A Secretaria de Estado da Fazenda notificou 14 mil empresas que possuem faturamento anual, com vendas de mercadorias no varejo, superior a R$ 120 mil e que não estão utilizando o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), documento exigido para as vendas ao consumidor final.

A exigência da utilização do equipamento ECF está determinada no art. 145, §1º, inc. v do Decreto 19.714/2003 (RICMS-MA) e a não emissão do documento fiscal gera prejuízos tanto para o contribuinte quanto ao Estado.

A notificação foi realizada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), direcionado às empresas que estão em situação de irregularidade fiscal, sendo intimadas a se regularizar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do envio da comunicação, sob pena de aplicação da multa de R$ 2.500,00, prevista na Lei nº 7.799/2002.

Para a regularização a empresa poderá adquirir o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, juntamente com a impressora fiscal, nos fornecedores desses equipamentos que devem ser equipados com o Programa Aplicativo Fiscal (PAF/ECF).

Além disso, devem adquirir ir um certificado digital e-CPF ou e-CNPJ e solicitar o pedido de uso pelo SefazNET.

Em substituição ao Emissor de Cupom Fiscal o Regulamento do ICMS permite ao contribuinte a utilização de documentos fiscais eletrônicos como Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFCe.

Soluções alternativas – Para adotar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, a empresa precisa obter um aplicativo emissor de Nota Fiscal Eletrônica por meio de soluções gratuitas e pagas existentes no mercado e também, adquirir um certificado digital e-CPF ou e-CNPJ. Além disso, é necessário solicitar o credenciamento para emissão de NF-e no sistema de autoatendimento SefazNET.

Outra solução disponível é a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e) e para adotar essa solução é necessário obter um aplicativo emissor de Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor e solicitar o credenciamento para emissão de NFC-e no SEFAZNET.

É preciso, também, emitir no SEFAZNET, o Código de Segurança do Contribuinte (CSC) e adquirir um certificado digital e-CPF ou e-CNPJ.

Marrapá

Mentira tem perna curta. Prefeito de Bequimão é desmascarado

Mentiroso e desonesto, assim podemos classificar o prefeito de Bequimão, Zé Martins (PMDB), que tenta justificar o fracasso da sua gestão e a total falta de transparência da prefeitura criando factoides contra o Palácio dos Leões.

Nesta sexta-feira (10), blogueiros ligados a família Sarney e de oposição ao governador Flávio Dino (PCdoB) reproduziram um áudio do prefeito a onde ele acusa o Governo do Estado de não fazer repasse de verbas há 11 meses para manutenção do hospital do município. “O dinheiro que o Estado deve ao município são 11 meses. Aproximadamente um milhão e cem mil reais”, disse de forma cínica.

Porém, basta uma rápida pesquisa no Portal da Transparência do Governo do Estado, como manda a ordem do bom jornalismo, para identificar que nos últimos meses a Prefeitura de Bequimão recebeu R$ 501.459,10. Inclusive o último repasse foi realizado dois dias atrás (8), no valor de R$ 200 mil.

O blog realizou a mesma pesquisa no Portal da Transparência da Prefeitura de Bequimão e nenhuma informação foi encontrada, ou seja, o prefeito não diz para a onde foi destinado esse dinheiro que poderia aliviar o sufoco administrativo na saúde que o prefeito do PMDB tanto reclamou. A população também gostaria de saber. A sorte é que no ano passado o Governo do Estado inaugurou o Hospital Regional Dr. Jackson Lago, que aliviou o atendimento no hospital municipal e atende toda a Baixada.

O falso desabafo do prefeito Zé Martins foi feito durante uma audiência pública sobre segurança na quinta-feira (9), em resposta as cobranças do vereador Eleanderson que tem sido um fiscalizador implacável da malversação dos recursos públicos em Bequimão. O vereador já desmascarou o prefeito em outras oportunidades.

Em 2013, Zé Martins deixou alunos de escolas municipais por um semestre sem merenda escolar, e utilizou a mesma justificativa de que o Governo Federal não fazia repasses de verbas para educação. Mas o vereador provou em consulta feita ao site do FNDE que a Prefeitura tinha recebido recursos do Programa Alimentação Escolar para o município de Bequimão que totalizavam R$ 164, 2 mil.

O responsável por plantar essas informações na mídia é o blogueiro João Filho, que coincidentemente é assessor do prefeito sarneyzista.

A agonia financeira do município é justificada pela má aplicação dos recursos públicos feita pelo prefeito. Por exemplo, em abril a Prefeitura de Bequimão celebrou contrato no valor de R$ 758.404,20 com a empresa São Luís Brindes Gráfica e Editora, apenas para prestação de serviços de impressão e material gráfico no município. Falta dinheiro para saúde, mas não para material gráfico (leia-se publicidade), ainda mais em véspera de eleição.

Nesta semana, o Ministério Público do Estado (MPE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Bequimão, determinou que o prefeito Zé Martins (PMDB) providencie em caráter de urgência a conclusão da obra do Mercado Público Municipal. A construção paralisada, há mais de quatro anos, deve ser concluída em 60 dias.  O prefeito não conseguiu concluir uma obra de reforma desde o início da sua gestão.

Além disso, Zé Martins foi acionado pelo Ministério Público por improbidade administrativa ambiental e enfrenta processo que apura denúncia de compra de votos nas eleições de 2012.

Contra as mentiras do prefeito Zé Martins existem provas e documentos. Agora, para onde foi o dinheiro da saúde de Bequimão infelizmente o site da Prefeitura e nem a população sabem. Com a palavra o Ministério Público.

Agricultores familiares maranhenses que cultivam babaçu contarão, este mês, com o bônus do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) para o financiamento da atividade. Esse recurso, em apoio ao desenvolvimento da cultura da palmeira do babaçu, foi defendido pelo deputado federal Weverton Rocha (PDT), em fevereiro deste ano, quando apresentou o Projeto de Lei 4337/16, que cria o Fundo Nacional de Apoio à Cultura da Palmeira do Babaçu (FUNBABAÇU).

Na justificativa do projeto, o pedetista explicou que a instituição do Fundo elevará a qualidade de vida dos trabalhadores do setor, incentivando a produtividade, o aproveitamento industrial, a exportação, a defesa de preços de comercialização e a abertura de mercados. “A cultura do babaçu é forte empregadora de mão-de-obra, no entanto, carece do apoio governamental para o seu fortalecimento e expansão”, afirmou.

Sobre o bônus, que será concedido aos agricultores familiares em forma de desconto nas operações e parcelas de crédito rural, deverão ser pagas ou amortizadas no período de 10 de junho a 9 de julho de 2016. A operação deve ser feita por meio de agentes financeiros e operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O percentual do desconto é calculado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).  A lista foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na última terça-feira (07).

A Conab faz mensalmente o levantamento de preços praticados nas principais praças de comercialização dos produtos da agricultura familiar contemplados pela PGPAF.

Pavão Filho solicitou ao Governo a criação da carreira de médico no serviço público

A Câmara Municipal de São Luís encaminhou ao Governo do Estado indicação do vereador Pavão Filho (PDT) no qual solicita que o governador Flávio Dino (PCdoB) encaminhe à Assembleia Legislativa Projeto de Lei criando a carreira de Médico no âmbito do serviço cível do Poder Executivo do Estado do Maranhão.

Para facilitar a elaboração do projeto de lei, o vereador encaminhou, em anexo, um anteprojeto de sua autoria, no qual consta que para ingressar na carreira de médico do serviço público, o interessado terá que se submeter a concurso público. Ele espera que o presente pleito seja acatado pelo governador Flávio Dino.

Ao formular a indicação, o parlamentar lembrou que durante a III Conferência Nacional de Ética Médica, realizada na sede do Conselho Federal de Medicina, em Brasília, o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, José Augusto Delgado, defendeu a criação de uma Plano de Carreira de Estado para a categoria médica.

Pavão Filho fez suas as palavras do ministro aposentado do STJ quando asseverou que “a profissão médica deve ser considerada como uma atividade essencial do estado e que os profissionais devem ter uma carreira estatal para aumentarem seus direitos e garantias no exercício da profissão.

“É possível afirmar que os médicos merecem que lhes sejam dado igual tratamento que é dedicado aos magistrados, promotores de justiça, delegados de polícia, procuradores, defensores públicos e a muitas outras carreiras que já são devidamente reguladas por legislação especial”, observou o vereador.

Na avaliação de Pavão, a transformação da medicina em carreira permitirá resolver ainda o problema da falta de médico no interior do Estado, haja visto que serão nomeados para referidos municípios e de lá somente poderão sair por promoção ou remoção, da mesma forma como já ocorre com juízes e promotores de justiça, que também são trabalhadores de nível superior.

Domingos Dutra pediu prioridade da titulação para Paço do Lumiar ao governador

Atendendo solicitação do ex-deputado federal e advogado Domingos Dutra (PCdoB), o governador Flávio Dino (PCdoB) fará entrega neste sábado (11), a partir das 15h, no Clube da Assembleia Legislativa, no Maiobão, dos primeiros títulos de propriedade aos moradores do município de Paço do Lumiar que construíram suas residências em terrenos pertencentes à União, posteriormente transferidos para o Estado do Maranhão.

Segundo levantamento, cerca de 70% da área onde está encravado o município de Paço do Lumiar pertence ao Estado. Diante desta constatação, o advogado Dutra, que trabalhou para evitar o despejo dos moradores quando da invasão, solicitou ao Iterma (Instituto de Terras do Maranhão) prioridade para titulação dos lotes da Vila Nazaré, Residencial Carlos Augusto, Vila São José, Vila Cafeteira, Vila Nossa Senhora da Luz, Alto do Paranã, Mojó, Tendal, entre outros, o que vai começar ser feito amanhã.

O Iterma já fez a demarcação de várias áreas e neste sábado o governador fará história ao se constituir no primeiro mandatário do Estado a promover titularização de terras na Ilha de São Luís. Os primeiros a receberem os títulos de posse dos lotes serão os moradores das Vila Nazaré e Vila Carlos Augusto, mas todos moradores do município terão suas situações regularizadas.

Para o advogado Domingos Dutra, ao fazer este benefício à população, “o governador está colocando luz na escuridão de Paço do Lumiar, ao nos garantir, além da regularização fundiária, ônibus metropolitano, plantão 24h na delegacia do Maiobão, carreta da mulher, carreta da cidadania, aceleração das obras de reforma da Unidade Mista, recuperação da Estrada de Vitória até a Maioba e Viva Cidadão no Pátio Norte.

RUBENS VALENTE

Lobão é apontado por mais um delator como beneficiário de propina

Folha – Um dos executivos da Camargo Corrêa que fez acordo de delação premiada na Operação Lava Jato, Luiz Carlos Martins, afirmou que a empreiteira usou uma microempresa sediada em Santana de Parnaíba (SP) para pagar R$ 2 milhões ao senador Edison Lobão (PMDB-MA).

O depoimento foi prestado em março à Polícia Federal, em Brasília, por ordem do STF (Supremo Tribunal Federal).

O pagamento, segundo Martins, estava relacionado à construção da usinahidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Conforme o delator, que foi diretor da Camargo, o repasse foi feito porque Lobão “teria ajudado a montar os consórcios e para que ele não impusesse obstáculos ao andamento da obra”.

O depoimento consta de inquérito aberto em março pelo ministro do STF Edson Fachin como um desdobramento da Lava Jato a pedido da Procuradoria-Geral da República.

Em 2015, a Lava Jato já havia colhido a acusação da Camargo, em delação, de que Lobão havia recebido propina, mas agora a investigação recebeu os primeiros indícios do “caminho do dinheiro”.

Segundo Martins –o que foi confirmado por documentos que a empreiteira entregou à PF–, os pagamentos da Camargo para a AP Energy Engenharia e Montagem ocorreram entre 2011 e 2012, quando Lobão era o ministro de Minas e Energia no primeiro mandato de Dilma Rousseff.

Os serviços da AP eram “fictícios” e nunca foram prestados, disse o delator. As notas fiscais indicam pagamentos de R$ 1,22 milhão e R$ 1,26 milhão. Cerca de R$ 583 mil ficaram com os responsáveis da AP a título de “comissão” pelo trabalho de intermediação dos repasses, segundo o delator.

Em fevereiro de 2011, a Norte Energia, concessionária de Belo Monte, assinou o contrato com um consórcio de dez empreiteiras para a realização das obras da hidrelétrica. A Andrade Gutierrez assumiu a liderança do consórcio, com 18% das ações, seguida por Camargo e Odebrecht, com 16% cada uma.

Martins foi escolhido pela Camargo para ser o representante da empresa nas reuniões do conselho do CCBM (Consórcio Construtor de Belo Monte). No segundo semestre de 2011, segundo Martins, ele ouviu do representante da Andrade no consórcio, Flávio Barra, que “1%” do valor total das obras deveria ser pago “em partes iguais para os partidos PT e PMDB”.

As obras estavam estimadas em R$ 13,4 bilhões, o que projeta uma propina de R$ 134 milhões, valor dividido entre as diversas empreiteiras envolvidas no projeto. Pelos cálculos de Martins, a cota da Camargo era de R$ 21 milhões.

Surgiram, porém, problemas no acerto. O delator disse que Barra afirmou que “algumas das construtoras não haviam feito o pagamento devido” e que “o então ministro Lobão estava fazendo a cobrança em nome do PMDB”.

Martins levou o assunto ao seu superior, Dalton Avancini, que hoje também é delator. Avancini respondeu, segundo o delator, que “resolveria o problema do PT” e incumbiu Martins de “resolver o problema do PMDB”.

Martins declarou que, embora “não se conformasse” com a cobrança, passou a tratar de encontrar “um caminho” para o envio do dinheiro. Segundo ele, “a remessa de valores ao Maranhão ficou ao encargo da AP Energy ou de outras empresas ligadas a ela ou até mesmo de seus sócios”. O delator não soube dar detalhes de como o dinheiro teria chegado a Lobão, mas afirmou ter “a convicção” de que houve a entrega porque “cessaram as cobranças”.

Barra, o executivo da Andrade, também fechou delação. A Folha apurou que ele prestou, em março, um longo depoimento sobre Belo Monte, ainda sob sigilo.

OUTRO LADO

O advogado do senador Edison Lobão (PMDB-MA), Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, afirmou que seu cliente “não conhece a empresa AP Energy nem os sócios dela”.

“Só isso já demonstra a completa mentira e irresponsabilidade da delação. É lamentável que as palavras dos delatores tenham foro de verdade, pois no caso concreto são absolutamente falsas”, afirmou Kakay.

Localizado por telefone pela Folha nesta quinta-feira (9), um dos sócios proprietários da AP, Fernando Mendes Brito, afirmou que não se recordava do pagamento total de R$ 2,5 milhões recebido pela sua empresa, entre 2011 e 2012, da Camargo Corrêa.

Brito primeiro afirmou que já trabalhou com a Camargo Corrêa, “mas em coisas pequenas”. “Esse valor que o senhor falou, sinceramente, desconheço totalmente.” Minutos depois, porém, entrou em contradição: “Nunca trabalhei com a Camargo Corrêa, nunca com eles”.

Brito disse que a AP está desativada “há alguns anos” e que não conhece o senador Edison Lobão. “Nem sei quem é, sinceramente”, disse.

Ele afirmou que iria procurar seu advogado, que entraria em contato com aFolha, mas isso não havia ocorrido até a conclusão desta edição.

O outro sócio de Brito na AP, Marcelo Martinelli Szanto, também citado pelo delator Luiz Carlos Martins como participante da contratação “com objeto fictício”, não foi localizado pela reportagem da Folha.

Avenida Piauí, Timon-MA, cidade com elevado índice de transparência

Timon foi destaque na segunda avaliação do Ranking Nacional de Transparência, realizado pelo Ministério Público Federal (MPF) em todo o Brasil, no ano de 2015. Dentre os municípios do Maranhão, Timon alcançou o 2° lugar obtendo a pontuação 9.0.

Cumprindo as exigências da Lei de Acesso à Informação, a Prefeitura de Timon elevou sua pontuação no Ranking Nacional de Transparência de 0,9, na primeira avaliação, para 9,0 no levantamento feito em 2015 e divulgado ontem pelo MPF.

No levantamento, é verificado se a administração pública tornou acessível, via internet, informações como receitas e despesas do município, pagamentos, licitações, contratos e gastos com pessoal, além de disponibilizar o acesso a documentos para a população.

“Essa elevada pontuação que Timon obteve só demonstra que o município está cumprindo as exigências legais sobre a transparência, informando todos os dados referentes à gestão pública municipal. A expectativa é que o trabalho continue e que nas próximas avaliações esse índice seja uma crescente”, avaliou a controladora geral do Município, Ana Lúcia Vaz Ferreira.

A avaliação foi baseada em um questionário desenvolvido pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro, que selecionou as principais exigências legais e itens considerados de boas práticas da administração pública. O município de Timon preencheu e atendeu boa parte das exigências feitas pela Lei de Acesso à Informação (LAI).