Rodrigo Maia, procurador geral do Estado

A Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA) afirma que inexiste qualquer abuso por parte do Executivo em relação ao ajuste de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado. Apesar de ainda não ter sido notificada oficialmente das ações movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Maranhão (OAB/MA) questionando a Lei Estadual nº 10.542/2016, a Procuradoria destaca a legalidade da matéria.

O procurador geral do Estado, Rodrigo Maia, disse que as ações movidas pela OAB/MA causam estranheza, pois o Estado do Maranhão cumpriu e respeitou todos os trâmites legais para a execução do realinhamento das alíquotas. “Todas as exigências constitucionais e legais para a elaboração da lei foram observadas no que tange às normas específicas de lei de natureza tributária. (A ação) foi uma surpresa. Isso (o reajuste) é uma prerrogativa que o poder público detém”.

Maia disse também que o aumento das alíquotas não foi uma exclusividade do Estado do Maranhão, que fez reajustes percentuais menores em comparação a outros estados. “A maior parte dos Estados editou leis neste sentido, aumentando suas alíquotas de ICMS. Inclusive, alguns com números muito superiores ao Estado do Maranhão”.

Vale frisar que, além de estudo técnico de viabilidade no próprio Estado, o texto passou por análise do corpo jurídico da Assembleia Legislativa, responsável pela aprovação da lei. Tudo isso servirá de embasamento tão logo a PGE seja notificada da ação movida pela Ordem. “Temos convicção de que o Judiciário irá reconhecer que o Estado agiu de forma adequada na elaboração da lei em questão. Ela não só foi aprovada pelo Poder Legislativo, de forma regular, como se observaram os princípios das leis de natureza tributária. O Estado agiu dentro da sua prerrogativa de exercer seu poder tributário”, disse o procurador geral Rodrigo Maia.

Sobre o assunto

No início do mês de dezembro do ano passado, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o projeto de lei que tratava sobre reajuste nas alíquotas sobre o ICMS, afetando os setores de combustíveis, comunicação e energia elétrica. Após análises e discussões nas comissões e no plenário, o projeto foi aprovado, e, em seguida, sancionado pelo governador.

Os novos valores são válidos após 90 dias sanção, ou seja, só estarão sendo praticados a partir de março deste ano.

O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra, vistoriou o recomeço de obras de infraestrutura e drenagem da cidade. A obra anteriormente havia sido embargada por ele pois estava sendo executada sem solicitação à Prefeitura, sem apresentação de projeto e sem pagar os tributos, segundo informou o prefeito. “O tempo da desordem acabou em Passo do Lumiar. Aqui agora tem governo”, concluiu Dutra.

O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PC do B), disseque espera que o novo presidente da Famem, Cleomar tema, transforme a entidade num grande instrumento em defesa dos municípios. “A Famem precisa ser uma entidade forte, com um corpo técnico de excelência para assistir os municípios maranhenses”, disse Dutra, que votou e conversou com o Tema ainda pela manhã.

Ex-deputado federal de três mandatos e estadual com dois mandatos, Dutra disse ainda que a Famem deve buscar uma boa relação com os parlamentares maranhenses. “A nova diretoria precisa buscar e manter um diálogo constante e promissor com a bancada federal e com os deputados estaduais”, observou o prefeito.

OUTROS PODERES

Dutra foi enfático quanto a postura que a Famem deve ter contra a intervenção de outros poderes nos municípios. “Que a nova direção tenha postura, independência e firmeza diante da tentação de outros poderes de querer intervir e querer diminuir a autonomia dos prefeitos e a Famem deve cumprir seu papel neste sentido”, observou.

Humberto foi reeleito para mais um mandato de dois anos

A Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa emitiu nota nesta tarde de segunda-feira (16) confirmando que a posse solene da nova Mesa Diretora, eleita para o biênio 2017/2018, será realizada no dia 1º fevereiro de 2017, às 10h, no Salão Nobre do Palácio Manuel Beckman. Leia a baixo a íntegra da nota.

“A Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão comunica que a posse solene da nova Mesa Diretora, eleita para o biênio 2017/2018, será realizada no dia 1º fevereiro de 2017, às 10h, no Salão Nobre do Palácio Manuel Beckman.

Informa, ainda, que a solenidade de abertura da 3ª sessão legislativa da 18ª Legislatura acontecerá no dia 2 de fevereiro, às 9h30, no Plenário Nagib Haickel.

O acesso às áreas reservadas à imprensa nas duas solenidades será permitido mediante credenciamento junto à Diretoria de Comunicação.

A entrada da imprensa, no Plenário, para a Sessão Solene de abertura dos trabalhos legislativos, só será permitida a fotógrafos e cinegrafistas devidamente credenciados e apenas um por veículo.

A solicitação de credenciamento deve ser enviada à Diretoria de Comunicação, no período de 15 a 27 de janeiro de 2017, por meio do email releasealma@gmail.com, informando o veículo de comunicação, o cargo e o nome do profissional que portará a credencial.

Carlos Alberto Ferreira

Diretor de Comunicação

O prefeito de Tuntum, Cleomar Tema (PSB), já conseguiu a eleição para a presidência da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). Faltando pouco minutos para as 13 horas, ele já foi votado por 90 colegas. Como concorre em chapa única, precisava de 50 por cento mais um do colégio eleitoral.

São 145 prefeitos aptos para votarem. Nesse caso, ele necessitaria de
pouco mais de 70 votos para garantir a vitória. Ainda hoje, o
desembargador Raimundo Melo rejeitou o recurso interposto pela
prefeita de Rosário, Irlaih Moraes, que tentou concorrer cometendo uma série de irregularidades, inclusive falsificando assinaturas de
colegas prefeitos.

Com um embasamento jurídico tosco e sem qualquer fundamentação. Irlaih recorreu tentando adiar a eleição. Perdeu na primeira e na segunda instâncias, demonstrando que sua banca de advogados é primária e desprovida de tecnicidade. Hoje mesmo Tema tomará posse e dará início à sua terceira gestão como dirigente da entidade.

Thiago Diaz: como ele pode cobrar aquilo que nem mesmo ele cumpre?

É interessante observar o comportamento incoerente da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão ao questionar o Governo do Estado por aumentar os tributos. Logo ela que, ao reajustar a anuidade para os advogados em 11,23%, superou a inflação de 2016 que foi de 6,29% (INPC).

Logo a OAB-MA questionando o Governo Flávio Dino, que implantou a transparência e cortou gastos supérfluos? Enquanto isto, a OAB ficou apenas na promessa de manter a mesma transparência e reduzir a anuidade em 15%. Falta à instituição coerência.

Falando em gastos supérfluos, a OAB/MA, incluindo o presidente, Thiago Diaz, no mesmo mês que aumentou a anuidade, decidiu levar um pequeno grupo de advogados pra jogar futebol no Rio Grande do Norte. Assim fica difícil ter alguma credibilidade para cobrar alguém de qualquer coisa.

Primeiro o Ministério Público do Maranhão e agora o Partido dos Trabalhadores (PT) irá representar ação contra o novo secretário de Juventude Nacional, Assis Filho (PMDB).

Acusado de enriquecimento ilícito pelo MP, Assis Filho terá dificuldades no cargo agora também que o PT não irá aceitá-lo com um histórico destes.

Vale lembrar que todos que o presidente Michel Temer chama seja para cargos de secretaria ou ministério no fim estão sempre envolvidos em escândalos milionários.

Quando não, estão envolvidos em declarações polêmicas e sem noção, como foi o caso do antecessor de Assis, Bruno Júlio. Agora é esperar para ver até onde o novo secretário aguenta a pressão para sair de onde mal chegou.