardo Murad, e outras 15 pessoas, dentre funcionários públicos e empreiteiros, acusadas de desviar recursos da saúde pública do Maranhão para enriquecimento ilícito e financiamento de campanhas nas eleições de 2010, através do programa Saúde é Vida.
A denúncia formulada pelo promotor Lindonjonson Gonçalves de Sousa acusa os envolvidos de desviarem recursos do programa destinado a construção de 64 hospitais de 20 leitos, em vários municípios do estado, e por onde passaram R$ 151 milhões entre 2009 e 2010. Muitos desses hospitais não passavam, na verdade, de esqueletos de construção ou foram concluídos e estavam sem funcionar.
“Recebo a denúncia oferecida em desfavor de Antonio Barbosa de Alencar, Antonio Gualberto Barbosa Belo, Antonio Jose de Oliveira Neto, Delci Aparecida Toledo M. Nepomuceno da Silva, Fernando Neves da Costa e Silva, Gardenia Baluz Couto, Jefferson Nepomuceno da Silva, Jose Marcio Soares Leite, Jose Orlando Soares Leite Filho, Mirella Palácio de Alencar, Osório Guterres de Abreu, Osvaldino Martins de Pinho, Ricardo Jorge Murad, Rosane Campos da Silva Melo, Roseana Sarney Murad e Sergio Sena de Carvalho já qualificado(s) nos autos, uma vez que restam presentes as condições legais, bem como indícios de autoria e materialidade para o exercício da ação penal. A denúncia preenche ainda o art. 41 do CPP, quais sejam: a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado”, diz o juiz.
O magistrado manda intimar todos os acusados para certificá-los sobre a demanda criminal, mas adianta que, caso sejam infrutíferas as tentativas de intimá-los pessoalmente, serão convocados através de edital para que se defendam das acusações terem montado a organização criminosa que dilapidou os recursos da secretaria de Saúde do Maranhão, através do programa Saúde é Vida.
Em um dos trechos da denúncia diz que “Roseana Sarney Murad, ex-governadora do Estado, aduz a denúncia, em síntese, que as transações de recursos para as empresas contratadas sem licitação, se destinaram para financiar sua campanha eleitoral e seu partido, no pleito de 2010, na quantia de R$1.950.000,00, sendo a mesma responsável, nos termos do art. 21 da lei 9504/1997, pelos recursos recebidos na campanha eleitoral, bem como, pelo fato de ter encabeçado, na condição do cargo que ocupava, os atos de divulgação das obras, inaugurações e ampla companhia publicitária pré-eleitoral, pondo os negócios dos hospitais em grande quantidade, como atos administrativos em seu nome, cometendo em tese, condutas descritas no ar. 89, parágrafo único, 90, 96, I, 97, todos da Lei nº9666/1993 e arts. 288, 299 e 312, todos do CPB”.
Ricardo Jorge Murad, ordenador de despesas, como Secretário de Estado de Saúde, era de sua competência, nos termos do art. 68, I, da Constituição Estadual; solidariamente responsável, nos termos do art. 1º,§1°, na gestão fiscal e executor da política estadual do governo da então chefe do poder executivo, por pactuar os contratos, decorrentes das licitações dos 64 hospitais de 20 leitos, ordenando a maior parte das despesas(art. 58-LC 101/2000), havendo indícios, em tese, da prática dos delitos descritos no arts. 89, 90,96, I, 97, da Lei n°8666/1993, c/c arts. 288, 299 e 312 do CPB; Rosane Campos da Silva Melo, Presidente da Comissão de Licitação da Secretaria de Saúde, subscreveu editais da concorrência, autorizando e dando andamento a dispensa de licitação, praticando, em tese, o delito, em tese, descritos nos arts. 90, 96, 97,c/c art. 288, do CPB”
Ação Penal – número do processo: 35162016
Denunciados
1. Antonio Barbosa de Alencar
2. Antonio Gualberto Barbosa Belo
3. Antonio Jose de Oliveira Neto
4. Delci Aparecida Toledo M. Nepomuceno da Silva
5. Fernando Neves da Costa e Silva
6. Gardenia Baluz Couto
7. Jefferson Nepomuceno da Silva
8. Jose Marcio Soares Leite
9. Jose Orlando Soares Leite Filho
10. Mirella Palácio de Alencar
11. Osório Guterres de Abreu
12. Osvaldino Martins de Pinho
13. Ricardo Jorge Murad
14. Rosane Campos da Silva Melo
15. Roseana Sarney Murad
16. Sergio Sena de Carvalho
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) está alertando os prefeitos dos 20 municípios que precisam enviar os dados relativos à execução orçamentária por meio do Sistema de Auditoria Eletrônica em relação ao cumprimento dos prazos. Muitos deles ainda não enviaram os dados, o que poderá acarretar inadimplência e o pagamento de multa por parte dos gestores.
Em razão das dificuldades enfrentadas por muitas prefeituras para se adaptar ao formato eletrônico de envio dos dados, o Tribunal já prorrogou o prazo uma vez, o que não acontecerá mais. Mesmo perdendo o prazo, o sistema continua aberto e os gestores devem continuar inserindo as informações.
O atraso no envio dos dados, além de ocasionar multa cujo valor será definido pelo relator do processo de acordo com a gravidade do caso, poderá levar á inadimplência do gestor em relação às suas contas do ano em curso. “Os registros eletrônicos do SAE substituem boa parte dos documentos da prestação de contas, e sem eles as contas estarão incompletas resultando em inadimplência”, alerta a auditora de controle externo Helvilane Abreu Araújo, gestora da Utex, unidade do Tribunal que gerencia o sistema.
De acordo com ela, a dificuldade encontrada pelos prefeitos e presidentes de câmaras municipais em alimentar o sistema com as informações dentro do prazo exigido se explica em parte por ser este o primeiro ano em que essa exigência está em vigor. A expectativa do Tribunal é de que os gestores procurem organizar de forma mais eficiente sua área contábil para cumprir essa determinação.
Salto qualitativo – O envio dos dados da execução orçamentária em prazos fixos ao longo do exercício é um dos principais avanços do TCE maranhense em seu processo de modernização. O diferencial está em garantir que os gastos públicos sejam acompanhados em tempo real pelo órgão, e não somente quando da entrega das prestações de contas.
Terceira etapa do Sistema de Auditoria Eletrônica (SAE) a entrar em funcionamento, o módulo execução coloca o controle externo maranhense em sintonia com os objetivos perseguidos em nível nacional pelos Tribunais de Contas, incluindo o TCU. “Hoje o foco dos Tribunais é acompanhar os gastos públicos de forma concomitante, ou seja, ao tempo em que são realizados, e ao mesmo tempo, avaliar a eficácia das políticas públicas, por meio das auditorias operacionais, também já realizadas em nosso estado’”, informa o Secretário de Controle Externo, Bruno Almeida.
Mesmo preocupado com o atraso, o Tribunal destaca que muitas prefeituras e câmaras municipais estão se esforçando para cumprir os prazos, entre os quais as prefeituras de Amapá do Maranhão, Pedreiras e Presidente Médici e as câmaras municipais de Bacabal, Amapá do Maranhão, Fortaleza dos Nogueiras e Presidente Médici. Além disso, o TCE está monitorando e orientando todos os que estão enfrentando dificuldades para que todos cumpram essa exigência com o órgão e evitem a inadimplência. “É importante destacar que nenhum dos 20 municípios escolhidos está deixando de participar do processo e estamos à disposição para ajudar”, garante Helvilane Abreu.
A auditora destaca ainda que que os módulos Planejamento e Cadastro estão funcionando e são de utilização obrigatória para todas as prefeituras municipais. Os municípios que não encaminharam a LOA deste exercício devem encaminhá-la mesmo com atraso.
Quanto ao módulo Cadastro, as prefeituras tem até o final do ano para inserir a legislação orçamentária no sistema. O módulo substitui o encaminhamento dessa legislação na prestação de contas.
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rogério Cafeteira (PSC), usou a tribuna nesta quarta-feira (4), para questionar críticas da deputada Andréa Murad (PMDB) contra o Governo do Estado por conta de dois empréstimos autorizados pela Assembleia Legislativa e contraídos pelo governador Flávio Dino junto a bancos oficiais.
Segundo Cafeteira o empréstimo de R$ 22 milhões tratar-se de credito suplementar ao orçamento do Estado. Quanto ao valor de R$ 50 milhões aprovado por votação na Assembleia, o deputado ressaltou tratar de uma necessidade do Governo para ajustar as contas do Maranhão.
“Esse valor é ainda pouco diante da necessidade e do atual cenário econômico pelo qual todo o país passa. E quanto ao trâmite desse empréstimo concedido pela Caixa, não há nenhuma irregularidade”, observou.
Quanto a viagem do governador Flávio Dino à Brasília no período em que houve a votação do pedido de Impeachment na Câmara dos Deputados, Rogério esclareceu que viagens à capital federal fazem parte da rotina do Governador e que essa seria apenas mais uma para tratar assuntos do Estado. Ainda segundo o líder, Flávio Dino não tem perfil para esse tipo de política e que por isso, Dilma jamais contaria com esse tipo de artifício vindo do Governador.
“Eu tenho tentado fazer ponderações conscientes, e acho que o Maranhão precisa avançar, mas queria que os nobres deputados fizessem uma análise do contexto com o qual o Governador vem trabalhando. Estados mais desenvolvidos como RJ, RS, PR e até o DF têm passado por dificuldades, inclusive por não conseguirem pagar a folha dos funcionários. Não é correto fazer críticas de comportamento político de Flávio Dino”, finalizou.
Em seu confuso discurso, coisa de parlamentar desinformado que vai à tribuna jogar palavras ao vento e dar galhada onde não existe graça nenhuma, como ocorreu nesta manhã de quarta-feira (04), a parlamentar filha de Ricardo Murad, acusado pela Polícia de ser chefe de organização criminosa que desviou recursos da Saúde Pública do Maranhão, condenou os empréstimos feitos junto ao BNDES e Caixa Econômica Federal.
O deputado-federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) esteve reunido na tarde de terça-feira (3) com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, para cobrar uma decisão sobre o pedido de afastamento de Eduardo Cunha da Presidência da Câmara. O pedido foi feito em dezembro pela Procuradoria-Geral da República, mas até hoje o Supremo não o analisou.
Parlamentares do PCdoB, PSB, PDT, PSOL, Rede, PT e PPS também participaram da reunião.
Com a iminente possibilidade de Eduardo Cunha ser considerado o 2º na linha sucessória, caso Michel Temer venha a assumir o governo num provável afastamento da presidente Dilma Rousseff, foi pedido que Eduardo Cunha, réu no STF nos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, seja afastado da Presidência da República.
“Não há condições para que um réu no Supremo seja Presidente da República. Viemos ao STF para pedir celeridade no julgamento das ações contra Eduardo Cunha, que estão há quase 6 meses paradas na corte”, relatou Rubens Jr.
Em um pedido de abertura de inquérito, encaminhado ao STF, o terceiro a qual Eduardo Cunha responde, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, relatou o envolvimento do deputado em um suposto esquema que atuava em Furnas, subsidiária da Eletrobrás.
Apesar das pressões dos parlamentares, ainda não há previsão concreta para o pedido entrar na pauta de julgamento do Supremo.
O Partido Socialista Brasileiro emitiu nota nesta noite de terça-feira (03) para comunicar aos seus filiados a criação de Comissão para avaliar a conduta do filiado Manuel Furtado Costa Neto, autor do pedido de intervenção da executiva nacional no diretório estadual, assim como informar sobre as deliberações do encontro do partido realizado no último sábado.
Segundo a nota da direção estadual, todos no partido ficaram surpresos com a iniciativa do membro da executiva, principalmente por conta das falsas acusações que embasaram o pedido. Veja abaixo a íntegra da nota do PSB, comando no Estado pelo prefeito de Timon, Luciano Leitoa
NOTA DO DIRETÓRIO ESTADUAL DO PSB/MA
Em atenção aos milhares de filiados do Partido Socialista Brasileiro e a sociedade maranhense em geral, o Diretório do PSB torna pública as resoluções aprovadas pelo Diretório Estadual de nosso partido em encontro realizado no último sábado (30), no plenário Fernando Falcão da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, com o objetivo de aprofundar o debate político acerca das eleições municipais de 2016.
Seguem abaixo o conjunto destas deliberações as quais serão oficiadas junto à Direção Nacional do PSB.
Destacamos que esta reunião ocorreu em simultaneidade com o I Encontro Estadual dos Segmentos Organizados do Partido e que contou com mais de 300 filiados, dentre estes, deputados estaduais e federal, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, presidentes de mais de 50 direções municipais do PSB, representantes de movimentos organizados, líderes sindicais e estudantis e pré-candidatos nas próximas eleições.
Por fim, cabe enfatizar a rejeição unânime de quaisquer tentativas de intervenção nesta direção estadual por compreenderem que estas atentam contra os princípios democráticos de nossa instituição e que refletem exclusivamente os anseios de um projeto individual. Assim, reiterou-se por todos os presentes o exitoso trabalho desenvolvido pela atual direção em todo o estado com a realização de diversos encontros em suas mais diversas regiões.
Deputado Edivaldo Holanda: transferência dos pacientes foi um marco histórico
Os deputados estaduais Othelino Neto (PCdoB), Edivaldo Holanda (PTC), Stênio Rezende (DEM) e Fábio Macêdo (PDT) registraram em seus discursos na tribuna da Assembleia Legislativa a transferência dos pacientes que se encontravam nos corredores do Socorrão I para a Santa Casa, em São Luís. A ação, realizada na última semana, foi caracterizada nas palavras dos parlamentares como um marco histórico para a saúde de São Luís.
Para Othelino Neto, a transferência é um grande avanço para a saúde de São Luís. “Não poderíamos deixar de fazer referência a este avanço que aconteceu. Um avanço no sentindo de humanizar mais o atendimento no Socorrão I. Todos os pacientes que estavam em macas nos corredores foram transferidos para a Santa Casa”, frisou.
Os deputados Fábio Macêdo e Stênio Rezende forçaram o caráter histórico da transferência dos pacientes e o consequente esvaziamento dos corredores do Socorrão I. “Isto é um fato histórico, porque põe um fim às cenas de sofrimento que muitos ludovicenses acompanhavam pela TV, que eram as de pacientes esperando atendimento nos corredores do hospital. Com esta ação, a gestão Edivaldo devolve a dignidade, não entregue em outras gestões, à população Com o fim das macas nos corredores do Socorrão I, a Prefeitura humaniza o atendimento aos cidadãos”, afirmou.
Reconhecimento público
O deputado Edivaldo Holanda (PTC) destacou o reconhecimento da transferência dos pacientes e demais avanços na estrutura da saúde a partir da repercussão de um editorial do Jornal Pequeno intitulado “Unidades de Referência em Saúde”.
“É para que fique registrado nos anais desta Casa o que disse o pensamento central de um dos jornais mais importantes do nosso querido Maranhão, que é o tradicional Jornal Pequeno. O presidente em exercício, deputado Othelino Neto, acaba de fazer um pronunciamento sobre a atitude do prefeito de deixar o Hospital Socorrão I com maca zero, uma empreitada hercúlea dentro do sistema de saúde brasileiro. Então, fazer o que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior acaba de fazer, ato registrado na tribuna desta Casa pelo deputado presidente Othelino Neto, é algo assim sobre-humano, dentro da realidade financeira do município, dentro da realidade financeira nacional, dentro da distribuição do SUS”, enfatizou.
O parlamentar frisou que é um grande reconhecimento. “Administrar em qualquer situação sempre vai embutir a necessidade de vencer etapas, com paciência e desprendimento para ouvir os reclames do povo, principalmente quando as reivindicações se alongaram no tempo sem que os antecessores apresentassem quaisquer soluções dignas de registro. Todos conheceram o nível de protestos da população de São Luís, com relação aos hospitais de emergência e, em geral, a própria qualidade da saúde pública municipal”, concluiu.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Coutinho (PDT), recebeu, nesta terça-feira (3), o gerente nacional de Divisão Territorial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), José Henrique da Silva, e o diretor de Estudos Ambientais e Cartográficos do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC), Josiel Ferreira, para discutir as problemáticas dos limites territoriais dos municípios maranhenses.
A visita foi acompanhada pelo deputado Adriano Sarney (PV), presidente da Comissão de Assuntos Municipais da AL, e pelo deputado Rogério Cafeteira (PSB), líder do Governo. Durante a reunião, o gerente nacional de Divisão Territorial do IBGE apresentou um modelo aplicado na Bahia, que delimitou os limites territoriais daquele estado, que ocupava o primeiro lugar na problemática de demarcação dos limites dos municípios.
O projeto tem como base o apoio do Legislativo, Executivo Estadual e IBGE, por meio de um convênio, dando maior eficiência e agilidade ao processo. “Essa é uma questão extremamente confusa. Apresentamos o trabalho que realizamos na Bahia e que pode ser implantado no Maranhão. Já temos um convênio há algum tempo com o Executivo através do IMESC, mas precisamos avançar para que seja feito também um convênio com o Legislativo, para dar um suporte político ao projeto”, explicou José Henrique da Silva.
O deputado Adriano Sarney destacou que esse é um problema que existe em quase todos os municípios do Maranhão e que o Legislativo dará total suporte para trazer o modelo que já foi implantado na Bahia para o Maranhão.
“Queremos trazer esse modelo de parceria, pois temos problemas em quase todos os municípios do estado. A intenção é que façamos esse convênio para que possamos resolver esse problema”, assinalou o presidente da Comissão de Assuntos Municipais.
Humberto Coutinho, presidente da AL, ressaltou o compromisso da Casa em apoiar essa parceria. “Nós sabemos que os municípios maranhenses têm problemas fronteiriços. A Assembleia vai dar total apoio nessa discussão, para que juntos possamos definir esses limites territoriais”, garantiu.
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