Sentença assinada pelo juiz Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, titular da Comarca de Humberto de Campos, condena o ex-prefeito do Município, Bernardo Ramos dos Santos, ao “ressarcimento integral do dano no valor de R$ 2.418,15 (dois milhões, quatrocentos e dezoito reais e quinze centavos), pagamento de multa civil também no valor de R$ 2.418,15 (dois milhões, quatrocentos e dezoito reais e quinze centavos), além da suspensão dos direitos políticos por oito anos  e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”.

A sentença atende à Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa interposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor do ex-gestor em razão da prestação de contas do ex-prefeito referente ao exercício de 2001 ter sido julgada irregular pelo TCE-MA.

Segundo a ação, entre as irregularidades apontadas pelo órgão na prestação de contas do ex-prefeito, ausência de comprovação de despesas; ausência de lei específica para locação de veículos para transporte de doentes e de ônibus para transporte de passageiros; ausência de contrato de locação de veículos e prestação de serviços, sem processo licitatório e fragmentação de despesas com o fim de isentar processo licitatório. Ainda segundo a ação, todas “as irregularidades que culminaram na desaprovação das contas do réu evidenciam nítidos atos improbos que ensejam a um só temo prejuízo ao erário”.

Diz o juiz em suas fundamentações: “Tendo sido constatadas pelo TCE e MPE diversas afrontas aos seus dispositivos, dentre os quais ressalto a ausência de comprovação de despesas responsáveis por ocasionarem elevados prejuízos de ordem material, cujas cifras foram expostas pelo Tribunal de Contas, não há como conferir-se guarida às alegações de que teriam sido meramnte formais. Pelo contrário. A afronta ressoa límpida”.

O magistrado resalta ainda a gravidade das irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, e que “afrontam cabalmente à legislação pátria, seja sob um aspecto de pura legalidade, seja sob o viés da juridicidade.  Restam configurados atos de improbidade administrativa preconizados no art.10, VIII e 11, caput, da Lei 8429/92, autorizando-se a procedência do pedido formulado na inicial”.

Waldir Maranhão tem novo revés em sua tentativa de voltar ao comando do PP

O presidente interino da Câmara Federal, Waldir Maranhão, teve mais uma derrota em sua tentativa de retomar o comando Partido Progressista no Estado, após ser destituído do cargo pela executiva nacional por traição às orientações partidária no processo de votação da presidente Dilma Rousseff, quando após jurar fidelidade a Eduardo Cunha, votou contra o pedido de impeachment.

Waldir já havia sofrido um revés na Justiça ao fazer a mesma solicitação logo após o seu afastamento da direção estadual da legenda, que voltou a negar o novo pedido de liminar, nesta sexta-feira (24), ponto fim à querela judicial que vinha se arrastando desde que o comando do partido no Maranhão foi entregue ao deputado André Fufuca.

O presidente interino da Câmara, que está proibido pelo seus colegas de parlamento de presidir sessão e não tem o respeito do plenário, que sempre o vai quando aparece por lá, não se conforma em ter sido preterido pelo neófito Fufuquinha, um parlamentar de primeiro mandato, mas agora terá que se contentar.

Acostumado com dinheiro público, Sarney Filho volta se envolver em falcatrua

O velho dito popular ensina que “pau que nasce torto não tem jeito, morre torto. É o caso do ministro do Meio Ambiente, deputado Sarney Filho, que embora seja eleito pelo Maranhão reside na Bahia e aqui só vem em época de eleição.

Acostumado a falcatruas, desta vez Zequinha Sarney está sendo acusado de ter sido reembolsado pela Câmara Federal por um pagamento de R$ 16,4 mil feito quando ele já estava licenciado do mandato e já havia assumido o Ministério.

Para ser reembolsado, o ministro apresentou nota fiscal com o valor pago à Play Áudio Produções, em 13 de maio, um dia após a sua posse, para que fosse imprimido 10 mil informativos de suas ações dentro da cota para divulgação de atividades parlamentar.

Segundo a coluna do jornal Folha de São Paulo, o dono da empresa trabalhou na secretaria de Comunicação durante os quatro anos de governo de Roseana Sarney.

Diante da descoberta da mais esta falcatrua, Sarney emitiu nota afirmando que o serviço prestado pela produtora ocorreu antes do seu afastamento e que o pagamento “coincidiu ter ocorrido” quando ele já estava licenciado do mandato.

O ato que regulamenta o reembolso determina que “o direito à utilização da cota se restringe ao período de efetivo exercício do mandato” parlamentar. (Com informações da Folha)

Em audiência realizada na última terça-feira, 21, no Fórum de Buriticupu, foi determinado ao ex-prefeito Antônio Marcos de Oliveira, o “Primo”, o cumprimento de pena pelo crime de calúnia contra o promotor de justiça Alessandro Brandão Marques. O fato ocorreu em 2007.

No processo, o ex-gestor foi acusado pelos crimes de calúnia e difamação, tendo sido condenado, respectivamente a um ano e oito meses de detenção. De acordo com o juiz Duarte Henrique Ribeiro de Souza, no entanto, o segundo crime prescreveu, pois a Denúncia só foi feita em 2010, e a pena foi extinta.

A pena por Calúnia, que era de um ano, foi substituída por duas restritivas de direito com a obrigação de prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Foi pedido pela defesa do ex-prefeito a substituição da prestação de serviços pelo pagamento de um valor em dinheiro, o que foi aceito pelo juiz, com a anuência do promotor Peterson Armando Azevedo de Abreu, titular da Comarca de Buriticupu.

Dessa forma, Antônio Marcos de Oliveira foi condenado ao pagamento de R$ 40 mil, em duas parcelas, que serão destinados a algum projeto social determinado pela Justiça, e a permanecer em sua residência pelo período de cinco horas nos sábados e nos domingos pelo prazo de 30 dias. Nesse período, o ex-prefeito deverá utilizar uma tornozeleira eletrônica.

Marrapá – O deputado federal Weverton Rocha (PDT) divulgou um vídeo a onde ele desfaz factoide criado por opositores do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), que tentavam criar um mal-estar entre os pedetistas.

Na mensagem, Weverton explica que devido ao momento de crise econômica vivido pelo país é temerário para a capital ter um prefeito sem qualquer tipo de experiência. Como é o caso da maioria dos pré-candidatos, exceto o prefeito, e demonstrou preocupação com a possibilidade de uma mudança.

“Nenhum dos candidatos que estão postos contra o Edivaldo administrou alguma cidade, alguma secretaria ou qual quer outra coisa que seja, é importante ter essa clareza, ter essa responsabilidade para deixar claro que o Edivaldo vem com acúmulo, com experiência que ele tem, no momento de crise que o Brasil tá vivendo, não pode arriscar”.

O deputado lembrou que Edivaldo, quando assumiu a prefeitura de São Luís em 2013, encontrou uma administração totalmente quebrada financeiramente. Além das dívidas, os servidores municipais estavam com os salários atrasados, mesmo assim o prefeito soube driblar a falta de recursos, equilibrou as contas, teve responsabilidade financeira e nunca mais os trabalhadores ficaram sem receber na data certa.

“Nós reconhecemos na administração de Edivaldo a capacidade que ele teve de enfrentar duas grandes dificuldades. A primeira de pegar uma cidade totalmente num caos, deixada pelo Castelo com uma folha e meia atrasada. Com muita conta a pagar. E o Edivaldo conseguiu ajeitar as contas da Prefeitura e tem feito uma gestão responsável e equilibrada”, finalizou.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rogério Cafeteira (PSB), em entrevista ao titular do blog Jorge Vieira, disse nesta manhã de quinta-feira (23) que, em seu entendimento, as pesquisas têm revelado excelente performance do prefeito Edivaldo Holanda Júnior em relação aos demais pré-candidatos.

“O prefeito passou dois anos sendo massacrado por conta de uma herança maldita herdada da gestão anterior e da perseguição do grupo Sarney, ao ponto da ex-governador Roseana ter excluído a cidade de São Luís de qualquer convênio para amenizar a situação de dificuldade da administração”, observa o parlamentar.

o deputado lembra ainda que após a vitória da Flávio Dino, o prefeito encontrou o parceiro ideal e que, a partir daí, comeram surgir as obras que a cidade tanto precisa e que lhe era negada pelo governo derrotado em 2014. “Essa parceria a população sabe que não pode parar”, defende.

Para Rogério Cafeteira, as últimas pesquisas mostram o poder de reação de Edivaldo e recuperação da imagem perante o eleitorado de São Luís. “No momento em que a sociedade cobra muito por ética na política, não recai sobre o prefeito qualquer suspeita ou acusação de malversação de recursos públicos”, argumenta.

Animado com a perspectiva de reeleição de Edivaldo, o líder do governo chama a atenção para o fato de não se ter qualquer notícia sobre corrupção na administração municipal, que, segundo o deputado, vem sendo desenvolvida com retidão e transparência.

Rogério Cafeteira adverte que pesquisa mostra intenção de momento de um determinado universo do eleitorado, mas que eleição se faz com grupos, partidos e lideranças. O parlamentar diz ainda que neste quesito Edivaldo leva larga vantagem sobre seus concorrentes.

Faltando pouco tempo para a realização dos Aulões do Enem em municípios maranhenses, mais de 2.300 jovens já garantiram suas participações nas mega revisões promovidas pelo Governo do Estado, por meio do programa Pré-Universitário (PreUNI), da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti).

Atendendo a demanda de 60 cidades, a edição 2016 das revisões segue um cronograma de realização que se inicia no dia 2 de julho, nos municípios de São Benedito do Rio Preto, Urbano Santos e Belágua, Barreirinhas e Chapadinha, de onde prosseguem para outras cidades, até encerrar com o último Aulão no dia 23 de outubro, em São Luís.

Os municípios que registram os maiores números de inscrições são: São Luís, com 568 (24%); Bacabal, com 327 (13%); São Benedito do Rio Preto, com 171 (7,2%); São Mateus, com 127 (5,4%) e São João Batista, com 125 (5,3%).

Sempre com aulas aos fins de semana, serão quatro meses de Aulões, com cinco horas de intensa revisão em cada cidade, abordando as áreas de conhecimento que compõem o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Para o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Jhonatan Almada, realizar mais que o dobro de Aulões do ano passado, é um desafio que a equipe da Secti está preparada. “Nós tivemos uma experiência muito exitosa na edição de 2015, e agora trabalhamos com o dobro de cidades atendidas. Sem dúvidas que é um desafio que vamos enfrentar com muita garra para oferecer a mesma qualidade das aulas e materiais didáticos oferecidos durante os Aulões de 2015”, explica.

Na edição do ano passado, as edições foram realizadas em aproximadamente 20 cidades e atenderam mais de 15 mil estudantes, sendo que destes, pelo menos 300 foram aprovados em instituições de ensino superior.

Como participar dos Aulões – Podem participar dos aulões, jovens e adultos que concluíram ou estão cursando o 3º ano do Ensino Médio e que se inscrevam até a véspera da realização do Aulão, por meio da página da Secti (www.secti.ma.gov.br).