O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) protocolou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Procuradoria Geral do Estado, pedido para suspender a liminar do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que permitiu a continuidade do processo de fechamento de agências do Banco do Brasil no estado, em julgamento realizado no último dia 12, pela 3ª Câmara Cível. O pedido do Governo do Estado foi protocolado na quarta-feira (21).

Uma vez que a decisão liminar foi proferida pelo Tribunal de Justiça, a competência para analisar tal decisão compete ao STJ. Inicialmente, o Procon moveu uma ação civil pública que assegurou a suspensão do fechamento de 13 agências do Banco do Brasil no Maranhão. A liminar em favor do pedido feito pelo Procon foi deferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís e, posteriormente, suspensa pela 3ª Câmara Cível do TJMA.

Cabe destacar que o fechamento das unidades bancárias fere o Direito do Consumidor, previsto na Constituição Federal de 1988, tendo em vista que o serviço bancário é um serviço essencial nos termos do artigo 10, da Lei nº 7.783/89. Além disso, a realocação de clientes para outras agências, devido ao possível fechamento, se configura como modificação unilateral do contrato de serviço, prática abusiva expressamente vedada pelo artigo 51, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Moradores de municípios menores como Olho D’Água das Cunhãs, Amarante, Itinga, Lima Campos, Matões e Parnarama terão que viajar até 60 km para a agência mais próxima. Mesmo a transformação de algumas agências em postos de atendimento não irá amenizar o problema, uma vez que os postos não trabalham com numerário. O banco alega que os clientes poderão ter acesso mais facilitado por meio dos serviços online. Contudo, somente 9,8% da população do Maranhão tem acesso à internet. Trabalhadores rurais, aposentados e pessoas que precisam de atendimento especial serão as mais prejudicadas.

Para o presidente do Procon, Duarte Júnior, o fechamento de agências é uma grave lesão à ordem e à economia pública. “Não vamos tolerar que os direitos dos consumidores sejam desrespeitados. Por isso vamos buscar no Superior Tribunal de Justiça a manutenção da decisão que impediu o fechamento das agências em nosso estado, a fim de garantir o pleno respeito aos direitos e garantias constitucionais aos consumidores maranhenses”, assegurou Duarte Júnior.

O presidente do Procon destacou, ainda, que o órgão continuará atuando de forma técnica para impedir sobreposição e retrocessos. “Temos pleno conhecimento que o princípio da livre iniciativa é essencial para a ordem econômica, assim como os direitos básicos do consumidor, ambos com previsão expressa no art. 170 da Constituição Federal/1988, mas um não pode se sobrepor ao outro”, explicou.

Apóiam o Procon na ação civil pública que requer a suspensão do fechamento de agências: o Ministério Público do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), a Defensoria Pública Estadual e o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC-MA). Este mês, a OAB chegou a anunciar que deixará de trabalhar com o Banco do Brasil como banco oficial de suas contas institucionais em virtude do prejuízo que o fechamento causará aos advogados que precisam receber seus alvarás.

Além do pedido no STJ, o Procon também participará de audiência conciliatória com o Banco do Brasil no dia 24 de janeiro.

A pesquisa do Instituto Exata, contratada pela TV Guará, mostrou em reportagem no programa Voz das Ruas de hoje os resultados das pesquisas sobre a aprovação dos governos Flávio Dino (PCdoB) e Michel Temer (PMDB).

Na avaliação dos maranhenses questionados, 61% disseram aprovar o governo do Maranhão, 32% não aprovam e 5% não souberam ou não quiseram opinar. Quanto ao desempenho, os resultados foram iguais.

Já sobre o governo Michel Temer os resultados não foram somente inversos como piores. Questionados, 86%  dos entrevistados não aprovam, 10% aprovam e 4% não souberam ou não quiseram responder.

Nesta semana, o deputado federal Rubens Júnior (PCdoB) fez uma transmissão ao vivo em sua página no facebook parar dúvidas dos seguidores sobre a Reforma da Previdência. Além das dúvidas, o parlamentar aproveitou para criticar a reforma: “este projeto quer obrigar trabalhadores a migrar para a previdência privada”, alerta.

O deputado ainda questionada: “E quem não tem dinheiro para isso?”. Para ele, outra preocupação do projeto é querer igualar homens a mulheres em tempo de contribuição. “É injusto, pois as mulheres tem jornada dupla de trabalho”.

Rubens Júnior também classificou a reforma como algo “impossível” de ser cumprido pelos trabalhadores brasileiros para que estes obtenham na sua aposentadoria 100% dos benefícios. “Para receber 100% do benefício ao se aposentar, o trabalhador tem que começar a contribuir desde os 16 anos e trabalhar de forma ininterrupta, ou seja, algo impossível”.

Ele ainda frisou: “A crise da previdência existe, mas ela não é grave como aparenta. É uma adequação que deveria ser a longo prazo, a proposta atual tira em demasia os benefício dos trabalhadores e isto não podemos concordar. Dificultar o acesso de pessoas aos seus direitos na justiça e isto é inconstitucional”, concluiu.

O Governo do Maranhão está avançando nas parcerias com a China. O vice-governador Carlos Brandão participou, este mês, de reunião, no Rio de Janeiro, com representantes de setores da província de Shandong, terceira maior província da China, que é referência nas áreas portuária e na produção de aço e agricultura. As propostas em debate envolveram investimentos chineses no Maranhão.

Ao representar o Governo do Maranhão na agenda no Rio de Janeiro, a convite dos membros da Associação da Bolsa de Estudos no Exterior (Província de Shandong), Carlos Brandão apresentou a proposta do governador Flávio Dino de discutir e estreitar projetos que aproximem o Maranhão e a China e possam alavancar os percentuais relativos à qualidade de vida da população maranhense.

Para Carlos Brandão, este é um momento especial vivido pelas duas economias. Seguindo o curso do estado da Bahia, pioneiro no Brasil em receber investimentos chineses, o Maranhão aposta em sua vocação para o extrativismo e agricultura, aliados ao grande potencial hidrográfico, rodoviário e marítimo de que dispõe.

“Maranhão e China correspondem a economias em ascensão, cada uma com sua etapa e potenciais de crescimento em distintas evoluções. Complementares, portanto. A importância dessa agenda é a de viabilizar para o nosso estado e para o Brasil o ambiente mais favorável possível para que os empresários concretizem negócio com a qualidade e apoio técnico que almejamos”, explicou o vice-governador.

Ele também revelou que a vinda dos membros da Associação da Bolsa de Estudos no Exterior (Província de Shandong) ao Brasil, acompanhados de Zhao Qiang (vice-presidente), Xiu Lubin (executivo de Negócios), Du Yanggang (Cidade Yantai) e Wang Naiguang (Cidade Hese) é fruto da missão liderada pelo governo maranhense e que incluiu a visita do vice-governador à Shandong, como parte da programação de negociações com a China, iniciada no ano passado, com a essencial intermediação da CBSteel, empresa chinesa que irá implantar o polo siderúrgico de Bacabeira, no Maranhão.

Carlos Brandão também relacionou os setores da indústria, da mineração e da agricultura como os de maior interesse comum entre Brasil e China. Ele lembrou que, assim como este dois países, estão em desenvolvimento a Rússia e a África do Sul – o famoso Brics -, alvo dos holofotes da reunião realizada no início deste ano, em edição na China, e que apresentou como principal pauta a implantação do complexo siderúrgico de Bacabeira.

“A cooperação entre nosso estado e a província de Shandong, portanto, é relevante para o crescimento de nossos países”, afirmou o vice-governador. 

As ideias discutidas na cidade do Rio de Janeiro devem sair do papel em breve e caminharão em conjunto com a instalação da siderúrgica de Bacabeira. O encontro foi celebrado com a assinatura de um Termo de Intenção, a fim de aproximar ainda mais as negociações entre o Governo do Maranhão e a província de Shandong, por meio de convênio de Províncias-Irmãs.

Flávio vai passar o comando do Estado para Brandão em janeiro

O blog Jorge Vieira informa com exclusividade que o vice-governador, Carlos Brandão (PSDB), assumirá interinamente o Governo do Estado, a partir do dia 01 de janeiro de 2017. O governador Flávio Dino viajará ao exterior de férias com a família e retornará ao cargo no dia 12 do mesmo mês.

O ano de 2016 foi considerado muito difícil para o governador, sobretudo após a cassação do mandato de Dilma Rousseff (PT) da presidência. Mas conseguiu mesmo assim atravessar a crise financeira e equilibrar as finanças do estado. Agora irá tirar o merecido descanso.

Enquanto isto, Brandão deverá receber ministros de Michel Temer no Maranhão para estreitar laços entre o Governo Federal e o Governo do Estado. Pelo segundo ano, o governador passará o bastão a seu vice.

O deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) afirmou, na sessão plenária desta quarta-feira (21), que a Medida Provisória 226/2016 (MP 226/2016) não gera qualquer prejuízo aos educadores; pelo contrário, os valoriza e qualifica a educação no Maranhão. De autoria do Governo do Estado, a proposição altera o Estatuto do Educador em relação ao Ensino de Tempo Integral e garante gratificação aos professores e a remoção por ofício ou concurso interno, garantindo a melhor distribuição dos profissionais da educação.

O parlamentar explicou que a iniciativa atende inclusive uma discussão já travada com os professores desde o início do governo Flávio Dino. Na época, existia apenas uma escola em tempo integral em São Luís, que inaugurou em meados de 2014, no antigo Colégio Marista. Os professores, segundo ele, não tinham direito a gratificação por dedicação exclusiva. Um arranjo garantiu uma bonificação, mas sem qualquer respaldo Legal.

Bira lembrou que, nas sucessivas reuniões que teve com os professores, a solução definitiva para a gratificação da dedicação exclusiva era uma das principais reivindicações. Um direito já está previsto no Estatuto do Educador, mas que contemplava apenas os professores de 40 horas, de duas matrículas e excluía os de 20 horas.

“Com a medida, eles passarão a ter o direito de participar das seleções de professores para a rede de educação em tempo integral. Então é vantagem e não é prejuízo. A gratificação passa a ser regulada, a ter um respaldo legal e todos os professores, independente da sua carga horária, de ter uma matrícula ou duas matrículas ou de 40h ou 20h, todos passam a ter o direito de acessar essa gratificação através dos seletivos para as escolas de tempo integral”, explicou.

O segundo ponto destacado pelo deputado foi a questão da Remoção, proibida, de acordo com as regras do Estatuto atual, visto que estão condicionadas ao cumprimento dos três anos de estágio probatório após passar no concurso. A medida permite a remoção mesmo em estágio probatório, por ofício ou por concurso interno. Uma solução que atende, de acordo com ele, os professores que tem motivação e interesse em participar do processo e, também o Estado, que poderá, assim, organizar da melhor forma a distribuição igualitária de profissionais por escola.

“É o caso, por exemplo, de uma escola que não tem um intérprete de Libras, mas na escola vizinha têm dois ou três. Esse professor, mesmo em estágio probatório, poderá participar de um concurso interno para ocupar a vaga na escola que tinha a demanda. Isso garante a melhor distribuição e valorização dos profissionais da área; e o conjunto resulta no bom funcionamento da educação no Maranhão”, esclareceu.