O município de Pindaré-Mirim recebeu, na última sexta-feira (10), uma Audiência Pública para discutir com a população o projeto de restauração do Engenho Central. Durante a sessão presidida pelo deputado estadual Bira do Pindaré (PSB), autor da solicitação, o Instituto de do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) apresentou o projeto de restauração.

Já o Governo do Estado, representados pelo secretário adjunto de Educação Profissional, André Bello, e pelo superintendente do Patrimônio Cultural do Maranhão, Eduardo Longhi, anunciaram a implantação de uma Unidade Vocacional do Instituto de Educação Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA) e de um Centro de Cultura.

Para o parlamentar, a Audiência Pública foi muito importante porque a população teve a oportunidade de conhecer não apenas o projeto de restauração em si, mas também os desdobramentos que a procedem, como a gestão e o funcionamento do dispositivo, por exemplo.

“E não há dúvidas que vai fortalecer toda a região do Vale do Pindaré tanto no que diz respeito à educação, cultura, lazer e resgate histórico como importante o turístico”, acrescentou.

O Engenho Central – ícone da história econômica, política e social do Maranhão – foi inaugurado em 1884 e garantiu a vinda da energia elétrica para o Brasil. Segundo dados Instituto Pindaré foi a primeira cidade brasileira a ter energia elétrica.

O projeto de restauração foi autorizado pelo Iphan a partir de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa privada. Segundo o coordenador Técnico do Instituto, Rafael Pestana, a obra representa um investimento de mais R$ 6 milhões e vai garantir um espaço versátil para o desenvolvimento de atividades educais e culturais, sem esquecer a parte histórica.

Ao todo são duas de aula, auditório, banheiros, espaços para exposição. “Além da questão da restauração do prédio como monumento histórico brasileiro, a utilização dele é algo importante a se destacar porque há muito tempo ele estava vazio e, agora, a população vai poder utilizar”, frisou Flávio Grillo, autor do projeto de restauração.

A previsão é que a obra de restauração seja concluída em 31 de outubro deste ano e seja devolvido ao Governo do Estado, que, segundo reforçou o deputado Bira, abrigará o IEMA Vocacional Pindaré e o Centro de Cultura. Os moradores da cidade defenderam ainda uma gestão compartilhada do equipamento e o parlamentar garantiu que tomará todas as medidas necessárias para que o pleito da comunidade seja atendido.

“Portanto, foi uma audiência pública muito importante, de modo que parabenizo o governo do Maranhão, o Iphan, a prefeitura, as associações, entidades organizadas e toda a comunidade de Pindaré pela participação e protagonismo na realização deste sonho”, concluiu.

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) ingressará na Justiça Federal cobrando da União o aumento dos repasses aos municípios para custeio dos serviços da saúde de média e alta complexidade.

A informação foi confirmada nesta segunda-feira (13) pelo presidente da entidade municipalista, prefeito Cleomar Tema (Tuntum), durante a abertura do seminário “A Codevasf e os Municípios”, evento realizado no auditório do complexo de comunicação da Assembleia Legislativa e que reuniu, além de dezenas de prefeitos e prefeitas, representantes dos mais variados segmentos da classe política maranhense, dentre eles senadores, deputados estaduais e federais.

De acordo com Tema, o objetivo da Federação, através da ação judicial, é fazer com que o governo federal eleve o valor do repasse igualando-o, pelo menos, à média nacional, que é de R$ 194 por habitante.

Atualmente, o Maranhão é o penúltimo estado da federação no que diz respeito ao recebimento de recursos per capita – R$ 137 por habitante.

Há possibilidade de que na peça jurídica a entidade também cobre, em benefício dos municípios, o ressarcimento das perdas dos repasses referentes aos últimos cinco anos.

No mês passado, Cleomar Tema coordenou uma caravana formada por mais de 90 prefeitos que esteve em Brasília reunida com a bancada federal maranhense tratando do assunto. Na oportunidade, os gestores garantiram o apoio político de todos os deputados federais e senadores do estado; do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM – RJ); e do ministro da Saúde, Ricardo Barros.

“Paralelo ao trabalho político, que é de suma importância, também iremos reivindicar o direito [aumento dos repasses] dos municípios maranhenses por meio da Justiça”, garantiu Tema.

O posicionamento firme de Cleomar Tema em favor do municipalismo no Maranhão foi bastante elogiado pelos participantes do seminário.

Para o deputado federal José Reinaldo Tavares, hoje a FAMEM possui um gestor que trabalha para defender os interesses das cidades e de seus gestores.

Avaliação semelhante fez o também deputado federal e coordenador da bancada maranhense em Brasília, Juscelino Filho.

“O presidente Tema vem executando um grande trabalho no que diz respeito a fortalecer a FAMEM e beneficiar, de fato, os municípios de nosso estado”.

Seminário – O seminário foi promovido pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba e tratou sobre a alocação de emendas parlamentares para a Codevasf no orçamento geral da União. A programação abordou também temas relacionados ao Siconv, prestação de contas e licitação.

Também participaram do evento a presidente da Companhia, Kênia Marcelino; o senador Roberto Rocha, os deputados federais Waldir Maranhão, Hildo Rocha e Zé Carlos; além de deputados estaduais e prefeitos de diversas regiões.

O desvio bilionário realizado pela máfia da Sefaz, liderada pela ex-governadora Roseana Sarney, segundo investigações do Ministério Público Estadual (MPE), totaliza R$ 1 bilhão. O valor surrupiado no esquema montado para assaltar os cofres públicos é cinco vezes maior que o total a ser arrecadado pelo Estado com o ajuste de alíquotas do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), aprovado pela Assembleia Legislativa, que entra em vigência esta semana.

A denúncia contra Roseana Sarney e mais nove envolvidos na fraude foi acatada pela Justiça, que determinou o bloqueio de todos os bens dos acusados de formarem organização criminosa (Orcrim) para desviar recursos da Sefaz, através de um esquema de compensações de precatórios por débitos de ICMS.

As novas alíquotas sobre serviços de energia elétrica, comunicação e combustíveis vai incrementar a receita do Estado em R$ 200 milhões por ano. É apenas a quinta parte do montante desviado pela máfia da Sefaz.

Curioso, que é justamente o sistema de comunicação, que tem Roseana Sarney como uma das acionistas majoritárias, que faz estardalhaço com a nova tabela de alíquotas adotadas no estado. Aliás, praticamente todos os estados reajustaram o ICMS e os valores praticados no Maranhão ainda são os menores do país.

Possivelmente, seria desnecessário o governo do Estado ajustar as alíquotas de ICMS para enfrentar os efeitos da crise econômica nacional não tivesse o Maranhão sido alvo de quadrilhas especializadas em desviar recursos públicos, nos últimos 50 anos.

Garantir a obediência aos dispositivos constitucionais e legais específicos sobre o financiamento da educação e as hipóteses legais de contratação regular pelo poder público. Esse é o objetivo principal da Ação Interinstitucional O Dinheiro do Fundef é da Educação. Por uma Educação Pública de Qualidade para todos os maranhenses. O documento que institui a Ação foi assinado nesta segunda-feira (13) durante coletiva de imprensa realizada no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

Assinaram o ato o Procurador-Geral de Justiça (MPE), Luiz Gonzaga Martins Coelho; o Procurador-Chefe da República, Juraci Magalhães Junior; o Procurador-Geral Substituto do Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC), Jairo Cavalcanti Vieira, o Superintendente da Controladoria Regional da União no Maranhão (CGU), Francisco Alves Moreira; o Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão (TCU), Alexandre Walraven e o Advogado-Geral da União no Maranhão, Fabrício Santos Dias.

Além do lançamento da ação, a entrevista coletiva teve a finalidade de prestar mais esclarecimentos sobre a Nota Interinstitucional divulgada na última sexta-feira (10), na qual um conjunto de nove instituições manifestam apoio à representação do Ministério Público de Contas (MPC) que resultou na emissão de Medida Cautelar suspendendo os pagamentos dos contratos firmados por prefeituras maranhenses para recuperação de créditos do Fundef.

Durante a coletiva de imprensa, promovida pela Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão e Instituições Parceiras, foi enfatizada a necessidade de garantir que os recursos da Educação sejam aplicados exclusivamente nessa área, atendendo ao que determina a Constituição Federal.

Os signatários da nota voltaram a destacar a ilegalidade dos contratos celebrados para recuperação de créditos do Fundef entre escritórios de advocacia e cerca de 113 municípios maranhenses, todos com base em suposta “inexigibilidade de licitação”. Para as entidades, o contrato celebrado nestes moldes é, além de ilegal, lesivo ao patrimônio público e ao patrimônio educacional, por prever honorários contratuais incompatíveis com o alto valor e a inexistente complexibilidade da causa, “que trata de matéria exclusivamente de direito, já pacificada no âmbito dos Tribunais superiores”.

Diante do quadro, a ação interinstitucional lançada hoje prevê, entre outras atividades, a assinatura de recomendação aos Promotores de Justiça com atribuições na Defesa do Direito à Educação e do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, no sentido de garantir, no âmbito de sua atuação, o pleno cumprimento das disposições constitucionais e legais que dispõem sobre a correta aplicação dos recursos da educação.

O documento prevê também que seja expedida recomendação a todos os municípios envolvidos para a decretação da nulidade dos contratos, assim como a suspensão imediata dos pagamentos de honorários advocatícios.

A mobilização culminará com a realização de ato público com a participação de todas as entidades signatárias e dos representantes de entidades da área educacional, dia 28 de abril, Dia Mundial da Educação, no auditório do prédio-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação dos resultados obtidos com a ação interinstitucional.

Na ocasião, serão analisados, entre outros, aspectos como: quantidade de municípios em que houve o atendimento da recomendação do MP com relação a decretação de nulidade dos contratos; quantidade de procedimentos investigatórios instaurados e de ações e decisões judiciais sobre o assunto.

Por Rubens Júnior

Deputado Federal

Na semana que celebramos o Dia Internacional da Mulher, é importante destacar o quanto prejudicial será para as trabalhadoras brasileiras a aprovação da PEC 287, que o governo chama de reforma da Previdência. Para as mulheres, as mudanças pretendidas por Michel Temer tornam ainda mais inalcançável a aposentadoria.

Como deputado, faço essa discussão na Câmara e uno forças com os sindicatos de trabalhadores e movimentos feministas que lutam por melhorias nas condições de vida das mulheres e por mais direitos.

Na nossa sociedade, destaca-se o papel social da mulher, que muitas vezes se desdobra em três para desempenhar atividades em casa e no trabalho, além das tarefas de mãe. Ao mesmo tempo que luta para ver esse papel reconhecido, a brasileira levanta a bandeira contra o machismo e contra as desigualdades de gênero.

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 287 ataca diretamente a diferença atual nas regras para a aposentadoria: prevê que homens e mulheres tenham a mesma exigência para aposentadoria, 65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição.

Dados do Ministério da Previdência mostram que, pelo INSS, poucas mulheres se aposentam por tempo de contribuição, além de receberem benefícios 30% menores que os homens. Ou seja, se o Congresso Nacional aprovar a PEC, as brasileiras trabalharão mais e ainda continuarão ganhando aposentadorias menores, em comparação aos trabalhadores.

Ao diferenciar a idade para aposentadoria, o Brasil é um dos poucos lugares que ainda acertam ao reconhecer a disparidade na divisão do trabalho e as desigualdades entre gêneros. Hoje, as brasileiras podem se aposentar aos 55 anos, cinco anos antes dos homens.

As relações de trabalho ainda mantêm as mulheres em condições de desigualdade. Isto acontece porque existem mais mulheres do que homens na economia informal, pois essa é uma forma de conciliar o trabalho e os afazeres familiares. Nesses períodos, a mulher normalmente fica sem contribuir com o INSS.

Além disso, muitas não têm trabalho remunerado durante grande parte de sua vida em função das responsabilidades familiares e da maternidade. Por essa razão, elas não conseguem adquirir aposentadorias iguais às dos homens.

A ‘reforma’ pretendida pelo governo penaliza ainda mais as mulheres negras e as que trabalham no campo. As trabalhadoras rurais, que atualmente podem se aposentar dez anos antes dos homens que trabalham nas cidades, seriam duplamente prejudicadas ao perder, também, a aposentadoria especial. O benefício, atualmente, reconhece a penosidade do trabalho rural.

Se os salários das brasileiras brancas já é 30% menor que o dos homens brancos, imagine o ganho das negras trabalhadoras, vítimas de discriminação racial. Apesar de desempenharem as mesmas funções, recebem menos e isso irá se refletir no tamanho do benefício da aposentadoria pelo INSS.

Para se ter uma ideia da situação das brasileiras negras, elas têm expectativa de vida de 69,5 anos, segundo pesquisa do IPEA, contra 73,8 anos das brancas. Por isso que o título de ‘aposentadoria impossível’ para o que quer a PEC se encaixa tão bem à nossa realidade.

Na quarta-feira, Dia Internacional da Mulher, o Maranhão foi um dos estados que vivenciou protestos contra a reforma da Previdência pública contida no projeto de Michel Temer. A ordem, nas ruas, é garantir os atuais direitos para a aposentadoria e avançar em melhorias para nossas mulheres e homens.

Coloco meu mandato à disposição, em Brasília e no nosso Estado. E lembro os versos da música de Chico César, lançada há quase um ano: ‘Não queremos menos do que já tivemos. Nós queremos muito, muito, muito mais’. Queremos mais direitos para as mulheres e queremos acesso à aposentadoria para as trabalhadoras maranhenses e brasileiras. Parabéns, guerreiras!

Como parte da política de fortalecimento e desenvolvimento da agricultura familiar em São Luís, o prefeito Edivaldo entregou, no sábado (11), vinte e cinco mil mudas de hortaliças aos produtores rurais da capital. A ação, que conta com a parceria do Governo do Estado, aconteceu no Centro de Produção de Mudas de Anajatiua, no bairro Quebra- Pote, zona rural da capital.

O ato de entrega das mudas contou também com a presença do secretário Estadual de Agricultura, Márcio Honaiser. Na oportunidade, o secretário formalizou a entrega dos implementos agrícolas cedidos pelo Governo do Estado, por meio do Programa Mais Produção. Entre os equipamentos estão um trator, um caminhão- refrigerador e 12 kits de irrigação.

“O desenvolvimento econômico e social de uma cidade tem na agricultura familiar uma forte aliada. E é isso que temos feito por meio de ações que vão desde a distribuição de insumos, equipamento, assistência técnica, entre outros projetos essenciais para estimular a produção de mais alimentos e a geração de renda no campo”, afirmou Edivaldo.

Foram beneficiadas cerca de duas mil famílias de pequenos produtores dos agopolos de Itapera, Coquilho, Martinha, Tajipuru, Igataú, Jacamim, Mato Grosso, Maracanã, Conceição, Estiva, Cossaco, entre outras comunidades rurais. Entre as espécies de mudas distribuidas estão alface, couve, pimentão, mamão, manga, acaí precoce, entre outras variedades.

A ação é executada por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa). O projeto tem como objetivo garantir a autonomia e a soberania dos trabalhadores rurais dos agropolo de São Luís, com o aumento da produção de suas hortas.

ESTIMULO

O vice-prefeito Júlio Pinheiro, que também participou do ato, destacou a iniciativa como um incremento essencial de estímulo ao aumento das próximas safras agrícolas em São Luís. “Com essa ação, vamos aumentar significativamente nossa safra e reduzir a importação de alimentos à capital. Precisamos inverter essa lógica, e isso se faz com ações como esta, valorizando a agricultura familiar, estimulando a produção e fornecendo os insumos necessários para garantir mais alimentos de qualidade à mesa dos maranhenses, oriundos das nossas hortas, disse Júlio Pinheiro.

Durante a entrega dos kits de irrigação o secretário Márcio Honaiser destacou a parceria entre Governo e Prefeitura. “Mais uma parceria importante emtre o Governo do Estado e a Prefeitura, para somarmos esforços e garantir também à agricultura mais incentivos para seu desenvolvimento”, disse Honaiser.

Em entregas anteriores a Prefeitura já beneficiou cerca de 2 mil famílias de agricultores com aproximadamente uma tonelada de sementes de milho e 13 toneladas de sementes diversas. O titular da Semapa, Ivaldo Rodrigues, também destacou as políticas desenvolvida pela Prefeitura de São Luís visando ao desenvolvimento da agricultura local.

“Consolidamos aqui mais um importante apoio à infraestrutura de produção, com investimentos para ampliar e resgatar a nossa agricultura, proporcionando mais renda e qualidade de vida no campo”, disse o secretário.

INCENTIVO Á PRODUÇÃO

Um dos trabalhadores rurais beneficiados pela entrega das mudas de hortifrúti foi o agricultor Edson de Sousa, 47 anos, do agropolo de Matinha, “Sem dúvida, é um grande estímulo que a Prefeitura e o Estado estão dando ao pequeno agricultor familiar. Muitos agropolos já estavam quase desativados e hoje estão com sua produção em franca expansão”, disse ele.
A agricultora Rosâgela Rocha, 55 anos, do agropolo do Maracanã, destacou a satisfação de receber os insumos agrícolas. “São mudas de muita qualidade e que vão ajudar bastante o pequeno agricultor a aumentar seu plantio e, consequentemente, sua renda”, disse.

Participaram também do ato de entrega das mudas o deputado federal, Weverton Rocha; os secretários municipais Fátima Ribeiro (Segurança Alimentar), Canindé Barros (Trânsito e Transporte), Jota Pinto (Articulação Política); os vereadores Paulo Vitor e Joaozinho Freitas.

Em audiência realizada na última quinta-feira(09), na Vara de Interesse Difusos e Coletivos, entre Câmara Municipal de São Luís, representada na figura do presidente da Casa, vereador Astro de Ogum(PR), Ministério Público e Prefeitura, foi decidido que as contas de ex-prefeitos da capital deverão ser julgadas legislativo municipal até o final deste ano.

A audiência versava sobre uma Ação Civil Pública, condenatória em obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada incidental em face do município de São Luís e a Câmara Municipal, na condição de “amicus curiae”, impondo o cumprimento da regra prevista dos art. 46, VIII c/c 76 da Lei Orgânica do Município de São Luís, no que se refere ao julgamento das contas anuais prestadas pelos prefeitos de São Luís, notadamente no período que compreende a primeira gestão de Carlos d ‘ Aguiar Silva Palácio, no ano de 2002 até o exercício atual.

Após ouvir os representantes legais de ambas as partes e, ainda, o próprio presidente Astro de Ogum, o juiz Douglas Martins homologou o acordo, na qual o Legislativo Municipal se comprometeu a dar efetividade ao disposto legal acima já mencionado e, assim, julgar as contas dos ex-prefeitos que já estão com parecer do TCE, no decorrer do ano de 2017. Vale lembrar que nenhuma das contas dos ex-prefeitos ou atuais nunca foram submetidas à apreciação dos vereadores ludovicenses.

Na oportunidade, decidiu-se, também, que a Câmara Municipal irá oficiar ao TCE pedindo que sejam encaminhadas as constas do ano de 1995,2000,2005,2006,2007 e 2008, que ainda não foram encaminhadas ao Legislativo.

Ao final da audiência, o presidente agradeceu a sensibilidade do promotor Lindonjonson Gonçalves de Sousa e do magistrado. “Sabemos que, enquanto fiscal da lei, os senhores estão, apenas, cumprindo o seus respectivos papeis, porém a Câmara Municipal é uma casa política, onde nunca fora realizado concurso público, o que justifica a ausência de técnicos aptos para cumprir um papel de tamanha magnitude e responsabilidade, por isso agradeço a compreensão de ambos, mas, neste momento, diante da dilação de prazo, assumo o compromisso de juntamente com os meus pares, trabalharmos para cumprir com o nosso papel constitucional”, avaliou o presidente.

Por outro lado, o juiz parabenizou o comportamento do presidente e do MP. “Conciliar, em determinados casos, sempre será a melhor alternativa. E enquanto estado-juiz não temos a intenção de prejudicar quem quer que seja, apenas, salvaguardar a lei, contudo respeitando a realidade concreta de cada caso. E diante das argumentações do presidente, sem sombra de dúvida, o acordo foi à decisão mais acertada”, finalizou o magistrado.