A Reforma Trabalhista (PL 6787/2016) enviada à Câmara dos Deputados pelo governo federal, em dezembro do ano passado, dá aos acordos coletivos força de lei. “Na verdade, a proposta é uma “desconstrução” do direito trabalhista. A sobreposição do acordado sobre o legislado retira conquistas históricas dos brasileiros”, afirmou o deputado federal e líder do PDT na Câmara, Weverton Rocha, que apresentou seis emendas ao projeto, a maioria suprimindo artigos que davam aos acordos coletivos poderes iguais aos de lei.

Uma das emendas de Weverton propõe que os instrumentos de acordo coletivo mantenham a força normativa, em vez de força de lei, prevalecendo sempre a norma que mais tenha avançado na proteção do trabalhador.

O deputado também propõe a retirada do dispositivo do projeto governista segundo o qual a convenção ou o acordo coletivo de trabalho terá força de lei quando dispuser sobre registro de jornada de trabalho. Ele argumenta em sua emenda que o registro de jornada é um instrumento que concede garantia aos trabalhadores de que os limites de jornada serão respeitados e que as horas efetivamente trabalhadas serão pagas. “Relativizar esse registro possibilitaria sua abolição ou a adoção do ponto por exceção, contribuindo para fraudes e levando a uma grande quantidade de ações trabalhistas”, afirma.

Uma terceira emenda retira do texto a artigo que dá à convenção ou acordo coletivo de trabalho poder de dispor sobre o aumento da jornada de trabalho em até 220h mensais, contrariando a Constituição Federal, que estabelece jornada de trabalho máxima será de 8h diárias e 44h semanais.

“Parte da estratégia do governo é também desaparelhar a Justiça do Trabalho, com cortes de orçamento e retirada de poder de decisão, por meio desse projeto”, diz ele, defendendo outras duas emendas que visam à manutenção da força decisória da Justiça trabalhista.

Uma delas suprime o artigo do projeto dispondo que a Justiça do Trabalho analisará apenas os aspectos formais, e não o mérito, das Convenções ou Acordos Coletivos, com base nos mesmos requisitos do Código Civil. “A Justiça do Trabalho seria inutilizada e o trabalhador completamente prejudicado caso esse artigo passasse”, explicou o deputado. Outra emenda modifica os dispositivos pelos quais se houver procedência de ação anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva, a cláusula compensatória deverá também ser anulada. Na prática, essa medida servira para desencorajar o ajuizamento de ações trabalhistas.

O líder do PDT também apresentou emendas para garantir, em qualquer hipótese, o recebimento do salário mínimo regional aos trabalhadores temporários, o que havia sido suprimido pelo projeto do governo.

Ao todo foram apresentadas 307 emendas que serão analisadas pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787.

A Prefeitura de São Luís foi reconhecida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por desenvolver com êxito as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Aepeti). O executivo municipal, por meio da Secretaria da Criança e Assistência Social (Semcas), foi avaliado positivamente nos cinco critérios de experiência de boas práticas – Informação e Mobilização, Identificação, Proteção Social, Defesa e Responsabilização e Monitoramento. São Luís está entre as 11 cidades brasileiras que se destacam no combate ao trabalho infantil.

Os indicadores fazem parte de uma pesquisa realizada pela OIT para sistematizar e avaliar experiências de boas práticas na execução das ações estratégicas do programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) no Brasil. A pesquisa está sendo feita em parceria com a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (Sagi) e a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA).

A titular da Semcas, Andréia Lauande, destacou o papel do município no enfrentamento do trabalho infantil. “O trabalho infantil é um fenômeno complexo e de causas múltiplas, por isso, o prefeito Edivaldo orientou que crianças e adolescentes sejam prioridade em sua gestão. Para tal, atuamos em várias frentes de trabalho para que esse público tenha seus direitos protegidos”, afirmou Andréia Lauande.

VISITA

O representante da OIT, James Ferreira, visitou esta semana os equipamentos sociais do município. Ele observou de perto as ações de combate ao trabalho infantil desenvolvidas pela gestão do prefeito Edivaldo. O representante da OIT disse que São Luís se destacou em quatro níveis de avaliações diferentes. “Utilizamos como critérios de seleção os indicadores apresentados nos dados do senso do Sistema Único da Assistência Social de 2014 e 2015; as avaliações desenvolvidas pela OIT nos Fóruns Estaduais das Aepetis de todo o Brasil; as informações validadas pelo Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e pelo Governo do Estado do Maranhão”, explicou James Ferreira.

James Ferreira entrevistou servidores, crianças, adolescentes e famílias atendidas pelo Centro de Referência da Assistência Social do Sol e Mar e Centro de Convivência da Vila Luizão.

AÇÕES

Para a adolescente D. S, 16 anos, atendida pelo Centro de Convivência, as atividades realizadas no equipamento social são de extrema importância para sua formação como cidadã. “São tantas coisas que aprendemos aqui, temos várias atividades, entre elas a conscientização e sensibilização dentro da comunidade de que lugar de criança e adolescente não é na rua, não é trabalhando, mas estudando, brincando e construindo o seu próprio futuro”, disse a menina.

O mestre de obras Clemente Boaes, que teve a infância marcada pelo trabalho infantil, ressalta a importância das atividades realizadas no Centro de Convivência. “Crianças devem ser prioridade. No meu tempo a criação era muito diferente, nós íamos à escola e depois para a roça, trabalhar. Hoje educo meus filhos de outro jeito, entendo que a escola e as atividades desenvolvidas pela Semcas são importantes para o futuro deles”, afirmou Clemente.

Uma das experiências de sucesso mantidas pela Semcas são as Oficinas de Sensibilização, direcionadas às escolas públicas do município e ao público do 1º ao 9º ano. Inicialmente, 20 escolas foram selecionadas para participarem da primeira etapa, por estarem localizadas em território de maior incidência de trabalho infantil na capital. Até o fim de 2017, a intenção é estender a mobilização a todas as escolas de Ensino Fundamental da rede municipal de ensino. 47% do público que participou da oficina não sabia identificar condições relacionadas ao trabalho infantil.

Outra prática positiva é o Serviço Especializado de Abordagem Social. O trabalho, desenvolvido com o serviço de Busca Ativa, consiste na identificação de crianças e adolescentes para atendimento pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas). Além da inclusão da criança no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e programas sociais, como o Bolsa Família, os familiares são instruídos pelas equipes da Semcas para evitar a reincidência dos casos.

A atuação das equipes de educadores sociais se dá em espaços públicos como praças, entroncamentos de estradas, terminais de ônibus, rotatórias, sensibilizando as comunidades para a não utilização da mão de obra infantil. Uma das ações de maior destaque do Serviço é a abordagem permanente feita pelos educadores sociais nos bairros Cohab, Vinhais, Beira-Mar e Renascença.

SAIBA MAIS

Trabalho infantil é toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho. A Convenção nº 138 da OIT, de 1973, que fixa como idade mínima recomendada para o trabalho em geral os 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Um Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Maranhão e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão foi firmado para permitir a promoção de medidas necessárias à prevenção de delitos praticados por organizações criminosas.

O termo tem por objetivo capacitar e promover compartilhamento de informações entre membros e servidores do MPMA e da SSP/MA, que tenham atuação exclusiva na área de inteligência, combate ao crime organizado e investigação, para subsidiar os trabalhos investigativos realizados pelas duas instituições.

Assinaram o termo de cooperação, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e o secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela.

Por meio do termo, será possível a atuação conjunta de delegados, investigadores, escrivães, policiais militares e civis e membros do MPMA. E também mediante aviso prévio, constituir juntamente com outros organismos policiais força-tarefa com missões específicas; diligenciar junto ao Poder Judiciário no sentido de obter mandados de busca e apreensão, medidas cautelares, indisponibilidade de bens, entre outros.

A principal vantagem da cooperação é a agilidade na troca de informações sigilosas, para a prevenção e repressão da criminalidade no Estado do Maranhão. “Desenvolver ações conjuntas mediante criação de forças-tarefas é um avanço gigantesco em benefício da sociedade no sentido de combater e reprimir essas organizações criminosas”, comentou o procurador-geral de justiça.

Ainda que esteja suspensa a liminar que indeferia Zé Vieira como ficha suja (reveja AQUI) pelo Tribunal Superior Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), isto não quer dizer necessariamente que o candidato concorrente nas eleições em 2016, Roberto Costa (PMDB) assuma a prefeitura de Bacabal.

Isto porque, a notícia de que Costa pode assumir a prefeitura de Bacabal nada mais é do que o entendimento e alarde do próprio e de aliados da Coligação Bacabal Rumo ao Futuro que entraram com embargos de declaração contra a decisão que tornava Zé Vieira elegível.

Além de Vieira ter se mantido como prefeito com liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o TSE por sua vez entende que, nestes casos, uma nova eleição deverá ser realizada ou o presidente da Câmara dos Vereadores do município deverá assumir. E ao TSE cabe ainda o parecer final.

O aplicativo ‘Meu Ônibus’ alcançou mais de 18 mil downloads em oito dias de sua implantação. Lançado dia 9 deste mês pelo prefeito Edivaldo, a ferramenta facilita a vida de quem utiliza o sistema de transporte público para se deslocar na capital. A procura pela ferramenta é bastante relevante, comparando a outros aplicativos locais do segmento. O ‘Meu Ônibus’ de São Luís permanece em primeiro na lista de downloads da categoria no Maranhão.

Pelo aplicativo, o passageiro tem acesso ao horário do ônibus e pode escolher a parada mais próxima. Os passageiros apontam como maiores benefícios a economia de tempo e garantia de mais segurança no uso do serviço coletivo.

O secretário municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), Canindé Barros ressalta que a ferramenta foi pensada com a proposta de agilizar e melhorar o serviço de transporte. “É mais uma medida concreta da gestão do prefeito Edivaldo para reestruturar o sistema de transporte. O aplicativo recebeu total aprovação da população”, reitera o secretário.

Barros destaca ainda a economia no tempo que o passageiro ganha ao acionar o aplicativo. “Por esta possibilidade de saber o horário exato do ônibus já é um grande benefício às pessoas e a grande procura pelo aplicativo só comprova o sucesso e eficiência da ferramenta”, observa o titular da SMTT.

O ‘Meu Ônibus’ reúne os dados por meio dos GPS instalados nos 936 ônibus do sistema indicando o horário de chegada em cada uma das 1.400 paradas da cidade.

PRATICIDADE

O ‘Meu Ônibus’ pode ser baixado em aparelhos celular que utilizem a plataforma Android. O celular precisa estar com o GPS acionado para o uso da ferramenta. Ao ser acessado, o aplicativo indica a localização do usuário.

No ícone de busca, basta informar o destino desejado e aparecerá uma lista das linhas disponíveis nas proximidades e os respectivos horários em que o ônibus passará. A tecnologia veio para facilitar a vida dos usuários do transporte na capital.

A agência de classificação de risco de crédito Moody’s América Latina elevou para ‘estável’ de ‘negativo’ as notas do Maranhão e outros dois estados, Paraná e Bahia. A revisão foi divulgada pela instituição nesta quinta-feira (16) e leva em conta ações desses governos estaduais “focando no controle de gastos e adaptando suas estruturas de custos de maneira a permitir uma estabilização progressiva de seus balanços fiscais”.

Rating ou nota de crédito é uma forma de mensurar o risco de inadimplência referente às operações de crédito concedidas ao Estado. Com a revisão do rating estadual, o Governo do Maranhão amplia sua capacidade de obtenção de crédito junto a instituições financeiras, para aplicação de recursos em obras e programas sociais.

De acordo com a avaliação da Moody’s, o estado do Maranhão teve sua perspectiva alterada para ‘estável’ de ‘negativa’ nos ratings Ba3 (escala global, moeda local e estrangeira) e A3.br (escala nacional, moeda local).

Segundo a revisão, Paraná subiu para ‘estável’ de ‘negativa’ nos ratings Ba3 (escala global, moeda local e estrangeira) e A1.br (escala nacional, moeda local e estrangeira). Já Bahia foi considerada ‘estável’ nos ratings Ba3 (escala global, moeda local) e A2.br (escala nacional, moeda local).

Por fim, a capital carioca foi classificada como ‘estável’ nos ratings Ba2 (escala global) e Aa1.br (escala nacional, moeda local).

Fundamentação
Segundo a Moody’s, a revisão das notas de crédito dos estados e do município avaliados reflete a expectativa da instituição para que continuem focando no controle de gastos e adaptando suas estruturas de custo para permitir a estabilização progressiva de seus balanços fiscais.

Desta forma, a Moody’s América Latina atesta a validade das medidas fiscais adotadas nos estados e no município avaliados. Foram utilizadas informações públicas, confidenciais e de propriedade da própria agência de classificação de risco para conclusão da pesquisa.

Entre as informações usadas, estão: dados financeiros, dados econômicos e demográficos, legislação, documentos societários e jurídicos, informações públicas, informações da Moody’s, documentos de política governamental e reportes regulatórios.

Em fevereiro, as contas do Governo do Maranhão também foram elogiadas pelo professor de Economia Marcos Lisboa, em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, intitulado “Dois Brasis”, em que falava que há dois países: o do caos financeiro e o de poucos estados com as contas em dia, entre eles, o Maranhão.

TRE-MA mantém inelegibilidade de Zé Vieira

A inelegibilidade pelo artigo 1º, inciso I, alínea g da Lei Complementar 64/90 do candidato Zé Vieira ao cargo de prefeito de Bacabal foi reconhecida nesta quinta-feira, 16 de março, pelos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Ele já era considerado inelegível pela alínea “i” e esta segunda ocorre após provimento parcial de embargos de declaração interposto pela coligação “Bacabal Rumo ao Futuro” no processo 187-25. Ao relatar o voto, o desembargador Raimundo Barros considerou que o fato atrelado à condenação de José Vieira era apto para ensejar reconhecimento de inelegibilidade, acompanhando integralmente parecer do Ministério Público Eleitoral.

O artigo 1º, inciso I, alínea g da Lei Complementar 64/90 prevê que aqueles “que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição (redação dada pela Lei Complementar n.º 135, de 2010).

Entenda – Liminar que suspendia a aplicação da inelegibilidade pela alínea g da Lei Complementar 64/90 foi suspensa em julgamento de mérito pelo STJ, mas José Vieira está atualmente prefeito de Bacabal por força de liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Participaram do julgamento os membros Ricardo Duailibe (corregedor), Ricardo Macieira (diretor da EJE), Sebastião Bonfim (ouvidor), Suely Feitosa (substituta) e Daniel Blume (substituta).