O Governo do Estado do Maranhão veio a público esclarecer respotagem sobre a Fundação da Criança e do Adolescente (Funac). A matéria veiculada no Bom dia Brasil, na manhã de hoje (06).

Por meio de nota, o Governo afirmou que imóvel foi escolhido por atender critérios, como área mínima, com possibilidade para ampliação de espaços, acessibilidade, áreas para alojamentos, refeitório, atendimento, escolarização e outras atividades.

Veja a nota na íntegra:

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NOTA
Sobre reportagem “Maranhão paga aluguel desde 2015 de prédio para menores ativado só esta semana”, veiculada nesta sexta-feira (6) pelo jornal Bom Dia Brasil, o Governo do Estado, por meio da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), vinculada à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), esclarece que:
1. Com a necessidade de criação de vagas para diminuir a superlotação e ampliar a quantidade de adolescentes infratores atendidos, no início de 2015, a Fundação iniciou processo de ampliação e expansão das unidades. Para tanto, foram consultadas várias imobiliárias, para realizar pesquisa mercadológica de prédios visando abrigar uma nova Unidade.
2. Após exaustiva pesquisa em diversos imóveis e constatar o menor preço, a Fundação locou o imóvel para implantação da Unidade na Aurora, tendo como intermediadora da locação a empresa Área Imobiliária, com dispensa de licitação, amparada na Lei nº 9.579/2012, artigo 22º, parágrafo único, vigente à época.
3. Além do menor preço, o imóvel foi escolhido por atender critérios, como área mínima, com possibilidade para ampliação de espaços, acessibilidade, áreas para alojamentos, refeitório, atendimento, escolarização e outras atividades. Ressalte-se que vários imóveis foram pesquisados, por imobiliárias diferentes. Contudo, nenhum outro imóvel que atendesse às especificidades estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foi encontrado.
4. O contrato foi publicado, no dia 08 de julho de 2015, no Diário Oficial do Estado, com vigência até 19/06/2020, cumprindo todas as exigências legais. De imediato, foi dado início ao processo de adaptação do imóvel. Ao contrário do que diz a reportagem, a adaptação do imóvel se dá após a efetivação do contrato, considerando as especificidades da estrutura física de uma unidade de atendimento para suprir os padrões de segurança, conforme artigo 21º, parágrafo 1º, da lei supracitada.
5. De julho a novembro de 2015 foram realizadas adequações internas de alojamentos. O processo foi interrompido devido às manifestações dos moradores, que impediram o acesso dos trabalhadores ao local. A partir de então, começaram as tratativas com a comunidade com a realização de várias reuniões, que se estenderam até maio de 2016.
6. Em maio, ocorreu reunião entre as lideranças da comunidade e representantes do Governo, quando houve o consenso para a instalação da unidade da Funac, mediante estudo para construção de Companhia da Polícia Militar do bairro, no terreno do prédio locado. A partir de então, passaram a acontecer o estudo e a elaboração de projeto para a construção da companhia.
7. Em dezembro de 2016, considerando as restrições orçamentárias para construção da companhia, bem como a adoção de medidas alternativas para garantir a segurança da comunidade, a Funac concluiu as adaptações internas necessárias para o ingresso dos adolescentes, corrigindo a superlotação existente nas outras unidades da capital.

São Luís, 6 de janeiro de 2017.
Governo do Maranhão”

Do blog Marrapá

Em desabafo através do Twitter, o governador Flávio Dino (PCdoB) reconheceu que não sabia que o prédio alugado para a Funac na Aurora pertence a um membro do PCdoB e negou que o processo tinha sido ordem sua. Ele ainda destacou que fazer pesquisa partidária em um processo administrativo seria ilegal e estapafúrdio.

“Só muita má fé ou ignorância para imaginar que uma simples casa foi alugada por uma Fundação do governo por ordem minha.E só muita má fé ou ignorância para imaginar que num processo de locação de imóvel em uma Fundação se faz pesquisa de filiação partidária”, reagiu o governador do Maranhão.

Mesmo diante das críticas, Dino mostrou firmeza ao declarar que não fará qualquer tipo de pesquisa partidária. “Estado tem dezenas de imóveis alugados em todo o Maranhão. No meu governo nunca foi, E NÃO SERÁ, realizada pesquisa de filiação partidária”.

A oposição aproveitou a coincidência do prédio ser de propriedade de uma pessoa filiada ao PCdoB para fazer uma série de ataques sem sentido algum. Até o Sistema Mirante de comunicação tratou de espalhar a notícia em rede nacional. Mas a história foi contada pela metade e não revelou a redução no número de fugas obtidas pela atual gestão.

“A verdade é que depois da nossa vitória nas eleições municipais deflagrou-se uma onda de agressões ao nosso Governo, baseada em invenções. Já inventaram: fechamento de UPAs e hospitais; demissão de médicos; aumento de salário do governador etc, etc. Tudo mentira, ódios, calúnias”.

Dino ainda disse que a oligarquia e seus “órfãos” andam com saudades dos cargos comissionados no Governo e por isso tentam atingir a atual administração.

“Alguns não aceitam que um governo de um comunista dê certo, após caos sarneysista. Acham “perigoso” e ficam com saudades do CCC e DOI-CODI. E outros são contra que se tente melhorar situação de adolescentes infratores. Mas tenho dever legal e moral de trabalhar por isso”.

Por fim, Flávio Dino destacou a luta diária para corrigir alguns vícios e erros de governos passados. “A verdade é que herdamos um estado caótico em todos os setores. E estamos lutando muito para corrigir problemas. Vamos continuar nesse caminho”.

Em nome dos componentes da chapa “Prefeito Humberto Coutinho”, que disputa o comando da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), o prefeito de Tuntum, Cleomar Tema, que concorre à presidência da entidade, protocolou, na manhã desta sexta-feira (3), solicitação estabelecendo a imediata anistia das prefeituras inadimplente e a redução em 30% no valor das contribuições, congelando-as pelo prazo de dois anos.

O documento foi entregue ao tesoureiro geral da Famem, prefeito de
Arari, Djalma Melo e ao diretor diretor – geral, Thiago Penha. Conforme Cleomar Tema, a medida vai de encontro aos anseios de todos os gestores municipais filiados, já que a crise econômica que vem assolando a União, Estados e Municípios requer adoção de ações como esta.

“A Famem é uma instituição de apoio e defesa dos prefeitos e, neste
momento, tem que se posicionar desta forma. Enfrentamos um drama com essa crise econômica e social que o país atravessa. Estamos propondo a anistia e a redução da taxa de contribuição, por entender que essa é uma maneira da Federação mostrar seu grau de apoio aos colegas prefeitos”, destacou Tema.

A 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha encaminhou, na última terça-feira, 3, uma Recomendação ao prefeito Magno Augusto Bacelar Nunes. O documento trata de casos de nepotismo na administração pública municipal e dá prazo de 30 dias para que sejam exonerados os ocupantes de cargos políticos, comissionados e funções de confiança que detenham relação de parentesco com prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, procurador-geral do município, vereadores ou servidores que ocupem cargos de direção, chefia ou assessoramento.

Deverão ser exoneradas pessoas que tenham parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme prevê a Súmula Vinculante n° 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A partir do recebimento da Recomendação, o gestor municipal também deverá se abster de contratar, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, empresa cujos sócios ou empregados tenham parentesco com os ocupantes de quaisquer dos cargos já citados. Pessoas que se enquadrem nos casos estabelecidos pelo STF também não deverão ser contratadas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Após o prazo, a Prefeitura de Chapadinha tem 10 dias para encaminhar ao Ministério Público as cópias dos atos de exoneração e rescisão contratual de servidores que estivessem nas situações proibidas, além de declarações de todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas de que não possuem parentesco vedado pela legislação.

Na Recomendação, o promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa afirma que o nepotismo viola os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, além da Súmula Vinculante n° 13. O promotor ressalta, ainda, que uma recente decisão “reafirmou o entendimento do STF de que a nomeação de parente sem qualificação técnica para cargos políticos, isto é, de primeiro escalão, caracteriza prática de nepotismo”.

Por isso, foi solicitado, também, o encaminhamento de cópias dos diplomas ou certificados de graduação de todas as pessoas que tenham parentesco com gestores do município e ocupam cargos políticos, em comissão ou funções gratificadas na administração municipal, “a fim de verificar-se a aptidão para o desempenho da função pública”.

Amanhã, sexta-feira (06), o prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra, apresentará o seu secretariado.

A solenidade que contará com a presença dos vereadores da cidade, acontecerá às 10h no colégio Marly Sarney.

Na ocasião, Dutra também apresentará seu plano de ação para 2017. Uma das primeiras ações será um grande mutirão de limpeza realizado na cidade no próximo dia 13.

O Maranhão tem o meno déficit de vagas em presídios, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça. Um grande avanço para os dados de 2014, quando o estado estava em quarto lugar.

O Portal da Transparência do Governo do Maranhão bateu recorde de acessos em 2016. Durante todo o ano, o Portal registrou aproximadamente 736 mil acessos, o que resulta em uma média de pouco mais de 2 mil acessos por dia. Os dados são da Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), responsável pela política de transparência pública do Poder Executivo. As páginas mais acessadas, na ordem, foram as relacionadas a consulta de despesas, despesas com pessoal, cargos e funções e consulta de transferências.

Comparado ao mesmo período de 2015, quando foram registrados 431 mil acessos, os números de 2016 equivalem a 170% dos acessos obtidos em 2015. Fazendo-se o confronto com o ano de 2014, ano que antecedeu a criação da Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), e que registrou 97 mil acessos ao antigo Portal da Transparência do Governo do Maranhão, os números de 2016 equivalem a 758% dos acessos registrados em 2014.

O salto significativo na busca por informações públicas por parte do cidadão maranhense é resultado do compromisso do Governo do Estado quanto à garantia da transparência na gestão pública, a partir da criação da Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), da aprovação de legislação estadual de implantação de política de transparência, incluindo o desenvolvimento de novo Portal da Transparência e seu constante aperfeiçoamento, além de capacitações cidadãs, incentivando a fiscalização social da gestão estadual.

“A quantidade de acessos ao atual Portal da Transparência, lançado no início da atual gestão, em 2015, com parceria entre a STC e a Seati [Secretaria Adjunta de Tecnologia da Informação], e o incremento significativo de acessos em 2016, evidenciam um governo democrático, que tem garantido a participação popular, disponibilizando os meios necessários ao controle social. O cidadão bem informado tem melhores condições de participar das importantes decisões do Governo, inclusive de apresentar sugestões ou mesmo denúncias”, afirmou o secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Lago.

Desde 2015, o Portal da Transparência funciona de forma completa, com informações que anteriormente não estavam disponíveis, como as prestações de contas e a relação de contratações pelo Estado (Sistema Contratta). Além disso, foram retirados filtros indevidos, identificados no portal anterior, onde mais de 60% dos gastos públicos do Estado, entre eles repasses de verbas para associações comunitárias e prefeituras e despesas da Saúde, ficavam ocultos da população.

Sob a coordenação da STC na política de transparência, e gestão da Secretaria Adjunta de Tecnologia da Informação (Seati), atualmente vinculada à Secretaria de Estado de Governo (Segov), o Portal da Transparência do Estado é atualizado diariamente e permite ao cidadão ter acesso às principais informações da gestão estadual. Outras fontes de transparência ativa são os sítios institucionais dos órgãos, entidades e o portal de Acesso à Informação (www.acessoainformacao.ma.gov.br).

Ranking de Transparência

Em 2016, o Maranhão também passou a figurar entre os dez estados mais transparentes, de acordo com o Ranking Nacional dos Portais da Transparência elaborado pelo Ministério Público Federal (MPF). O novo ranking foi criado com a finalidade de avaliar todos os estados brasileiros quanto à transparência nas atividades estatais como instrumento de controle social dos gastos públicos. O Maranhão conquistou nota 8,5, apresentando excelentes índices de transparência.

Escala Brasil Transparente

Em outro ranking que mede o cumprimento das leis da transparência, desenvolvido pela Controladoria Geral da União (CGU) – a Escala Brasil Transparente (EBT), o Maranhão conquistou a nota 10 (nota máxima). A escala, cuja segunda edição foi divulgada em novembro de 2015, colocou o Maranhão na primeira posição do ranking da EBT, o que mostra que o Estado tem cumprido os serviços de informação ao cidadão.