O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (30), em primeiro turno, o projeto de Lei nº 228/16, de autoria do deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e regulamenta os cuidados paliativos na rede pública. A matéria segue tramitando e foi encaminhada para apreciação em segundo turno.

Othelino Neto, que também é vice-presidente da Assembleia Legislativa, explicou que a sua proposição busca a melhoria dos serviços e das ações de saúde no Estado, propondo também a regulamentação adequada dos cuidados paliativos na rede de saúde do Maranhão.

“Além de elaborar este projeto, defendo a importância de se suscitar a discussão deste assunto, no sentido de que se possa assegurar mais qualidade de vida, também, às pessoas que sofrem de doenças sem perspectiva de cura”, declarou Othelino.

O projeto foi discutido, inicialmente, na Comissão de Saúde e, após receber parecer favorável, seguiu para votação em plenário. “Foi importante que todos os deputados conhecessem o assunto e, além de gerarmos uma lei, promovermos uma discussão sobre esse tema tão importante, mas que ainda é pouco discutido no Brasil e no Maranhão”, enfatizou o 1º vice-presidente da Assembleia.

Entenda o projeto

Segundo o artigo primeiro do projeto, a prestação dos serviços e ações de saúde aos usuários, de qualquer natureza ou condição, no âmbito do Estado do Maranhão, será universal e igualitária. Estabelece que são direitos dos usuários dos serviços de saúde: um atendimento digno, atencioso e respeitoso; ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome; não ser chamado por números, códigos ou, de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso.

O projeto estabelece também que o usuário dos serviços deve  ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, através da manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública; poder identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, através de crachás visíveis, legíveis e que contenham nome completo, função, cargo e nome da instituição, por exemplo.

De acordo com a matéria, os usuários devem receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre hipóteses diagnósticas, diagnósticos realizados, exames solicitados, ações terapêuticas, riscos, benefícios e inconvenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas propostas, duração prevista do tratamento, etc. No caso de procedimentos de diagnósticos e terapêuticos invasivos, deve ser considerada a necessidade ou não de anestesia, o tipo de anestesia a ser aplicada, o instrumental, as partes do corpo indesejáveis e a duração esperada do procedimento;

De acordo com o PL, os usuários devem ser informados, adequadamente, sobre exames e condutas a que será submetido, a finalidade dos materiais coletados para exame, alternativas de diagnósticos e terapêuticas existentes, no serviço de atendimento ou em outros e o que julgar necessário.

O projeto estabelece ainda que o paciente tem o direito de consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada informação, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos a serem nele realizados; receber por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do nome do profissional e o seu número de registro no órgão de regulamentação e controle da profissão; receber as receitas com o nome genérico das substâncias prescritas; digitadas ou em caligrafia legível, sem a utilização de códigos ou abreviaturas, com o nome do profissional e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão, bem como assinatura do profissional.

Entre uma série de outras medidas, o projeto estabelece que o paciente deve ser prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa.

Roberto Costa votou pela aprovação do projeto 

A oposição ao governo Flávio Dino continua tonta e revelando total falta de sintonia entre seus poucos integrantes. Isso ficou bem claro nesta manhã de quinta-freira (30) na votação do projeto de lei que beneficia atacadistas que empregam mais de 500 pessoas.

A líder da oposição, deputada Andréa Murad (PMDB), anunciou que o bloco estaria em obstrução ao projeto, já informando que todos os seus integrantes não assinariam presença para dar o quórum qualificado à aprovação da matéria.

A parlamentar antes mesmo de terminar sua fala foi contrariada em sua posição pelo seu colega de partido, deputado Roberto Costa, que disse discordar da posição de Andréa, pediu para a Mesa Diretora registrar sua presença e votou a favor do projeto do governo.

O parlamentar, para desespero de Andréa, teve papel fundamental na aprovação do projeto. Explica-se: Para entrar em pauta seriam necessário a presença de 22 deputados em plenário e haviam apenas 21 governistas. Ao obstruir a votação, a oposição pretendia retirá o projeto de pauta, mas Costa exigiu o registro de sua presença, fazendo com que se conseguissem número necessário para votar a matéria.

Apesar do esperneio da fraca oposição, o projeto foi aprovado e o benefício garantido para os grandes atacadistas.

Defesa de Ricardo Murad tenta impedir depoimento de Dutra, mas os juízes não aceitaram a objeção

Agora pela manhã iniciou-se a audiência pública, no Fórum Desembargador Sarney Costa, para apurar os desvios na Saúde do Maranhão, tendo como réus o ex-secretário de Saúde, Ricardo Murad e a ex-governadora Roseana Sarney, ambos do PMDB. Ricardo Murad que esteve logo cedo acompanhando a audiência saiu pela porta dos fundos para não ser abordado pela imprensa (reveja AQUI).

Em seguida, o prefeito de Paço do Lumiar foi convocado pelo Ministério Público para prestar também depoimento relatando os desvios na saúde, os quais ele denunciou quando foi deputado estadual à época. Durante a audiência, Dutra quase teve seu depoimento barrado pela defesa de Ricardo Murad.

A defesa alegou que Dutra não poderia prestar qualquer esclarecimento sobre o caso apenas por ser “inimigo” dos acusados em questão. Porém a objeção não foi acatada pelos juiz Clesio Coelho e pelo promotor Lindonjonson Gonçalves que ouviram os esclarecimentos de Dutra. Quanto à tentativa de barrar seu depoimento, o prefeito de Paço do Lumiar respondeu:

“Não há nenhum interesse próprio em declarar sobre o caso, mas sim do Ministério Público que é autor do processo. Além do mais o interesse é público, pois investiga um caso gravíssimo na saúde pública e, portanto, é algo que se precisa ser falado. Não tenho nenhuma inimizade com a família Sarney para que este argumento seja válido, inclusive, Ricardo Murad já foi meu companheiro de partido há alguns anos e tenho muito apreço por sua família. Estou aqui para prestar depoimento como cidadão a favor do interesse público”, declarou.

Projetos

Os juízes ouviram as testemunhas durante toda a manhã. Uma delas, que se identificou como engenheiro dos projetos dos hospitais, confirmou ao ser questionado haver o mesmo projeto para 64 hospitais diferentes. O fato é que, segundo a acusação, muitos desses hospitais não passavam, na verdade, de esqueletos de construção ou foram concluídos e estavam sem funcionar.

A Prefeitura de São Luís entregou, na manhã de ontem (29), 30 novas viaturas e 20 motos que vão reforçar e ampliar o serviço de fiscalização do trânsito da capital. O ato de entrega aconteceu no pátio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT). A nova frota é equipada com giroflex, rádio comunicador e equipamentos de segurança.

A solenidade contou com a presença do titular da SMTT, Canindé Barros e de agentes que operacionalizarão os novos veículos. “As novas viaturas e as motos vão complementar de forma significativa o serviço de fiscalização do trânsito em São Luís conforme recomendação do prefeito Edivaldo. A capital tem uma frota com mais de 400 mil veículos e, diante disso, faz-se necessário desenvolver um serviço de fiscalização com maior abrangência. Com os novos veículos, vamos poder atuar em diversas frentes de fiscalização, proporcionando mais segurança e organização ao trânsito da cidade”, afirmou Canindé Barros.

O secretário destacou que as novas viaturas vão proporcionar melhores condições de trabalho aos agentes, e maior rapidez no atendimento às solicitações de qualquer ocorrência no trânsito. A frota é destinada à fiscalização, disciplinamento, ordenamento, bem como serviços de apreensões.

FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINAMENTO

A frota atuará na fiscalização, disciplinamento e ordenamento do trânsito das grandes avenidas da cidade, realizando serviços de atendimentos tanto nos casos de acidentes, como fazendo a demarcação e desobstrução de vias. Vão atuar também nos congestionamentos, intervindo nos pontos mais críticos para restabelecer a fluidez do trânsito.

As novas viaturas vêm somar a outras iniciativas já implementadas pela Prefeitura de São Luís na gestão do prefeito Edivaldo, para a melhoria do sistema de trânsito e transporte da capital, a exemplo das intervenções nas avenida Daniel de La Touche, Jerônimo de Albuquerque e Franceses; no Anel Viário, Ponta do Farol, Jaracaty, entrada do Parque Timbiras e rotatória do São Cristóvão/Aeroporto.

Além dessas melhorias, estão ainda em andamento outras obras de intervenção do trânsito na Cohab, Forquilha e Forquilhinha, realizadas por meio da parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura de São Luís. Os serviços vão sanar os problemas de estrangulamento do trânsito que ocorrem nesses locais, principalmente nos horários de pico, garantindo mais rapidez e segurança para motoristas e pedestres.

O primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), o prefeito de Santa Helena, Zezildo Almeida (PTB), e comitiva reuniram-se, em audiência, com o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), no Palácio dos Leões, na última terça-feira (29). Durante a reunião, o Estado garantiu a construção de um Sistema de Abastecimento de Água, de uma escola digna e a ampliação da área do cais do município, além de mais intervenções de asfalto.

“A reunião foi muito satisfatória e quem ganha com mais essa importante parceria é a população”, disse o deputado Othelino Neto que também destacou duas de suas emendas para o município de Santa Helena, visando à aquisição de uma ambulância e custeio da saúde.

Segundo explicou o governador, a licitação para a construção do Sistema de Abastecimento de Água deverá acontecer até o mês de julho e está orçada em R$ 7,8 milhões. Durante a reunião, Flávio Dino disse que o diálogo do governo com os municípios sobre as demandas específicas de cada cidade ou região está priorizando a aplicação das políticas públicas de acordo com a necessidade de cada maranhense e otimizando a convergência de esforços entre o Estado e as prefeituras.

Sobre a obra de modernização e ampliação do cais de Santa Helena, o governador disse que vai aguardar a apresentação de um projeto por parte do município para encaminhar o processo de execução dos serviços. Ele destacou que o município já foi contemplado também, em outra oportunidade,  com a instalação de um Instituto de Educação Tecnológica (Iema), escola de tempo integral e asfalto.

Flávio Dino frisou que, além dessas ações, o governo garante o Sistema de Abastecimento de Água, uma escola digna e e se tornará parceiro do município na obra de ampliação e modernização do cais de Santa Helena.

O prefeito Zezildo Almeida disse que foi positiva a audiência com o governador, que se colocou disposto a realizar importantes obras no município de Santa Helena. Destacou também o empenho do deputado Othelino Neto na apresentação dos pleitos e na destinação de emendas para a saúde.

Participaram da audiência, além de Othelino Neto e do governador, o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, o presidente da Câmara de Santa Helena, Leonardo Lobato, e o vice-prefeito Pajoca (João do Rosário).

O ex-secretário Ricardo Murad (PMDB) está neste momento acompanhando audiência que está apurando o processo de desvios na saúde quanto foi ele secretário estadual de Saúde do Governo Roseana Sarney (PMDB) e acusações de hospitais fantasmas.

A denúncia foi formulada pelo promotor Lindonjonson Gonçalves de Sousa que acusa os envolvidos de desviarem recursos do programa destinado a construção de 64 hospitais de 20 leitos, em vários municípios do estado, e por onde passaram R$ 151 milhões entre 2009 e 2010.

Muitos desses hospitais não passavam, na verdade, de esqueletos de construção ou foram concluídos e estavam sem funcionar (reveja mais AQUI).

Mesmo distante fisicamente da Assembleia, por conta da recuperação de uma cirurgia realizada no último fim de semana, o deputado Rogério Cafeteira, líder do Governo na Assembleia, tem acompanhado constantemente os debates e projetos importantes em tramitação. Um exemplo disso, é a tramitação do Projeto de Lei 224/ 2016, de autoria do Poder Executivo, que concede incentivos para Centros Atacadistas no Maranhão, cujo objetivo, na avaliação do parlamentar, é o de fomentar a geração de renda e novos empregos.

O líder do governo, que anteriormente, por meio de suas redes sociais, já havia manifestado repúdio quanto ao posicionamento da Oposição em obstruir a votação da matéria, tem um posicionamento firme a favor do Projeto de Lei.

Diferente do que tentou pregar a Oposição, Cafeteira explicou que não se trata de beneficiar atacadistas “ricos” e sim conceder um tratamento isonômico, já que, pela medida, todos os atacadistas terão o mesmo tratamento, com o incentivo de 2%. Ele destacou, que diferente dos pequenos e médios atacadistas, os Centros de Distribuição ainda terão de conceder uma contrapartida mínima de 500 empregos, por Centro.

“Todos os outros atacadistas têm esse mesmo incentivo, tanto pequenos, quanto médios. Dessa vez o incentivo é para os Centros de Distribuição, que diferentemente dos menores atacadistas, têm que oferecer, em contrapartida desse benefício, um mínimo de 500 empregos por Centro”, explicou o parlamentar.

O deputado destacou, ainda, a importância da aprovação desse Projeto e lamentou que a Oposição se coloque contra o estímulo de geração de empregos. “O governador Flávio Dino tem trazido projetos importantes para a Assembleia, que visam, principalmente, garantir os serviços essenciais à nossa população funcionem e funcionem cada vez melhores. Esse Projeto que está em discussão na Assembleia tem, entre outros objetivos, o de estimular a geração de emprego e renda no Maranhão. Colocar-se contra um Projeto que estimula a geração de empregos, injeta recursos na nossa economia, é colocar-se contra uma população inteira de nosso Estado”, pontuou o líder do Governo.