O deputado Antônio Pereira (PSB) questiona o Mandado de Segurança impetrado pela oposição, visando ao aumento de 0,43% para 2% do teto da porcentagem sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), destinada às emendas parlamentares no Maranhão, constante no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2025), do Governo do Estado, em tramitação na Assembleia Legislativa.

Segundo Antônio Pereira, o aumento do teto para 2% sobre a Receita Corrente Líquida vai comprometer a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Nós estaremos corrompendo a LDO se fizermos isso. Eu acredito que vamos evoluir para esse patamar maior, porque tudo evolui, mas se nós colocarmos agora teremos comprometimentos. Como podemos alterar isso agora se não foi feito esse planejamento prévio nem no PPA nem na LDO?”, questionou o deputado.

Ainda segundo Pereira, os parlamentares não têm o direito de alterar o planejamento que está na LDO e no Plano Plurianual. “Isso é macropolítica que você faz para quatro anos. Na LDO, você organiza para o ano seguinte e o orçamento diz o que vai ser arrecadado, as receitas e as despesas para o próximo ano. Como é que agora vamos fazer uma alteração desse tamanho? Nós não podemos avaliar isso por questões políticas e desorganizar as finanças do Estado do dia para a noite, porque existe um planejamento para isso”, acrescentou o deputado.

Para o parlamentar, essa discussão precisa ser apropriada e no momento certo, sem atrapalhar as finanças e o orçamento do Estado. “O que eu estou dizendo aqui é que eu não posso fazer absolutamente nada que não esteja na LDO e na lei do PPA, que é o planejamento maior”, enfatizou.

Antônio Pereira questionou também o fato de os deputados terem impetrado Mandado de Segurança para alterar os índices do teto das emendas parlamentares, utilizando-se de um instrumento jurídico que assegura o direito líquido e certo do solicitante. “Não sou jurista, não sou legalista, mas sabemos que o Mandado de Segurança é um instrumento jurídico que você usa quando o direito de alguém ou de algo foi realmente comprometido, porém, o direito dos deputados Carlos Lula e Rodrigo Lago não foi comprometido, até mesmo porque Vossas Excelências nem tinham apresentado ainda as emendas, porque o prazo de abertura para isso ainda não aconteceu. Regimentalmente, só pode ser aberto depois da segunda discussão, que está acontecendo hoje”, salientou.

Pereira ressaltou também que estas questões precisam ser discutidas no mérito. “E não pedir liminar preventiva antecedendo-se aos fatos. Temos que escutar também o Executivo, para que nós possamos fazer alguma coisa. Porque, ao que parece, é que apenas há toda hora uma judicialização com o intuito de criar um dissenso entre os colegas, uma desunião, e prejudicar o andamento normal do Governo do Estado. Só peço que nós não nos esqueçamos de que, se inviabilizarmos o governo, deixamos de ajudar o povo do Maranhão”, finalizou.

O deputado estadual Carlos Lula (PSB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (3), para criticar a baixa porcentagem destinada às emendas parlamentares no Maranhão e defender a atualização do teto para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025, o parlamentar destacou que o valor atual, de 0,43% da RCL, é insuficiente para atender às demandas de um estado com tantas necessidades.

“Atualmente, cada deputado estadual tem cerca de R$ 2 milhões para destinar em emendas ao longo do ano, um valor insuficiente para um estado tão grande e com tantas demandas como o Maranhão. Para se ter uma ideia, na Câmara Municipal de São Luís, cada vereador tem à disposição mais de R$ 4 milhões anuais, enquanto nós, que representamos todo o estado, ficamos limitados a um valor muito inferior,” criticou Carlos Lula.

O parlamentar também criticou a desigualdade na execução das emendas. Segundo ele, o Governo do Estado favorece alguns deputados enquanto outros são praticamente ignorados. “Há parlamentares que tiveram nada ou quase nada empenhado, enquanto outros receberam valores muito acima do limite previsto. Isso é inaceitável. Se é pago um real para um deputado, deve ser pago o mesmo para todos,” argumentou.

Carlos Lula destacou ainda que, com a atualização para 2% da RCL, cada parlamentar teria cerca de R$ 10,9 milhões para destinar em emendas, possibilitando um maior impacto na saúde, educação, infraestrutura e outros setores essenciais. Ele também garantiu que o Governo do Estado tem plena capacidade de arcar com essa mudança, dado o crescente aumento na arrecadação estadual.

“O Maranhão tem uma reserva de contingência de mais de meio bilhão de reais. A atualização do teto para 2% é totalmente viável e faria uma diferença significativa para as comunidades que mais precisam. Agora, falta apenas vontade política para executar essa mudança,” defendeu.

Mandado de segurança – Na semana passada, o deputado Rodrigo Lago (PCdoB) conseguiu um mandado de segurança para garantir que o Governo do Estado ajuste o valor das emendas parlamentares para 2025. A ação judicial reforça o entendimento do STF, que estabelece o percentual de 2% como parâmetro nacional.

O PLOA 2025 segue agora para análise na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia, onde receberá emendas dos parlamentares antes de retornar ao plenário para votação final e posterior sanção governamental.

Em público os dois maiores líderes políticos do estado na atualidade nada falam sobre o distanciamento que motivou reflexos na eleição para presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, mas nos bastidores da política local o racha no grupo governista já aconteceu, sem chance de volta, e com consequência nada satisfatória para o governador Carlos Brandão (PSB), acusado por aliados do ex-governador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, de não cumprir acordo e ameaçar não entregar o comando do estado para o vice-governador Felipe Camarão (PT) disputar a reeleição sentado na cadeira principal do Palácio dos Leões.

“Eu não gostaria de estar na pele do governador, pois ele está numa sinuca de bico e sem ter como sair do problema que ele mesmo criou ao se imaginar acima de quem o ajudou chegar onde chegou. Brandão, hoje, não tem sequer garantia de eleger seu sucessor caso resolva permanecer no cargo e não cumprir o que foi acordado quando da formação da aliança que manteve o grupo no poder ao reelege-lo governador em 2022, ano em que Dino se afastou do cargo para concorrer ao Senado e se engajar na campanha do até então aliado e proporcionar sua vitória logo no primeiro turno.

A situação do governador piora a cada dia. Sua base de apoio não é sólida como imaginava, a fragilidade ficou patente na eleição que reconduziu a presidente Iracema Vale (PSB) ao comando da Assembleia Legislativa para biênio 2025/2026, realizada mês passado, e que, para surpresa geral, terminou empatada nos dois turno, com a vitória sendo consagrada a Iracema pelo critério da maior idade, motivo de ação do partido Solidariedade, que questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do regimento da Casa que é claro ao afirmar que em caso de empate, o resultado da eleição seja decidido a favor do mais idoso.

Brandão está emparedado. Se fica até o final do mandato e lança o sobrinho Orleans Brandão, um jovens que nunca disputou eleição, corre o risco de perder e concluir a gestão sem escudo protetor, ou seja, uma mandato de senador, o que poderá evitar situações constrangedoras, como ocorreram com os ex-governadores Luiz Rocha e José Reinaldo Tavares. O primeiro após deixar o governo o máximo que conseguiu foi se eleger prefeito de Balsas, enquanto o segundo sofreu consequências mais pesada e acabou sendo preso, após se esforçar para eleger Jackson Lago em 2006, vítima de perseguição do ex-presidente José Sarney.

Segundo uma fonte ligada ao Palácio dos Leões, Brandão já descartaria a possibilidade de entregar o governo para Felipe Camarão, estaria temeroso, pois nada garante que ele se empenhará pela sua eleição, correndo o risco de ficar sem mandato e sem aliado que possa contar nos momentos de dificuldade; afinal existe o velho ditado que diz: político sem mandato nem vento bate nas costas.

Brandão parece que se meteu numa encruzilhada e não sabe como sair. E o grupo de oposição cresce cada vez mais, dar sinais de fortalecimento justamente quando o governo se sente fragilizado, sem sinais de reação para mudar o cenário. Já teria sido aventado até o realinhamento com o grupo dinista, mas essa possibilidade estaria sendo descartada por soar como rendição.

Resta saber que estratégia o governador usará para sair dessa enrascada que se meteu. Brandão, segundo um atento observador do cenário político local, está no modo se correr o bicho pega, se ficar o bico come: Se sai não tem garantia que Camarão se engajará em sua campanha para o Senado, se ficar para tentar eleger o sucessor corre o risco de perder e ficar sem mandato e aliado no governo.

O governador do Maranhão Carlos Brandão está em Brasília e publicou em suas redes sociais as pautas abordadas em uma reunião com o presidente Lula, nesta segunda-feira (2).

Na publicação, o governador destacou a reunião e os investimentos realizados no estado, fruto da parceria com o governo federal.

“Em Brasília, tive uma boa reunião com o presidente Lula para apresentar as demandas que já estamos efetivando juntamente com o governo federal, e também as novas. Menciono como exemplo a Avenida Metropolitana, a extensão da Avenida Litorânea, titulação de terras quilombolas e tantas outras ações que vão mudar a vida das pessoas no Maranhão. Lula é sempre um grande parceiro e tem um olhar diferenciado para o nosso estado. Vamos em frente com unidade e parceria”, postou o governador.

A parceria entre Lula e Brandão está se estreitando e já conquistou avanços em diversas áreas. Há constantes visitas de ministros do governo federal no estado e lançamentos de programas e ações para o Maranhão, sendo a extensão da Avenida Litorânea uma delas.

O Maranhão receberá um total de R$ 42,1 bilhões em investimentos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Desse montante, R$ 10,9 bilhões são destinados exclusivamente a projetos dentro do estado, enquanto R$ 31,3 bilhões estão voltados para iniciativas regionais que também beneficiam o Maranhão.

As ações do governo federal no Maranhão já contemplaram áreas como saúde, desenvolvimento social, habitação, saneamento básico e infraestrutura.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta segunda-feira (2) o pagamento das emendas parlamentares, que estavam suspensas desde agosto, informa o G1. Dino suspendeu os repasses em agosto deste ano após questionamentos sobre a falta de transparência e rastreabilidade da aplicação dos recursos.

No entanto, a decisão de Dino veio com ressalvas para cada modalidade de emenda. Ele cita a lei sancionada pelo presidente Lula (PT) na semana passada para tentar dar maior transparência ao repasse, “Esclareço que as liberações de emendas – observados estritamente os termos desta decisão – podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo. Com a publicação da LC nº. 210/2024, não há bloqueio judicial generalizado à execução de emendas parlamentares, mas sim trilhos constitucionais e legais a serem observados, consoante a presente decisão”, diz a determinação.

O despacho do ministro também leva a decisão individual para o plenário do STF. Os ministros podem confirmar a determinação ou propor mudanças. Ainda não há data para a realização do julgamento.

Com a determinação, ficam restabelecidos os pagamentos de três categorias de emendas impositivas: as emendas PIX, as emendas individuais e as emendas de bancadas estaduais. Ficaram de fora dos bloqueios os repasses para obras já em andamento ou para atender calamidades públicas.

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta quinta-feira (28), no Plenário Nagib Haickel, sessão solene em homenagem aos 90 anos do ex-governador Jackson Lago e entrega da Medalha Manuel Beckman (em memória). O ato foi proposto pelo deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB).

A sessão foi presidida pelos deputados Neto Evangelista (União Brasil) e Rodrigo Lago, com as presenças dos parlamentares Fernando Braide (PSD), Carlos Lula (PSB), Júlio Mendonça (PCdoB) e Leandro Bello (Podemos). Na ocasião, o secretário chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, representou o governador Carlos Brandão.

O deputado Rodrigo Lago ressaltou a liderança política do homenageado. “Jackson Lago foi um grande líder popular maranhense, foi prefeito da capital por vários mandatos, sonhava em governar o nosso estado, conseguiu construir a sua eleição para o cargo de governador e, infelizmente, esse seu sonho acabou sendo interrompido prematuramente em um processo judicial contestável e que, depois, foi declarado como inconstitucional”, relembrou Rodrigo Lago.

Sobre o legado deixado pelo homenageado, o parlamentar complementou. “Apesar de pouco tempo no Governo do Estado, Jackson Lago deixou um grande legado para o Maranhão e também para a política brasileira. Seu exemplo de vida serve de inspiração”, afirmou Rodrigo Lago.

Para a viúva de Jackson Lago, Clay Lago, o mês que marca o aniversário de vida do marido tem sido de intensas emoções. “Estou muito emocionada neste mês que tem sido de homenagens como essa aqui na Assembleia Legislativa. Jackson era um municipalista, trabalhava com e para o povo, com forte participação popular. Lutou a vida inteira pelo que acreditava e deixou um grande legado”, disse Clay Lago.

Trajetória – Prestigiaram a solenidade políticos, amigos, familiares e admiradores do médico e político Jackson Lago, que faleceu em 2011, aos 76 anos. Entre os presentes na cerimônia estavam os irmãos Wagner, Aderson e Nonato Lago e a filha, Ludmila Lago, entre outros. Também participaram do ato nomes importantes do Partido Democrático Trabalhista (PDT), sigla da qual Jackson Lago foi um dos fundadores e na qual permaneceu ao longo de sua trajetória política.

Jackson Lago foi governador do Maranhão de 2007 a 2009, quando teve seu mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Antes disso, havia sido prefeito de São Luís por três mandados.