Não é de hoje que os maranhenses que nos representam nas mais diversas camadas de poder, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário, reclamam do canal estreito de diálogo do Governo Federal com o Maranhão. Esse sentimento já era grande com a presidente afastada Dilma Rousseff (PT) e parece ter aumentado com o presidente interino Michel Temer (PMDB).

Hoje pela manhã, tivemos mais um exemplo desse disparidade de tratamento, por conta de fato ocorrido na BR-135. Oito pessoas – sendo elas, dois homens, três mulheres e três crianças -, vindas do interior do Estado, perderam suas vidas de forma trágica, após colisão do veículo em que estavam com uma carreta que saía de São Luís. O fato ocorreu na estreitíssima pista do Campo de Peris.

A rodovia já deveria estar duplicada, pois já se passaram mais de quatro anos desde quando foram iniciadas as obras. Obras que tiveram todo tipo de sorte, desde problemas com empresas responsáveis e até a ausência de medidas enérgicas do Departamento Nacional de Infraestrutura do Transporte (DNIT).

Seria muita falta de conhecimento e até mesmo de criatividade falar só na BR-135. Temos a Refinaria Premium e a expansão do Aeroporto Marechal Hugo da Cunha Machado neste rol, obras lançadas, anunciadas e executadas em partes ou concluídas com muito atraso.

Recente, o Governo do Maranhão teve que buscar apoio e parceria do outro lado do mundo, para que os campos desmatados e transformados em cemitério de obras no município de Bacabeira não ficassem sem render ao menos um quarto do que havia sido prometido com a Premium I. O Aeroporto está ficando pronto, a duras penas, pois a entrega foi postergada por diversas vezes. Mesmo assim, não deixa de ter seus problemas como foi o ocorrido há duas semanas, quando uma pane provocou apagão e mais de 14 horas sem funcionamento.

Agora, surge, de novo, a BR-135 gritando as dores de tantas vítimas que ali padeceram e fazendo outras mais. Não foram oito vítimas que se perdeu na manhã deste domingo. Para os familiares, foi um pedaço importante, pessoas de convívio direto. Umas com muitas histórias e experiências; outras, com uma trajetória grande pela frente, que foi interrompida de sem chances de despedida.

Que dirão os diretores dos órgãos e o ministro responsável pela pasta que trata sobre transportes? O ideal seria não dizer nada e terminar o sufoco que tantos maranhenses passam. E tirar também o medo de andar pela ‘Rodovia da Morte’ do Maranhão.

Os professores da rede municipal de São Luís entraram em acordo e devem retomar as aulas. A decisão foi tomada pela categoria em assembleia realizada pelo sindicato dos professores. Uma reunião deverá ser realizada esta semana entre o sindicato de professores e a Secretaria Municipal de Educação (Semed) para definir o calendário de reposição dos dias letivos afetados pelo movimento.

Os professores aceitaram a proposta de 10,67% de reajuste, que já havia sido aprovada pela Câmara de Vereadores. Desde 2013, a categoria acumula reajuste de 39,08% – 9,5% em 2013; 5,9% em 2014; e 13,01% em 2015. No mesmo período, foram implantados também direitos dos professores protocolados há vários meses, como progressões horizontais e verticais e adicionais por titulação e por trabalhar em escola de difícil acesso. Também foram aposentados mais de 400 professores.

NEGOCIAÇÃO

Os vencimentos dos professores são custeados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb). Para garantir o reajuste deste ano, também foi feita complementação com recursos próprios da Prefeitura de São Luís.

Para o titular da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Moacir Feitosa, a retomada do calendário letivo representa a vitória da mesa de negociação. “Foi a decisão mais sensata a ser tomada e representa a vitória da mesa de negociação e do diálogo que sempre tivemos com os professores”, disse Moacir Feitosa.

CRONOLOGIA

Desde o início do ano, o poder público municipal apresentou cinco propostas diferentes de reajuste ao sindicato dos professores. As negociações se mantiveram no decorrer do movimento paredista, inclusive com a mediação do Ministério Público, por meio da 1ª e da 2ª promotorias especializadas em Defesa da Educação; do Tribunal de Justiça; e da Câmara de Vereadores. A retomada das aulas já havia sido determinada desde o dia 31 de maio pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que, acolhendo ação movida pelo Município de São Luís, decretou a ilegalidade do movimento grevista e aplicou multa ao Sindicato em caso de descumprimento judicial.

Pais de estudantes matriculados no Sistema Estadual de Ensino escolheram, nesta sexta-feira (1º), seus representantes para compor a Comissão Estadual do Processo Seletivo para a função de Gestor Escolar 2016. A assembléia, organizada pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), no auditório do Liceu Maranhense, contou com a presença de pais e responsáveis, além de membros do Colegiado Escolar das unidades da rede.

Ao todo, 10 pais se candidataram à vaga e às duas suplências, dentre eles Lília Miranda, mãe de aluno do Cintra. “Fico feliz pelo Estado estar honrando a Constituição, garantindo a participação democrática dos pais na eleição e nos motivando a estar na escola”, ressaltou.

Leudes Pinheiro Lira, mãe de estudante do Centro de Ensino Joaquim Gomes, reforçou o papel dos pais na educação escolar dos filhos. “Os pais devem participar das questões da escola, incentivando os professores e conversando com os gestores. Tudo isso para garantir uma formação digna para os nossos filhos”, disse.

Representando o secretário de Estado de Educação, Felipe Camarão, a adjunta de gestão das Unidades Regionais de Educação, Rosyjane Paula, destacou que o Governo do Maranhão vem pautando sua gestão no diálogo e na participação democrática na educação. “A eleição para gestor escolar foi uma conquista para a gestão educacional democrática. O desejo do governador Flávio Dino e do secretário Felipe Camarão é garantir, neste ano, uma participação ainda maior de todos os segmentos da escola no processo de escolha”, enfatizou.

O Governo do Maranhão regulamentou o processo democrático para escolha de gestor escolar nas unidades da rede estadual e realizou, no ano passado, a primeira eleição em 455 escolas, envolvendo mais de 400 mil eleitores (pais, estudantes e professores). Neste ano, o Governo do Maranhão realizará novo processo nas unidades onde não houve quórum, candidatos não habilitados ou sem chapas. A consulta está prevista para a primeira quinzena de dezembro.

Jornal Pequeno

Restaurantes Populares e Cozinhas Comunitárias são as armas do Maranhão para combater insegurança alimentar

Os maranhenses, quase sempre lembrados pelos números baixos e irrisórios em dados de serviços e atos pró-desenvolvimento, podem dizer que vivem em um estado onde, hoje, há a preocupação com o bem-estar do cidadão comum, seja ele pobre ou não. Mas principalmente o pobre, aquele que quase nunca tem o que comer ou como juntar recursos para melhorar de vida.

Essas carências estão sendo deixadas no passado através de boas ações afirmativas e realizações de programas e projetos que valorizam a vida do cidadão local. Uma das preocupações do governo Flávio Dino é a segurança alimentar, que ele garante com a implantação de medidas eficazes e que geram oportunidades de renda e emprego.

O Maranhão vai na contramão de muitos estados brasileiros. Matéria do Estadão revelou hoje que o Estado do Rio de Janeiro deve R$ 120 milhões a restaurantes populares. A crise financeira instalada por lá ameaça o funcionamento do programa Restaurante Cidadão, que trabalha com 15 unidades. O número já é inferior ao quantitativo de Restaurantes Populares existentes no Maranhão. Só na capital, são quase 10 unidades. Tem mais as do interior do estado e umas dezenas de cozinhas comunitárias espalhadas por todo território maranhense.

No RJ, as fornecedoras ameaçaram encerrar, mas vão esperar por dez dias mais, prazo que o secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Paulo Melo, pediu para buscar uma solução para o atraso nos pagamentos. Pelas contas das empresas, os repasses estão atrasados há 14 meses. A empresa Home Bread, que fornece 7,8 mil refeições, teve que cortar sopa, sobremesa e o pão que acompanhavam a refeição. Tudo por conta da crise.

Enquanto por lá o bife sumiu do bandejão – dando lugar a opções mais baratas, como moela, carne moída e almôndegas  – aqui, o Governo do Maranhão está investindo cerca de R$ 22 milhões na construção de 30 cozinhas comunitárias nas cidades atendidas pelo Plano ‘Mais IDH’. Cada cozinha terá capacidade para fornecer, gratuitamente, 500 refeições por dia, feitas a partir de ingredientes produzidos por pequenos agricultores.

A medida visa reduzir o índice de insegurança alimentar no estado e estimular a agricultura familiar e o comércio regional. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2013, o Maranhão é o estado com o pior índice de insegurança alimentar do Brasil. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), na pessoa do secretário Neto Evangelista e demais membros, levantou as necessidades das cidades maranhenses com pior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) para implantação de cozinhas comunitárias nesses locais.

A partir das novas cozinhas, um conjunto de ações voltadas para população carente em situação de insegurança alimentar vão ser desenvolvidas. As ações terão como objetivo garantir alimentação saudável, promover educação alimentar e nutricional associada à prática de atividades físicas, capacitar o público na área de gastronomia e fortalecer a produção e comercialização da agricultura familiar local.

Aos olhos do Brasil, vivemos em um estado pobre, que nunca teve capacidade de desenvolvimento. Mas a história mostra, mais uma vez, como os prognósticos alheios estavam errados. Enquanto os “ricos” estados brasileiros passam por um perrengue nas balanças financeiras, a ponto de fechar as portas de restaurantes populares, o “pobre” Maranhão dar comida e oportunidade para quem quer viver melhor e com qualidade. E sem crise.

A falta de transparência dos governos municipais está mais uma vez na mira do Ministério Público Federal (MPF). A sucursal do órgão federal no Maranhão tem se mobilizado pela implantação e devida atualização dos portais da transparência dos municípios maranhenses, em resposta aos últimos dados do Ranking Nacional da Transparência, que revelou que o estado possui a menor média do país no índice. Até o momento, foram propostas 199 ações contra municípios em situação irregular. Desse total, 115 partiram da Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA) e tiveram como réus 109 municípios.

Antes de entrar com pedido na Justiça Federal, a PR/MA havia encaminhado 120 recomendações. Depois de expirado o prazo para a adequação, verificou-se que a maioria dos municípios não acatou ou acatou apenas parcialmente as medidas, restando ao MPF acioná-los judicialmente.

“Para uma democracia em que haja uma participação efetiva do cidadão na fiscalização dos recursos e políticas públicas, é necessário que os municípios disponibilizem os dados na internet por meio do Portal de Transparência, competindo ao Ministério Público Federal exigir dos prefeitos o cumprimento dessa determinação legal”, afirmou o procurador da República, Juraci Guimarães Junior.

Os municípios alvo das ações propostas pela PR/MA foram:

Alcântara, Alto Alegre do Pindaré, Amapá do Maranhão, Anajatuba, Anapurus, Apicum-Açu, Araguanã, Araioses, Arame, Axixá, Bacabeira, Bacuri, Bacurituba, Barra do Corda, Barreirinhas, Bela Vista do Maranhão, Belágua, Bequimão, Boa Vista do Gurupi, Bom Jardim,  Bom Jesus Das Selvas, Brejo, Buriti, Buriticupu, Cachoeira Grande, Cajapió, Cajari, Cantanhede, Capinzal do Norte, Carutapera, Cedral, Central do Maranhão, Centro do Guilherme, Centro Novo do Maranhão, Coroatá, Dom Pedro, Fernando Falcão, Fortuna, Godofredo Viana, Governador Luiz Rocha, Governador Newton Bello, Governador Nunes Freire, Graça Aranha, Guimarães, Icatu, Igarapé do Meio, Itaipava do Grajaú, Itapecuru Mirim, Jenipapo dos Vieiras, Joselândia, Junco do Maranhão, Lima Campos, Luís Domingues, Maracaçumé, Marajá do Sena, Maranhãozinho, Mata Roma, Matinha, Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Miranda do Norte, Mirinzal, Morros, Nina Rodrigues, Nova Olinda do Maranhão, Olinda Nova do Maranhão, Paço do Lumiar, Palmeirândia, Paulino Neves, Pedreiras, Pedro do Rosário, Peri Mirim, Pindaré-Mirim, Pinheiro, Pirapemas, Porto Rico do Maranhão, Presidente Dutra, Presidente Juscelino, Presidente Sarney, Primeira Cruz, Raposa, Rosário, Santa Filomena do Maranhão, Santa Helena, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Quitéria do Maranhão, Santana do Maranhão, Santo Amaro do Maranhão, Santo Antônio dos Lopes, São Benedito do Rio Preto, São Bento, São Bernardo, São Domingos do Maranhão, São João Batista, São João do Carú, São José dos Basílios, São Vicente Ferrer, Serrano do Maranhão, Trizidela do Vale, Tufilândia, Tuntum, Turiaçu, Turilândia, Urbano Santos, Vargem Grande, Viana, Vitória do Mearim, Zé Doca.

Ações das Procuradorias da República nos Municípios

No MPF/MA, a jurisdição dos municípios maranhenses está dividida entre as cinco unidades da instituição: PR/MA, Procuradoria da República no Município de Imperatriz (PRM/Imperatriz), PRM/Bacabal, PRM/Balsas e PRM/Caxias. As PRMs de Imperatriz, Bacabal e Balsas ajuizaram ações contra todos os municípios abrangidos, totalizando 21, 24 e 26 ações cada uma, respectivamente.

Em Balsas, 23 são ações civis públicas e três são ações por ato de improbidade administrativa, com representações à Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) em matéria criminal por inexistência do Portal da Transparência nos municípios Benedito Leite, Mirador e São Raimundo do Azeitão.

Até o momento, a PRM/Caxias moveu 13 ações contra os municípios Afonso Cunha, Buriti Bravo, Caxias, Coelho Neto, Governador Eugênio Barros, Lagoa do Mato, Matões, Parnarama, Passagem Franca, São Francisco do Maranhão, Senador Alexandre Costa, Timbiras e Timon.

Municípios abrangidos

PR/MA (126): São Luís, Água Doce do Maranhão, Alcântara, Alto Alegre do Pindaré, Amapá do Maranhão, Anajatuba, Anapurus, Apicum-Açu, Araguanã, Araioses, Arame, Arari, Axixá, Bacabeira, Bacuri, Bacurituba, Barra do Corda, Barreirinhas, Bela Vista do Maranhão, Belágua, Bequimão, Bernardo do Mearim, Boa Vista do Gurupi, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Brejo, Buriti, Buriticupu, Cachoeira Grande, Cajapió, Cajari, Cândido Mendes, Cantanhede, Capinzal do Norte, Carutapera, Cedral, Central do Maranhão, Centro do Guilherme, Centro Novo do Maranhão, Chapadinha, Coroatá, Cururupu, Dom Pedro, Fernando Falcão, Fortuna, Godofredo Viana, Governador Luiz Rocha, Governador Newton Bello, Governador Nunes Freire, Graça Aranha, Guimarães, Humberto de Campos, Icatu, Igarapé do Meio, Itaipava do Grajaú, Itapecuru Mirim, Jenipapo dos Vieiras, Joselândia, Junco do Maranhão, Lima Campos, Luís Domingues, Magalhães de Almeida, Maracaçumé, Marajá do Sena, Maranhãozinho, Mata Roma, Matinha, Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Miranda do Norte, Mirinzal, Monção, Morros, Nina Rodrigues, Nova Olinda do Maranhão, Olinda Nova do Maranhão, Paço do Lumiar, Palmeirândia, Paulino Neves, Pedreiras, Pedro do Rosário, Penalva, Peri Mirim, Pindaré-Mirim, Pinheiro, Pirapemas, Porto Rico do Maranhão, Presidente Dutra, Presidente Juscelino, Presidente Médici, Presidente Sarney, Presidente Vargas, Primeira Cruz, Raposa, Rosário, Santa Filomena do Maranhão, Santa Helena, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Luzia do Paruá, Santa Quitéria do Maranhão, Santa Rita, Santana do Maranhão, Santo Amaro do Maranhão, Santo Antônio dos Lopes, São Benedito do Rio Preto, São Bento, São Bernardo, São Domingos do Maranhão, São João Batista, São João do Carú, São José de Ribamar, São José dos Basílios, São Vicente Ferrer, Serrano do Maranhão, Trizidela do Vale, Tufilândia, Tuntum, Turiaçu, Turilândia, Tutóia, Urbano Santos, Vargem Grande, Viana, Vitória do Mearim, Zé Doca.

PRM/Imperatriz (21): Açailândia, Amarante do Maranhão, Buritirana, Campestre do Maranhão, Cidelândia, Davinópolis, Estreito, Governador Edison Lobão, Imperatriz, Itinga, João Lisboa, Lajeado Novo, Montes Altos, Porto Franco, Ribamar Fiquene, São Francisco do Brejão, São João do Paraíso, São Pedro da Água Branca, Senador de La Rocque, Sítio Novo e Vila Nova dos Martírios.

PRM/Bacabal (24): Altamira do Maranhão, Alto Alegre do Maranhão, Bacabal, Bom Lugar, Brejo de Areia, Conceição do Lago Açu, Esperantinópolis, Igarapé Grande, Lago da Pedra, Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Lago Verde, Lagoa Grande do Maranhão, Olho d’Água das Cunhãs, Paulo Ramos, Peritoró, Pio XII, Poção de Pedras, São Luís Gonzaga do Maranhão, São Mateus do Maranhão, São Raimundo do Doca Bezerra, São Roberto, Satubinha e Vitorino Freire. Todas as ações da PRM/Bacabal foram movidas pelo procurador da República Francisco de Paula Vitor Santos Pereira.

PRM/Caxias (20): Afonso Cunha, Aldeias Altas, Buriti Bravo, Caxias, Codó, Coelho Neto, Duque Bacelar, Gonçalves Dias, Governador Archer, Governador Eugênio Barros, Lagoa do Mato, Matões, Parnarama, Passagem Franca, São Francisco do Maranhão, São João do Sóter, Senador Alexandre Costa, Sucupira do Riachão, Timbiras e Timon.

PRM/Balsas (26): Alto Parnaíba; Balsas; Barão de Grajaú; Benedito Leite; Carolina; Colinas; Feira Nova do Maranhão; Formosa da Serra Negra; Fortaleza dos Nogueiras; Grajaú; Jatobá; Loreto; Mirador; Nova Colina; Nova Iorque; Paraibano; Pastos Bons; Riachão; Sambaíba; São Domingos do Azeitão; São Félix de Balsas; São João dos Patos; São Pedro dos Crentes; São Raimundo das Mangabeiras; Sucupira do Norte e Tasso Fragoso.

Michel Temer sancionou a chamada Lei de Responsabilidade das Estatais com dez vetos

O presidente da República interino, Michel Temer, sancionou hoje (30), com dez vetos, a chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, que estabelece regras para a nomeação de dirigentes e integrantes do conselho de administração de empresas estatais. O texto será publicado hoje (1º) no Diário Oficial da União.

Apesar dos vetos, Temer manteve pontos considerados polêmicos, como o que proíbe que pessoas com atuação partidária ou que estejam em cargos políticos ocupem postos de direção das estatais. A restrição limita indicações políticas para o comando das estatais e foi alvo de impasse durante a tramitação da proposta no Congresso.

Entre os itens vetados, está um trecho do Artigo 13 da lei, que proíbe a acumulação de cargos de diretor ou de diretor presidente e de membro do conselho de administração pela mesma pessoa, mesmo que interinamente.

Temer também vetou o caput do Artigo 21, que previa que o conselho de administração responderia solidariamente, na medida de suas obrigações e competências, pela efetiva implementação de suas deliberações.

Também foi vetado o trecho do Artigo 34, que estabelecia que “na hipótese de adoção de procedimento sigiloso, depois de adjudicado o objeto, a informação do valor estimado será obrigatoriamente divulgada pela empresa pública ou sociedade de economia mista e fornecida a qualquer interessado”.