Representantes dos órgãos de proteção à Infância e Juventude acompanharam vistoria à unidade da Funac, no bairro Aurora, nesta quarta-feira, 11. As autoridades avaliaram as condições do prédio que recebeu adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Após as vistorias, os representantes dos órgãos de proteção à Infância e Juventude foram unânimes na avaliação de que os adolescentes estão melhor acolhidos na unidade Aurora, que dispõe de estrutura mais adequada.

“Os adolescentes estão melhor acolhidos neste prédio e entendemos que é a melhor estrutura para eles no momento. A unidade vai funcionar em caráter temporário, após receber as devidas adequações e o importante é que os acolhidos, funcionários e a comunidade tenham sua integridade assegurada”, avaliou o juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude, José dos Santos Costa.  

O secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), Francisco Gonçalves, ressaltou a importância do momento para a garantia das condições adequadas de acolhimento dos jovens. 

O gestor da Sedihpop informou que as unidades do sistema de atendimento ao adolescente passam por reestruturação e serão todas recuperadas. “O monitoramento dos órgãos de referência é salutar e vem contribuir para que este processo seja realizado de forma a melhor atender os que serão acolhidos na unidade”, pontuou. O acolhimento na Aurora ocorre até que seja finalizado o programa de melhorias nas demais unidades do sistema de atendimento ao socioeducando.

Francisco Gonçalves ressaltou ainda que toda a estrutura do Estado está à disposição da comunidade para dialogar e esclarecer dúvidas. “Estamos e sempre estivemos de portas abertas para a população. Temos ainda como meta prioritária reunir com os gestores municipais para discutir a situação do adolescente socioeducando e eleger metas a serem executadas ao logo do ano”, informou. 

A rede de assistência ao socioeducando está em reformulação, somado a medidas executadas pelo Governo do Estado para qualificar o atendimento a este público, enfatizou a presidente da Funac, Elisângela Cardoso. “É de grande importância que todas as entidades e órgãos envolvidos na proteção do adolescente acompanhem esse planejamento e que possam somar conosco para a qualidade do atendimento oferecido. Unidades em consonância com a legislação vigente são um foco deste plano de Governo”, pontuou a gestora. 

As obras de adequação nos prédios dá Funac incluem melhorias na estrutura física, aquisição e substituição de equipamentos e mobiliário. As adequações seguem o que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tem como objetivo adequar o espaço para atender as necessidades deste público. A estrutura na Aurora possui salas para escolarização, espaço para oficinas e demais projetos de cunho educativo e socializador, quadra para esportes, área para equipe técnica, administração, diretoria, almoxarifado, cozinha e banheiros. 

O defensor público-geral do Estado, Werther de Moares Lima Junior, enfatizou a necessidade de o prédio possuir as devidas condições para abrigo dos adolescentes. “Diante da vistoria que acompanhamos e das adequações que estão em andamento, concluímos que o prédio na Aurora tem melhores condições que a unidade antiga. Os jovens serão melhor atendidos aqui, até que a unidade definitiva esteja adequada”, avaliou. 

Para a promotora Emmanuelle Bello Peixoto, que representou o procurador geral de Justiça, Luiz Gonzaga, o prédio apresenta boa estrutura, precisando da adaptação que está em curso. “As adequações necessárias devem ser realizadas em caráter de urgência e isso será acordado com o Governo. Os adolescentes verbalizaram que estão melhor acolhidos nesta estrutura e isso será considerado na nossa avaliação, desde que sejam preenchidas as exigências para segurança deles e do prédio”, disse. Depois de concluída a adequação, o prédio será inspecionado pelo Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.

A unidade na Aurora já iniciou funcionamento e acolhe atualmente sete adolescentes, sendo a capacidade para 17 jovens. Os socioeducandos foram transferidos do Centro de Juventude Canaã, localizado no Vinhais e que atende na modalidade internação provisória. Estiveram presentes ainda à vistoria as defensoras públicas, Elaine Barros e Ana Júlia de Sousa; a presidente do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente (DCA/MA), Maria Ribeiro da Conceição e demais membros da instituição; além de representantes da sociedade civil organizada.⁠⁠⁠⁠

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha ingressou, no último dia 6, com três denúncias por crimes de responsabilidade contra Danúbia Loyane de Almeida Carneiro, ex-prefeita que administrou o município no período de 2009 a 2012. As Denúncias são baseadas na falta de prestação de contas de três convênios firmados entre o Município e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Cultura.

Os três convênios previam o repasse de R$ 200 mil reais, cada um, ao Município, para a realização de três eventos: Festival de Verão 2012, São João 2012 e Carnaval 2012. Os recursos foram devidamente disponibilizados pelo Estado do Maranhão, conforme comprovação por meio das Notas de Empenho e Ordens Bancárias.

Nos três casos, havia a previsão de que a prestação de contas deveriam ser feitas em até 60 dias após o término da vigência dos convênios. As prestações deveriam ser feitas até 30 de julho (Carnaval), 30 de setembro (São João) e 30 de outubro de 2012 (Festival de Verão), o que não aconteceu.

A Prefeitura de Chapadinha foi notificada pela Secretaria de Estado da Cultura a respeito da ausência das prestações de contas e, mesmo assim, não cumpriu com a obrigação prevista nos convênios.

Nas Denúncias, o promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa observa que “não se tem notícia ou comprovação de que os recursos públicos transferidos pelo Estado do Maranhão ao Município de Chapadinha tenham sido efetivamente aplicados nos termos do convênio”.

O Decreto-Lei n° 201/1967, que trata dos crimes de responsabilidade, prevê pena de detenção, de três meses a três anos, para os casos de falta de prestação de contas da aplicação de recursos públicos no tempo devido.

Apesar da crise no Brasil e no mundo, o Maranhão continua dando sinais de avanço econômico por meio de medidas simples, porém eficazes. O reajuste do ICMS é um exemplo. À primeira vista o que parece prejudicar, na verdade foi uma importante medida que contribui para que os municípios aumentem sua arrecadação.

Fora isto, como muitos já sabem, é um dos menores ICMS cobrados em relação aos demais estados do país. Outras medidas, como corte de gastos supérfluos na máquina pública foram necessários para este avanço.

Além disto, o Governo do Estado estabeleceu novos critérios para o comércio atacadista obter credenciamento para utilização do benefício que permite o pagamento de apenas 2% nas vendas de mercadorias, reduzindo a exigência de faturamento anual mínimo de R$ 5,4 para R$ 4 milhões.

Outra medida importante foi a abertura do dialogo com a classe empresarial, bem como investimentos na indústria de construção civil. A prova destas ações são a instalação do Conselho Empresarial do Maranhão (Cema) e as obras do programa Escola Digna, em parcerias com as empresas do setor de construção civil.

Assim, o governo não somente discute oportunidade como diversifica os modos de investimentos, fazendo com que a economia continue circulando de forma tranquila, mesmo em meio à turbulenta queda econômica no país

Foi preciso uma força tarefa do Governo do Maranhão para mudar a perspectiva de atendimento ao adolescente que cometeu ato infracional no Maranhão. O caos em que foram recebidas as unidades de internação e de internação provisória revelaram a negligência do poder público com quem, na verdade, necessita de atenção. Para mudar o quadro, a atual gestão está investindo fortemente num pacote de obras para reestruturar as unidades, através da construção de novos prédios que garantam a ressocialização e a dignidade dos adolescentes. Os resultados serão sentidos em pouco tempo, até 2018 serão criadas pelo menos 224 vagas de internação e internação provisória, ampliando a capacidade de atendimento da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) e, enfim, sanando uma dívida histórica.

“Desde o início da gestão do governador Flávio Dino, várias intervenções nos espaços físicos das unidades têm sido realizadas. O objetivo é atender as necessidades de ressocialização dos jovens”, explica o secretário de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto, gestor da pasta responsável pelo processo reestruturação das unidades, que inclui, entre outras, a obra do Centro de Juventude Esperança na Maiobinha (em São José de Ribamar), a construção do Centro de Juventude Nova Jerusalém, em São Luís, e a construção da Unidade Regionalizada de Imperatriz.

Assim que concluídas as obras de construção e reforma, a capacidade de atendimento da Funac deve saltar, em 2018, das atuais 252 vagas para atendimento das medidas socioeducativas, para 516 vagas, mais que dobrando o número. “Essas unidades vão garantir o número de vagas necessárias ao atendimento de adolescentes sentenciados pela prática de ato infracional na Região Metropolitana de São Luís e na Região Tocantina, bem como atender a descentralização da medida socioeducativa no Maranhão”, afirma a presidenta da Funac, Elisângela Cardoso.

Outro impacto importante é que, com a construção das novas unidades de internação e internação provisória pela Sinfra e a consequente ampliação da capacidade de atendimento dos adolescentes que cometeram atos infracionais, será possível finalizar a locação das unidades que hoje precisam funcionar para atender estes adolescentes, como o caso do Centro da Juventude Eldorado, Aurora e Internação Imperatriz. Elisângela explica que as novas unidades absorverão os adolescentes hoje atendidos nas unidades locadas e poderão receber ainda mais adolescentes, totalizando 224 vagas.

Reestruturação física

O Governo já vem atuando desde o começo da gestão a fim de solucionar a situação em que recebeu o sistema de ressocialização dos adolescentes que cometeram atos infracionais. Por isso, já foram realizadas intervenções nas unidades Alto da Esperança, no bairro Anjo da Guarda, em São Luís; Sítio Nova Vida, em Paço do Lumiar; e no Centro Integrado Cajazeiras.

Agora, o Governo do Estado se volta para obras maiores – que, naturalmente, demandam mais tempo, como é o caso dos Centros de Ressocialização da Maiobinha e de Paço do Lumiar. “Os projetos destas unidades foram iniciados em 2016. Durante esse período, foram feitas as discussões para atender as demandas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Ministério Público e todas as regulamentações oficiais. Com previsão para conclusão dos projetos em fevereiro, as obras já entrarão em licitação, e, em seguida, serão executadas. Como são obras de grande envergadura, as unidades deverão ficar prontas em 18 meses, ou seja, no final de 2018”, explicou Clayton.

Também já está sendo dado início o processo para construção do Centro de Juventude Nova Jerusalém, que deverá gerar 42 vagas. “As obras para o Conjunto Nova Jerusalém, no bairro São Cristóvão, em São Luís, serão licitadas já no próximo dia 6 de fevereiro”, anunciou o secretário.

Problemas estruturais nos projetos recebidos pela atua gestão tem sido um desafio a ser cumprido. Em Imperatriz, por exemplo, a obra do Centro de Ressocialização de Imperatriz foi recebida com muitos problemas, tanto no projeto quanto na execução. “Tivemos de promover revisões e adequações necessárias. O projeto também já se encontra em fase de conclusão (fevereiro), e logo após será realizada a licitação do remanescente necessário para a finalização da obra. Esta terá um tempo menor de execução e deverá ser concluída até o final do primeiro semestre de 2018”, complementou o gestor estadual de infraestrutura.

As obras de construção, reforma e adequação estão sendo realizadas de acordo com as diretrizes da Lei Federal nº 12.594, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), as quais devem cumprir as exigências de conforto ambiental, ergonomia, volumetria, humanização e segurança. A legislação determina que os adolescentes sejam distribuídos e separados respeitando a compleição física, faixa etária, gravidade do ato infracional e fase do atendimento.

Regionalização das medidas socioeducativas

Para que os adolescentes que cometeram atos infracionais no interior do estado possam cumprir as medidas socioeducativas perto da família e cidade onde nasceu – e, por conseguinte, evitar a superlotação das unidades da capital – o Governo tem optado pela regionalização das medidas socioeducativas. Por isso, somente em 2016, mais de 60 vagas foram criadas com a casa de semiliberdade em Pinheiro, atendendo as regionais da Baixada, Gurupi e Litoral Ocidental totalizando, assim, 58 municípios; e mais uma Unidade em Imperatriz para atender a região Tocantina e Sul do Maranhão. Em breve, novas vagas serão abertas também em Timon, para atender a região dos Cocais. E até 2018 serão criadas mais 205 vagas de internação e internação provisória.

“As unidades regionais cumprem os preceitos do direito à convivência familiar e comunitária dos adolescentes, conforme preconizam o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e a Resolução n. 05/98 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão (Cedca). Essa é uma das ações que nos orgulha, pois entendemos a importância de família no processo de medida socioeducativa e conseguiremos, assim, cumprir a resolução do Cedca”, explica a presidente da Fundação.

O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB),não tem medido esforços para dotar o município das condições essenciais para a população luminense. Neste terça-feira (10), em companhia da secretária de Administração e Finanças, Núbia Dutra, esteve com o superintendente do Banco do Brasil, discutindo a entrega de 880 residências   até abril deste ano.

No encontro com o dirigente do banco, Dutra solicitou, entre outras coisas, a melhoria do atendimento bancário e a implantação de caixas eletrônicos em outros pontos do município, o que só vem a confirmar que, desta vez, a população fez a escolha certa ao eleger o ex-deputado federal para comandar Paço do Lumiar.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), e a operadora Vivo, assinaram, na manhã desta terça-feira (10), um Termo de Cooperação que impulsionará o Programa Nota Legal, beneficiando milhares de contribuintes. A parceria pretende ampliar os instrumentos de combate à sonegação fiscal do ICMS na venda de mercadorias no estado, incentivando a população a exigir a nota fiscal nas compras nos estabelecimentos comerciais varejistas. Com a parceria o programa também será divulgado para clientes da Vivo.

Para oficializar a iniciativa, Ricardo Vieira, diretor da Vivo na Regional Norte, e o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, firmaram o acordo para comunicar a campanha. O anúncio foi feito no auditório sede da Sefaz, em São Luís. O consumidor paga o ICMS no preço das mercadorias e somente com a emissão da nota fiscal o dinheiro segue para os cofres públicos para ser convertido em serviços públicos. Com o Programa Nota Legal, o consumidor recebe de volta parte dos valores pagos em impostos em crédito.

O secretário Marcellus Ribeiro Alves afirmou que o acordo técnico impulsiona o Programa Nota Legal. “Para nós, essa ação é muito importante, pois, será mais um estímulo para que os cidadãos possam conhecer melhor o programa, seus benefícios e seus direitos de cidadão ao exigir o CPF na nota fiscal”, destacou.

Para ter o benefício, o contribuinte deve informar o CPF ou CNPJ no ato da compra em estabelecimentos e recebe até 3% do ICMS de volta. O valor fica depositado em uma conta corrente virtual e a partir de R$ 5 já pode ser usado para resgate em Recargas Vivo e também da empresa Oi.

Há também a possibilidade de utilizar os créditos para eventos esportivos e culturais; recarga no bilhete eletrônico do transporte urbano e descontos no IPVA. Com isso, o Estado oferece aos cadastrados no Programa Nota Legal todos os benefícios anunciados e ao mesmo tempo estimula a exigência da nota fiscal das compras.

As regras para conversão de créditos recebidos pelo Programa Nota Legal valem para recarga de crédito em telefones celulares pré-pago ou controle com adicional de bônus oferecido pela própria operadora, ou seja, além do valor resgatado em recarga Vivo e Oi, o contribuinte receberá um bônus que vai dobrar o valor do crédito, aumentando o benefício.

Atualmente, a Vivo possui mais de 1,1 milhão de clientes no Maranhão. Ao todo, 600 mil clientes da Vivo em todo o Maranhão receberão, gratuitamente, SMS’s informando sobre o programa Nota Legal e da possibilidade de efetuar resgate dos créditos em Recargas Vivo.

A parceria permite que a capilaridade e o caráter democrático das telecomunicações sejam pontos favoráveis à iniciativa do poder público no esforço de desenvolver programas de educação fiscal e de combate à sonegação de imposto. O titular do crédito poderá cadastrar até cinco linhas de telefones celulares a serem beneficiadas e autorizar as conversões. Para isso, o usuário só precisará acessar o site do programa: notalegal.sefaz.ma.gov.br.