A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa (CCJ) aprovou, na reunião desta terça-feira (8), pareceres favoráveis a projetos apresentados por deputados e um veto aplicado pelo Governo do Estado.

A CCJ manteve o veto total ao projeto de lei nº 143/2016, de autoria do deputado Júnior Verde (PV), que pretendia acrescentar dispositivos à Lei nº 7.736, de 25 de abril de 2002, e instituía o Serviço Público de Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão SPTA/MA.

O governador Flávio Dino reuniu os quatro prefeitos que comandarão os municípios da Ilha de São Luís a partir de 2017, no Palácio dos Leões, na tarde desta segunda-feira (7). Edivaldo Holanda Júnior (São Luís), Luís Fernando (São José de Ribamar), Domingos Dutra (Paço do Lumiar) e Talita Laci (Raposa) discutiram com a equipe do Governo do Estado a implementação da Região Metropolitana da Grande São Luís e a integração imediata de políticas públicas em áreas definidas como prioritárias pelos gestores.

A reunião foi o primeiro encontro do governador com os prefeitos eleitos da Ilha de São Luís, e marca o diálogo inédito do Governo com os municípios que compõe a maior Região Metropolitana do estado.  Durante a reunião, Flávio Dino ouviu as demandas das quatro cidades, e, a partir do consenso entre os gestores, foram definidos cinco temas prioritários: produção, segurança, mobilidade urbana, turismo, resíduos sólidos.

“Escolhemos alguns temas prioritários que imediatamente vão determinar uma agenda de trabalho entre o Governo do Estado e os municípios para que possamos otimizar os recursos e prestar um serviço de mais qualidade”, realçou o governador.

O prefeito de São José de Ribamar, Luís Fernando, destacou que é louvável a reunião dos quatro prefeitos da Grande Ilha para que as ações de gestão metropolitana se iniciem o mais rápido possível. “Tenho a expectativa que muitas parcerias podem ser feitas imediatamente a partir de janeiro para garantir mais celeridade da implementação das políticas públicas e para potencializar o esforço que cada administração municipal vai fazer em benefício do cidadão”, reiterou.

De acordo com a prefeita eleita de Raposa, Talita Laci, esse encontro é um momento histórico e esperado pela população de toda a Região Metropolitana. “Nós temos hoje quatro prefeitos que estão discutindo os principais temas em conjunto e acredito muito que esse diálogo vai beneficiar muito a toda a população”, enfatizou a futura gestora.

Região Metropolitana da Grande São Luís

Durante a reunião, a equipe da Secretaria de Estado das Cidades (Secid) apresentou a Lei Complementar Estadual nº 174 de 25 de maio de 2015, que institui a criação da Região Metropolitana da Grande São Luís em conformidade com o Estatuto das Metrópoles.

Composto de 13 municípios (São Luís, São José de Ribamar, Raposa, Paço do Lumiar, Alcântara, Bacabeira, Rosário, Axixá, Santa Rita, Presidente Juscelino, Cachoeira Grande, Morros e Icatu), o projeto engloba uma população de 1,6 milhão de habitantes e que detém quase 40% do PIB do Maranhão.

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior explicou que a criação da Região Metropolitana prevê a implantação da Agência Metropolitana, do Fundo Metropolitano e da instalação dos conselhos com o objetivo de identificar os projetos estratégicos e as funções públicas de interesse comum existentes que afetam a municipalidade. “Esta reunião foi muito importante para a cidade de São Luís e as cidades vizinhas”, realçou.

Para Domingos Dutra, a reunião é histórica porque o assunto é debatido desde 1989, já foi regulamentado por várias leis, mas é a primeira vez que um governador de Estado resolve colocar isso na pauta como prioritário. “Sem a ação do Governo, a Região Metropolitana não acontece. Já definimos um calendário para decidir legalmente sua implementação”, pontuou Dutra.

O objetivo é que, a partir do encontro desta segunda-feira, o governador reúna os 13 municípios que farão parte da Metropolização para definir a estrutura de governança interfederativa própria e o plano de desenvolvimento urbano integrado aprovado mediante lei estadual. “O reconhecimento da metropolização é fundamental. Há uma determinação única da nossa história por parte do Governo do Estado e dos quatro municípios da ilha de, de fato, haver uma implementação da Região Metropolitana, constante de lei federal e de lei estadual”, explicou o governador.

De acordo com Flávio Dino, inicialmente o Governo do Estado partirá dessa articulação com as cidades que compõe a Ilha, mas o objetivo é chegar aos 13 municípios da Região Metropolitana que representam 1,6 milhão habitantes que serão atingidos nessa maior vinculação e na melhor organização dos serviços públicos nesta área. “Teremos ações, portanto, ações imediatas e uma mais de médio prazo em um cronograma de cerca de 12 a 18 meses que vai levar a constituição jurídica, plena da Região Metropolitana nos termos da lei”, complementou Flávio Dino.

Também participaram da reunião o vice-governador Carlos Brandão, e os secretários de Estado Marcelo Tavares (Casa Civil), Márcio Jerry (Comunicação Social e Assuntos Políticos), Clayton Noleto (Infraestrutura), e Cynthia Mota (Planejamento e Orçamento).

Qualquer legenda dirá menos do que esta foto representa. Flávio Dino em Pedrinhas hoje pela manhã. pic.twitter.com/07P1pQEkGZ

— Márcio Jerry (@marciojerry) 7 de novembro de 2016

O secretário de Agricultura  Márcio Honaiser com  Sebastião Anchieta. da Aged

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) declarou ilegal, na sexta-feira (4), o movimento grevista dos fiscais agropecuários, deflagrado em 3 de outubro. O relator do procedimento, desembargador Marcelino Chaves Everton, determinou a suspensão imediata da greve e o retorno às atividades em até 48h. Em caso de descumprimento, a categoria está passível de multa diária no valor de R$ 20 mil.

De acordo com o desembargador, foi demonstrado que o governo do Estado do Maranhão estava tentando cumprir os pontos questionados nas pautas de reivindicações do sindicato, entretanto, existem obstáculos à realização do concurso solicitado no contexto atual das finanças públicas do Estado.

O movimento grevista deflagrado pelo Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Estado (Sinfa/MA) reivindicava reajuste de auxílio alimentação e realização de concurso público imediato para a categoria. Dois dias após a paralisação das atividades, a primeira exigência foi cumprida com a publicação do Decreto Estadual nº 32224, que reajustou o valor mensal do auxílio alimentação aos servidores do Grupo Operacional Atividades de Fiscalização Agropecuária (AFA) para R$ 580,00 reais.

Quanto à realização do concurso, o relatório de Marcelino Everton destacou que o processo para a realização do certame se encontra em trâmite regular e que não houve frustração de negociação por parte do governo, configurando o movimento grevista ilegítimo. “Em nenhum momento o Governo anunciou que não iria realizar o concurso. O concurso já está aprovado, mas precisamos fazer mais estudos de impacto para não descumprirmos a Lei de Responsabilidade Fiscal”, declarou o presidente da Aged, Sebastião Anchieta.

Aliados do grupo Sarney entraram em desespero por conta da descoberta de mais um escândalo de corrupção envolvendo a ex-governadora Roseana e ex-auxiliares mais próximos dela. Agora é o caso “Máfia da Sefaz” que assombra a ex-Chefe do Executivo, já transformada em ré em um outro processo em que a Polícia Federal apurou desvio de R$ 1 bilhão da Saúde Pública do Maranhão.

O caso Sefaz fez a oligarquia e seus tentáculos na mídia entrarem em desespero ao ponto de estarem tentando tumultuar o processo. Na ânsia de tirar o foco da ex-governadora, estão chegando ao cúmulo de afirmar que o Governo Flávio Dino autorizou compensação para a Suzano. Nada a ver, são situações completamente diferentes.

Segundo o Governo do Estado as informações demonstram que não há qualquer similaridade entre as compensações de créditos não tributários denunciados pelos Ministério Público Estadual e as compensações que o governo estadual é obrigado a autorizar decorrentes da utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS por exportadores de mercadorias (como a empresa Suzano).

Fontes da Sefaz explicam ainda que estas compensações são determinadas pelo § 2º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, regulamentada originalmente pela lei estadual 8.616 de 05 de junho de 2007 (publicada no D.O.E. 08.06.2007), posteriormente substituída pela lei estadual 10.489, de 14 de julho de 2016, publicada no D.O.E. 15.07.2016.

Portanto as compensações de exportadores de mercadorias que acumulam créditos de ICMS são autorizadas regularmente por todos os governos estaduais. No caso citado pela postagem, esclareça-se adicionalmente:

Segundo apurou o blog, os créditos da Suzano Papel e Celulose, cuja certeza e liquidez foram apuradas em auditoria fiscal, provêm de ICMS suportado nas entradas tributadas de mercadorias, e não de precatórios judiciais; por ser exportadora, a empresa não pode deduzir nas operações seguintes o ICMS pago nas operações anteriores, que incidiu na compra de insumos e matérias-primas utilizadas no processo produtivo.

Por sua vez, o artigo 1º da Lei 8.616, de 5 de junho de 2007, posteriormente alterada pela Lei 10.489, de 14 de julho de 2016, que permite ao estabelecimento exportador que possuir saldo credor acumulado do ICMS, regularmente escriturado, em razão de saída com a não incidência prevista no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, a transferência a outro contribuinte estabelecido neste estado. Para finalizar a discussão, trata-se de crédito de imposto sendo compensado com imposto, apurado em processo administrativo, pela equipe de Fiscalização, diverso, portanto, de baixa de débitos, com supostos precatórios, realizada por dentro da base de dados e não no sistema de informações.

O governador Flávio Dino reunirá, nesta segunda-feira (7), às 15h, os prefeitos eleitos da Região Metropolitana de São Luís. Edivaldo Holanda Junior, reeleito na capital maranhense, Domingos Dutra, escolhido em Paço Lumiar, Luís Fernando, próximo prefeito de São José de Ribamar e Thalita Laci, da Raposa, estarão no Palácio dos Leões para um diálogo inicial com a equipe de Governo.

O secretário de Estado de Assuntos Políticos e Comunicação Social, Márcio Jerry, explica que a intenção é traçar estratégia para fortalecer políticas públicas nas quatro cidades da região metropolitana, numa ação integrada entre Governo do Estado e Prefeituras.

“A pauta principal deste encontro é tratar do tema gestão metropolitana, porque o objetivo é gente buscar uma integração maior ainda do Governo do Estado com os quatro municípios da ilha, e dessa maneira, otimizar recursos, esforços e alcançar, por conseguinte, melhores resultado na aplicação de políticas públicas, especialmente nas áreas de segurança, saúde e mobilidade urbana”, explicou Márcio Jerry.

O Governo do Maranhão realizará outro encontro com prefeitos eleitos, desta vez, com os eleitos e reeleitos dos 217 municípios, no dia 25 de novembro. A intenção é dialogar com os gestores públicos, apresentando ações do governo já em curso e traçando novas parcerias para desenvolver os municípios maranhenses.

O deputado federal Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 6.349/2013, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que concede preferência às pessoas portadoras de necessidades especiais na restituição do imposto de renda. A matéria encontra-se em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC) e aguarda parecer conclusivo dos deputados para que comece a valer como lei.

De acordo com a nova redação o PL para restituição do imposto de renda não acarretará em prejuízo aos idosos, categoria que também possui prioridade no recebimento.

“Além de ser portador de alguma necessidade o cidadão deverá comprovar que faz um tratamento contínuo que justifique a prioridade na antecipação do benefício”, explicou o parlamentar.

O usuário estará ainda obrigado a apresentar à Receita Federal um laudo médico comprobatório do referido tratamento.

O PL 6.349/2013 tem caráter conclusivo, ou seja, após aprovado na CCJ da Câmara ele já começa a valer. A matéria foi recebida pela Mesa da CCJ e aguarda inclusão na pauta para ser deliberado pelos parlamentes.